A quem interessa a regulamentação do direito de greve do setor público brasileiro

Durante sua trajetória histórica a espécie humana para sobreviver as adversidades impostas pela natureza desenvolveu certas habilidades intelectuais e tecnológicas que lhes proporcionou condições de adaptação e convivência social em diferentes ambientes. Com o melhoramento das técnicas agrícolas, a expansão do comércio e o aprimoramento do sistema de trocas através do emprego da moeda, a Inglaterra foi à nação que apresentou condições propícias para o desencadeamento da Revolução Industrial, espalhando-se mais tarde para o restante da Europa e demais continentes.

Diante das novas tecnologias que rapidamente transformaram oficinas em possantes fábricas dispensando trabalhadores, um exército de desocupados se espalha pelas periferias das cidades, que associado a fome e as péssimas condições sanitárias resultam nas pandemias que levam a morte milhares de pessoas. É nesse cenário de incertezas protagonizado pelo regime capitalista que germinam as primeiras mobilizações e greves em resposta à exploração praticada pelo capital. Contudo, as mobilizações apresentavam ainda um caráter de voluntariedade desconhecendo qualquer legislação que desse respaldo, ou seja, inexistia qualquer jurisprudência que resguardasse o cidadão de participação de atos ou manifestações classistas sem prejuízo profissional e pessoal.

No entanto reforça frisar que etimologicamente a palavra greve vem do francês “grève”, uma referência a gravetos e cascalhos depositados na Praça de Paris antes da canalização do Rio Sena, que veio se chamar mais tarde de Place da Grève. Admite-se que era nesse local que ocorreram os primeiros movimentos ou reunião de trabalhadores franceses onde resultaria mais tarde, em 1789 a Revolução Francesa. Todavia, embora a greve já fizesse parte do cotidiano dos trabalhadores europeus entre os séculos XVIII e XIX, garantindo-lhes proteção mínima, foi a partir do século XX que as greves se generalizaram transformando em movimentos de forte impacto social como a Revolução Russa, que levou na derrocada do regime capitalista e a ascensão do socialismo.

Em âmbito brasileiro, tanto a Constituição de 1924 como a de 1891, ambas dispensaram qualquer menção ao termo greve, sendo que o próprio Código Penal de 1890 atribuía a quem ousasse paralisar as atividades laborais como ação criminosa sujeita as penalidades legais. Porém, tal excrescência jurídica teve pouca duração, pois meses mais tarde o governo imperial lançou decreto dispensando a qualificação de ato criminoso. Já no regime republicano, foi a partir da década de 1930, na era Vargas, que os movimentos paredistas se espalharam pelas principais cidades do Brasil, multiplicando os sindicatos de caráter corporativistas, por estarem as lideranças dos mesmos sujeitos a submissão e cooptação do Estado, uma espécie de fantoche institucionalizado.      

Com a ascensão do Estado Novo, a Constituição Federal estabeleceu regras mais severas para inviabilizar qualquer possibilidade dos trabalhadores de se organizarem e participarem de mobilizações em defesa da classe. O Decreto n. 5425/1943, que normatizou a criação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), se transformou em instrumento de arbitrariedade facultando ao Estado o direito de perseguir e prender àqueles que ameaçassem a ordem pública. Foi, portanto, em 1946, com o fim do estado novo, que o direito de greve foi regulamentado permitindo sua deliberação, somente é claro, na hipótese de esgotarem todas as negociações entre as partes.

Se no Estado Novo, o direito dos trabalhadores à greve foi caracterizado como ato criminoso, com a deflagração do golpe militar de 1964, a lei n. 4.330, retoma o caminho da intransigência e do autoritarismo similar a década de 1930, quando o empregador dispensar o empregado se a justiça julgasse a greve ilegal. No entanto, com a promulgação da constituição de 1967 e com a decretação do AI-5 em 1968 a ação terrorista do Estado contra sindicatos e sindicalistas tornou-se rotina, as reuniões, concentrações e manifestações foram proibidas, seus antigos integrantes perseguidos, presos e torturados, tendo como justificativa a garantia da ordem e a segurança pública,

Os sinais de que o regime militar estava enfraquecendo ficou comprovado nas manifestações e greves de metalúrgicos que pipocavam em várias partes do Brasil, porém, o epicentro das paralisações era maior na região do ABC paulista entre os anos de 1978 e 1979. Diante as ameaças de que as turbulências sociais em curso ameaçassem as estruturas do sistema capitalista, o processo de transição do regime militar para o civil foi articulado de modo a assegurar a permanência da mesma elite política que atuou no antigo regime.

A classe trabalhadora, diante do novo ciclo político e econômico que se vislumbra, desenvolveu novas estratégias de organização e luta não só almejando conquistas e garantia de direitos, como também oportunidade para promover intenso debate político acerca do atual sistema de produção, pivô das crises e dos problemas vigentes. Foi no interior desses movimentos que surgiram lideranças políticas de esquerda responsáveis pela fundação do PT (Partido dos Trabalhadores) e da principal organização dos trabalhadores CUT (Central Única dos Trabalhadores), cujos estatutos, na época das suas fundações tinham como princípio norteador a ruptura do sistema capitalista e a implantação do socialismo.  

Faltava, diante de todas as transformações em curso, ainda faltava o dispositivo legal que assegurasse os trabalhadores o direito de participar dos movimentos de classe isentando-os de risco de sofrer retaliações. Portanto, foi a Constituição de 1988 que se transformaria no principal divisor de águas de dois momentos distintos da história sindical brasileira, o totalitarismo político do reconhecimento dos movimentos sociais e a redemocratização política associada à liberdade sindical, excetuando do direito de mobilização e greve os servidores públicos militares.

Quanto ao direito à greve, a Constituição de 1988 no seu Artigo 37 determinou que seria competência do legislativo a regulamentação do respectivo artigo, estabelecendo regras acerca dos procedimentos e compromissos envolvendo empregados e empregadores do setor público e privado. Sobre a ocorrência de greve no serviço público federal, o decreto n. 7777/12, fundamentado na lei n. 7.783/89, autoriza as instituições afetadas por paralisações a contratação mediante convênio de servidores municipais e estaduais para suprir a falta, postura rechaçada pelos sindicados e centrais alegando infração ao direito de greve dos servidores. Sobre o respectivo decreto, que viola a ato federativo, ainda hoje tramita no STF ação direta de inconstitucionalidade contra o mesmo, porém, não há previsão de quando o mesmo será julgado.

Sobre o quesito greve, inúmeras são as teses apresentadas por intelectuais ou estudiosos do direito, como tentativa de justificar sua legalidade e regulamentação. Há argumentos consistentes que tenta atribuir a greve como fato social, cuja ocorrência se manifesta independentemente de regulamentação, gerando situações desestabilizadoras no ordenamento jurídico. Portanto, não há como estabelecer medidas que visam dar um tom mecânico, de previsibilidade, de controle social. Em relação as regras internacionais estabelecidas na Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) na cidade de Genebra, em 2010, que trata sobre a garantia das negociações coletivas dos servidores públicos, sua implementação no Brasil dependerá de regulamentação prometida para 2011.

Diante da expectativa de que depois de 25 anos finalmente o Art. 37 da Constituição Federal seria regulamentado, em 2011 o senador Aloysio Nunes do PSDB/SP apresentou projeto de lei n. 710/2011 que causou turbulências nos segmentos sindicais atribuindo a proposta do senador como projeto antigreve. Contrapondo a proposta do senador Aloysio, surgiu proposta alternativa de n. 287/2013 encaminhada pelo CDH (Comissão de Direitos Humanos da Câmara) sendo ratificado pelo Senador Paulo Paim, do PT/SP, e vista pelas centrais sindicais como menos restritiva.

Em relação aos pontos polêmicos contidos no projeto de lei do senador Aloysio, destaca-se o que trata sobre a decisão do indicativo de greve, facultando a entidade pretendente, nesse caso o SINTE, o encaminhamento da pauta de reivindicações ao governo, que terá trinta dias para apresentar contraposta.  Isso, todavia, impede a deflagração imediata da greve, tampouco vale as negociações anteriores. Na sequência, esgotadas as negociações, quinze dias antes da deflagração da greve, será exigido encaminhamento de pauta explicitando como serão procedidos os serviços essenciais, devendo ser mantendo 60% em funcionamento. Como não bastasse, deverá ser divulgada à população informativo explicitando os motivos da paralisação. Na hipótese de deflagrar a greve desconsiderando tais recomendações, poderá a mesma ser sentenciada como ilegal.     

Mesmo com toda a burocracia necessária para tornar a greve como movimento legal, ainda há o risco dos servidores sofrerem sanções arbitrárias durante as paralisações como a suspensão do pagamento; exclusão dos dias de greve no cálculo para o tempo de serviço. Sobre os dias parados, admite-se que o governo possa negociar num limite de 30%, tanto para a remuneração como para o tempo de serviço. A não observância dessas condicionantes estará sujeito o agente público de sanções, como o enquadramento a lei de improbidade administrativa.

Prof. Jairo Cezar

O que não é dito acerca do fechamento da Orla do Balneário Morro dos Conventos/Araranguá-SC

Nos últimos quatro anos tornaram-se intensa as ações advindas do Ministério Público Estadual e Federal recomendando à administração pública de Araranguá a tomada de medidas emergenciais para conter os abusos que vem colocando em risco a integridade do ecossistema do Baln. Morro dos Conventos. Em 2012, ocorreu a primeira inspeção no balneário coordenada pela Procuradora da República acompanhada por técnicos da entidade, o Superintendente da Fama, Promotor Público Estadual, Oscip Preserv’Ação, Imprensa e demais cidadãos (ãs). Na ocasião, uma das principais irregularidades constatadas por ambos (as) foi a ocupação imobiliária em áreas de APPs, sem o devido licenciamento que é responsabilidade dos órgãos ambientais. Determinou a procuradora que fossem as construções irregulares notificadas e embargadas. No entanto, embora se saiba que os embargos foram procedidos, tais procedimentos não foram suficientes para impedir que as obras em andamento fossem paralisadas.

Na ocasião o MPF encaminhou  proposição para que a prefeitura e o órgão ambiental municipal discutissem em conjunto com a comunidade ações que pudessem conter as depredações no balneário como também definir estratégias para um desenvolvimento equilibrado de tal modo que não comprometesse a integridade do ambiente local. Com a chegada do ano de 2013, e com uma nova administração dita popular embasada numa filosofia na qual apregoava a sustentabilidade, nenhuma reunião ou audiência foi realizada no balneário em consonância as recomendações do MPF. Durante o decorrer do ano intensificou-se as ações depredatórias no balneário dentre as mais abusivas as festas Raves reunindo centenas de jovens à beira mar movidos a álcool e outras variedades de drogas. Diante da gravidade dos problemas a Procuradora do Ministério Público Federal acompanhada por dois Policiais Ambientais estiveram no local realizando uma nova inspeção percorrendo todo trajeto entre a barra do rio Araranguá ao Paiquerê.

A conclusão que chegaram foi de que tanto a orla como as áreas de dunas e restinga estavam completamente desprotegidas, sendo incumbência do poder público, a tomada de providências preventivas na eminência do órgão federal, na hipótese de negligência do poder público, encaminhe ações mais enérgicas como o fechamento definitivo da orla. A primeira manifestação em prol do balneário partiu do comando da polícia militar que reuniu na sua sede representantes da administração municipal, órgão ambiental municipal, membros da Oscip preserv’ação, para discutir estratégias que pudessem por fim as badernas na orla e o lixo resultante das mesmas. Dentre as propostas elencadas foi acordada a colocação de um portão fechando a entrada da praia para veículos, franqueando apenas para carros oficiais, como também a fixação de placas esclarecendo os motoristas. Nenhuma dessas propostas foi efetivamente tomada após o encontro do dia 23 de setembro de 2013 nas dependências do 19 batalhão. No mês de setembro do mesmo ano o MPF agendou para o dia 08 de novembro, audiência na sua sede em Criciúma, para encontrar soluções para o balneário. Na ocasião estiveram presentes os comandantes da polícia militar de Araranguá, da polícia ambiental, procurador do município de Araranguá e superintendente da FAMA, membros da Associação de Moradores do Morro dos Conventos, integrantes da Oscip Preserv’Ação e demais cidadãos.

No encontro a procuradora questionou os representantes do poder municipal se os mesmos teriam trazido alguma proposição ou projeto para o Morro dos Conventos que pudesse por fim aos abusos de veículos. Diante da resposta negativa, a mesma argumentou que há uma decisão da quarta regional de justiça de Porto Alegre, onde três juízes votaram a favor do fechamento de toda a orla do município, que o procedimento não seria de imediato, pois faltava a decisão acerca do valor da multa a ser estabelecido na hipótese do município descumprir a decisão.

Recomendou a procuradora que município tomasse algumas providências imediatas já na temporada 2013 e 2014 para amenizar os impactos da praia. Dentre as medidas lançadas, a colocação de um portão, placas informativas, entre outras. Sobre o acesso à praia para pescadores recomendou que o município debatesse com a comunidade do Morro dos Conventos ações de modo a não prejudicar a categoria, facultando o acesso com veículos, porém, devidamente identificados como forma de impedir abusos. Com relação ao deslocamento de pessoas à barra, a procuradora propôs que a comunidade do balneário adotasse um sistema de transporte coletivo para transportar turistas e demais cidadãos (ãs) até a barra, que tal serviço poderia ser cobrado e os recursos arrecadados gestados pela comunidade.  

O prazo de trinta dias para que fosse cumprida a determinação do tribunal não foi respeitado. No dia 13 (treze) de março de 2014, uma reunião estava agendada nas dependências do salão de festas da Capela São Judas Tadeu do Morro dos Conventos, cujo assunto seria a apresentação do Projeto do Mirante a ser construído nas proximidades do Farol. Adentrando no recinto, com um público que não ultrapassou 15 (quinze) pessoas devido a pouca divulgação, o procurador do município acompanhado pelo superintendente da FAMA e seu assessor usou da palavra relatando que devido a problemas no aparelho que seria utilizado para projetar  vídeo, não seria possível discutir o projeto do mirante, argumentando que para não perder a viagem seria tratada a questão do fechamento da orla, cuja decisão da quarta regional de Porto Alegre já tinha sido tomada, que queriam ouvir da comunidade sugestões ou propostas do que poderia ser feito a partir daquele momento.

É importante destacar que a respectiva reunião do dia 13 de março, para discutir questões como o projeto do mirante e o fechamento da orla foi a única ocorrida nos últimos tempos, exceto a audiência do fala Araranguá. O questionamento é, por que outras reuniões como a que estava ocorrendo naquele momento não fora encaminhadas nos últimos anos para discutir com a comunidade assuntos importantes como a decisão do tribunal, evitando transtornos e revoltadas como vem se seguindo. Outro agravante que não pode passar despercebido tem relação com a reunião realizada, que não poderia ter sido validada, pois na pauta já estabelecido o assunto era o projeto do mirante. A reunião deveria ter sido cancela e agendado outro encontro em nova dada, com intensa divulgação nos meios de comunicação para que a população de forma maciça pudesse participar. Porém, isso não ocorreu e a reunião se transcorreu com poucos participantes que receberam a notícia do fechamento com preocupação.

Se o assunto tratado foi realmente o fechamento da orla, por que um jornal de circulação diária no município de Araranguá, no dia seguinte ao encontro, trouxe na sua capa a seguinte manchete “Moradores avaliam projeto do Morro”, referente ao mirante, se tal discussão não ocorreu? É muito estranho o erro cometido.  O que causa revolta é fato que no encontro a subsecretaria de turismo não estava presente, diferente do que está escrito no jornal que diz “A subsecretaria de Turismo apresentou um projeto inovador que em breve deverá sair do papel”. Nada disso é verdade, essa reportagem que ocupou uma página inteira do jornal circulou pelo município e região com uma reportagem montada antes da realização da reunião no balneário, cujo assunto tratado não foi o mirante e sim o fechamento da orla.

Das várias intervenções ou entrevistas concedidas pela administração pública municipal e seu órgão ambiental, insistentemente procuraram se eximir de qualquer responsabilidade pelo que estava ocorrendo, transferindo todo ônus ao Ministério Público Federal e por pouco não incluíram no pacote a própria Oscip Preserv’Ação como entidade coadjuvante. Já é prática comum de pessoas ligadas à administração como do próprio prefeito esconderem quando são denunciados por cometerem atos depredatórios ao ambiente como exemplo a abertura atabalhoada e equivocada de uma runa no morro azul. Quantas vezes o prefeito ou seus secretários foram à imprensa esclarecer os fatos? Nenhuma. Normalmente situações como a do Morro Azul e os problemas ambientais no Morro dos Conventos respinga diretamente na face dos que estão desprotegidos, daqueles que lutam pela preservação da vida, os “ecochatos”, insistentemente pronunciado por certos locutores de rádio, na tentativa de descaracterizá-los ou incitar a população contra os mesmos.

Parece que tal estratégia está dando certo, pois no dia 19 de março de 2014, o ex-coordenador da Oscip quando estava acompanhando um grupo de estudantes da escola do balneário em uma saída de campo na orla do balneário, foi surpreendido com a presença de um cidadão que o ameaçou de morte. Diante dos fatos registrou boletim de ocorrência na delegacia de polícia e solicitou proteção. Preocupado com a ameaça recebida, vem se mantendo recluso a sua residência como forma de se proteger a possíveis ameaças. 

Mais uma vez insistimos em afirmar que jamais os membros da Oscip Preserv’Ação expressaram qualquer opinião em público defendendo o fechamento definitivo da orla do balneário. Todas as intervenções feitas nos quase três anos de entidade sempre foi em defesa da preservação do balneário, que inúmeras vezes encaminharam ofícios aos órgãos governamentais, ministério público estadual e federal e polícia ambiental solicitando ações que pudesse conter as depredações, cujo resultado, diante da omissão, foi o fechamento da praia decretado pelo Tribunal de Justiça de Porto Alegre.

Prof. Jairo Cezar              

As verdades acerca da antecipação da greve do SINTE para 15 de abril de 2014

Quem se lembra da greve de 2011, que depois de sessenta e dois de paralisação, em uma das mais representativas assembleias da categoria, a coordenadora anterior junto com seus aliados, sorrateiramente manipularam a planária convencendo-as a votarem a favor do fim do movimento. O que estava em jogo naquele momento era a pressão da categoria para forçar o governo do estado a cumprir a lei do piso nacional do magistério. A notícia de que o governo recuaria e atenderia parte das reivindicações colocou a categoria em estado de alerta. Se a exigência era o cumprimento da lei, o governo utilizou-se da seguinte artimanha reajustou os vencimentos daqueles que recebiam vencimentos abaixo do piso, cerca de 5% da categoria, maioria de nível médio, e reformulou o plano de carreira, compactando a tabela, de modo que os níveis subsequentes não fossem contemplados proporcionalmente.

Para se ter uma ideia, em 2010, os professores das categorias A-1 a G-7, a diferença salarial era equivalente a 145%, após a compactação da tabela, essa diferença foi reduzida para 50% em 2013. As últimas paralisações atabalhoadas na educação articuladas pela CNTE/CUT proporcionaram faltas aos educadores cuja direção do Sinte estadual até o momento não conseguiu fazer com que fosse anistiado. Um exemplo da falta de democracia da CNTE foi o encaminhamento de “greve” nacional de três dias sem que o assunto fosse antes discutido na base, resultando no que resultou, nenhuma escola cumpriu a determinação, sendo que no dia 18, data da assembleia estadual, nenhuma escola da região de Araranguá fechou as portas. E o dia 19 de março...nada aconteceu.

 Outro agravante é quanto a pauta das paralisações elencadas pela entidade nacional priorizando temas como as Políticas do PNE governista e a concessão dos 10% do PIB para educação até 2023, não incluindo na pauta a lei do Piso Nacional, uma nítida constatação de que a própria CNTE está abandonando essa bandeira. É tão verdade essa constatação que o próprio MEC encaminhou portaria defendendo o pagamento dos professores adotando o coeficiente INPC e não o coeficiente custo aluno como diz a lei. Sendo assim, em 2013, quando o reajuste do piso foi de 21%, o valor pago pelo governo Colombo foi de 7%, dividido em três parcelas. Para 2014, o índice do piso atingiu 19%, porém, de acordo com a proposta do MEC, Colombo deverá pagar 8,5%.

O que todos devem saber é que o percentual de 8,5% são recursos oriundos do Fundeb, que deveriam ser repassados aos professores já em janeiro. O que se constata é que o atual governo como os demais administradores públicos estão fazendo política com um dinheiro que deveria estar nas mãos dos trabalhadores. Não podemos cair na jogada suja desse governo que procura disseminar a ideia de que não votando até o dia 4 de abril a medida provisória que concede esse percentual à categoria, o mesmo não pagará em decorrência da lei eleitoral. Fica bem claro, o dinheiro é do Fundeb e não tesouro do estado, como vem apregoando.

O último Congresso do Sinte ocorrido em Fraiburgo foi a gota d’agua e certamente definirá os destinos da categoria, transparecendo para os que lá estiveram a postura intransigente de membros que comando a entidade sindical. Desde o início procuraram atropelar todo o processo dificultando ao máximo os debates, na tentativa de aprovar temas que lhes interessavam como a manutenção da filiação do Sinte à CUT; a exclusão dos não filiados ao Sinte das votações em assembleias e transformação o Congresso do Sinte na principal instância deliberativa das lutas.

Como acreditar que tal grupo que se diz defensor dos interesses de uma classe composta de educadores (as), encarregados da construção de uma sociedade mais justa e igualitária, encaminha propostas na qual intensifica mais e mais o acirramento da divisão de classe, privilegiando apenas um setor, os filiados, em detrimento dos demais, que representam 50% dos (as) trabalhadores (as). Historicamente em todas as greves ocorridas no estado, filiados e não filiados jamais sofreram distinção nos movimentos da categoria. Como querer excluir das decisões expressiva fração da categoria, sabendo que na deflagração de uma greve são os não filiados que engrossam e puxam o movimento nas escolas que atuam. Será que esse respectivo e importante grupo de educadores (as) somente assume importância quando da deliberação de paralisações, excluindo-os (as) em outras ocasiões, como nas votações de decisões importantes?

Sobre a antecipação da greve para o dia 15 de abril, tal medida deve ser compreendida levando em consideração a conjuntura política nacional. A ala ou tendência que dirige o Sinte estadual, expressiva parcela é filiada ao PT (Partido dos Trabalhadores) que também atuam na direção da CUT (Central Única dos Trabalhadores) estadual. Em âmbito partidário defendem a construção de uma candidatura própria do partido ao governo do estado. Por outro lado, se no estado, adotam uma postura de oposição ao governo Colombo, em âmbito nacional apoiam a reeleição da presidente Dilma que já teve publicamente a declaração de apoio político de Raimundo Colombo em resposta a bilionária soma de recursos financeiros disponibilizados pelo governo federal.

Deflagrar uma greve num período de grandes eventos como a copa do mundo e eleições desgastaria politicamente tanto governo do estado como as pretensões do partido dos trabalhadores em obter algum êxito eleitoral tanto para si como para a reeleição da presidente. A deliberação do dia 15 de abril como data limite para a realização da Assembleia Estadual e deflagração da greve subtende-se como mais uma manobra bem articulada que visa iniciar e terminar rapidamente o movimento para depois justificar na imprensa e redes sociais que o sindicato puxou uma greve, porém a categoria se eximiu de lutar.

É urgente resgatarmos o Sente das mãos de um grupo parasitário que se alojou nas instâncias da entidade há décadas, que se utiliza de todas as manobras possíveis para se perpetuar no poder. O Sinte pertence à categoria, àqueles que mensalmente contribuem com seu suado dinheiro e não a um bloco partidário, beneficiado pelas regalias, que na maioria das vezes usam a entidade como trampolim ascensão político partidária. Rediscutir os caminhos da nossa entidade é compromisso de todos (as) os (as) contribuintes e não contribuintes.

No congresso de Fraiburgo, nas discussões ocorridas após o abandono da plenária, o segmento oposicionista propôs a realização de um intenso debate com a base, esclarecendo a realidade da entidade, para assim definir que caminhos que devemos seguir. Houve proposta até de construção de um novo sindicato, desvinculando-se do atual Sinte. Mas nada está definido, quem decidirá realmente os rumos da entidade são os próprios trabalhadores da educação, que deverão reunir-se e avaliar qual o caminho a seguir.  

Prof. Jairo Cezar            

Assembleia Estadual do Sinte/SC realizada em 18 de março de 2014 nas dependências do Centro de Eventos Sul, Florianópolis/SC

Aos 18 dias do mês de março ocorreu no Centro de Eventos Sul, em Florianópolis, Assembleia Estadual do Sinte com a participação aproximada de duas mil pessoas. Durante os informes foram desferidas incisivas críticas às políticas do governo do Estado diante do abandono e descaso às escolas estaduais e moção de repúdio às práticas de assédio moral sofrido por estudantes e trabalhadores (as) de unidades escolares de Florianópolis. Outro informe veemente repudiado por expressiva parcela da categoria foi a posição dos membros integrantes da CNTE, em Congresso da Entidade em Brasília, de terem votado contrários a concessão de 10% do PIB, Já, para a educação, mantendo a proposta do PNE para 2024. Membros da ala situacionista do Sinte como o próprio presidente da CUT/SC  também se manifestaram criticando as políticas do governo  Colombo enquadrando-o como defensor das reformas neoliberais. Na fala do coordenador estadual do Sinte o mesmo destacou a posição do governo do estado acerca das reivindicações da categoria. Segundo ele Colombo continua mantendo a proposta de reajuste de 8,5 em três parcelas, a primeira em março, a segunda em junho e a última em setembro; o não pagamento dos percentuais do piso na carreira  retroativos a 2012 e 2013; a não descompactação da tabela em 2014;  a não concessão de benefícios à categoria por incapacidade ou insuficiência do Fundeb, para atender  as demandas da educação pública. Sobre o reajuste de 8,5% oferecido aos trabalhadores não contemplados com a lei do Piso, 95% da categoria, é importante ressaltar que o índice de reajuste acima citado partiu do MEC (Ministério da Educação e Cultura) acatando as pressões dos municípios e estados contrários à lei do piso, encaminhou portaria substituindo o coeficiente de reajuste custo aluno, pelo INPC (Instituto Nacional de Preços ao Consumidor), determinando para 2014, 8,5% de reposição, muito abaixo dos 19%, determinado para 2014, 21%, para 2013 e o piso de 2012, ambos jamais pagos pelo governo. Cabe lembrar também, que as Adins (Ações de Inconstitucionalidade) encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal foram julgadas e decretadas improcedentes, ou seja, os próprios juízes da Suprema Corte brasileira deram ganho de causa aos trabalhadores da educação, porém, nenhuma punição ainda foi determinada contra os não cumpridores da lei.  O governo Colombo encaminhou nota à imprensa comunicando que vem cumprindo a lei do piso, que todos os professores início de carreira foram beneficiados, que os demais níveis serão contemplados com a medida provisória garantindo o reajuste de 8,5%. Quando fala sobre os demais níveis está se referindo aos graduados, pós-graduados, mestres e doutores, não beneficiados com os 19%, tendo como único consolo, o reajuste prometido, que não garante nenhum ganho real.  Em relação a proposta de greve discutida na reunião do Conselho do Sinte, apenas quatro regionais, das 30 existentes, trouxeram encaminhamento de greve, já.  Sobre os três dias de paralisação nacional que para CNTE se consubstanciaria como greve, a mesma foi avaliada pelos membros da ala situacionista como um fracasso devido o boicote da oposição. É bom esclarecer que greve não pode se determinar um tempo específico para sua ocorrência, isso é uma enganação, que o correto é paralisação cujas escolas de todas as regiões se recusaram em cumpri-la na sua totalidade. Todos que usaram da palavra na análise de conjuntura criticaram as políticas do governo do estado propostas para a educação, porém, em relação ao governo federal, a ala situacionista do Sinte procurou insistentemente  blindar a presidente na tentativa de eximi-la dos problemas que vem se sucedendo na educação pública do estado e país. Não houve nenhuma explanação por parte dos integrantes da situação que o que o governo Colombo está oferecendo aos professores está baseada numa portaria do MEC que o autoriza a conceder o respectivo percentual. A regional de Criciúma encaminhou proposta para que durante o período de mobilização em preparativo para a greve, que poderá ser desencadeada no final de abril, cada uma das 30 regionais promovesse atos de mobilização como forma de mostrar à população o descaso com a educação pública. Contrapondo a proposta de Criciúma, foi sugerida no lugar das 30 mobilizações,  quatro eventos macrorregionais que serão posteriormente  discutidas as datas no qual foi referendada pela plateia em votação conturbada. Durante o momento das discussões importantes da categoria a atenção da plateia foi desviada com a distribuição de camisetas que seriam usadas no ato público após a assembleia, que em decorrência das chuvas a mesma foi abortada. Se foi proposital ou não, tal atitude contribuiu para dispersar a atenção da plateia e retardar ao máximo sua conclusão, acreditando que não havia por parte dos responsáveis pela distribuição das camisetas nenhuma intenção de que o ato ocorresse.  Sobre o caso de assédio moral ocorrido numa unidade escolar de Florianópolis, no depoimento do professor e da estudante, ambos indagaram à coordenação executiva do Sinte sobre os motivos de não constar na pauta das assembleias regionais a presença de pais e estudantes para construir juntos o movimento da categoria. Quanto aos Acts, que no estado representam 50% dos educadores (as), a legislação em vigor, aprovada em 2009, faz distinções  entre trabalhadores que não recebem de acordo com sua formação; não garante direito a plano de saúde; desrespeita a própria CLT caracterizando como abandono do trabalho no terceiro dia de falta e desautoriza o afastamento do trabalhador (a) para cuidar da saúde dos filhos. Outra aberração  facultada aos ACTs  são as estressantes provas anuais exigidas para ingressar no magistério com validade de um ano apenas. A luta do sindicato é para que seja proferida revisão urgente da lei, assegurando  efetivação  e direitos similares a todos (as) os profissionais. Em relação ao Congresso da categoria ocorrido em Fraiburgo de 2013, cuja ala oposicionista decidiu abandoná-lo no último dia, um dos motivos que contribuiu para tal sair da plenária foi a falta de democracia, limitando o tempo das falas para debater temas importantes que seriam votados, e a insistência de querer votar proposta  excluindo os não filiados de participarem através do voto dos rumos da categoria. Outro item extremamente repudiado foi a retirada das assembleias estaduais com instâncias deliberativas, limitando tal competência exclusivamente para o Congresso Estadual, que é realizado em três em três anos.  Outro ponto polêmico  levantando pela plateia e pouco esclarecido pelo coordenador estadual foi acerca do prazo limite que tem a Assembleia Legislativa do estado em  conceder  reajustes à categoria sem que haja restrição da legislação eleitoral. Segundo o coordenador, o prazo determinado pela legislação é 4 de abril, ou seja, 180 dias antes das eleições, ou podendo se dar depois das eleições. Sendo assim, tudo indica que a Assembleia Legislativa votará a medida provisória do reajuste de 8,5% até essa data. Sobre o teor das medidas provisórias, foi esclarecido aos presentes que na hipótese de não ser votada no prazo de sessenta dias, as mesmas se transformarão em lei. Sobre esse item, foi encaminhada a realização de atos em Florianópolis durante os trâmites da votação para pressionar os deputados a promoverem alteração do texto, concedendo os 8,5% de forma integral e retroativa a janeiro, não a proposta esdrúxula de parcelamento como vem insistindo o governo.  Além desse encaminhamento também foram aprovados: Assembleia Estadual da Categoria em 15 de abril; Ato unificado de todos os trabalhadores em 09 de abril; Moção de repúdio ao assédio moral ocorrido na escola de Florianópolis; Inclusão na pauta a revisão da Lei dos Acts; Participação do Seminário Nacional sobre as mulheres que ocorrerá em Brasília, no mês de abril; Revogação do decreto punitivo do ex-governador Leonel Pavan, que impede a promoção funcional; Defesa incondicional dos 8,5% imediato e dos 19% do piso, na carreira, referente a 2014 e a participação dos 17 (dezessete membros da executiva  do Sinte estadual) em todas as negociações com o governo. 

Prof. Jairo Cezar

Os onze anos de governo Petista pautados na consolidação do Modelo Liberal Periférico

Como já é rotineiro na minha vida, quase que diariamente transito por algumas poucas revistas e jornais digitais confiáveis, cujos conteúdos publicados dificilmente são publicados nas grandes mídias corporativas controladas por meia dúzia de famílias. O que me chamou atenção dessa vez foi um texto publicado pela jornalista Valéria Nader, intitulado “Dilma aprofunda a desregulamentação, liberalização e desnacionalização”, cuja construção se deu a partir da entrevista realizada com o economista e professor Reinaldo Gonçalves da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Durante a leitura do texto, o professor Reinaldo fez menção a um artigo por ele escrito “déficit de governança e crise de legitimidade do Estado no Brasil”, que certamente fundamentou suas respostas à entrevista concedida. Foi enfático em afirmar que tanto o governo Lula como Dilma ambos protagonizaram um modelo de “desenvolvimento” que o caracterizou como Liberal Periférico. Periférico porque se constituiu em um país situado às margens das tradicionais economias, que historicamente vem sendo submetida a toda prova de espoliação e rapinagem, avalizada por um Estado protetor e provedor da riqueza a uma fração de famílias e corporações vinculadas ao agronegócio, mineração, construção civil, sistema financeiro, etc.

Outra diferença marcante entre nações periféricas e centrais é na hipótese de uma crise estrutural. A chance de recuperação dos países centrais é relativamente maior em vista de sua maior homogeneidade social, elevado progresso técnico competitivo e, paradoxalmente, a frequência de guerras cíclicas que impulsionam o emprego e melhorando os ganhos salariais da população. Também as políticas de ajustes estruturais aplicadas para reativar a economia, aparentemente não recaem diretamente sobre os trabalhadores como no Brasil suprimindo direitos e garantias constitucionais.    

Quando se imaginava que, no poder, tanto Lula como Dilma colocariam em prática aquilo que os militantes históricos do PT almejavam, ou seja, um projeto político verdadeiramente popular veio a decepção. Ditado por uma política de defesa incondicional da governabilidade teceu-se um arco de alianças com vistas a atrair políticos e partidos de quase todas as tendências, de moderados a ultraconservadores na perspectiva de neutralizar qualquer forma de reação às políticas liberalizantes.

São esses grupos e partidos políticos, do que tem de mais atrasado hoje, que vem ditando os rumos da nossa política e economia, que segundo o professor Reinaldo estabeleceram no Brasil o modelo de desenvolvimento pauto pela privatização, desregulação, subordinação e vulnerabilidade externa, dominação do capital financeiro, liberação nas áreas de serviços, desnacionalização, desindustrialização, etc. Se o governo FHC deixou sua marca inconfundível de social democrata a serviço do grande capital, os dois governos petistas certamente serão lembrados pelas próximas gerações por terem protagonizado um dos maiores vexames políticos já vistos na história recente do Brasil, o escândalo do mensalão envolvendo figuras históricas do partido dos trabalhadores.

É um país que cresce às avessas (ausência de mudanças ou reformas de longo prazo), porém, para manter certo grau de estabilidade social os dirigentes governistas adotam postura de cooptação das organizações sindicais, estudantis e patronais. Em relação as manifestações de junho de 2013, as centrais sindicais somente articularam promover algum movimento atendendo às reivindicações das vozes das ruas, um mês depois, sem muita representação e resultado significativo.

Além do mais, no poder, transformaram milhares de pessoas em situação de miséria em cabos eleitorais, adotando políticas clientelistas e assistencialistas como a bolsa família e outros benefícios oferecidos. E não para por aí, os governistas vêm se gabando e divulgando na imprensa que nos onze anos de governo petista milhares de famílias adquiriram um padrão de consumo que os qualificaram como “classe média”. O que não é dito é que essa nova classe média está totalmente endividada pelas políticas de crédito fácil, de juros altos que cada vez mais elevam o valor da dívida pública, impagável, financiada pelo fluxo de capitais especulativos que mantém os salários arrochados e os serviços públicos depreciados.

O processo de espoliação social patrocinado pelo grande capital chegou a um patamar insustentável resultando nas manifestações de julho, com milhões de pessoas saindo às ruas contrariadas com tamanha roubalheira e impunidade que tomou conta do Brasil. Havia a possibilidade que o início das manifestações tivesse como estopim o aumento das tarifas do transporte coletivo, que foi confirmado em junho de 2013 quando milhares de pessoas aproveitaram o momento e saíram às ruas mostrando suas indignações às políticas perversas e equivocadas conduzidas pelo regime petista.  

A eclosão das manifestações não teve o passe livre como causa principal, e sim um conjunto de mazelas que podem ser assim classificadas: baixo crescimento da renda, aumento da inflação, PEC-37, demora da punição dos condenados do mensalão, desperdício de recurso para a copa do mundo, enriquecimento de dirigentes políticos, etc. Durante os dias em que o povo saiu às ruas para protestar raros foram os políticos petistas, antes vanguardistas, que ousaram inserirem-se as massas a bradarem palavras de ordem como em épocas memoráveis.

Com a expectativa de que os movimentos de rua alcançassem níveis de acirramentos que pudessem fugir do controle, o governo em cadeia de rádio e televisão propôs pacto com a sociedade com vistas a esvaziar às ruas e restabelecer a normalidade. Dentre as propostas encaminhadas comprometeu-se com a contratação imediata de médicos estrangeiros para suprir o déficit de profissionais nos municípios e a elevação das penas para crimes de corrupção. Quando se esperava que a justiça punisse com severidade todos os envolvidos no escândalo do mensalão uma manobra bem articulada no Supremo Tribunal Federal garantiu aos ditos réus algumas benesses desqualificando-os como criminosos de colarinho branco.

Não é segredo para ninguém que historicamente diante de tensões sociais desencadeadas como a de junho de 2013 os dirigentes políticos sempre adotaram estratégias visando neutralizá-los, como a cooptação de lideranças, concessões marginais de benefícios às populações, reformas políticas inócuas ou a repressão, essa última muito evidenciada ultimamente.

Prof. Jairo Cezar

Os interesses obscuros envolvendo a abertura de uma rua no MORRO AZUL, Bairro Urussanguinha/Araranguá/SC, supostamente Área de Preservação Permanente

.  No segunda quinzena de fevereiro de 2014 a população do município de Araranguá foi surpreendida com a notícia da abertura de uma estrada sobre o Morro Azul/Urussanguinha cujos desdobramentos trouxeram para o debate um tema pouco discutido pela sociedade que é a preservação dos morros e demais Áreas de Preservação Permanente do município. Até o instante da ocorrência do sempre que se mencionava preservação ambiental, áreas de APPs, a primeira imagem que vinha na mente dos cidadãos e cidadãs araranguaenses era o balneário Morro dos Conventos.

Jamais se imaginou e talvez os próprios protagonistas do episódio, Prefeitura e FAMA, que o simples fato de rasgar um morro num bairro próximo ao centro da cidade para virar em rua pudesse gerar tanta polêmica e dor de cabeça para a administração e seu órgão ambiental. O que ficou notório em relação ao Morro Azul, palco do conflito, que essa simples elevação resultado das forças da natureza há milhões de anos, além de pedras, vegetação e animais existentes, preserva um extraordinário acerco de lembranças, de história de vida construída intimamente no convívio diário com o morro carinhosamente batizado de Azul.

Simbolicamente o corte do morro despertou, no imaginário coletivo, um sentimento que geralmente é manifestado quando pessoas ou animais sofrem algum tipo de agressão física ou psicológica. A reação instantânea  da coletividade em oposição a agressão do morro azul deve servir de reflexão acerca do modo como o poder público e a própria sociedade vem tratando seus  monumentos culturais e naturais espalhados pelo município, com destaque o Monumentos Paisagístico Natural Morro dos Conventos submetido a ação ao vandalismo e a um criminoso e violento processo de descaracterização como forma de atender interesses particulares.

Quando veio a público que o processo para abertura da rua no morro encaminhado pelos técnicos da prefeitura e que resultou na liberação da licença pelo órgão ambiental municipal, estava repleto de erros, teve-se a confirmação de que nossos governantes sempre apostaram e apostam na ignorância, desinformação e impunidade contra os crimes praticados contra o bem público. Outro questionamento que deve ser levantado a partir desse episódio é se todos os projetos ou licenciamentos ambientais concedidos nos últimos tempos, principalmente para autorização de loteamentos e residências no município ocorreram de forma lícita ou há alguma irregularidade que mereça investigação?

Por que somente agora o legislativo municipal e o Ministério Público Estadual se manifestaram frente a tantas denúncias de irregularidades cometidas? Por que quando a Oscip Preserv’Ação se manifestou denunciando ocupações irregulares em APPs e depredações e vandalismo na orla do Morro dos Conventos o poder legislativo não fez sequer manifestação de repúdio na tribuna referendando o empenho da organização ambiental e da comunidade do balneário. Não era conveniente naquele momento? Uma verdadeira democracia somente se consistirá quando os poderes legislativo, executivo e judiciário assumirem suas reais funções em conformidade com constituição federal atuando sempre na defesa dos interesses da coletividade e não das oligarquias tradicionais que detém o controle das riquezas.

É estranho que quando se confirmou que o documento elaborado pelos técnicos da prefeitura no qual autorizava a abertura da rua apresentava equívocos primários, era de se esperar que o poder legislativo tomasse medidas emergenciais como o pedido de paralisação da obra para que fosse procedida  investigação dos documentos. O que aconteceu foi o veto por parte dos oito vereadores situacionistas do requerimento encaminhado pela comissão do meio ambiente da câmara. A postura adotada pelo grupo majoritário da  câmara de vereadores de Araranguá preocupa pelo fato de que os princípios republicanos e da democracia ficaram ameaçados. Pois era de se esperar e também era o anseio de toda sociedade de que dentro do bom senso os 15 legisladores tinham, por obrigação, acatar o requerimento da comissão do meio ambiente, por se tratar de uma denúncia cujos argumentos apresentados não deixavam dúvidas quanto as irregularidades cometidas.

Até que ponto essa mecânica organizativa do legislativo de Araranguá dividida em dois blocos interessa a sociedade? Se for levada em consideração a atitude dos oito vereadores da base governista  na sessão que vetou o requerimento da comissão do meio ambiente, admite-se que todos os projetos que forem apresentados pela oposição serão vetados, numa nítida demonstração de loteamento ou corporativismo partidário de modo a  garantir a tal governabilidade. Porém essa pratica nefasta contra a democracia não é algo exclusiva no atual legislatura. Na administração anterior como  na atual  os vereadores sempre se revezaram ora constituindo grupo majoritário de oposição, ora situação, tudo é claro, retribuído através da distribuição de cargos de comissão nas instâncias do executivo.

O episódio mais emblemático envolvendo os legisladores de Araranguá ocorreu no final de 2012 quando uma sessão extraordinária  na câmara de vereadores foi agenda as pressas pelo presidente da casa, o vereador do PP (Partido Progressista) Wilson Sasso, numa tarde de quarta feira, 18 de dezembro, com a intenção de levar a votação itens referentes ao plano diretor ainda inacabado. De forma arbitrária, desrespeitando o regimento que previa 15 (quinze) dias para análise de qualquer emenda que adentrasse a casa do legislativo  e  sem que muitos dos vereadores presentes tivessem conhecimento do teor dos itens que seriam votando, das 25 emendas encaminhadas, 11 foram aprovadas com os votos dos vereadores da base governista Lulu, Jacinto Dassoler, Daniel Viriato e Cabo Loro sob protestos da plateia que acompanhava a seção.  

O que hoje pode se definir como um acontecimento um tanto quanto irônico é o fato do vereador Jacinto Dassoler compor a comissão do meio ambiente da câmara, na função de presidente, depois de ter descumprindo em 2012 junto com os demais  o regimento da casa legislativa votando a favor da aprovação de “fragmentos” do plano diretor sem que fosse excessivamente debatido com a sociedade. Sobre os morros situados no município de Araranguá, o Código Ambiental Municipal, tanto os artigos aprovados como o restante,  apresentam dispositivos que tratam desse tema, como a possibilidade de tombamento ou transformação em unidades de conservação? Até que ponto ambos os vereadores têm qualificação ou idoneidade moral para tomar  iniciativas como o encaminhamento à promotoria pública estadual ofício solicitando a cassação da liminar que autorizava a abertura de rua no morro azul?

Não é mera pretensão querer agora transformá-los em vilões desconsiderando o ato nobre que adotaram acionando a justiça em defesa do ambiente. O questionamento  é se ambos adotariam a mesma postura caso integrassem o grupo pró-governista?  O que é conveniente ressaltar é a inexistência na atual legislatura de vereadores que tenham tido participação em movimentos de luta em defesa do ambiente. Se há alguém hoje, na câmara, tendo essa postura é pelo simples fato de que o episódio em destaque, seu desdobramento,  poderá proporcionar ganhos eleitoreiros. É preciso manter-se alerta e não deixar-se envolver por discursos vazios de certos políticos, acreditando que de repente suas mentes são tocadas e passam a defender causas ambientais desprovidas de interesses particulares. Consciência ambiental ultrapassa as fronteiras no mero conservacionismo  estampada nas capas de planos de governos municipais, tendo como slogans Cidades sustentáveis, que em nada correspondem as práticas degradantes e insustentáveis que impactam ecossistemas complexos e frágeis e a própria existência humana.   

De acordo com a fala do promotor em entrevista realizada em uma rádio do município de Araranguá nada impediria a prefeitura ou ao empreendedor particular na realização de tais serviços como a abertura do morro. Porém, o erro partiu na elaboração do documento, apresentando falhas primárias. No entanto, se um novo estudo ocorre no local e for constato a presença de nascentes e outros indicativos que possam caracterizar a área  como área como Proteção Permanente, automaticamente poderá a mesma ser embargada e o responsável passivo de ação penal.

Já é prática costumeira no município, sendo comum no balneário Morro dos Conventos proprietários de lotes situados em APPs, procederem a descaracterização do ambiente liberando animais bovinos sobre a vegetação e procedendo o corte da vegetação de restinga. Em relação ao Morro Azul, se for confirmada a existência de alguma nascente como se presume, poderá sim a justiça lavrar inquérito crime contra os agressores, por tratar-se o local de App. No entanto se tal procedimento de investigação for postergado ou dificultado, poderão as supostas nascentes desaparecerem em decorrência do rebaixamento do lençol freático em decorrência da abertura da rua. Tudo leva a crer que tanto a prefeitura como o órgão ambiental municipal farão de tudo para se expor o mínimo possível apostando no esquecimento do povo.

Retornando ao fatídico 18 de dezembro de 2012, os mesmos vereadores que momentos antes tinham votado pela aprovação do plano diretor, com voto contrário da oposição, exceto os vereadores Lulu e Anísio, lançaram seus votos aprovando o projeto que ampliava o número de cargos comissionados para a próxima gestão, de 160 para 220. Para elevar o nível de maturidade política de uma sociedade é necessário permitir que todos os cidadãos e cidadãs tenham compreensão do modo como a política e suas instituições funcionam. O problema ocorrido no Morro Azul tem tudo a ver com o modo equivocado e arbitrário como os antigos e atuais governantes vêm conduzindo as políticas públicas. O  principal erro ocorre quando da indicação dos nomes para as respectivas secretarias ou órgãos de extraordinária importância, sem o mínimo de experiência e conhecimento para tal função.

Desde quando militava no partido dos trabalhadores uma das principais bandeiras defendidas era pela construção de um programa de governo no qual a população pudesse participar permanentemente, discutindo metas de curto, médio e longo prazo. A governabilidade hoje apregoada com alianças partidárias poderia se dar sob a forma de um pacto popular, não necessitando trair princípios que hoje envergonham muitos dos que participaram da construção de uma sigla que sempre primou contra as negociatas, maracutaias, manobras, jogos de interesses, difundidas nas duas instâncias dos poderes.

Em relação a questão ambiental, poucos foram os governos brasileiros que cometeram mais danos ambientais que o anterior e o atual governo petista. Tudo tendo como justificativa, o crescimento econômico e a elevação do PIB, não importando os efeitos que pudessem produzir às populações tradicionais e os diversos ecossistemas. A gestão PT de Araranguá pouco se diferencia do modelo petista de governar em âmbito federal. Embora o programa de governo petista de Araranguá tenha como princípio norteador a sustentabilidade, nada foi feito ainda no município que justificasse esse conceito. Muito pelo contrário, nos treze meses de administração é possível enumerar a quantidade de infrações ambientais cometidas muitas das quais referendadas pelo órgão ambiental que é braço direito da administração.

Ministério Público Estadual e o polêmico episódio da abertura de uma rua no Morro Azul em Araranguá

Diante da intensa comoção e revolta que se abateu sobre expressiva parcela da sociedade araranguaense, na quinta feira, 20 de fevereiro de 2014, o Promotor Público da comarca de Araranguá participou de entrevista num programa de rádio no município no qual procurou esclarecer, de forma esmiuçada, o que de errado teria ocorrido no Morro Azul, e os responsáveis pelas irregularidades. Sobre o documento elaborado pela secretaria de planejamento do município, com o aval do órgão ambiental mediante liberação de licença ambiental, o mesmo admitiu que houve sim falhas nos procedimentos.

Um dos principais equívocos foi de não ter detalhado as especificidades concernentes ao local preterido para a obra como os elementos que constituem a fauna e flora, existência ou não de nascentes, sistemas de drenagem, contenção das encostas, etc. O agravante foi a inexistência de qualquer item no documento declarando que a rua seria aberta no morro. Segundo o promotor, esse detalhamento geralmente é solicitado do empreendedor sob a forma de EAS (estudo Ambiental Simplificado). A Fatma, órgão ambiental estadual possui uma normativa de n. 66 que não foi observada.  O documento apresentado trazia no seu bojo informações generalizadas, porém, poucos dados específicos a obra pretendida.

Sobre a lei aprovada em 2006 de autoria do ex-vereador Alexandre Rocha que trata sobre os monumentos naturais e culturais do município, o procurador argumentou que a mesma apresenta falhas por não conferir proteção ao monumento, por acreditar que o mesmo não tenha sido ainda tombado como patrimônio histórico natural. Deveriam os legisladores terem retomado a discussão da lei reparando os equívocos existentes para  coloca-la em funcionamento.

Quando o promotor público afirma que a lei n. 2498/06 que considera patrimônio histórico natural bens de relevância como o Morro Azul, apresenta equívocos na sua construção,  analisando atentamente o seu teor não se verifica a priori equívocos ou erros que possam inviabilizá-la. Talvez a fragilidade da lei está na não efetivação do Art 3 quando diz que: “fica o Poder Executivo encarregado de notificar os proprietários de terras onde se encontram estes bens, informando-os por ofício das obrigações, direitos e deveres, bem como de possíveis benefícios previstos na legislação, com fins de se alcançar os objetivos propostos de proteger e conservar os bens históricos de que trata esta lei”. Não há informações e nem documentos que provam ter o prefeito da época e os sucessores, encaminhado as notificações e ofícios aos proprietários de imóveis situados nas áreas indicadas na lei sobre tombamento.

Na sequência da entrevista, quando se referiu a iniciativa da  abertura da rua, levantou questionamento quanto ao procedimento adotado, que o comum seria partir do próprio empreendedor proprietário e não da prefeitura. Na hipótese de não encontrar o empreendedor, ou se o parcelador já faleceu, ai sim a prefeitura pode de forma subsidiaria proceder tais serviços. Estranha a omissão do empreendedor de se esquivar de aparecer, de não ter encabeçado o pedido dos serviços. O entrevistador foi enfático em afirmar que “em morro não se mexe”, que está na hora de discutir políticas públicas para áreas constituídas por morros no município transformando-as em unidades de conservação. Enquanto os estudos não forem realizados, caberia ao poder público determinar o cancelamento de todos os projetos destinados para  essas áreas.   

Lançou o procurador severa crítica ao descaso e a lentidão como vem sendo tradado o plano diretor, dos itens importantes não aprovados, das pressões das construtoras e do setor imobiliário na tentativa de suprimir ou inserir parágrafos que possam beneficiá-los. Em relação as inundações frequentes que provocam transtornos no centro e bairros da cidade, uma das principais causas está no modo pelo qual esses espaços constituídos de banhados e córregos foram ocupados, ou seja, invadidos com o consentimento do poder público. Um exemplo, segundo o promotor, é a erosão ocorrida na Getúlio Vargas, próximo ao colégio estadual, cujo córrego foi aterrado, e toda vez que chove torrencialmente gera desmoronamento e transtorno para quem transita pelo local.

Destacou que o órgão injustiçado diante das intempéries naturais e irresponsabilidades do poder executivo municipal é a própria  FAMA. Não há como fazer um trabalho satisfatório na área ambiental tendo um órgão pouco estruturado, sem um número suficiente de profissionais para atender a demanda. Não concorda com a forma  pela qual a fundação ambiental foi instituída, transformando-se num braço do executivo. É necessário concurso para ingressar no órgão, uma maneira até necessária para torna-la independente das influências do  pode executivo. Em relação aos encaminhamentos propostos, o promotor destacou que recomendará ao órgão ambiental a suspensão da licença ambiental até que o empreendedor apresente as demandas necessárias que atestada ou não a existência da APPs no entorno da obra em questão.

Prof. Jairo Cezar

Trabalhadoras e trabalhadores da educação, atentos (as) às falácias do des-governo Raimundo Colombo e seus des-comandados para educação.

Como vem se sucedendo ano após ano, década após década, a cada início de ano letivo trabalhadores (as) da educação já sabem o drama que enfrentarão retornando para suas escolas, prédios depredados, salas superlotadas, ritmo extenuante de aulas semanais e, para amenizar a dor, a notícia alvissareira do governo de 7 a 8% de “reajuste salarial” em suaves parcelas. Uma forma esperta de desviar a atenção da categoria acerca do compromisso legal de reajustar os salários com base na lei do piso.

No entanto embora exista uma lei determinando um piso nacional, várias Adins (Ações de Inconstitucionalidade) encaminhadas pelos governos estaduais, inclusive do Rio Grande do Sul, do Partido dos Trabalhadores, correm na justiça para inviabilizá-lo na justificativa de que não há capacidade financeira para seu cumprimento. Diante dos fatos e acatando a pressão, o MEC (Ministério da Educação e Cultura) lançou portaria abandonando o coeficiente custo aluno e substituindo-o pelo reajuste a partir INPC (Instituto Nacional de Preços ao Consumidor), que para 2014 determinou 8,5%, muito abaixo dos 19%, 2014, 21%, 2013, que jamais foram pagos. Cabe lembrar também, que as Adins encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal foram julgadas e decretadas improcedentes.  

Com a aprovação da Lei n. 11.736/2008, que estabelece um piso nacional para magistério, mas que somente entraria em vigor apenas em 2011, os trabalhadores da educação de Santa Catarina promoveram uma forte mobilização para sua efetivação no Estado. Depois de sessenta e dois dias de paralisação, de ameaças, de pressão dos seus comandados, diretores de escolas, secretarias regionais, o governo, enfim, recuou e concede o piso para 5% da categoria, ou seja, eleva os vencimentos de 609,00, para aproximadamente 1187,00 para as categorias iniciantes, achatando os demais níveis a partir da promulgação de um novo plano de carreira.

Como em qualquer categoria profissional um plano de carreira é o instrumento que proporciona aos trabalhadores a certeza de que quanto mais empenho e dedicação à carreira maior será a recompensa. Em Santa Catarina, estado cantado em verso e prosa pelos políticos de plantão como exemplo de pujança econômica e social, tem um sistema educacional público dos mais retrógrados do Brasil, que pode ser constatado visitando as escolas cuja gestão é entregue a apadrinhados políticos, indicados por vereadores, deputados, cujo critério de escolha se baseia exclusivamente na quantidade de votos obtidos nas eleições.

Se não bastasse o ridículo salário pago e as péssimas condições físicas das escolas, os professores têm que conviver diariamente com ameaças de estudantes, riscos da municipalização, meritocracia, perda de regência e outras tantas incertezas que contribuem para elevar o grau de estresse e insatisfação frente a árdua tarefa de educa-dor, de construtor (a) de cidadãos e cidadãs conscientes.  É preciso combater as falsas verdades publicadas nos jornais e blogs, por órgãos do governo como a Secretaria da Educação cuja intenção é desviar o foco da luta como também jogar a sociedade contra a categoria.

No dia 19 de fevereiro o jornalista e blogueiro Moacir Pereira postou na sua página na internet nota encaminhada pela SED (Secretaria da Educação) com a seguinte manchete: “Professores tiveram ganhos acima de 80%”. Averiguando as informações que foram distribuídas em cinco tópicos distintos nota-se a ousadia e cara de pau de uma secretaria que diante de tanta asneira escrita não teve a coragem de assinar o próprio documento. O primeiro absurdo aparece quando diz que o governo já cumpre a lei do piso, que em 2010 o menor vencimento era de 609,00, e hoje chega a 1.697,32, ou seja, aumentou 178%, excluindo segundo o governo regência de classe, triênios e vale alimentação. Várias foram as intervenções criticando incisivamente tal absurdo postado.

Não é novidade entre os educadores (as) e acredita-se que a própria população deva ter clareza, que os 178% de aumento mencionado pelo governo foi referente a adequação do menor vencimento da categoria, de 609,00 reais, para algo em torno de  1,187,00, beneficiando cerca de 5% dos trabalhadores (as) de início de carreira, com habilitação 100, ou seja, formação ensino médio. Esquivou-se a secretaria da educação em esclarecer que o dito “cumprimento da lei do piso” se deu graças a uma paralisação de sessenta e dois dias, para fazer com que o governo cumprisse a lei nacional do piso, que não o fez na sua totalidade.  

 Outro absurdo na nota é quando  insiste na mentira que todos os níveis de carreira tiveram reajustas de 80%, bem acima da inflação acumulada de 26%. Não se sabe qual foi a equação adotada pelo governo que resultou no percentual acima mencionado. Se pegarmos os contra cheques dos professores (as) de diferentes níveis jamais se chegará a ao absurdo patamar de reajuste. Acredita-se ter havido algum equívoco no momento que foi postado tal mesquinhez, em vez de reajustes a correto seria perdas de 80%. Na nota reitera a atual dificuldade do governo de promover a descompactação da tabela, que para sua adequação dependerá da revisão das gratificações. A revisão proposta, na qual se eximiu em esclarecer como seria feita, baseia-se na transposição da regência de classe para o vencimento, produzindo a falsa impressão de que se estará legalmente cumprindo a lei do piso. É um instrumento sórdido de supressão de um direito conquistado pela categoria que certamente irá contribuir para o congelamento dos salários durante vários anos.

Quanto aos 8,5% de reajuste instituído via portaria do MEC que se baseia no índice de inflação medida pelo INPC em vez do custo aluno que projetaria o reajuste para 19%, o governo Raimundo Colombo, noticiou na imprensa que o respectivo percentual seria concedido em três parcelas, sendo a última, possivelmente 4% seria concedida em dezembro, quando a maioria dos professores (as) ACTs já estariam prestes a findar seus contratos. A justificativa do governo para a não concessão integral do pseudo reajuste é evitar o impacto financeiro deste “aumento” com o aumento do Fundeb.

É muito descaramento afirmar que dito “reajuste” colocaria em risco as contas do governo. O que dizer do pacotaço lançado no final de 2013 beneficiando centenas de cabos eleitorais com pomposos presentes de natal como o que garante o projeto de lei n. 0043.7/2013, parágrafo único, a transposição de cargo permitindo que os “amigos do governo” se movimentem entre as diferentes secretarias, acumulando benefícios retroativos.

E o que dizer das desnecessárias  36 SDR (Secretarias de Desenvolvimento Regionais) espalhadas pelo estado com centenas ou milhares de cargos comissionados, que têm função específica de servir de instrumento eleitoreiro para garantir as benesses de seus comandantes. A supressão das mesmas proporcionaria uma economia substancial para os cofres do estado, quantia essa suficiente para reestruturar as escolas sucateadas e garantir a reposição das perdas salariais da categoria. Na eleição de 2010 quando Raimundo Colombo era candidato, todos devem lembrar que uma das suas promessas de campanha era a extinção das secretarias regionais. Quem acreditou que ele o faria? Pois se sabe que diante do um desgoverno nas áreas da saúde, educação, segurança, entre outras, a única forma de eleger-se ou reeleger-se é mediante o voto do cabresto, tarefa reservada aos seus compinchas, apadrinhados políticos, verdadeiro exército de parasitas gerenciados pelas SDRs, que saem às ruas arrebanhando eleitores em troca de promessas de cargos e outros tantos benefícios.

Outra falácia do governo Colombo no qual tenta transparecer uma imagem de gestor popular é quanto ao decreto lei que institui eleição para diretores de escolas, com a participação da comunidade. A farsa no quesito democracia está no critério que diz que o candidato para concorrer deverá ter curso de PROGESTÃO, exclusividade essa apenas para diretores. Além do curso como critério, o decreto estabelece também que o candidato apresente um projeto pedagógico no qual passará por uma “severa” avaliação de uma banca examinadora. A dúvida é quem são os examinadores e quais critérios serão considerados na hora a seleção. Outro dado questionável que merece reflexão é quanto a escolha dos assessores, subdiretores, secretários, etc, que ficam submetidos à decisão do diretor geral.

Retornando ao pacotaço do governo, o projeto de lei que beira o ridículo é o n. 0504.9/2013 que propõe o corte de gastos com água, energia, impressão, cópias, etc. Segundo o governo a escassez financeira estaria no desperdício de tais recursos. Não beira a demagogia, a falta de caráter quando um governo se atreve a encaminhar um projeto de lei desse nível visando economizar, quando outros projetos aprovados escancaram as portas dos cofres do estado disponibilizando recursos para os “bons gestores”, ou seja, “aos chefes que trabalham com a administração financeira”?

Prof. Jairo Cezar