Justiça Federal põe fim ao bloqueio para veículos na orla do Morro dos Conventos – Entenda o que disse o Procurador do Município de Araranguá em entrevista

Dando sequência a interminável problemática ambiental do Balneário Morro dos Conventos que resultou em Março de 2014, Ação Civil Pública n. 5000483-58.2013.404.7204/SC, vetando a circulação de veículos na orla, entre outras ações, e que tal Ação foi derrubada pela Justiça Federal de Criciúma, o procurador do município de Araranguá participou de entrevista em uma rádio do município para esclarecer a tramitação dos processos que resultaram na sentença favorável ao município e negativa para o ambiente.  Disse o procurador que o município após conhecimento da decisão dos desembargadores da 4ª Regional do Tribunal de Porto Alegre, que acatou o pedido do MPF para que houvesse o bloqueio imediato da orla, encaminhou recurso ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília,  solicitando que desconsiderasse a liminar do Tribunal de Porto Alegre.

Comentou que durante esse trâmite ainda não tinha sido julgado o mérito na primeira instância, ou seja, na Justiça Federal de Criciúma, que dependendo das provas arroladas pela administração, poderia beneficiar o réu, nesse caso o próprio município. Um dos argumentos elencados pela administração que fez com que o juiz revertesse sua posição foi o fato de que o bloqueio da orla não resolveria por si só o problema da degradação ambiental. Afirmou que o próprio juiz federal de Criciúma desconsiderou a posição do MPF quando encaminhou as proposições determinando que fosse vetada a entrada de veículos na orla, bem como a exigência de colocação de placas, lixeiras, etc., que tais medidas não eram suficientes, faltando mais provas, e que a decisão passou a ser encarado como trágica para o município.

Como afirmar que tais medidas não eram suficientes, que faltavam mais provas capazes de convencer a justiça de que os problemas seriam solucionados. Deveria ter dito o procurador que desde 2012 o MPF já vinha alertando o município das irregularidades que estavam sendo cometidas no balneário. A primeira vistoria feita pela procuradora Rafaela ocorreu nesse mesmo ano, ação que resultou em denúncia a quarta regional de Porto Alegre. Em setembro de 2013, depois que a polícia teve provas concretas do que estava ocorrendo na orla do balneário, foi agendado encontro na sede do 19 batalhão da Polícia Militar de Araranguá onde foram elencadas algumas ações como o cercamento da orla, colocação de placas, atividades educativas, propostas que foram acordadas pela Fama, procuradoria do município, entre outros. Nenhumas das decisões acordadas foram concretizadas. Diante do aumento do vandalismo e das festas noturnas a beira mar nos finais de semana, regadas a álcool e outras drogas, outra audiência ocorreu na sede do MPF em Criciúma na expectativa de que fosse possível encontrar saídas para o problema. O que ficou acordado no encontro era de que município iria tomar algumas providências paliativas já na temporada, que não ocorreu. Como vinha se repetindo abusos em toda orla e seu entorno, sem que fossem tomadas providências, em março de 2014 os desembargadores da quarta regional de porto alegre decidiram impetrar sentença condenatória contra o município de Araranguá obrigando-o o fechamento imediato da orla para o trânsito de veículos. A ação não foi tomada de imediato, pois faltava definir o valor da multa a ser cobrada ao município na hipótese de descumprimento da decisão.   

Aproveitou o procurador para agradecer o apoio da Associação dos Moradores do Morro dos Conventos que se empenhou encabeçando abaixo assinado que resultou em 600 assinaturas contrárias ao fechamento, que o documento foi anexado junto com os laudos do processo encaminhado ao juiz federal.  Que também teve o apoio de um deputado estadual que encaminhou moção de apoio na plenária da Assembleia Legislativa em favor do município. Não parou por ai os agradecimentos, citou a câmara de vereadores de Araranguá, que adotou a mesma posição ALESC, também encaminhando moção de apoio. Destacou o trabalho incansável do prefeito de Araranguá que sempre o cobrava acerca da tramitação do processo. Nesse momento o entrevistador fez  questionamento se a prefeitura realmente cumpriu com que foi determinado pelo MPF, especialmente no que tange a fiscalização na orla. A resposta foi de que no momento que saiu a liminar, a prefeitura executou de imediato a decisão, com apoio da secretaria de obras, turismo, fama, entre outros. Que os acessos à praia foram fechados com a deposição de caminhões de areia, a instalação de um portão de madeira na entrada norte da praia, que durou apenas uma noite, e placas informativas que também foram arrancadas e recolocadas várias vezes.

Em relação a destruição do portão e das placas, o fato é que com a sentença impetrada pela justiça federal, a administração pública se utilizou da imprensa escrita e falada do município para insulfrar a população contra as medidas tomadas, ou seja, responsabilizando o MPF, taxando-o de autoritário, intransigente. A própria Oscip Preserv’Ação, foi usada como bode expiatório, gerando ameaças contra a vida dos membros da entidade, que o município sempre procurou se isentar acerca das medidas que foram tomadas, se colocando sempre como vítima. Um exemple de omissão entre tantas foi a recusa de cumprir recomendação n. 18/2014, do MPF, despachada em cinco de maio de 2014, acerca do cercamento provisório dos sítios de sambaquis, haja vista que a região na qual estão situados é objeto constante de trilhas de motos e automóveis, que ilegalmente atravessam as dunas da praia do Morro dos Conventos e ameaçam os sítios arqueológicos. Em nenhum momento tanta a administração como o imprensa escrita e falada se detiveram em fazer uma retrospectiva fiel e objetiva dos fatos, cujo desfecho foi às medidas tomadas pela justiça.  Além disso, o próprio abaixo assinado também foi direcionado para tal fim, contribuiu para aguçar ainda mais a ira da população, onde a própria Oscip Preserv’Ação foi envolvida no imbróglio como bode expiatório da administração, incorrendo a mesma toda responsabilidade pela instabilidade e tensão social que se abateu na região.       

Enfatizou, como de todas as vezes que foi entrevistado, que a decisão pelo fechamento não partiu da prefeitura, e sim da Justiça Federal. No momento que saiu a decisão do bloqueio à orla, o procurador esclareceu que de imediato entrou em contato com o comandante da polícia militar solicitando cooperação. A resposta do comandante foi de que o efetivo policial e viaturas eram reduzidos, que isso o impediria de fazer uma fiscalização mais efetiva. Quanto à ocorrência relativa a destruição das placas, relatou que encaminhou vários boletins de denúncia à polícia, que tais documentos serviram como justificativa para a decisão do juiz em prol do município. O procurador argüiu que assim como ocorreram várias denúncias junto ao MPF de que estava havendo suposta degradação ambiental no balneário, também houve denúncias de que o município estava descumprindo a decisão. Disse o apresentador que embora tenha havido a derrubada da liminar pela justiça federal, o MPF poderá entrar com recurso solicitando o cancelamento da decisão da Justiça Federal alegando que continua ocorrendo infrações ambientais, que não está havendo fiscalização, que o município não tomou as medidas corretas para coibir tais irregularidades.

Outro elemento que foi fundamental e influenciou na decisão do juiz em favor do município foi a informação de que o município de Araranguá iniciou as discussões do projeto orla que visa dialogar com a comunidade estratégias de ocupação do balneário, e que a questão do trânsito de veículos na praia será decidida em conjunto com os participantes. Quanto a baderna na orla, admitiu que a população devesse sim ser o principal fiscal, ligando para a polícia militar. O apresentador retrucou afirmando que a população não se exime de ligar, no entanto, a resposta da polícia é de que não tem efetivo para prestar apoio. O procurador, embaraçado com a resposta, respondeu que a polícia terá que se explicar melhor ou disponibilizar viaturas. É inadmissível, disse, a polícia se eximir de tal fiscalização. Basta estacionar uma viatura na saída da praia e aplicar o teste de bafômetro, autuando veículos e prendendo os motoristas que estiverem dirigindo alcoolizados 

Quanto a ação da procuradora do MPF solicitando o fechamento da praia, disse o procurador que a mesma não entrou por entrar com a ação, que realmente havia badernas e perturbações da ordem pública. O procurador prometeu que manterá contato com as Secretárias de Obra e Turismo, Fama, para a confecção de placas, que lá, na orla, já existem algumas placas educativas, fixadas pela Fama. O apresentador continuou insistindo que a prefeitura não cumpriu com o que o MPF determinou que não foram colocadas lixeiras, não houve nenhum tipo de educação ambiental, que seriam argumentos importantes para convencer o ministério na hipótese do mesmo derrubar a liminar da Justiça Federal.

Sobre a cobrança de taxas e formulação de cadastro permitindo a entrada de veículos de pescadores à praia, o procurador destacou que a ação foi necessária, porém momentânea, que tal flexibilização se deu graças ao empenho da prefeitura que conseguiu convencer a Procuradora Federal para que liberasse a entrada para pescadores profissionais. O assunto Paiquerê também entrou na pauta. Destacou o procurador que o processo está na sua fase decisiva, cujo perito já esteve no local inspecionando o que é e o que não é APP. Que depois de feita inspeção, o relatório será encaminhado ao Juiz Federal para dar a sentença. O que o procurador não concorda é em relação a posição do MPF que se mantém irredutível na posição afirmando que toda á área em questão é de APP. Não pode o órgão federal dar um parecer unilateral, cuja decisão partiu do ponto de vista de um único perito do próprio órgão federal. Uma coisa é certa, as casas que estão na faixa de marinha como aquelas que não respeitaram os limites mínimos do córrego que corta o loteamento, terão que se ajustar.

No dia seguinte a entrevista com o procurador do município, foi a vez do superintendente da Fama ir ao rádio falar sobre a continuidade das reuniões sobre o projeto Orla. No desenrolar do programa, o entrevistador o questionou sobre a situação do embargo do loteamento Paiquerê. A resposta do superintendente foi de que já houve perícia com técnicos da justiça e que está aguardando a apresentação do laudo conclusivo. Disse que o laudo provavelmente vai obrigar o empreendedor a cumprir algumas recomendações como a construção de uma usina de tratamento de esgoto, pelo fato do lençol freático estar muito na superfície, podendo comprometê-lo através de contaminação. Ressaltou que o proprietário do loteamento se comprometeu em construir a usina, que não vai contestar o laudo, que vai seguir todas as recomendações. Disse também que o laudo provavelmente determinará que os trinta metros de APP relativo às margens do lago que corta o loteamento devam ser respeitados, bem como as dunas fixas muitas das quais invadidas por construções irregulares, cujos proprietários deverão promover compensações ambientais, bem como recuperar as áreas já degradadas.

O apresentador fez uma pequena menção ao manancial Lagoa do Caverá, que ninguém mais tocou no assunto, que há realmente interesses na secagem da mesma, que estão se lixando com o meio ambiente. Sobre a Barra do Rio Araranguá, o apresentador afirmou que o estuário deve ser tratado com mais responsabilidade, que até concorda com o MPF, no qual tem razão quando afirma que a mesma está sendo degradada e que o município deve ser responsabilizado. No momento da fala do apresentador, o procurador poderia ter aproveitado a ocasião e divulgado a proposta lançada pela Procuradora da República Federal, quando da realização da audiência pública em setembro de 2013, em Criciúma, sobre a implantação de um sistema de transporte coletivo, com condutor cultural, para transportar turistas e demais interessados até à barra, que a própria Associação de Moradores do Morro dos Conventos poderia coordenar tais serviços, cujos recursos obtidos poderiam ser aplicados em compensações ambientais. Nada disso tomou corpo como outras propostas depois da audiência.  

Prof. Jairo Cezar

Professor Paulo Brack, biólogo da UFRGS, discorreu sobre o papel das Ongs e as adversidades do Clima Global no 3° EFAMUC, em Araranguá  

  

Entre as várias palestras de importante relevância em relação ao clima apresentadas no terceiro EFAMUC (Encontro sobre Fenômenos, Adversidades e Mudanças Climáticas) ocorrido em Araranguá entre os dias 6 e 7 de novembro de 2014, sem sombra de dúvida a participação do professor Paulo Brack, biólogo da UFRG (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), que discutiu o tema: a atuação das Ongs na preservação da biodiversidade e em questões relacionadas às mudanças climáticas foi espetacular por proporcionar aos presentes momentos impar para refletir a problemática climática global e brasileira e a participação das Ongs na discussão e encaminhamento de propostas alternativas que possam ainda reverter o quadro nada animador do aquecimento global. Destacou que eventos climáticos extremos como o Furação Catarina, ocorrido em 2004, e a atual estiagem na cidade de São Paulo, entre outros acontecimentos, tem relação direta com a maneira em que o ser humano vem agindo no planeta.

O modelo de produção de base mercantilista praticando no Brasil, com ênfase na monocultura e exportação de commodities, é sem sombra de dúvida um dos principais vetores do agravamento das adversidades climáticas. O desmatamento na Amazônia é um exemplo de crime ambiental de fortes proporções que merece maior atenção das autoridades. O  governo federal, através da mídia, vinha tentando induzir a falsa ideia de que os desmatamentos na Amazônia estavam diminuindo, porém, causou perplexidade quando o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) apresentou novo relatório afirmando que entre 2011 e 2012, os desmatamentos na região cresceram cifras assustadoras de 29%. Sem contar outros biomas que passam pelo mesmo processo depredatório como o Bioma do Pampa gaucho que corresponde a 2% do território brasileiro, ocupado por monoculturas como a soja.  Seguindo essa lógica, o Brasil adota uma economia de auto impacto, nada sustentável, que despreza princípios elementares da dinâmica natural como a auto-reciclagens, a diversidade, das quais dariam maior proteção à água, o ar e ao próprio clima.    

Não há como negar, o Brasil tornou-se refém do agronegócio, modelo econômico de auto impacto, não reciclável, que se expande e invade biomas  complexo dentre eles o serrado e a Amazônia.  Quanto às hidrelétricas, insistentemente avaliadas pelo governo como modelo sustentável de produção de energia, pesquisas realizadas há pouco tempo dão conta que tais fontes emitem quantidades maiores de partículas em comparação a termoelétricas. Isso se dá pelo fato das  hidrelétricas ocuparem áreas enormes de terras, cujas florestas são cobertas pela água, liberando enorme quantidade de dióxido de carbono e outros gases.

Em relação ao carvão, o professor Paulo Brack foi enfático em afirmar que é uma atividade inviável, completamente insustentável. Não é possível querer utilizar um tipo de combustível fóssil, quando se sabe que o planeta levou milhões de anos para sequestrar toda essa substância e depositar no fundo da terra para que não resultassem em impacto. Retirá-lo do subsolo compromete à água, o ar, liberando inúmeros matais pesados como nitrogênio, enxofre, chumbo, cádmio, mercúrio, etc. Na década de 1970, no Rio Grande do Sul, as térmicas a carvão contribuíam lançando na atmosfera cerca de 30 kg de mercúrio por parte de milhão. Hoje são toneladas de substâncias pesadas lançadas à atmosfera proporcionando danos irreversíveis ao ecossistema e à saúde humana, resultando no aumento de doenças degenerativas, dentre elas  o câncer.

É necessário repensar os modelos tradicionais de produção de energia a base de recursos fósseis e hidráulico, aprofundando o debate às novas tecnologias limpas como a eólica, solar, etc. A justificativa apresentada pelo próprio governo a tais fontes é devido ao fato de os investimentos serem muito elevados.  Tem razão de torna-se caro, especialmente a solar, pelo simples motivo do governo brasileiro de ter que importar os painéis fotovoltaicos de países como a China. O caminho seria a instalação de um parque tecnológico para produção de tais equipamentos, reduzindo significativamente o custo.

O uso do biogás também poderia tornar-se opção na matriz energética brasileira. Só na cidade de Porto Alegre, 1500 toneladas de lixo orgânico são descartados em buracos de minas desativadas, que poderia se  transformar em gás metano para ser queimado e produzir energia elétrica. Deixou claro o professor que no Brasil não há interesse pela redução significativa de energia oriunda de recursos fósseis, pelo simples motivo da produção e comercialização estar nas mãos de poderosas corporações que lucram bilhões com esses matrizes energéticas.         

OBS – Sobre o Painel da ONU que reuniu mais de 800 especialistas do mundo todo, foram unânimes  em afirmar que a emissão dos três principais gases responsáveis pelo efeito estufa deverá ser reduzido para Zero até 2100, como forma de impedir  que a temperatura do planeta não suba 2 graus como se prevê. Também foram categóricos em afirmar que a emissão desses gases chegou ao seu nível mais alto nos últimos 800 mil anos. Em dezembro de 2014 estará ocorrendo em Lima, Peru, reunião do IPCC, onde serão traçados caminhos e estratégias para o grande encontro de dezembro de 2015, em Paris, que será definido metas e compromissos entre os países participantes para a redução de poluentes em níveis inferiores a 2 graus. A questão é se os países ricos que tem metrizes energéticas fósseis como base de suas economias vão assumir tais compromissos. Temos como exemplo negativo  o protocolo de Kyoto, assinado em 1997, que capenga até hoje por omissão de participação os países que mais lançam à atmosfera gases do efeito estufa.    

Prof. Jairo Cezar

O PNE (Plano Nacional de Educação) e o PEE (Plano Estadual de Educação/SC), e suas propostas de AJUSTAR A EDUCAÇÃO seguindo a ótica do capital

Com a homologação do PNE (Plano Nacional de Educação) pela Presidente da República, ato que poderia ter se constituído em uma grande festa da sociedade brasileira, se traduziu em retrocesso quando o assunto é Educação Pública. Isso se deve ao fato do plano permitir que a educação brasileira possa ser tratada como um negócio, transformando escolas públicas secundárias e superiores em ambientes propícios para formação rápida de um exército de trabalhadores/educadores disponíveis para o mercado. Em qualquer país cujo índice de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é considerado elevado, os planos nacionais de educação sempre privilegiam o público em detrimento do particular, isso se dá a partir da pré-escola, se estendendo até o nível superior. No Brasil, o pleno deixa explícito que a educação não é ainda tradada com seriedade pelos governantes, principalmente o nível infantil proporcionando aos municípios a articulação de parcerias com instituições filantrópicas e particulares, financiadas por recursos públicos. Com a educação secundária o processo não é diferente. A impressão que fica é de que estamos retrocedendo, voltando à década de 1970, época dos governos militares, do milagre econômico, quando as instituições de ensino médio tiveram seus currículos estrategicamente adaptados à lógica mercantilista.

A reforma educacional brasileira ocorrida no final da década de 1990 se caracterizou pela adequação da estrutura de ensino ao novo modelo de produção pós-fordismo. Os problemas estruturais das escolas públicas, a desqualificação dos profissionais do magistério, a ineficácia de políticas de estímulo à carreira, entre outras tantas, embasaram as décadas posteriores à reforma podendo ser comprovadas a partir dos indicadores como o PISA de 2012  que colocou o Brasil numa posição ridícula, entre os 65 países avaliados. Ficou em 58° em matemática; 55° em leitura, e 59° em ciências. São notórios que estes indicadores vergonhosos refletem exatamente o modo como os atuais governos federais municipais e estaduais vêm tratando a educação pública. Além dos parcos recursos disponibilizados para o financiamento do ensino, parcela desse montante se perde pelo caminho engolido pela burocracia e corrupção dos gestores estaduais e municípios, que as utilizam para fins escusos como o financiamento das campanhas eleitorais.

Todos os países que hoje alcançaram elevado grau de desenvolvimento social e econômico tiveram a educação como prioridade, cujos investimentos do PIB sempre oscilaram entre 20, 30 ou demais valores percentuais. No Brasil, até pouco tempo os percentuais do PIB mal ultrapassaram os 5%, insuficiente para um país que deseja se integrar ao nível das grandes potências. Diante dessa realidade, os setores organizados da sociedade pressionaram o governo para elevação imediata do percentual de investimento público para 10%.  Alegando insuficiência de caixa para atender emergencialmente as reinvindicações solicitadas, o governo aprovou em junho de 2014 o PNE (Plano Nacional de Educação) no qual estabeleceu vinte metas para educação, dentre elas a elevação progressiva do PIB para educação em 10% até 2024, recurso que será proveniente dos royalties do Pré-Sal. A vinculação dos royalties como único recurso destinado ao financiamento resultou em críticas acirradas dos movimentos ligados à educação pelo fato das reservas e sua extração serem uma incógnita, sem previsões para começar, com o agravante de que o controle da extração, comercialização e o capital adquirido serem repassados para as mãos das companhias multinacionais.

O uso das verbas do Pré-sal como moeda para o financiamento da educação negligencia dispositivos constitucionais que obriga o Estado brasileiro a garantir orçamento mediante tesouro nacional limitando qualquer condicionante ou atrelamento a certos bens finitos como o petróleo, cujas reservas não são seguras e tendo sido fatiadas por grandes corporações sedentas por lucros. De acordo com levantamentos, na melhor das hipóteses dos governos puderem cumprir suas metas em relação a transferências dos royalties do petróleo para educação, até 2024, em vez dos 10% previstos, o montante disponibilizado ficará entre 0,2 a 0,4%, muito a quem dos 10% estipulados pelo Plano.   

Se for realizado estudo completo para avaliar a dimensão alcançada pelos planos educacionais lançados pelos governos passados, notar-se-á que, sem exceção, nenhum deles teve suas metas atingidas na sua plenitude. Continuam as escolas públicas estaduais e municipais ainda em condições tão precárias que pouco ou nada se diferenciam daquelas do  início do século XX, verdadeiros casebres.  Falta no Brasil uma política que torne a educação compromisso específico do governo federal, transformando escolas de todos os níveis e profissionais, em estruturas regidas por uma única legislação, com planos de carreiras, currículos e pisos salariais únicos. Precisamos lutar para que o projeto de lei do Senador Cristóvão Buarque, que defende a federalização da educação pública brasileira, seja aprovado e vire lei.   

O que se vê no Brasil é um total descumprimento dos programas educacionais estabelecidos, bem como a falta de critérios quanto à aplicação dos parcos recursos disponibilizados tanto para reformas dos estabelecimentos de ensino como para a aquisição de material didático. Circulando por algumas bibliotecas, quando existem, é claro, de escolas públicas estaduais de Santa Catarina, se nota uma avalanche de cartilhas, manuais, planos curriculares, entre outras tantas materiais de apoio que ainda se mantém encaixotados e intacto nas estantes sem jamais ter sido consultado. Sem contar a infinidade de cartilhas didáticas que a cada dois ou três anos perdem sua validade sendo substituída por novos carregamentos de livros, que apresentam discretas alterações quanto aos conteúdos e metodologias em comparação a edição anterior.  Afinal de contas o que está por traz dessa política dos livros didáticos? Como funcionam as licitações, se há licitações, na escolha das editoras que distribuem tais materiais para as escolas brasileiras. Outra questão que merece reflexão acerca da imensidão de livros didáticos distribuídos às escolas públicas brasileiras é o  discreto resultado obtido em termos de melhoria da qualidade na educação.

Se o Brasil, entre os sessenta e cinco países pesquisados, vem assumindo as últimas posições no quesito competências em matemática, literatura e ciências, a causa, certamente, não estaria na escassez de fontes ou material de apoio para a elaboração dos currículos e das atividades em sala de aula. Estaria, portanto, à baixa eficiência das escolas públicas a desqualificação dos profissionais pelo fato de terem realizado os estudos acadêmicos em instituições de ensino superior com pouco ou nenhum comprometimento com o processo criativo dos educadores? Talvez seja essa entre outras tantas variáveis que devem ser consideradas para compreensão do fracassa do processo educativo brasileiro. Mas é bom que se diga que o motivo da baixa eficiência escolar pode  estar no fato da educação no Brasil ainda ser encarada como algo não intrínseco à cultura. Do mesmo modo que quando nascemos precisamos nos alimentar, dormir, escovar os dentes, tomar banho, etc. a educação escolar poderia ter o mesmo princípio. Isso, chamamos de cultura.       

O PNE aprovado em 2014, seus protagonistas admitem que a intenção do plano é reestruturar o sistema educacional brasileiro, como forma de eliminar as disparidades existentes nos diferentes seguimentos de ensino equiparando os currículos segundo parâmetros comuns. Para mensurar os resultados e a qualidade educacional, o PNE adota como referência estatística o IDEB (Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico), que peca pelo fato de excluir da avaliação aspectos extraclasse, estruturais e socioeconômicos dos estudantes. Esse instrumento avaliativo permite que as escolas com melhor estrutura tenham resultados mais satisfatórios que outras. Nesse sentido as unidades de ensino melhores ranqueadas terão por sua vez preferência dos pais no momento de matricularem seus filhos, resultando por consequência no esvaziamento e eventual fechamento das demais unidades que não atingiram as metas propostas.  

Além do mais tanto o IDEB quanto o ENEN se constituem em instrumentos hegemonizantes de um tipo específico de saber institucionalizado, discriminando ou desconsiderando outros saberes não formalizados construídos no cotidiano dos ambientes onde a escolar está situada. A inserção de programas de financiamento educacional como o ProUni (Programa Universidade Para Todos) e o FIES (Financiamento do Ensino Superior) se constituíram como processo de incentivo à expansão das corporações de ensino superior no Brasil. Não há no PNE qualquer dispositivo determinando que tais políticas de financiamento sejam provisórias até o instante que as demandas por ensino sejam supridas mediante a expansão das universidades públicas. Nada disso. Expressiva parcela das Universidades Públicas Federais e de excelência, a cada exame de seleção às vagas das principais áreas profissionais como medicina e engenharias é preenchida por estudantes oriundos das escolas particulares ou de aplicação, cujos investimentos durante sua vida estudantil ultrapassaram significativamente os patamares disponibilizados para os das escolas públicas. Restando aos estudantes menos aquinhoados, como alternativa, optar por uma das milhares de instituições particulares que se utilizam de todas as artimanhas e manobras possíveis para atrair mais e mais novos clientes, oferecendo cursos relâmpagos, dispensando a obrigação de apresentação de projeto ou pesquisa de conclusão de curso. O mais bizarro nisso tudo é a possibilidade de poder cursar o ensino superior via internet, sendo é claro, hoje mais indicado para as áreas técnicas e ciências humanas. Acreditem, em pouco tempo serão oferecidos cursos para medicina, engenharias, odontologia, etc. Já imaginaram?

Dentre as áreas oferecidas e mais procuradas nos cursos a distância estão as  licenciaturas que lançam no mercado anualmente uma avalanche de novos professores, muito dos quais despreparados para o exercício docente. Afinal, qual a concepção de sujeito e  sociedade que tais instituições de ensino procuram inserir no imaginário dos estudantes, futuros educadores? Se tais instituições de ensino particular, avalizadas pelo Estado, tem por meta a expansão da oferta de vagas para atrair novos clientes, o ensino, nessa perspectiva, perde em absoluto sua premissa de algo que transcende a lógica do mercado, assumindo uma concepção de produto ofertado e pautado pela lei da oferta e da procura.

Se for realmente o mercado que dita o ritmo de crescimento da sociedade balizada pelas taxas de elevação do PIB anual, esse mesmo vetor omite os reflexos dessa elevação do consumo na intensificação dos impactos aos ecossistemas e nas relações interpessoais. Diante dessa realidade um tanto quanto otimista que coloca o Brasil numa condição de país privilegiado entre as economias europeias em franca recessão, a escassez de mão de obra disponível para atender a demanda do mercado em expansão, levou o governo brasileiro a concentrar esforços na disseminação de escolas técnicas por todo território nacional. Nessa perspectiva, o mesmo mecanismo adotado para facilitar a entrada de estudantes nas instituições de ensino superior, através do PROUNI e o FIES, foi adotado nas escolas técnicas federais e estaduais através da criação do PRONATEC. Milhões de estudantes, com a conclusão do ensino fundamental podem acessar ao ensino técnico gratuito cujas disciplinas oferecidas são diluídas ou simplificadas, não tendo essa categoria de estudantes o mesmo conjunto de conhecimentos ofertados àqueles que almejam ingressar no ensino superior.

Tal dispositivo fere princípios assegurados tanto pela LDB, Art. 22, que diz que educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meio para progredir no trabalho e em estudos posteriores, como pela Constituição Federal, no seu Art. 205 onde afirma que a educação, é um direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.   Portanto, quando o estudante tem que escolher entre uma das duas modalidades, básica ou técnica, tal postura lhe precede uma diferenciação que é vetada por ambas as leis. O PNE há de se considerar, estabelece como proposta de certo ponto inovadora quando estabelece a garantia de educação pública integral. No entanto, hoje no Brasil poucas são as escolas com condições ideais para proporcionar tal modalidade de ensino integral, muito menos condições estruturais apropriadas e qualidade para os estudantes  matriculados no sistema tradicional.

Poucos dias depois da aprovação do Plano Nacional, a SED (Secretaria de Estado e Educação de Santa Catarina) surpreendeu os profissionais da educação com a divulgação da Proposta Preliminar do Plano Estadual de Educação, sem que fossem realizadas de forma mais democrática possível as Conferências Municipais e as por Unidade de Ensino como determina o plano nacional aprovado em junho de 2014. O que emblemático nessa proposta preliminar é o texto introdutório quando afirma que “o conteúdo deste documento decorre do amplo debate democrático realizado nacionalmente nos Conaes 2010 e 2014, enriquecido pelas contribuições de participantes nas diferentes formas de mobilização realizadas nas escolas, nas conferências livres municipais, regionais e nas etapas estaduais. O debate resultou em documentos sistematizados que referendaram os anseios da sociedade com relação às políticas públicas para educação”.   O que se sabe em relação aos debates, no caso Araranguá, foi da realização de um único encontro intermunicipal para elaboração de propostas ocorrido nas dependências do Hotel Morro dos Conventos, entre os dias 2 e 3 de julho de 2013, coordenado pela SDR (Secretaria de Desenvolvimento Regional) e o Fórum Estadual de Educação. Todas as propostas elencadas no encontro se supõem que tenham sido encaminhadas para o fórum estadual dos dias 7 e 9 de setembro de 2013, nas dependências da UFSC, onde, também se acredita, foram elencadas as propostas e escolha dos delegados para o Conae 2014, que seria realizado em fevereiro de 2014 em Brasília, que foi transferido para o mês de novembro do mesmo ano.

Quando se diz que a proposta preliminar do Plano Estadual de Educação se deu de forma democrática, tal afirmação não corresponde à realidade, visto que, a discussão intermunicipal do Plano deveria ter sido realizada em local que facilitasse o acesso do público, devendo o convite ter sido estendido para todos os educadores da região e em especial a todos os membros do SINTE, entidade que representa à categoria na região. Se houve encontros por escolas, os próprios professores quando perguntados desconhecem ou não têm lembranças de ter havido. Portanto, o relatório falta com a verdade quando afirma categoricamente terem acontecido os encontros com debates acalorados e cujas proposições enriqueceram o documento base para a etapa estadual em setembro de 2013. Na introdução diz também que o relatório conclusivo da etapa estadual seria encaminhado para a etapa nacional do CONAE, em fevereiro de 2014, que não houve, sendo transferido para novembro do mesmo ano. A pergunta que todos gostariam de fazer é: Afinal, quem são os delegados escolhidos na etapa estadual que representarão à categoria em Brasília? São pessoas confiáveis que lutarão em defesa de uma proposta que atenda os interesses da classe ou são meros marionetes atrelados politicamente a estrutura do poder constituído que darão amém a tudo que for aprovado?

Acessando o Site do Conae consta na sua página que a Conferência Nacional, que seria realizada em fevereiro de 2014 foi transferida para os dias 19 a 23 de novembro do mesmo ano. Tem caráter deliberativo, no qual apresentará um conjunto de propostas que subsidiará a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), indicando responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino. Como irá encaminhar propostas que subsidiará o plano se o mesmo já foi aprovado em junho passado pelo senado e homologado pela presidente da República. É uma afirmação um tanto quanto insana de quem escreveu afrontando educadores responsáveis e comprometidos com a educação. Segundo a Portaria do MEC n. 1407 de dezembro de 2010, as conferências preliminares que ocorreram até o final de 2013, seus objetivos seriam garantir a participação da sociedade nas discussões pertinentes em defesa da melhoria da educação nacional. Nesses eventos, de acordo com a portaria, os espaços de discussão estariam abertos à colaboração de todos — profissionais da educação, gestores educacionais, estudantes, pais, entidades sindicais, científicas, movimentos sociais e conselhos de educação, entre outros. Nada disso aconteceu, as conferências como as intermunicipais não cumpriram com que determinava a portaria do MEC, portanto, não possui legitimidade quanto ao que foi deliberado e inserido no Plano Estadual de Educação. 

 Sendo assim, deveria o governo de Santa Catarina, antes de encaminhar a proposta preliminar, esperar a realização da Conferência Nacional, para que as emendas complementares fossem inseridas. Após essa etapa, aí sim, promover os encontros por escolas, realizar os fóruns intermunicipais e estaduais, assegurando a construção de um Plano verdadeiramente democrático que atendesse os anseios da categoria. Nada disso foi realizado muito menos perspectiva otimista de que se fará, pois se sabe que não é essa a prática do governo reeleito, que sempre tratou a educação e os educadores, bem como os demais servidores públicos, com desdém.

No relatório do PEE, no capítulo que trata sobre os profissionais da educação básica, tem uma passagem retirada de um documento nacional onde descreve que “escola exitosa é aquela que traduz a noção de que valorizar o profissional da educação é valorizar a escola, com qualidade gestorial, educativa social, cultural, ética, estética, ambiental”. Brasil.2013b, P.57. Como concordar com tais absurdos quando se sabe que nada disso condiz com a realidade das milhares de escolas espalhadas por todo o estado de Santa Catarina. São elevados os índices de evasão e reprovação escolar. A educação integral implementada por algumas escolas se constitui em verdadeiro fracasso. Além da precarização do espaço físico, o problema se agrava pela falta de outros equipamentos como bibliotecas, laboratórios, entre outros. Algumas escolas estão caindo aos pedaços, no entanto, pasmem, muitas delas receberam equipamentos do Estado como ar condicionado, que continuam encaixotados devido à precariedade da rede elétrica, que necessita de reparo e ajuste para que os equipamentos funcionem.

   

Em relação à valorização dos professores, os mesmos são forçados a trabalharem com carga horária que extrapola à sessenta horas semanais, para poderem ter uma vida um pouco mais digna. Não se sabe como conseguem tirar um pouquinho do seu tempo para o preparo das aulas, estudar e, por fim, aproveitar o pouco tempo livre para o lazer. Santa Catarina, dentre os demais estados brasileiros, as estatísticas confirmam o elevado número de professores fora da sala de aula devido às licenças para tratamento de saúde. A maioria dos laudos emitidos pelas jutas médicas dá conta de que os professores, que obtém licenças, apresentam como diagnóstico, doenças resultantes de estresse ou estafa.

Em relação à gestão das escolas, ambas as unidades de ensino são entregues a indivíduos, que embora alguns se esforcem, não apresentam atributos ou capacidade para exercer tal função. Assumem tais cargos por conveniência do (os) partido (os) que integram a base de apoio do governo.  Essa política de má gestão das unidades de ensino reflete diretamente no processo pedagógico, pois pela falta de competência na área pedagógica, as escolas vêm se transformando em instâncias eminentemente administrativas, cujas poucas reuniões realizadas durante o período letivo, são exclusivamente para tratar de questões burocráticas, excluindo da pauta temas imprescindíveis como políticas pedagógicas e profissionais relacionadas à carreira docente.

Todas as sociedades que vêm conquistando bons indicadores sociais e econômicos foram as que mais investiram em educação, especialmente na preparação do seu quadro de educadores, garantindo-lhes excelentes salários e infraestrutura para o exercício de suas funções. Nesses países as áreas que mais recebem incentivos são as relacionadas às licenciaturas, ciências humanas, sociais, cujas atribuições no preparo dos seus profissionais são das universidades públicas. No Brasil, o processo segue caminho inverso, as legislações vigentes permitem que os novos profissionais docentes façam seus estudos à distância, facultando a necessidade de aulas presenciais, bem como a obrigação de elaboração de relatórios ou pesquisas de campo, quando o fazem a qualidade é questionável.

O que é intrigante nisso tudo, é que o PNE estabelece mudanças profundas no quesito estrutura curricular, bem como nas metodologias e relações entre as diferentes áreas do saber. Cumprirão as universidades, especialmente aquelas a distância, o que estabelece o PNE, no preparo dos profissionais de licenciatura para o bom exercício da função em sala de aula? São dezenas, centenas de instituições de nível superior que disputam a ferro e fogo fatias desse mercado do ensino que cresce assustadoramente no Brasil, onde seguem critérios pedagógicos e avaliativos conforme os interesses e as disponibilidades do cliente aluno.

Na proposta preliminar do Plano Estadual sobre a formação profissional há dispositivos que permite parceria com instituições superior cuja proposta é a formação inicial com qualidade para todos os professores da educação básica. O que gera dúvidas é quanto às políticas de parecerias que o governo pressupõe realizar para habilitar profissionais para o eficiente exercício da carreira, especialmente na qualificação de mestres e doutores.  Enfatiza a supressão de um ensino fragmentando por disciplinas e conteúdos desconectados, à capacitação de docentes com extraordinária capacidade filosófica, verdadeiros construtores do saber. No entanto, essa obrigação de capacitação filosófica e para pesquisa não se faz cumprir nas universidades e faculdades que preparam os novos docentes, limitando-se a reprodução de conhecimentos apostilados e mediados por tutores pouco qualificados.

Quando ao acesso à carreira docente, o PNE ratifica o art. 67, I, da LDB 9394/96 quando diz que o ingresso deva ocorrer exclusivamente por concurso público de provas ou títulos. No Plano estadual tal dispositivo foi assegurado como também defende a restruturação dos estatutos e planos de carreiras do magistério. É sabido que em Santa Catarina mais de 50% dos docentes que atuam nas escolas exercem a função em caráter temporário, que é notória que não há nenhuma disposição do atual governo em assegurar o direito de efetivação mediante concurso público, pois o último realizado desrespeitou resoluções do edital permitindo que os aprovados acessassem apenas com carga horária de dez horas. Se a intenção é reestruturar o estatuto e o plano de carreira, adequando-os às novas legislações vigentes, tudo indica que caso o faça é para sonegar direitos e não à valorização da carreira. Fiquemos atentos acerca desse item do plano estadual que diz: “assegurar o piso salarial profissional; progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação por desempenho; período reservado aos estudos, planejamento e avaliação, incluindo na carga de trabalho e condições adequadas de trabalho”.

Se tais proposições forem realmente implementadas, seguramente não será por esse governo, pois, é de conhecimento de todos, para que fosse assegurada a lei do piso, mesmo de forma precária, o magistério catarinense teve que paralisar suas atividades por cerca de 62 dias em 2011, que resultou como contrapartida do governo, a destruição do plano de carreira, achatando os percentuais salariais entre os que estão no começo e fim da carreira. Não há previsões de quando o governo irá descompactar a tabela, que segundo ele próprio, quando perguntado por umas das candidatas ao governo, em debate na televisão, respondeu que o fará no momento em que os recursos do pré-sal estiverem disponibilizados.

Com a conquista do governo já no primeiro turno, em 15 de outubro último, data comemorativa ao dia do professor, um dos jornais de grande tiragem no estado lançou reportagem informando que o Secretário da Educação lançaria edital visando à liberação de professores para realização de cursos de Mestrado e Doutorado. Já o Jornal Notícias, do dia 04 de novembro de 2014, traz mais esclarecimentos sobre as vagas, datas e como se processará a escolha dos projetos encaminhados. São 44 vagas ao todo, sendo 38 para mestrados e seis para doutorado. Cada região coordenada pela Gered terá direito a uma vaga para mestrado, enquanto as vagas para doutorado serão estadualizadas. Os interessados às vagas terão até o dia 15 de novembro para encaminhar os projetos à SED. Sabendo da postura pouco confiável que a secretaria estadual de educação vem tendo nos últimos anos, quem duvida que os contemplados às vagas sejam pessoas com algum vínculo político ao governo. Outro aspecto intrigante é em relação às instituições de ensino superior em que os profissionais escolhidos irão estudar.

Em relação ao Edital n. 34/2014 que trata sobre os cursos de Mestrado e Doutorado disponibilizados para os profissionais da rede pública estadual de ensino, o SINTE, no seu Site, lançou pesadas críticas ao governo afirmando que a proposta é elitista e excludente, pois apenas contempla professores efetivos, ficando de fora os demais profissionais como AEs (Assistentes Educacionais) e ATPs (Assistentes Técnicos Pedagógicos). Outro aspecto merecedor de crítica em relação ao edital  foi quanto ao item que trata sobre as áreas de interesse, as prioridades e os quesitos relevantes no momento da escola dos projetos. Nada disso está claro do documento. Além do mais, a notícia do dia 15 de outubro, dia do professor, que empolgou milhares de educadores, transformou-se em frustração quando se soube que apenas alguns profissionais seriam contemplados com as vagas. São milhares de educadores que esperam há anos uma possibilidade para se aperfeiçoar. Tudo indica que deverão ficar mais algum tempo na espera.  Segundo o governo, a meta até 2024 é especializar 75% do quadro de efetivos.  Segundo o Secretário da Educação, “o valor que será investido com esse programa não é fixo, pois depende dos profissionais selecionados e do nível de carreira de cada um. Talvez o investimento seja de cinco milhões de reais.”.

      No que tange a proposta de redução significativa do quadro de ACTs, hoje constituída de 16 mil, do total de 40 mil professores, a intenção do governo é reduzir gradualmente em até cinco anos, ou seja, em 2019 o número de efetivos deverá ser de 30 mil. Desse total, 75% serão pós-graduados. Mais uma vez fiquemos atentos a essas informações, que tudo indica dificilmente será concretizado pelo histórico que temos da aliança política que se mantém no poder a mais vinte anos. Ideologicamente, com base nos partidos que lhe dão sustentação, algumas dessas propostas elencadas não condizem com o projeto de sociedade que almejam.

Retornando a proposta do Plano Estadual de Educação que iniciou em 2013, segundo informações da Secretaria da Educação, finalizada a proposta preliminar, a mesma será encaminhada para o Conselho Estadual de Educação e o Fórum Estadual para fazer as análises necessárias, que depois de pronta a secretaria sistematizará as propostas, que serão encaminhadas ao governo e a casa civil. Com a conclusão das etapas, o texto definitivo será entregue a Assembleia Legislativa, para averiguação e inclusão de emendas, seguindo para a Assembleia Legislativa onde possivelmente será votada no final de 2015. Nota-se que durante toda essa tramitação em nenhum momento se falou em ouvir a opinião da categoria ou quem sabe a promoção de um grande debate público para expor de forma detalhada todos os pontos relativos ao plano.

Destacou também o secretário de que o Plano de Carreira do magistério já está na sua fase conclusiva e que deverá ser enviado à Assembleia Legislativa até o final deste ano para votação. Na opinião do secretário em relação ao plano de carreira, o mesmo argumentou que “se for implementado vamos voltar a dar a devida valorização aos profissionais que têm titulação mais alta, recebendo reajustes salariais”. O que se quer, na verdade, é a reimplantação do plano de carreira anterior, cujos percentuais por níveis, nele estabelecido, equiparariam de forma justa as remunerações equivalentes entre os iniciantes e os que estão em fim de carreira. Se há indícios de um novo projeto de plano de carreira em construção e que deverá ser encaminhado à assembleia legislativa para votação, tudo indica que novas alterações estão sendo feitas no plano, visando compensar uma possível descompactação da tabela salarial, proposta pelo governo.

Diante da notícia de que o projeto do PEE seria enviado à assembleia até o final deste ano para votação, o Sinte junto com o Fórum Estadual pressionaram o governo para que fosse prorrogada a data com intuito de discutir com a categoria o plano. Concordando com os argumentos, o governo estendeu o prazo para o mês de março do próximo ano, ou seja, cinco meses (novembro, dezembro, janeiro, fevereiro) para que os professores conheçam e discutam a proposta. Como promover o debate nas escolas sabendo que o recesso escolar inicia agora em dezembro, retornando as atividades na metade do mês de fevereiro. É possível reunir todos os educadores num prazo de quinze dias, como se pretende, para debater todos os pontos que estão inseridos na proposta preliminar do Plano Estadual de Educação? Talvez a aceitação da prorrogação do prazo pelo governo, foi pelo fato de que ele bem sabia que dificilmente os trabalhadores da educação teriam tempo suficiente para sua discussão.  

O fantasma da meritocracia foi abordado pelo secretário, segundo o jornal digital Notícias do Dia, de 04 de novembro de 2014. Relatou que será implementada a política de premiação de professores da rede pública, cujo dispositivo que servirá de parâmetro é o IDEB (Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico). Se tal sistema de avaliação for realmente implementado, milhares de escolas e professores ficarão sob a mira do governo pelo fato dos resultados obtidos pelo IDEB dificilmente atingirem os índices desejáveis. Em Santa Catarina poucas são as escolas públicas que apresentam uma boa infraestrutura que possibilite os profissionais da educação a desempenharem com desenvoltura suas funções. Para comprovar tal afirmação, basta acessar os relatórios do IDEB dos últimos anos. São ridículos os resultados. Além do mais o próprio IDEB é um instrumento artificial que busca avaliar apenas aspectos inerentes à sala de aula, excluindo do processo todo um conjunto de elementos extraclasse que direta e indiretamente interferem no processo de ensino.

Não é possível ter bons resultados no IDEB, e por consequência a valorização dos profissionais, quando na maior parte das escolas públicas nada funciona, salas de informáticas improvisadas; espaços inadequados para prática de educação física; banheiros com equipamentos quebrados; goteiras por todos os cantos; teto caindo; cupins devorando livros nas bibliotecas; etc. É uma afronta à categoria e a própria sociedade catarinense, se realmente a meritocracia for implantada na rede pública estadual de ensino. Antes de pensar nesses absurdos, deveria o governo recuperar todas as escolas sucateadas, oferecendo condições para que todas tenham chances iguais de promover uma educação com qualidade. É inadmissível o argumento de que falta dinheiro para tais investimos, pois como se sabe o governo federal disponibilizou cerca de 8 bilhões de reais para o governo Colombo, como forma de obter seu apoio para a sua reeleição. Onde está o dinheiro e porque não está sendo aplicado na melhoria das estruturas de ensino do estado?        

O que é estarrecedor, além da proposta da meritocracia, é a notícia de que o governo irá, nos próximos dias, lançar as plataformas Online dos professores e estudantes, em que os pais poderão acessar as notas de avaliação e o histórico das escolas dos cerca de 550 mil estudantes da rede estadual. O que isso significa? Significa que os responsáveis poderão comparar as notas do IDEB de diferentes escolas e optar por matricular seu filho naquela cujo resultado for melhor. Digamos que uma escola da rede pública municipal, cujas salas possuem quadros digitais acoplados a potentes computadores, com sistema de internet rápida, bibliotecas com excelente acervo bibliográfico, as possibilidades de terem melhores resultados que as menos aquinhoadas, são maiores.    

 Portanto, sobre a avaliação por desempenho, dispositivo inserido no plano que segundo o governo refletirá na melhoria da remuneração dos profissionais, é inquestionável que tal medida tem por estratégia manter um rígido cerco sobre os educadores, punindo de um lado os “maus” professores, os questionadores, que não se enquadram às regras estabelecidas, e premiando os “bons profissionais”, os obedientes, que tudo aceitam como garantia de certas benesses. Isso já ocorre em muitas das escolas públicas, cujos gestores, que exercem cargos de confiança, por indicação política, vêm se comportando como verdadeiros déspotas, levando terror aos professores ACTs e demais servidores, que se sentem acuados e assediados moralmente.  Durante as campanhas eleitorais, tais gestores, como de costume, se transformam em cabos eleitorais de candidatos ao legislativo da base governista, especialmente de quem o indicou ao cargo, promovendo no interior das escolas verdadeiros arrastões, ameaçando funcionários de demissão caso não vote no candidato indicado.

Poucos são os estados brasileiros que ainda adotam o sistema de gestão escolar por indicação partidária. Esse é sem dúvida um dos motivos pelo qual vem contribuindo para que poderosas forças oligárquicas continuem se perpetuando no poder há décadas. É, sem dúvida, um sistema eficiente de perpetuação de grupos políticos hegemônicos tradicionais, que dificilmente serão execrados, mesmo sabendo que a constituição catarinense no seu artigo 162, VI, determina que as escolas públicas estaduais devam promover políticas de gestão democrática. O estado, na década de 1990, algumas escolas vivenciaram experiências singulares de gestão democrática, encabeçadas por educadores combativos, porém, não tiverem sequência devido a forte repressão dos governos, perseguindo e desarticulando os focos de resistência às regras estabelecidas. Como estão essas escolas hoje? Quem está lutando por ela?

O Plano Nacional de Educação sancionado em junho de 2014 pela Presidente da República, não avançou no quesito gestão democrática, cuja bandeira de luta da categoria era fazer valer a participação de todos os seguimentos sociais no processo de escolha dos  gestores. A Meta 19 do plano assegura condições, no prazo de dois (dois) anos, a efetivação da gestão democrática da educação, que deverá estar associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e consulta pública à comunidade escolar, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Quando se fala em critérios técnicos e mérito se subtende que daqui para frente os gestores de todas as escolas deverão comprovar competência para tal função, sendo referendado pela comunidade escolhendo a proposta que melhor se adeque aos seus anseios.

O governo de Santa Catarina na certeza que tal meta lhe era conveniente surpreendeu a todos com o lançamento do decreto n. 1.749/13 no qual regulamenta a política de escolha dos gestores das escolas públicas do estado de Santa Catarina. É bom que se diga que o uso de tal prerrogativa, o decreto, sempre foi uma prática dos governos militares, quando do fechamento do congresso. Outro aspecto a considerar em relação ao decreto é que a qualquer instante pode ser suprimido ou alterado, seguindo prerrogativas do próprio governo. O caminho correto para tratar desse assunto seria a elaboração de uma lei específica, como prevê o art. 14 da LDB. Um projeto de lei federal e dois estaduais tramitam em ambas as casas para definir critérios relativos ao processo de escolha dos gestores escolares. Em âmbito federal, a proposta de regularização do artigo da LDB partiu do Deputado Federal Pedro Uczai, PT, que em 2013 apresentou projeto n. 5.604 no qual prevê a participação da comunidade escolar na escolha dos diretores e demais integrantes do sistema de gestão das unidades de ensino.

Em Santa Catarina, dois projetos ideologicamente distintos tramitam na Assembleia Legislativa. Um é da deputada estadual Luciana Carminatti, do PT, e outro do deputado Gelson Luiz Merízio, do PSD. O curioso é que a proposta de Merísio, deputado do mesmo partido do governador, muito se assemelha com o que o decreto estabelece, ou seja, o interessado à vaga deverá comprovar participação de duzentas horas de curso de treinamento para o exercício da função de diretor. O Sinte discorda do item que obriga a necessidade do computo de horas para concorrer à vaga, porém, defende que o curso seja garantindo para os gestores eleitos.

Dificilmente esse item pode sofrer alteração, pois o governo se coloca irredutível, fechando as portas para qualquer discussão ou negociação com a categoria. A movimentação e as articulações nas escolas públicas estaduais se iniciaram quando no decreto estabelece que os atuais diretores poderiam, num prazo de 150 (cento e cinquenta dias), apresentarem plano de gestão para 2015 como forma de se manterem no cargo até a realização das eleições. Há fortes indícios que tudo será feito para garantir as vagas de diretor, pessoas alinhadas às políticas do governo, que não promovam transformações significativas no processo de gestão e políticas pedagógicas.

A proposta de gestão democrática, da deputada Luciana Carminatti, embora encontre ressonância junto à categoria, dificilmente terá respaldo dos deputados da próxima legislação, na sua maioria vinculados a base de apoio do governo reeleito. Mesmo sabendo das dificuldades de aprovação, a proposta da deputada Carminatti deve ser considerada, por relevar bandeiras históricas reivindicadas pela categoria, uma delas a participação direta da sociedade na escolha dos diretores. Sua proposta permite a escolha direta para diretores, permitindo que o posto de vice-diretor fique a critério do diretor. Assegura que o período de gestão seja de dois anos; que a escola tenha autonomia financeira, cujos recursos sejam administrados pelo diretor, entre outras atribuições.

Em assembleia do Sinte Regional ocorrida em 06 de novembro de 2014, nas dependências do Anfiteatro Célia Balizzario, o coordenador estadual da entidade deu alguns informes acerca do pacote que o governo do estado está preparando para a categoria. Nada do que vem sendo cogitada pela imprensa e especialmente a dita reportagem reproduzida pelos jornais no dia 15 de outubro, dia do professor, prometendo atender as reivindicações da categoria, não procede.  Segundo o coordenador, tudo que vem falando é especulação, que não existe nada concreto sobre regência, triênio, concurso, entre outros. O que se sabe é que o secretário está observando a reação da categoria acerca das notícias ventiladas pela imprensa.

Atualmente o estado possui no seu quadro profissional, 66.500 educadores. Desse total, 19,600 são ACTs, 22,400 efetivos e 24,500 são aposentados. Em relação aos professores que participaram do concurso de efetivação entre 2004 e 2005, alguns professores que não foram chamados entraram na justiça e tiveram ganho de causa. A pressão é para que os cinco mil aprovados sejam também efetivados, pois a validade do concurso termina no dia 29 de novembro desse ano. Há discussões também para que o governo promova novo concurso, proposta aceita pelo Sinte, porém, essa ideia não é consenso entre os aprovados, que alegam ter pagado as taxas de inscrição, que passaram no concurso, etc., etc. É um argumento um tanto quanto individualista, não avaliando que um novo concurso poderia lhe garantir mais vantagens que o anterior. O Sinte propõe que caso se realizado novo concurso, que se faça uma investigação sucinta de todas as vagas excedentes por escola, para poder acompanhar o processo. O que é estarrecedor é que a própria SED não tem conhecimento seguro do quadro de vagas existentes.    

Voltando a discussão acerca do último concurso, discorreu o coordenador que o próprio governo reconheceu o erro cometido quando determinou que os aprovados devessem acessar com carga horária de dez horas. Na medida em que o professor é efetivado com apenas com dez horas, lhe é forçado a complementar o restante das horas em outra escola. Houve inúmeros casos de professores que acessaram solicitando licença para tratamento de saúde, incorrendo ao governo a contração de ACTs para suprir às vagas, dispendendo muitos gastos. No entanto, para o governo tornaria mais barato, a promoção de um novo concurso, cuja carga hora seria de vinte horas.    

Outro ponto debatido foi em relação ao segundo professor, que tal categoria não consta no estatuto do magistério. Portanto está alheio a todos os direitos garantido aos demais profissionais, que foi criado o cargo para atender uma necessidade. Sendo assim, não há definições claras acerca do seu papel na escola, que em muitos casos vem assumindo a função de babá do estudante especial. É preciso, portanto, forçar o legislativo à criação de lei específica para regular esses profissionais, bem como aqueles profissionais que atuam nos laboratórios de informática, que sofrem o mesmo drama. Quanto ao Plano Estadual de Educação, foi relatado que o governo tinha pretensão de encaminhar proposta definitiva no dia 14 de outubro, que o Sinte recusou de encaminhar qualquer proposta de emenda alegando pouco tempo para promover o debate com a categoria. Discordou da metodologia adotada pelo governo, quando da realização dos debates do plano com algumas entidades e pais, excluindo os trabalhadores da base, que tiveram e não tem conhecimento do que está contido no texto. Concorda também que faltou mobilização do Sinte estimulando todos os professores participarem dos encontros ocorridos.

Em âmbito federal, o plano ficou engavetado quatro anos na câmara, depois da realização da Conae 2010. Que com sua aprovação em junho desse ano, os estados e municípios têm até junho do próximo ano para elaboraram os seus planos. Acontece que algumas regionais discutiram nas escolas, porém, devido a sua complexidade e o pouco tempo disponibilizado, pouco se avançou. Alguns municípios não realizaram suas conferências como determinava a lei, optando por encontros intermunicipais, com público reduzido. O sinte repudia a maneira como vem sendo conduzida a discussão do plano, que não deveria ser o Fórum Estadual, de maioria governista, que tem que liderar a mediação, sendo, portando, papel do Estado.   

Quanto ao Conae 2014, a ser realizado entre os dias 19 a 24 de novembro, os delegados que participarão serão os que foram os sorteados na Conferência Estadual do Conae  2013. O que é pior é que esmagadora parcela dos educadores não tem ideia de quem são os delegados que irão representa-los e sua relação o governo. É preciso discutir nas escolas o plano, conhecendo seu teor e os impactos à profissão docente. A partir daí é fundamental mobilizar a categoria, sair à rua, pressionar os deputados para não votarem o texto sem a inclusão das do Sinte. Como sempre ocorreu na história do magistério público estadual, as poucas conquistas obtidas pela categoria como o próprio cumprimento da lei do piso, sempre foram mediante batalhas árduas e longas greves. De repente, como num passe de mágica vem a público informando do decreto que inovará a educação, afirmando que todas as escolas, estudantes, professores e a comunidade participarão da escolha dos seus gestores. Porém, essa dita gestão democrática seguirá alguns critérios um tanto quanto questionáveis, pois para ter direito ao cargo, os candidatos deverão comprovar participação em cursos de gestão, bem como apresentar projeto à secretária da educação, que avaliará e escolherá o mais completo.     

Prof. Jairo Cezar