O GRANDE RETROCESSO EDUCACIONAL EM ARARANGUÁ CAPITANEADO PELO MDB

Os retrocessos na educação pública catarinense continuam a todo vapor.  O primeiro ato foi dado pelo governo do estado com uma proposta de reforma previdenciária para os servidores públicos que poderá retroceder cem anos. Nessa época, início do século XX, professores só poderiam se aposentar com quarenta anos de trabalho, com comprovação de incapacidade para o exercício. Agora muitos municípios catarinenses cujas escolas públicas municipais adotam gestão democrática para a escolha dos seus gestores, estão sob a ameaça de prefeitos e vereadores saudosos com os tempos da politicalha na educação.

Em época eleitoral diretores e demais funcionários de escolas exerciam a força tarefa de angariar votos na comunidade para certo candidato com a promessa de permanência no cargo. Era comum candidato a vereador ou a deputado estadual lotearem todas as escolas públicas, ou seja, definir quem ocuparia cada unidade na hipótese do candidato a majoritária sagrar-se vitorioso. Na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina a gestão democrática sempre foi uma das bandeiras de lutas da categoria do magistério.

A permanência das oligarquias e partidos tradicionais no comando da política catarinense sempre teve relação direta e indireta com o complexo sistema de controle das escolas pelo aparelho estatal. Aparelhamento político das escolas públicas se constituiu como estratégia bem sucedida dos partidos políticos no passado a exemplo do MDB estadual. Inúmeras foram as tentativas do magistério estadual para o rompimento definitivo desse vício institucional, porém a força repressora do Estado atuou com mais poder.  

Quando se imaginava que esse cancro politiqueiro já estivesse completamente cicatrizado no estado, de repente saudosistas de outrora, filhotes do atraso são eleitos nas câmaras e executivos municipais. Em vez de convergir energias para fortalecer ainda mais os processos democráticos já sedimentados, adotam uma postura contraria, tirar da população o direito de escolher aquele que vai dirigir a escola de seus filhos. Lembro muito bem das sábias palavras ditas pelo educador e militante do magistério Nilson Matos Pereira. Afirmava ele sobre eleições nas escolas: “independente do resultado o que importa é assegurar o processo democrático”.

Nilson estava se referindo ao pleito eleitoral nas escolas públicas da rede estadual de Santa Catarina, que somente foi efetivada não exatamente como se pretendia, anos após a sua morte.  Independente de bom ou ruim o candidato eleito, o fato é que deveria permanecer tal instrumento como exercício da democracia.  Em 2019 pela primeira vez o município de Araranguá teve um dispositivo legal, decreto n. 9.011/2019 que permitia a população eleger os gestores das escolas municipais.[1]

Cinco anos se passaram, e no dia 12 de julho de 2021, em uma sessão ordinária da câmara municipal, vereadores de Araranguá votaram contra emenda 002/2021 que visava alterar o art. 19 do projeto de lei 20/21 do executivo municipal que definia o cargo de diretor, entre outros, como de sua responsabilidade, ou seja, indicação política.  Não ficou só na derrota da emenda a fatídica noite do retrocesso da educação municipal na câmara. Havia uma proposta encaminhada por um vereador, que também foi rejeitada, obrigando que os responsáveis por centros infantis tivessem um ano para dar início a um curso de graduação.

Todas as teorias e estudos já realizados até o presente momento comprovam que são nos primeiros anos de vida que a criança necessita de maior atenção para o seu desenvolvimento pleno. Portanto, é no ensino infantil, que é responsabilidade dos municípios, a contratação de profissionais qualificados para o exercício da sua função docente. Os países melhores classificados no ranque educacional têm no ensino infantil os maiores aportes financeiros e profissionais com graduação superior e mestrado. Não é o caso do Brasil em que essa etapa tão importante de formação humana é entregue às pessoas com pouco ou nenhuma habilitação.

O que é mais estarrecedor é saber que entre os legisladores que aprovaram tais aberrações estão professores/as que sabem da importância da expansão das práticas democráticas nas escolas. E por que votaram contrário?  A resposta pode estar no fato de integrar o mesmo partido do executivo ou fisiologismo mesmo, votando projetos de interesse do executivo em troca de apoio para ações que favoreçam seus currais eleitorais.   

Prof. Jairo Cesa               

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O Prefeito Mariano Mazzuco Neto no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o artigo 83, VII, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 3.346/2015, DECRETA:

Art. 1Aº O processo de escolha de diretores das Escolas Básicas da Rede Pública Municipal de Ensino previsto nesta Lei observará os princípios de autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, gestão democrática do ensino público, pluralismo político, igualdade perante a lei, valorização dos trabalhadores na educação, promoção da integração escola-comunidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e melhoria da qualidade social da educação básica pública.