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ADI - 5.553/16 DO “BOLSA-AGROTÓXICOS” É ADIADA NO STF SEM DATA DEFINIDA –
ENTENDA O QUE ESTÁ POR TRÁS DESSA QUESTÃO
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| https://www.greenpeace.org/brasil/blog/stf-passa-batata-quente-para-frente/ |
Quem
já não andou pelas ruas dos bairros da cidade ou no interior e não se
surpreendeu com tamanha aberração do uso de agrotóxicos para eliminar ervas
invasoras. Há casos em que o veneno é despejado ao redor das residências pondo em
risco à saúde das famílias. Sobre o uso dos agrotóxicos, as legislações
estabelecem que é proibida sua aplicação em áreas urbanas. No campo, a aplicação dos químicos deve seguir
protocolos rígidos, porém pouco obedecidos, como a fixação de placas
informativas, bem como a restrição do acesso de pessoas no campo pulverizado
por 48 horas.[1]
E
por que tanto veneno sendo disseminado, sem que a população reaja ao eminente
perigo à saúde de todo o ecossistema? A atividade fumageira e mais tarde a
agricultura intensiva, com ênfase as culturas da soja, algodão, cana de açúcar,
entre outros, foram os principais vetores da introdução dos químicos nos pratos
dos brasileiros. Empresas do seguimento químico, afetadas com o fim da segunda
guerra mundial, passaram a atuar na fabricação de substâncias para matar plantas,
insetos, ditos invasores ou daninhas.
Era
necessário, portanto, forjar instrumentos que facilitassem a comercialização de
tais aditivos sem resistência da sociedade. Uma longa campanha pró-agrotóxico
foi disseminada pelas mídias por décadas, com intuito de construir uma cultura
na qual justificasse o seu uso como necessário à sobrevivência humana, pois do
contrário, a população poderia passar fome pela escassez de alimentos.
Associado as poderosas corporações dos agrotóxicos estavam e ainda estão
setores produtivos do agronegócio e do seguimento político, onde constituem
poderosas bancadas, entrincheiradas nas diferentes esferas dos poderes municipais,
estaduais e federal.
Nas
décadas de 1980 em diante, mais e mais veneno passou a compor o prato nosso de
cada dia. O que é mais revoltante, é que alguns desses venenos já banidos há
décadas em escala global foram autorizados sua aplicação no Brasil. Relatórios
de entidades ligadas à saúde, porém não divulgado pelas mídias conservadoras,
vem revelando um cenário quase catastrófico de milhares de intoxicações
resultantes dos agrotóxicos. Outro dado preocupante é em relação a água que
abastece comunidades ou municípios com uso diário de agrotóxicos.[2]
As
análises realizadas revelam a presença de inúmeros metais altamente
contaminantes e letais à saúde humana. Não
há dúvida que expressiva parcela dos atendimentos em unidades de saúde e
hospitais tem alguma relação com o contato com agrotóxicos. O que é
estarrecedor nesse caso é saber que quem paga a conta de todo esse prejuízo é a
própria sociedade.
O
Brasil, de dois anos para cá, passou ser líder mundial na comercialização de
agrotóxicos. Essa triste liderança se deve as benesses auferidas pelos governos
às empresas que fabricam pesticidas, fungicidas, herbicidas, com a concessão de
vantajosos subsídios no momento da venda de algum produto. Com isso, estados e
o governo federal deixam de arrecadar bilhões de reais, recursos esses
imprescindíveis à educação, à segurança e principalmente à saúde pública.
Diante
de tais absurdos, em 2016, o PSOL, encaminhou ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) recomendando a revogação de dispositivos
dos quais favorecem setores atrelados ao veneno. Todos os anos são quase 15
bilhões de reais que a união deixa de arrecadar com tais subsídios. Nas últimas
semanas houve intensa mobilização através das redes sociais com intuito de
pressionar os juízes da suprema corte para que acatem a ADI (5.553/16), onde
seria discutida e votada dia 19 de fevereiro de 2020.
No
entanto, o julgamento, como estava previsto, não ocorreu. É importante
ressaltar que a ADI foi elaborada para tornar inconstitucionais as clausulas 1ª
e 3ª do Convênio n°. 100/1997 do CONFAZ (Convênio do Conselho Nacional de
Políticas Fazendárias). O CONFAZ é um
órgão colegiado, que envolvem estados e o distrito federal, com intuito de
celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções.
Nesse
caso, o convênio 100 de 1997, estabelece entre outros dispositivos, a redução
de 60% da alíquota de ICMS de produtos como Pesticidas. Isso significa que com
essa redução os estados deixam de arrecadar importantes somas de recursos
essenciais ao financiamento de políticas públicas como saúde e educação. Essa
clausula, de acordo com a ADI, fere outros dispositivos constitucionais
importantes como o art.153§3°, I, relativo aos princípios da seletividade
tributária do ICMS e do IPI.
Resumidamente,
produtos de enormes impactos à saúde humana e ao meio ambiente têm seus valores
iguais ou até inferiores àqueles considerados ecologicamente saudáveis. Ou seja, o preço pago por um quilo de soja,
produzido com agrotóxico, torna-se inferior ao produzido de forma orgânica.
Outro princípio defendido na ADI é o da dignidade da pessoa humana, art. 1°,
III, da Constituição Federal.
Esse
artigo garante a todos/as, direitos considerados essenciais à segurança, à
liberdade, à igualdade e da justiça, princípios do estado democrático, pouco
respeitado pelo atual presidente. Outros
dois princípios se somam aos anteriores, o direito ao meio ambiente
equilibrado, art. 225 da CF e o art. 196, também da CF, no seu caput, que assegura
a todos o direito fundamental à saúde.
Diante
de tantas justificativas contrárias às benesses auferidas aos agrotóxicos, é
quase imaginável pensar que o supremo irá votar contrário a ADI. Outro absurdo
relativo aos agrotóxicos é o fato de dar direito ao produtor de deduzi-lo no
imposto de renda, como se a nota fiscal fosse um recibo de uma consulta médica.
Para cada caso notificado de intoxicação por agrotóxico no Brasil, outros
cinqüenta não são.
Quase
todo o atendimento envolvendo contaminação por agrotóxico ocorre em alguma
unidade de saúde bancada com recursos do SUS. No entanto, quem paga a conta do
prejuízo é a população que desembolsa cerca de 80 reais para cobrir uma conta
injusta, cuja responsabilidade, direta e indireta, é das corporações que
controlam o mercado de sementes e venenos em âmbito global.
Prof.
Jairo Cezar
