UM OLHAR ATENTO ACERCA DOS PROBLEMAS DA ÁGUA NO BRASIL E NA REGIÃO QUE INTEGRA A BACIA HIDROGRÁFICA  DO RIO   ARARANGUÁ

As últimas estiagens ocorridas no sul do Brasil, em especial na região do vale do Araranguá, entre os anos de 2011 a 2012 serviu de alerta para mostrar a todos (as) de que a água é um recurso mineral finito e indispensável à sobrevivência animal, que persistindo as práticas equivocadas quanto ao seu manejo e do próprio solo, a próxima estiagem certamente pode se prolongar por vários anos, proporcionando conflitos generalizados pela disputa desse mineral. Para ilustrar, no ano de 2012 ocorreram no Brasil, envolvendo 19 estados, 115 conflitos relacionados com a água e que totalizaram 184.925 pessoas envolvidas.

 O que gerou espanto e preocupação por parte da população da região do vale do Araranguá, no período da estiagem, habituada com a abundância das chuvas nos últimos tempos, foi à redução significativa dos níveis dos mananciais de abastecimento público como a Barragem do Rio São Bento no município de Nova Veneza e a secagem completa de poços e aquíferos subterrâneos, levando algumas prefeituras a decretarem situação de emergência, forçando-as a recorrerem a carros pipas para atender as comunidades rurais que foram as mais afetadas.

O drama da falta d’água sentida na região sul contribuiu para refletir sobre erros que vem sendo cometidos acerca do seu uso e principalmente o modo pelo qual o solo está sendo manejado para uso agrícola. A rizicultura de irrigação e a fumicultura se tornaram nas últimas décadas nas principais atividades econômicas de vários muitos municípios da região sul de Santa Catarina. A cultura do arroz irrigado é sem sombra de dúvidas a atividade que vem gerando discussões acaloradas quanto ao seu manejo, demandando volumes elevados de água especialmente na estação cuja incidência de chuvas é menor. Motivada pelos preços atrativos pagos ao produtor, a cada ano vastas áreas de várzeas são ocupadas por novas plantações e cuja captação da água é proveniente dos afluentes e subafluentes do Rio Araranguá.  O agravante é que tal cultura continua adotando práticas ainda danosas ao ecossistema como uso indiscriminado de herbicidas e outras substâncias tóxicas que contaminam as águas superficiais e as subterrâneas que abastecem os aqüíferos.

Com base em relatórios de análises realizadas pelo SAMAE acerca da qualidade das águas subterrâneas do município de Araranguá, entre os anos de 2006 a 2010, chegou-se a conclusão assustadora de que a água oriunda do subsolo consumida por expressiva parcela da população apresenta altos níveis de contaminação por metais pesados como manganês, alumínio, ferro e nitrato. A presença desses elementos e de outros não investigados, acima dos níveis aceitáveis pela Organização Mundial de Saúde, serve de alerta para que as autoridades do município adotem medidas emergenciais visando identificar os fatores que levaram e ainda levam sua contaminação. Em relação aos efeitos desses metais pesados ao organismo humano recomenda-se ler o artigo elaborado pelo professor Jairo Cezar “mananciais subterrâneos de Araranguá estão contaminados” http://morrodosconventos-jairo.blogspot.com.br/2011/06/aguas-subterraneas-de-ararangua-estao.html, para conhecer mais acerca dos riscos à saúde que estão submetidas às populações quando ingerem tal líquido.

Especula-se que o problema da contaminação dos lençóis subterrâneos tenha alguma relação com a própria constituição geomorfológica da região, ou seja, o tipo de rocha existente ou a presença de matéria orgânica em decomposição nos limites do aqüífero. Para resolver o problema da contaminação por alguns desses metais, a recomendação de profissionais entendidos do assunto é rebaixar ainda mais poços de modo que ultrapassem as camadas de rochas possivelmente responsáveis pela contaminação. A hipótese de ser a estrutura geológica do município responsável pela contaminação dos aquíferos é questionada por ambientalistas e pesquisadores. Admitir que o problema seja resultante da disfunção físico/química do próprio solo, excluem do debate outros fatores como o antrópico/ação humana, que progressivamente vem recebendo solidariedade de expressiva parcela da sociedade.

A causa antrópica realmente tem que ser considerada, pois nota-se que no relatório, a presença de nitrato na água é mais freqüente nas áreas rurais, especialmente em solos arenosos utilizados na cultura do fumo.  Desconsiderar tais informações por parte das autoridades ligadas à saúde do município é se colocar a margem de um problema que, com razão, pode também estar relacionado ao agravamento de doenças degenerativas e cardiovasculares cujos índices.

Embora o relatório com as amostras de contaminação tenha sido divulgado em 2011, não há informações de que tenha havido manifestações do poder público na solução do problema. Portanto, é recomendável que cidadãos e cidadãs que captam a água para o consumo do subsolo através de ponteiras e poços, façam análises periódicas da mesma para verificar a existência de metais pesados ou outras substâncias contaminantes.    

O problema da água não é exclusividade da região do vale do Araranguá e nem a cultura do arroz e do fumo são consideradas as principais vilãs. A questão é mais complexa e deve ser tratada com prioridade envolvendo gestores públicos e a sociedade civil organizada de modo a buscar soluções conjuntas acerca do manejo e uso sustentável desse recurso.   A proposta de integrar governantes e a sociedade civil no debate de políticas ligadas a questões ambientais, cada vez mais vem demonstrando que tais iniciativas continuam ainda muito aquém do esperado. Isso ocorre devido ao modelo desenvolvimentista que está sendo adotado no Brasil, pautado em políticas públicas cujo montante dos recursos orçados são direcionados para grandes obras de infraestrutura como hidrelétricas ou médias barragens como a do Rio do Salto, no município do Timbé do Sul, cujo projeto se arrasta a mais de trinta anos envolto de incertezas.

Além dos conflitos pelo uso da água que se expande no sul de Santa Catarina, em âmbito nacional o destaque é a alteração do fluxo normal do Rio Xingu com a instalação da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, que está alterando todo um ecossistema, levando a extinção de centenas de espécies da fauna e flora local, sem contar o impacto social nas comunidades tradicionais que habitam essas terras há séculos.

Outro caso emblemático e exemplo de desperdício de dinheiro público é o controverso projeto de transposição do Rio São Francisco, cuja versão oficial é levar água do São Francisco para atender as populações do semi-árido nordestino afetadas pela estiagem. A justificativa não oficial dá conta de que os recursos disponibilizados superiores a cinco bilhões de reais são apenas para obras infraestruturais como construção de túneis e desvios de morros para atingir os grandes açudes de região. O que não é divulgado pela mídia são as falhas grotescas que estão sendo cometidas na execução da obra como traçados mal feitos, túneis construídos em locais e que deveriam ser em outros, etc., etc.

A conclusão da primeira parte do projeto, cuja meta seria para 2014, tudo indica que dificilmente será entregue em tempo hábil. A obra de transposição, de acordo com informações provenientes de organizações não governamentais da região afetada está bem dizer parada devido a não transferência de recursos federais para as empreiteiras responsáveis pelos lotes, sendo a justificativa apresentada são as grandes obras para a copa do mundo de 2014.    

Se já há problema para a conclusão da primeira etapa do projeto que é levar água até os grandes açudes, como ficará a próxima etapa, cuja finalidade é transportá-la até os açudes, às cidades e as áreas rurais? A dúvida é lançada porque essa fase não está incluída no orçamento inicial, devendo passar por um novo processo tanto de licitação como de avaliação orçamentária.

Como se vê, o desrespeito das autoridades governamentais e dos representantes do capital com o líquido sagrado (água) é imenso. O fato marcante do século XXI no Brasil, que provocou indignação por parte da sociedade, organizações não governamentais e comunidades científicas foi a aprovação da lei do novo Código Florestal, cujo texto, de forma explícita, procura institucionalizar a ilegalidade no campo, flexibilizando as regras ambientais anistiando os desmatadores e abrindo caminhos para a expansão do agronegócio.

O que se constata analisando as políticas públicas implantadas pelos últimos governos brasileiros é o processo perverso de entrega do que resta do setor público à iniciativa privada, em especial o controle da água. Quando se observa projetos faraônicos e bilionários que estão em execução como as inúmeras hidrelétricas e a transposição do rio São Francisco, se tem certeza de que tais empreendimentos terão o controle da iniciativa privada. Portanto, a água deixará de ser um bem público e garantido constitucionalmente a todos, transformando em mercadoria que visa o lucro.

É preciso combater incisivamente esta cultura privatista que está sendo inculcada pela mídia conservadora com pretexto de desmoralizar tudo o que é público, fazendo acreditar que transferindo à iniciativa privada como o controle dos portos, a extração de recursos minerais, a produção de energia elétrica e distribuição da água, tais serviços serão melhorados e com taxas menores pagas pela população.

A água, como um recurso mineral essencial à vida não poderia estar sendo tratada da forma tão irresponsável como ocorre. A mudança de comportamento quanto ao seu uso deve ser intensificada. Além do mais deve ser compreendida como alimento sagrado, fonte da vida para todas as espécies vivas. Para concluir, é imprescindível levar a sério o que dizem as avós anciãs das diferentes culturas tradicionais espalhadas pelo planeta sobre a água.  Na fala de cada uma delas pertencente aos grupos Omyone Gabão, África; Chayene/Arapaho – Montana/EUA; Céu do mapiá – Amazonas/Brasil; Mazateca, oaxaca/México; Tupi-Guarani/Brasil, entre outras, deixa claro que somos gerados no útero de uma mulher, uma bolsa repleta de água, no qual ficamos nove meses protegidos pelo seu fluído. A terra, portanto deve ser comparada a um útero cujo líquido sagrado, a água, fonte de vida, merece todos os cuidados como se fosse um bebê.   

Prof. Jairo Cezar              

     

O dito e o não dito sobre o polêmico e controverso projeto de fixação da barra do rio Araranguá

Durante milênios a humanidade alimentou a crença exacerbada de que o planeta terra e os recursos naturais existentes poderiam ser explorados e apropriados sem risco de esgotamento ou impacto ao próprio planeta. Foi, portanto, a partir das últimas décadas do século XX que apareceram os primeiros sinais alertando de que mantendo tais ritmos de exploração pautado em uma filosofia de infinitude, rapidamente a humanidade sentiriria os efeitos desse processo que veriam sob a forma de catástrofes climáticas. Diante dessa ameaça eminente, a própria ONU (Organização das Nações Unidas) se viu forçada em promover encontros com a participação dos Estados membros para discutir a temática ambiental e propor ações conjuntas emergenciais visando evitar uma possível hecatombe planetária.

 A década de 1990, principalmente a partir do encontro sobre o clima ocorrido no Rio de Janeiro em 1992, iniciou os debates e o questionamento sobre o modelo de desenvolvimento no qual os países estão assentados, e a necessidade urgente de repensar tal modelo propondo novas práticas econômicas não agressivas à biodiversidade. Contudo o encontro resultou numa agenda de intenções sobre políticas de desenvolvimento sustentável referendada por quase a totalidade dos países presentes, exceto os mais ricos que contribuem significativamente com a emissão de gases poluentes como dióxido de carbono. Entre os compromissos acordados na Conferência do Rio teve destaque a revisão das políticas produtivas ditas sujas, devendo ser substituídas por tecnologias mais limpas ditas sustentáveis. O não comprometimento com a agenda construída na Conferência sobre o clima por países como Estados Unidos, Japão, Rússia, entre outros, deixou uma sensação de fracasso no ar.      

Um dos legados positivos conquistados na Conferência foi a aprovação de um protocolo de metas para o segundo milênio conhecido por agenda 21. Tal documento viria se tornar para os gestores públicos uma espécie de bíblia, na qual nortearia os administradores públicos municipais na elaboração dos novos planos diretores.  Uma nova cultura de organização espacial passou a ser pensada pelos novos gestores atendendo agora os princípios da sustentabilidade, cuja organização do espaço deveria ser pensada com o um olhar direcionado às futuras gerações. Admite-se que para uma sociedade, um município atingir tais metas é necessário um longo caminho, começando pela desconstrução de valores ou comportamentos que primam à individualidade, à competitividade, substituindo-os por outros mais solidários que estimulam diálogo, a participação coletiva nas discussões de temas de interesse da coletividade.

É com base nesse preceito da participação coletiva que se abre a discussão para expor algumas considerações acerca dos equívocos que vem sendo cometidos quanto ao polêmico e controverso projeto de fixação da barra do rio Araranguá. Não é de hoje que esse assunto vem provocando tanta polêmica quando a sua verdadeira intencionalidade. Desde o século XIX a idéia de instalação de um porto na foz do rio para facilitar o escoamento agrícola sempre pairou no imaginário social da população sul catarinense. Porém, foi durante as primeiras décadas do século XX, mesmo sem porto na foz do rio, que o transporte hidroviário obteve destaque quando embarcações de médio porte adentravam o rio Araranguá transportando pessoas e produtos.  

Portanto, não é de hoje a obsessão pela fixação da barra, chegando ao ponto de vir da França uma comissão de técnicos para fazer um estudo mais consistente do local. Os franceses foram embora e nada de concreto aconteceu. Porém, o desejo da fixação e de instalação de um porto no local, volta e meia, passa a permear o imaginário das autoridades locais, tornando-se mais intenso quando da ocorrência de cheias. Diante de tal fenômeno climático cada vez mais freqüente vem se construindo no imaginário da população local o sentimento de que tais episódios serão amenizados ou solucionados com a concretização do projeto de fixação da barra.        

Os cidadãos e cidadãs mais atentos e desprendidos dessa cultura imediatista e fatalista que se procura incutir, concordam que não é com a concretização de um projeto tão complexo como o que vem se cogitando que será possível solucionar definitivamente as cheias na região, um fenômeno climático que se sucede há séculos. O que a mídia ou outros meios noticiosos geralmente procuram omitir quando tratam do tema cheias na região, é quanto à omissão histórica do poder público na fiscalização tanto das ocupações irregulares nas duas margens do rio como também da devastação quase que total da floresta ciliar. A obediência de tais legislações possivelmente não geraria tanta confusão e tensões sociais tornado as enchentes não um acontecimento diabólico como vem se pregando, mas um fenômeno natural normal sem prejuízos à sociedade.

Durante décadas o poder público municipal e demais órgãos ambientais, talvez por desconhecimento da legislação ou por comprometimento político eleitoral, uma prática corriqueira na época, foram complacentes quanto à liberação de licenciamento para construções em áreas de riscos de cheias. Por ser o município de Araranguá cortado por um rio cuja largura em certos trechos ultrapassa os 100 metros, o código florestal de 1965 estabelecia que áreas sujeitas às inundações em ambas as margens deveriam estar cobertas por uma vegetação ciliar, que além de auxiliar na contenção da erosão se transformaria num extenso corredor ecológico permitindo o deslocamento da fauna. O não respeito às legislações ambientais, a permissão para a construção de residências e a prática de uma agricultura mecanizada que se estende até a borda do rio vem resultando em catástrofes cada vez mais freqüentes cujos efeitos são devastadores principalmente para a economia regional.

A não observância de itens como os citados acima por parte do poder público e das demais autoridades, propiciam gastos financeiros desnecessárias especialmente quando se propõem a elaboração de projetos caros para conter ou amenizar catástrofes climáticas como o da Fixação da Barra do Rio Araranguá. Sua eficácia técnica ainda hoje é questionada por expressiva parcela da sociedade civil e do próprio Ministério Público Federal, que garantem que o projeto não cumpriu todas as etapas recomendadas, ou seja, a obrigação do empreendedor de promover estudos complementares do local pretendido de modo que os impactos ao ecossistema sejam o menor possível.

O que se notou quando da apresentação conclusiva do projeto à sociedade em audiência pública realizada em 2011, foi a constatação de que o empreendedor descumpriu algumas metas obrigatório tais como o estudo da viabilidade técnica dos dois pontos mais ao norte. A recusa do empreendedor de seguir os trâmites estabelecidos no documento base e tentar convencer a opinião pública de que o fluxo da vazão da água não apresenta alterações significativas em qualquer um dos pontos indicados, demonstra que o empreendimento está envolto de suspeitas quanto a sua real finalidade. Suspeita-se que terrenos situados nas proximidades do local que se pretende efetivar a fixação da barra foram adquiridos durante o processo de tramitação do projeto, e que seus proprietários vêm exercendo forte influência junto aos poderes constituídos tentando impedir que a tal empreendimento ocorra mais ao norte.

A insistência para que a obra ocorra mais ao sul tem uma justificativa plausível e fortemente avalizada pela população de Ilhas, principalmente os moradores mais antigos, cuja experiência e conhecimento do local deveriam ser considerados pelos técnicos envolvidos no projeto. Influenciada pelo movimento das correntes marinhas, ventos e outros fatores climáticos e geográficos, a barra do rio Araranguá, durante sua existência sofre deslocando intermitente tanto em direção norte como para o sul. Com base no vasto conhecimento acumulado tanto da geografia como da geologia da região, sustentam os moradores que a não observância da ordem natural da vazão do próprio rio pode resultar em prejuízos irreparáveis ao ecossistema da região.

A intolerância do empreendedor de não rever sua posição contribuiu para que se desencadeasse intenso conflito social entre as comunidades tradicionais de Ilhas e Morro Agudo, que reivindicam a obra próxima as suas comunidades. A tendência é o agravamento das tensões se não houver sensibilidade e capacidade reflexiva do poder público na busca de um acordo consensual capaz de reintegrar a harmonia na região. Desde as primeiras reuniões realizadas para a discussão do projeto cuja conclusão se deu com a realização de audiência pública no Grêmio Fronteira, ocorreram manifestações populares alertando sobre os impactos irreversíveis que sofrerá o bairro de Ilhas se for mantida a proposta originária. A justificativa tem procedência, pois o rio que atravessa a comunidade perderá força e se transformará em um lago inerte, cujos efeitos do vento resultarão no seu assoreamento ameaçando a sobrevivência da população local que tem na pesca sua principal fonte de subsistência.

Em sociedades um pouco mais organizadas a liberação de recursos públicos destinados a projetos de infraestrutura ocorre freqüentemente depois de cessarem as discussões e os estudos de viabilidade técnica. Cumprindo as etapas propostas e tendo em mãos as licenças ambientais, dá-se início a liberação dos recursos para as obras licitadas. Em termos de Brasil, mais especificamente em Araranguá, o processo referente à barra ocorreu de modo invertido, primeiro se processou a liberação dos recursos financeiros para o empreendimento ocorrendo depois os estudos de viabilidade técnica. Não havia, portanto, nenhuma certeza se o projeto seria aprovado ou não.

Uma comitiva composta pelo prefeito, vice-prefeito e demais representantes do poder executivo e legislativo de Araranguá se deslocaram a capital federal, Brasília, para tentar junto ao órgão ambiental, IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), liberação da licença para iniciar as obras. No entanto, a resposta do órgão ambiental não foi distinta daquela proferida em reuniões passadas, ratificando a obrigatoriedade do empreendedor quanto ao cumprimento dos estudos complementares e ratificar acordo consensual entre as comunidades envolvidas sobre o local que será realizada a obra. Presume-se que todos que compunham a comitiva que foram a Brasília tinham consciência ou deveriam ter de tais recomendações.  Sendo assim, que razões motivaram tais autoridades em viajarem a Brasília, cujos gastos foram subsidiados pelo honorário público, para participar de reunião com órgão ambiental federal para ouvir aquilo que já era sabido por todos.

De acordo com informações veiculadas por um jornal de circulação diária do município, o periódico coloca que o poder público fará reunião com a comunidade para discutir novamente o projeto. Uma questão tão complexa e de forte impacto para todo extremo sul de Santa Catarina, não deve ser tratada de forma tão particularizada como se pretende. É preciso que se promova uma nova audiência pública, discutindo meticulosamente com a sociedade araranguaense cada detalhe do projeto e seus reflexos no cotidiano da população do vale do Araranguá. 

Prof. Jairo Cezar    

O movimento sindical no Brasil e a fundação do Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Estadual de Ensino)

O sindicalismo no Brasil tem sua origem nas primeiras décadas do século XX, a partir do advento da industrialização e por conseqüência a expansão da classe operária. Motivado pela precarização das condições de trabalho e pelos baixos salários recebidos, os trabalhadores, mesmo em caráter incipiente, passam a se organizar em associações ou sindicatos na qual multiplicam forças em defesa da categoria que representam. Esses movimentos das classes trabalhadoras, embora ainda isolados no Brasil, foram inspirados nas  mobilizações operárias e camponesas na Europa e principalmente na Rússia de 1917, quando  o regime capitalista sofreu sua primeira derrota histórica com o advento do   socialismo.

Ressentido-se de uma possível ameaça socialista, não somente na Europa como no Brasil de 1922, o Partido Comunista, inspirado nos princípios do Marxismo, assumiu uma postura de respeito frente às lutas dos trabalhadores. Com a ascensão de Getúlio Vargas no poder, em 1930, sua administração foi marcada por um rígido controle dos sindicatos através da cooptação das lideranças dos mesmos, garantindo-lhes alguns privilégios.  

Foi diante dessa nova conjuntura socioeconômica centrada na acumulação ilimitada e irracional de riquezas e por conseqüência na exploração da força de trabalho, que resultou no surgimento dos sindicatos. O movimento sindical teve origem nas próprias fábricas ou em outros espaços de trabalho, portanto, é uma criação dos trabalhadores visando sua própria segurança, o combate a usurpação incessante do capitalista, a defesa de um salário digno e por uma jornada de trabalho menos extenuante.

Entre os anos de 1945 a 1964, os trabalhadores criaram a Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT), cuja filosofia da entidade estava pautava sob a égide comunista. Com a instituição do regime militar em 1964, o movimento trabalhista no Brasil sofreu um forte impacto com a extinção das organizações sindicais e com a repressão e perseguição de suas lideranças, muitas das quais presas, torturadas e mortas.

Esse processo repressivo no Brasil se manteve até o começo dos anos 1980, quando foi decretada anistia política, permitindo que lideranças que se opunham ao regime militar, retornassem, reiniciando desse modo o debate sobre a construção de um novo sindicalismo.  Foi, portanto, na região do grande ABC paulista o epicentro das greves envolvendo metalúrgicos das empresas automobilísticas que resultou na criação da Central Única dos Trabalhadores, entidade que se tornaria a partir da década 1980, como principal organização dos trabalhadores contra a exploração capitalista.

No seu estatuto de fundação, a CUT, como entidade dos trabalhadores, havia dispositivos no documento que expressava profundas críticas ao modelo de produção em vigor, admitindo, que para reverter as condições de exploração e alienação na qual os trabalhadores estão submetidos, um novo projeto de sociedade deveria ser pensado, tendo por opção o socialismo como proposta alternativa.    

O começo da década de 1990 representou para os trabalhadores o período de forte ataque neoliberal aos  direitos conquistados. Com a abertura econômica sem limites às empresas transnacionais, o capital, para expandir suas fronteiras de domínio, teve como aliado o próprio Estado, que se transforma em protagonista das reformas estruturais impostas pelas instituições financeiras internacionais, conhecidas na época por Consenso de Washington.  As transformações econômicas que se sucederam em âmbito global, associada aos avanços no campo tecnológico, resultaram em reformas no campo educacional, adequando o sistema ensino ao novo paradigma exigido pelo marcado global.

Em Santa Catarina, embora o magistério público tenha lançado os primeiros passos para sua consolidação na primeira metade do século XIX, foi somente no final da década de 1960, ou seja, em 08 de maio de 1966, que o magistério catarinense criaria sua associação, ALISC (Associação dos Licenciados em Santa Catarina) não como sindicato, mas como entidade com pouca expressividade, que limitava a participação apenas de professores (as) efetivos (as).  Nesse mesmo período, na região de Araranguá alguns professores se organizam e fundam a APROVA (Associação dos Professores do Vale do Araranguá). No entanto, foi na década de 1980, com o fim da ditadura que a categoria do magistério catarinense adquiriu maior visibilidade e respeitabilidade por parte da sociedade, quando participou, no governo de Jorge Bornhausen, da sua primeira greve com duração de 12 dias.

Diante da necessidade de profissionalizar a educação pública catarinense, em 1983, a ALISC, promoveu nova greve cuja finalidade foi pressionar o governo pela  elaboração do Plano Estadual de Educação. Nesse momento a Associação dos professores de Santa Catarinense lançou campanha estadual em prol do respectivo plano no qual reuniu mais de um milhão de assinaturas.

O SINTE, já como entidade dos (as) trabalhadores (as) em educação se transforma em espaço de luta e enfrentamento contra os governos que se sucedem, cujas políticas pensadas para a educação não contemplavam as aspirações da categoria.

Com a criação do SINTE em 1988 os (as) trabalhadores (as) em educação participaram na gestão Pedro Ivo Campos de uma greve que teve a duração de 57 dias. A paralisação do magistério nesse momento teve como causas: a extinção dos Conselhos Deliberativos Escolares; proibição de eleições para diretores; não pagamento dos gatilhos e a demissão de 20 mil funcionários. Questões complexas como estas e outras que estariam por vir, seriam os desafios que o Sinte teria que enfrentar na sua trajetória história. 

Se o governo de Pedro Ivo Campos deixou uma péssima impressão para a categoria, na gestão de Casildo Maldaner não foi diferente, um novo enfrentamento se sucedeu, tão violente como no governo anterior, pois agiu com severidade empregando ações repressivas contra os grevistas. A greve desencadeada no seu governo tinha como uma das bandeiras o reajuste dos salários, cuja justificativa para a não concessão, segundo o governo, era a escassez de recursos disponíveis. No entanto, o que gerou maior revolta da categoria foi quando se teve notícias que o mesmo tinha  reajustado dos salários dos cargos comissionados em 90%, e 21% para o judiciário.

O governo de Wilson Kleinobing, também amargou uma paralisação de 64 dias, cujo movimento foi fortalecido com a adesão dos trabalhadores da UFSC, UDESC e dos educadores das escolas públicas municipais de Florianópolis. A valorização do serviço público, a qualidade do ensino e a melhoria do material didático das escolas tornaram-se bandeiras de luta da categoria.  A atitude do governador Kleinobing de acabar com as eleições para diretores das escolas, revogando a lei 8.040 de 1990, foi recebida pelos (as) educadores (as) como ato autoritário, deixando claro que a gestão da escola continuaria sendo ocupada por apadrinhados políticos, indicados por partidos ou vereadores, muitos dos quais sem nenhum conhecimento sobre educação. Diante disso, o SINTE realizou campanha para eleições de diretores e encaminhou à Assembléia Legislativa projeto com apoio de trinta mil assinaturas visando garantir o cumprimento da lei.

Em 1995, no governo de Paulo Afonso Vieira, o SINTE encerrou seu ciclo de greves. Quando assumiu o governo, Paulo Afonso prometeu em palanque que a prioridade das prioridades seria a educação. Assumindo o governo, o resultado foi o desencadeamento de uma greve de 59 dias gerando profundo desgaste político no PMDB, que proporcionou a vitória de Espiridião Amin Filho, do PP. Repetindo as gestões anteriores, o governo de Esperidião não foi flexível com o magistério e, mais uma vez, em 2000, uma nova paralisação de 66 dias ocorreu.

A história e as políticas defendidas pelo SINTE não podem ser compreendidas sem uma análise objetiva da constituição e trajetória da principal central sindical do Brasil na qual o sindicato dos trabalhadores da rede pública de Santa Catarina está inserido. Quando a CUT foi criada, em 1980, sua filosofia estava embasada numa central independente, não corporativa, que defendia a combatividade e o enfrentamento dos patrões contra a exploração dos trabalhadores. Além do mais, A CUT lançava campanha nacional pelo não pagamento da Dívida Externa.  Sendo assim, se firmava como entidade referência  na construção de uma proposta alternativa de sociedade apontando o socialismo como projeto de superação das desigualdades e também na negação da dependência ideológica e organizativa do governo e da burguesia.

A década de 1990 se notabilizou como período das grandes reformas estruturais de base neoliberal com reflexos profundos na estrutura organizacional dos trabalhadores. A postura da CUT diante da investida do capital na destruição dos direitos adquiridos da classe trabalhadora  refletiu no que foi aprovado no congresso da entidade em 1988, perdendo sua característica original como organização de massa e combativa para uma entidade de cunho burocrático, defendendo o pacto governamental e a negociação com a classe empresarial.

Em 1995, a CUT lançou manifesto em defesa da educação pública brasileira, porém no documento deixou transparecer uma postura um tanto quanto conservadora concordando até que as redes privadas de ensino mantenham-se integrandos ao sistema nacional de educação, dando condições às mesmas para que fossem também contempladas com recursos públicos. Essa possibilidade de integração entre ambas as redes de ensino, em hipótese alguma, era cogitada pela entidade quando da sua criação. Além do mais, o manifesto não faz menção e nem denuncia as práticas mercantilistas da rede privada como também abandona sua luta contra a política econômica dos governos neoliberais.

O começo do segundo milênio foi marcado pela vitória das forças populares que levou à presidência do Brasil, o ex-metalúrgico, sindicalista e fundador da CUT, Luis Inácio da Silva. Com Lula no governo, a CUT, como apêndice do Estado atrelado às massas trabalhadoras, garantiu por certo momento, a segurança de que a burguesia estava precisando para ganhar fôlego na luta realizada diariamente contra os trabalhadores. Alguns setores mais críticos ligados à a central sindical romperam com a mesma e, em 30 de janeiro de 2005, na realização do Fórum Social Mundial em Porto Alegre, fundaram a CONLUTAS.

No VI congresso do SINTE, estava em discussão à permanência ou não do SINTE à CUT. Dentre as teses apresentadas, 75% delas defenderam a continuidade da categoria atrelada à CUT, responsabilizando a direção da CUT por estar na contramão da luta pelos direitos dos trabalhadores. Em 2005, no VIII Congresso Estadual do SINTE realizado no município de Araranguá, por três votos de diferença, 210 a 207, o sindicato permaneceu filiado a Central. Porém deixou explícita sua postura de proximidade com o Estado compactuando com as políticas reformistas como a sindical e trabalhista.

Durante sua trajetória histórica, a CUT, que na sua origem, apresentou uma proposta de formação sindical com uma perspectiva marxista sobre a sociedade capitalista, foi se modificando perdendo tal característica até definir posição de adaptação às regras impostas pelo capital, como também, mais recentemente, a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho – com a criação da escola-sul, cuja finalidade é a adequação à ordem capitalista.

Prof. Jairo Cezar

O Casuístico Pacto Pela Educação Pública de Santa Catarina

Mais uma vez educadores e a própria sociedade catarinense se depararam nessa terça feira, 19 de fevereiro, com notícias veiculadas tanto pelas mídias faladas e escritas do lançamento por parte do governo catarinense de mais um novo projeto, segundo ele inovador para educação, cujos investimentos previstos para os próximos dois anos serão de quinhentos milhões de reais. Na fala do próprio governador, a proposta do projeto intitulado de Pacto Pela Educação tem por finalidade promover uma profunda revolução no sistema educacional público do estado equiparando-o a dos países desenvolvidos como Finlândia, Noruega, Koréia do Sul entre outros.

Porém, de acordo com as circunstâncias como foi encaminhado projeto, sem um diálogo mais consistente com a sociedade e com a própria categoria do magistério, tudo indica que muitas das propostas contidas no documento não serão concretizadas, e se assim o forem não haverá certeza quanto à transparência dos processos licitatórios das obras de infraestrutura como reformas e construções de escolas. Tais indagações procedem, pois nas últimas décadas inúmeros foram as denúncias de irregularidades cometidas pelo estado quanto às licitações das obras, superfaturamento e utilização de material de baixa qualidade nas edificações especialmente em ginásios de esportes, muitos dos quais desabaram tendo que ser novamente reconstruídos.

Como em qualquer democracia um pouco mais séria, projetos de tamanha envergadura como o noticiado pelo governo do estado, a atitude mais sensata por parte do poder público seria promover um forte debate com a sociedade e a categoria do magistério para que juntos discutissem os problemas da escola em sua comunidade ou bairro elencando prioridades e ao mesmo tempo comprometendo-os na concretização de tais metas. Ai sim poderíamos acreditar que estaria ocorrendo uma verdadeira revolução na educação e não da forma como o governo propõe.

Entre as metas elencadas para a dita revolução, o governo irá disponibilizar as escolas 2.080 lousas digitais, 2.080 tablets 10 e 11.856 tablets sete, este último para professores de ensino médio. Quem diz que tais recursos são prioridades nesse momento quando se sabe que centenas de escolas estão com seus laboratórios de informática completamente sucateados, cujos computadores que ainda funcionam são graças às habilidades de seus monitores que transformam esses espaços em verdadeiras oficinas, substituindo ou transferindo peças de um aparelho para outro. Sem contar que em muitas das escolas não há um computador sequer, muito menos internet disponíveis para que os profissionais possam nas suas horas de atividades pesquisarem e planejarem suas aulas. 

O casuísmo do governo para com a educação é tamanho e pode ser constatado na pagina 17 do diário catarinense, reportagem essa publicada no dia 19 de fevereiro de 2012, quando o Secretário da Educação do Estado Eduardo Deschamps fez o seguinte pronunciamento: “Temos de introduzir a tecnologia no cotidiano da escola, não apenas como um laboratório isolado que você tem que ter autorização para entrar”. Deixa claro nessa explanação que há um explícito desconhecimento por parte do governo acerca da realidade das escolas públicas do estado, que além da precariedade infraestrutural, sofre o problema da carga estafante de trabalho de seus profissionais, sendo forçados a trabalharem 40, 50 e até 60 horas semanais, revezando em duas três e até quatro escolas diferentes. O resultado disso é o crescimento progressivo e assustador nos últimos anos de licenças médicas concedidas a muitos profissionais da educação para tratamento de problemas de saúde provenientes do stress adquirido.

“Quem não quer as escolas mais bem cuidadas e preservadas, sem problemas, segurança e até com computadores para professores e alunos. Quando isso estiver funcionando vai ser mais legal aprender matemática, português, história, geografia, química, física e outras matérias legais”.  Essa frase pronunciada pelo secretário expressa certo otimismo quanto aos problemas enfrentados pela escola, e pela sociedade. Deixa transparecer no seu discurso a crença exacerbada de que apenas com reformas e equipamentos sofisticados nas escolas será possível promover o desenvolvimento esperado. E as incertezas persistem: quem fará as manutenções desses equipamentos? Como se sabe, são tecnologias sofisticadas e extremamente sensíveis e que precisam de reparo constante. Ou será que como vem ocorrendo nas escolas, muitos desses laboratórios se transformarão em verdadeiros depósitos de sucatas sem nenhuma utilidade para a escola. 

Não há dúvidas que a proposta do governo de Santa Catarina em tornar o ensino público estadual referência nacional igualando aos países desenvolvidos, mereceria aplausos e elogios de todos, se o mesmo não estivesse envolto de casuísmos e discursos eleitoreiros. É importante ressaltar que para igualar a educação catarinense a países como Finlândia, Suécia entre outros seria imprescindível promover uma profunda revolução cultural brasileira, que iniciaria na família através da educação dos filhos cuja idéia de educação e escola deve ser interpretada como processos que caminham juntos, que são complementares e necessários para o desenvolvimento pleno do indivíduo. No Brasil, Santa Catarina, por exemplo, esse modelo de educação ideal continua muito distante do pretendido, pois a escola, especialmente a pública, ainda é tratada com desprezo tanto pelas autoridades políticas como pela própria sociedade.

Uma revolução na educação catarinense como pensa o governo com tais investimentos teria que partir primeiro pelo respeito aos próprios profissionais da educação, que são tratados nesse pacto não como protagonistas do processo e sim figurantes, ou seja, peças descartáveis de um grande e complexo sistema cujo funcionamento da estrutura escolar parece que independe das condições de trabalho, emocionais e salariais dos mesmos. 

São quase cinco anos que o profissional da educação vem sendo tratados pelo governo com descaso. Tudo levava a crer que com a aprovação da lei que estabelecia o piso nacional do magistério em 2008 estaria sim iniciando uma verdadeira revolução na educação, pois como aconteceu nos países desenvolvidos os profissionais da educação passaram a ser bem valorizados. Porém, no Brasil, tudo não passou de um sonho ou pesadelo, pois com a efetivação da lei deu início a via crucis do magistério para fazer valer a lei. Em Santa Catarina, no ano de 2011, após dois anos de vigência da lei do piso, o magistério estadual paralisou suas atividades por mais de dois meses, porém o que se conquistou foi apenas a inclusão do piso de 1.451.00 reais para os profissionais que, pasmem, recebiam ainda salários vergonhosos de um pouco mais de R$ 600.00. O governo aproveitou-se do momento também para dar início ao processo de desestruturação da carreira do magistério, quando não respeitou os percentuais de reajustes das demais categorias na tabela. Isso levou o governo a elaborar uma nova tabela cujas diferenças de remuneração salarial entre um professor início de carreira e aquele que está se aposentando, especialmente mestre e doutores, ficassem muito próximas.

Na tentativa de impedir a aplicabilidade da lei do piso alegando incostitucinalidade, vários governadores como o de Santa Catarina entraram com Adin no STF para tentar revogar a lei. No último dia 27 de fevereiro de 2013, novamente o STF negou os pedidos dos governadores para postergar o pedido de aplicação do piso no vencimento. Com a decisão do dia 27, deixa explícito que o pagamento do piso como vencimento, passou a valer oficialmente a partir de 27 de abril de 2011, e não 17 de julho de 2008 como se acreditava. No entanto entre a data que foi estabelecida a lei do piso até abril de 2011, os estados e municípios, em tese, já pagavam do piso, porém como remuneração, incluindo o vencimento e os adicionais que somados atingia-se o valor do piso.

Para a CNTE, a mesma não pronuncia contrária a decisão da suprema corte admitindo que na própria lei do piso, Lei 11.738, havia dispositivo que autorizava os estados e municípios, num prazo de três anos, para se ajustarem a referida legislação, data essa que espirou em dezembro de 2010. Em Santa Catarina após julgamento do mérito da Adin pelo STF, em 27 de abril de 2011, que determinava a concessão do valor do piso na carreira, o magistério catarinense promoveu uma greve que durou mais de sessenta cuja intenção era pressionar o governo para que cumprisse a lei. Graças à mobilização grande parcela da categoria principalmente os dos primeiros níveis, que recebiam vencimentos de R$ 600.00 a 900.00, foram beneficiados elevando seus vencimentos ao valor estipulado pelo piso. Quando se acreditava que o magistério caminhava para uma grande conquista histórica, o governo, de forma muito hábil, golpearia a categoria pelas costas, apresentando na Assembléia Legislativa minuta de projeto para reformular o plano de carreira do magistério. O objetivo era evitar que tais benefícios atingissem todos os níveis, cujas diferenças salariais entre os primeiros e os últimos níveis alcançariam 100%, isso se fosse respeitado à linearidade de percentuais entre os níveis. Portanto com a reforma, que compactou a tabela, essa diferença especialmente a horizontal entre A e G não chegaria a 20%     

Quem observar atentamente a tabela salarial anterior e a que está em vigor, notará que não há incentivo algum para que o profissional da educação busque o aperfeiçoamento. Muitos dos profissionais que se arriscam a fazer mestrado ou doutorado, dificilmente mantém-se vinculados ao Estado ou quando assim o fazem, o tem como uma função secundária, pois está no ensino superior sua principal remuneração.

Que moral tem o governo catarinense em pregar aos quatro cantos uma revolução na educação pública do estado quando de forma autoritária destruiu um plano de carreira conquistado pela categoria com muita luta. A lei do piso estabelece que o vencimento do magistério nacional, a partir de janeiro de 2013, deveria ser de R$ 1.567 reais. No entanto, o governo catarinense poucos dias do início do ano letivo vai à imprensa informando que a situação financeira do estado era crítica e que não haveria reajuste para os servidores públicos. Dias depois, dá outro pronunciamento que somente seria possível conceder reajuste de 8% parcelados em das vezes à categoria.  A intenção do governo era nítida, ou seja, desmobilizar a categoria, cujo foco agora passou a ser o reajuste prometido e não o que é de direito da classe, o piso de 1.567 reais.

Para que o reajuste prometido seja concedido aos servidores estaduais, possivelmente até abril do corrente ano e retroativo a janeiro, o governo encaminhará primeira parte do projeto de lei à Assembléia Legislativa, para sua aprovação. Enquanto que a segunda etapa, considerada a mais polêmica, pois vinculará a política de revitalização do magistério uma nova tabela salarial que definirá índices dos vencimentos de acordo com as habilitações e níveis horizontais e verticais contidos no plano de carreira. Acredita-se que essa ação ocorrerá 45 dias após a concretização da primeira etapa. Sobre tais propostas encaminhadas pelo governador Raimundo Colombo, Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Estadual de Santa Catarina) em Assembléia Estadual realizada em Florianópolis dia 05 de março de 2013, aprovou resolução de que não se manifestará contrário quanto ao primeiro ponto do projeto referente ao reajuste salarial dos servidores, porém, quanto à segunda etapa, que afetará em cheio o magistério, o Sinte não abrirá mão de sua principal  meta que é a descompactação da tabela salarial e a concessão imediata do piso referente a 2013 na tabela salarial. Em termos comparativos, um professor com licenciatura plena nível nove  A (1), a partir da segunda parcela do reajuste de 8% em setembro,  de acordo com a tabela do governo seu vencimento atingirá R$ 1.86,17. Já na tabela proposta pela categoria do magistério, respeitando o mesmo procedimento acima, ou seja, o professor nível 9, além dos 8% que já é de direito, deverá ser acrescentado o percentual referente ao piso de 2013, valor este de 20,16%, que somados com os 8% elevará o vencimento para R$ 3.005,00. Portanto caso o governo não cumpra a lei do piso, o profissional da educação com licenciatura plena e nível 9 estará deixando de receber a partir de janeiro de 2013 o equivalente a R$ 1.135,86.

Entre os dias 25 a 27 de março a CNTE estará promovendo paralisação nacional e com deslocamento de caravana com profissionais da educação para Brasília com vista a pressionar o congresso nacional para defender a manutenção da lei do piso. No entanto, todas as atenções do magistério catarinense durante esse período estará concentrado na proposta de revitalização da educação que será encaminhada pelo governo a Assembléia. Além da nova tabela salarial, a expectativa é quanto ao pagamento do piso. Há rumores de que o governo irá incorporar a regência de classe ao vencimento, prática essa que está sendo adotada por vários municípios, com a incorporação de triênios. Caso o faça, estará o governo promovendo uma das maiores reformas do magistério nos últimos tempos que trará perdas incalculáveis à categoria. A incorporação da regência elevará o valor do vencimento acima do piso. Portanto, os próximos percentuais de reajuste do piso nacional não contemplarão os trabalhadores da educação de santa Catarina, ficando os salários congelados durante alguns anos.

Enquanto o magistério catarinense vem sofrendo ataque do governo ameaçando retirada de direitos conquistados através de muita luta, a assembléia legislativa aprovou resolução concedendo R$ 4.460,00 de auxílio moraria aos deputados. São valores muito acima do que são pagos aos professores doutores que atuam no magistério catarinense. Sem contar com o desperdício ou roubalheira de dinheiro público com obras superfaturadas e inacabadas como, por exemplo, de um ginásio de esportes na região de Laguna cujo custo orçado superou os novecentos mil reais, porém, embora concluído, encontra-se fechado há mais de um ano.   

        Desmontar tal modelo educacional, construído para manter a funcionalidade perversa do capital, parece ser uma tarefa um tanto quanto longa e árdua a ser enfrentada pela categoria do magistério. No entanto muitas vezes tem-se a sensação de que além do governo, que seria nosso principal adversário, temos de enfrentar também outros adversários ou “pseudo companheiros”, de certas tendências políticas, que ocupam os principais postos da direção do sindicato transformando esta entidade em instrumento de preservação de privilégios cujas negociações proferidas entre categoria e governo deixa transparecer que o resultado obtido não traduz aquilo que era esperado pela própria categoria. No entanto é preciso reconstruir o nosso Sinte tornando-o mais atuante e transparente e respondendo aquilo que realmente a base deseja.

Prof. Jairo Cezar