A Ilegitimidade do Plano Diretor de Araranguá

Depois de quase dois anos de intensos debates e com a participação de dezenas de delegados (as) eleitos (as) democraticamente nos suas comunidades e participando efetivamente da construção de um Plano Diretor realmente viável e democrático para o município de Araranguá, no final da última semana, sexta feira, 14/12, uma notícia  bombástica pegou a todos (as) de surpresa, inclusive o próprio grupo Gestor. A informação foi de que um documento com aproximadamente 40 emendas, sendo que 25 delas relativas ao meio ambiente, estaria para ser protocolada na Prefeitura, possivelmente até o dia 17 de dezembro, segunda feira, e que possivelmente seria apresentado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  na  Câmara de Vereadores no próximo dia 18/12/12, quarta feira, às 14 horas.

O que é mais grave em relação às emendas é de que os responsáveis pela sua elaboração e protocolamento não respeitaram os prazos regimentais previstos, sem contar é claro que muitos dos artigos ali contidos foram suprimidos ou vetados pelos (as) próprios (as) delegados (as) em reuniões ordinárias ocorridas durante os três anos do Plano Diretor. A sociedade araranguaense não pode mais admitir,            que depois de ter experimentado uma cultura de ditadura por mais de 20 anos, que indivíduos que estão a frente do comando do legislativo, adotem comportamentos ou posturas totalitárias, definindo de acordo com seus critérios o “melhor caminho” que a sociedade araranguaense deverá seguir.   É preciso esclarecer a todos que o poder legislativo, seus representantes, os vereadores, tem o papel constitucional de representar os interesses de toda a sociedade, sem privilegiar indivíduos ou grupos econômicos. O exercício da transparência e da democracia  devem prevalecer em todos os aspectos da vida pública, cabendo ao poder legislativo  dar exemplo, assumindo o compromisso ético e moral de fazer com que tais princípios norteiem o dia a dia dos cidadãos e das organizações. Porém, o comportamento de membros do legislativo em sessões ocorridas nos últimos dias, em especial na votação dos projetos do plano diretor, deixou dúvidas quanto ao papel de alguns legisladores, transparecendo total parcialidade de suas decisões privilegiando grupos de interesses, apostando na passividade e  ignorância da população araranguaense.

Embora não sendo unanimidade, centenas ou milhares de cidadãos araranguaenses  ainda acreditam que o poder legislativo araranguaense jamais se deixará  envolver-se por manobras políticas obscuras, sendo possível dar um voto de credibilidade aos mesmos admitindo que manterão uma postura de independência e responsabilidade acerca de seus compromissos com a sociedade.  

O caso da sessão extraordinária da Câmara para o dia 19 de dezembro, às 14 horas, colocaria por terra qualquer certeza de que a câmara de Araranguá seria incorruptível. No sábado, 15 de dezembro, nas dependências da ACIVA ocorreu reunião extraordinária envolvendo membros do grupo gestor e alguns delegados para que fosse discutido estratégias visando convencer os  interessados pela sessão extraordinária na câmara para que revissem tal postura e transferissem para próxima gestão as discussões e apreciações dos projetos do plano diretor em decorrência da enormidade de questões ainda pendentes e que necessitavam ser analisados. Sem contar que temas como Uso e Ocupação do Solo e Mobilidade Urbana ainda não foram discutidos pelos delegados e considerados um dos mais importantes do processo.

Depois de quase duas horas de discussão, Leonardo Tiscosky, Secretário da Administração e coordenador das reuniões foi imbuído de contatar com o presidente da câmara municipal para que o mesmo fosse a sede da ACIVA e relatasse de forma detalhada os reais motivos da votação em caráter de urgência os projetos do Plano Diretor sem que tivessem passado por uma exaustiva discussão  com a sociedade e discutido em audiência pública.

A espera se prorrogou até o meio dia, não comparecendo e nem justificando a ausência, deixando ainda mais explícito o caráter duvidoso da sessão extraordinária da Câmara. Não tendo sucesso a primeira ação, um plano B foi apresentado pelos presentes, ou seja, a construção de ofício denúncia a ser encaminhado ao Ministério Público Estadual solicitando liminar para cancelamento da sessão da câmara, cujos  argumentas apresentados foram os seguintes: a) a tramitação do Projeto de Lei não pode ser sumária e superficial, o famoso rolo compressor; b) respeitar o processo de participação dos delegados às reuniões; d) o legislativo precisa estar capacitado e isento para promover audiências públicas e analisar a proposta de acordo com os interesses coletivos; e) todas as críticas, sugestões, emendas e propostas devem ser analisadas e sua inclusão ou rejeição deve ser justificada; f) as modificações que vierem a ser feitas devem ser coerentes e apresentadas publicamente, com transparência e o Projeto de Lei deve ser votado em dia e horário que permitam a presença da imprensa e de todos os segmentos que participaram do processo.

As justificativas apresentadas e bem fundamentadas, não deixava dúvidas de  que seria acatada de imediato pelo ministério público. No entanto, não foi o que ocorreu, pois segundo seu representante, em decorrência da enormidade de processos existentes na sua expressiva maioria relativas as eleições ocorridas em outubro, não haveria tempo hábil para formular qualquer parecer acerca do pedido. Esgotando as possibilidades com judiciário, outra reunião foi marcada para terça feira, também na sede da ACIVA, cujo vereador Eduardo Merêncio (Chico) se encarregou de convidar os demais vereadores para que comparecessem e tratasse do assunto com os membros da sociedade civil.

Apenas os vereadores Chico e Rony se fizeram presentes. No encontro foi discutido sobre a possibilidade de quem sabe na câmara, antes das votações reunir os legisladores e pedi-los que votassem contra, pois do contrário estariam desrespeitando todo um processo democrático construído em três anos trabalho.

Para que o projeto fosse recusado seriam necessários cinco votos dentre os nove vereadores presentes. Havia uma possível chance de que os vereadores Goto Preto, Anísio, Jacinto, Abílio Pereira e Chico repudiassem o projeto. Durante a tarde de terça e manhã de quarta feira a Oscip Preserv’Ação mobilizou seus membros para se fazer presente na sessão, pois estava na pauta documento com 25 emendas na área ambiental, sendo que a sua maioria vinculada ao balneário. Quarta feira, 18, às 14:30 aproximadamente, o presidente da câmara abriu a sessão e, segundos depois, deu por encerrada por tempo indeterminado.

Os 50 cidadãos (ãs) que  se fizeram presentes na câmara,  ficaram embasbacados com tal atitude. A explicação que veio  minutos depois de que o cancelamento foi motivado pela ausência dos vereadores que possivelmente votaria pela aprovação dos projetos, deixando claro toda a intencionalidade do ato. Depois de 15 minutos de interrupção, o presidente retornou à câmara reabrindo a sessão, no qual pediu a palavra o vereador e secretário da câmara Chico lendo ofício encaminhado ao ministério público estadual solicitando suspensão da sessão. Da mesma forma o vereador Rony, seguindo o mesmo caminho do seu colega também encaminhou ofício pedindo suspensão.

De forma categórica, o presidente desconsiderou os documentos, indeferindo-os e autorizou que fosse dado sequência a sessão com a leitura dos projetos e posterior votação. O Secretário Leonardo, como coordenador do Plano Diretor, foi solicitado para fazer uma breve retrospectiva do processo, ainda não conclusivo, das 66 semanas e 80 delegados, no qual vem resultando na construção do Plano diretor Participativo.

Como sendo um dos interessados na votação do projeto na sua totalidade, justificou sua posição mencionando as dificuldades de interpretação do estatuto da cidade que não deixa claro sobre as necessidades ou não de promover audiência pública para sua apresentação. Alegou que já teria havido audiência em outra oportunidade, portanto não necessitaria de promover outra.

O próprio presidente da Câmara concordou com o argumento do secretário Tiscosky. Porém, é importante ressaltar que tanto o presidente como os demais legisladores, exceto o vereador Chico, não participaram das reuniões do plano, salvo uma ou duas talvez.  No entanto, se for analisado detalhadamente a Lei 10.257/2001 )art.40, § 4, incisos I a III); da resolução 25/2005 (art. 4 ao 9) do Conselho das Cidades; e demais ordenamento jurídico sobre a matéria do Plano Diretor, determinando a obrigação de que as discussões sobre a matéria sejam as mais transparentes e democráticas possíveis, sendo que qualquer emenda  encaminhada para inclusão no texto principal deveria ser protocolada e colocada para a apreciação da sociedade respeitando o prazo regimental de 15 dias para que posteriormente seja discutida em audiência pública. Também o documento recomenda a contratação de uma equipe multidisciplinar para avaliar os projetos e sugere que as leis correlatas sejam votadas simultaneamente, ou seja, em conjunto, pois são interdependentes e muitas delas não foram apreciadas.

Portanto, qual a razão da pressa em querer votar um projeto sem que estivesse concluído? No decorrer da sessão extraordinária os vereadores Rony e Chico procuravam alertar os demais legisladores de que as emendas  encaminhadas não eram de conhecimento da sociedade, pois as mesmas até às 10 horas da manhã de quarta feira, dia da votação, não tinham sido protocoladas na prefeitura, portanto, havia certeza absoluta de que nenhum vereador conhecia o teor das mesmas.

Depois de lidas a emendas dos quatro projetos de um total de cinco que compõe o documento base do plano diretor, como o Código de Obras, Código de Mobilidade Urbana, Código de Posturas e Código Ambiental, ambos entraram em discussão e posterior votação. Nas votações dos quatro projetos, os vereadores Anísio Prêmoli, Rony, Gato Preto e Chico, votaram em favor da rejeição. Enquanto que os vereadores  João Abilio e Lulu, ambos do PSD; Daniel Veriato e  jacinto Dassoler, PP e Cabo Loro, do PMDB, votaram a favor da aprovação do documento.

Durante o processo de votação foram aprovadas também 11 emendas constitucionais, de um total de 25, todas relacionadas ao código ambiental. Por que apenas 11 foram aprovadas e não todas previstas? Supõe-se que o grupo que articulou a sessão para as 14 horas, não esperava o expressivo número de populares nas tribunas, que pressionavam aos vereadores e ao presidente da câmara sob  a forma de vaias, repudiando tais procedimentos. Muitos dos parlamentares que votaram a favor das emendas, na próxima gestão, farão parte da base de sustentação da próxima administração. Evitar um desgaste maior talvez tenha sido a melhor estratégia assumida pelos mesmos. Essa hipótese  pode ser verdadeira se for avaliada a sessão ordinária da câmara que ocorreu horas depois quando foi colocado em discussão o projeto de reforma administrativa da futura administração, que ampliará de 160 para 220 cargos comissionados. Apenas dois vereadores se colocaram contra o projeto, sendo eles o vereador Anísio e Lulu, os demais votaram a favor a reforma administrativa.

No entanto, dentro dos princípios da transparência e da democracia, essa reforma deixou um sentimento de dúvidas, principalmente quando vereadores, minutos antes, tinham tomado posições de desrespeito a sociedade araranguaense, votando a favor de um plano diretor que ainda não tinha sido concluído. Era de se esperar, que o referido projeto, mesmo não havendo dúvidas quando a sua lisura, fosse primeiramente discutido com a sociedade, ouvindo-as, acatando sugestões, fazendo valer os princípios da gestão participativa, principal característica do partido dos trabalhadores, quando da sua criação.  

O que é estarrecedor diante do que ocorreu na câmara foi o explícito desconhecimento da população e quem sabe dos próprios vereadores quanto aos projetos que foram aprovados. Se os próprios delegados, que durante quase três anos participaram discutindo artigo por artigo cada projeto do código, ainda hoje possuíam dúvidas acerca do texto, necessitando de uma audiência para que fosse feita uma analise mais sucinta do documento, imaginem os representantes do legislativo, que não participaram  das reuniões e cujos documentos ou emendas tiveram acesso horas antes da votação.

O processo de votação foi tão patético, que alguns vereadores não tinham ainda assinado os projetos que estavam sendo votados, obrigando os funcionários da câmara a levá-los a suas mesas para que assim o fizessem.  Em relação ao código ambiental, quando das emendas aprovadas, não há conhecimento até o momento no que representa as mesmas em relação ao projeto que ainda estava sendo discutido pelos delegados. 

Prof. Jairo Cezar       

Protocolo de kyoto, 15 anos de fracasso

                 
                Depois da grande Conferência Mundial sobre o clima, conhecida como a Rio-92, que teve uma participação aproximada de 200 chefes de estados, três anos depois na cidade de Berlim, Alemanha, realizou-se a primeira Cop (Conferência das Partes), cujo objetivo foi traçar linhas emergenciais para reafirmar itens discutidos no Rio de Janeiro como a imediata  redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa e aquecimento global, dentre eles o (Co2) dióxido de carbono.

No entanto foi em 1997 na cidade de Kyoto, Japão, que ocorreu a Cop-3, considerada a mais importante depois da Rio-92, onde chefes de nações, entidades ambientais e demais organizações, tiveram clareza da real gravidade climática que vinha passando o planeta, das  previsões negativas do aquecimento global e da urgência de colocar em prática acordos assumidos em 1992, no Rio de janeiro, com vistas a amenizar possíveis catástrofes climáticas previstas por cientistas e estudiosos do clima para o século XXI.  

Dentre as ações, a mais importante foi a construção de um documento de intenções, chamado Protocolo de Kyoto, cuja finalidade foi comprometer os países membros em especial os mais industrializados a desenvolverem tecnologias limpas que reduzam o equivalente a 5,2% da emissão de gases poluentes a atmosfera entre os anos de 2008 a 2012, índices estes relativos a 1990.

As assinaturas de ratificação ao protocolo passaram a ser coletadas a partir de 1998, porém sua efetivação somente ocorreu em 2004 após a aceitação e confirmação da Rússia. Para que o Protocolo adquirisse validade seria necessária a assinatura de 55 países, dentre eles os industrializados, que juntos respondiam por 55% das emissões de gases estufa. São hoje 174 países que ratificaram o acordo, com exceção os Estados Unidos.  A Austrália passou a integrar o grupo em 2007. Portando, dentre os países ricos apenas os Estados Unidos continuam resistindo a acatar o acordo. Para se ter noção da gravidade que é a não participação desse país fortemente industrializado, o mesmo contribui, sozinho, com 36% da emissão. 

O que vem se constatando desde o encontro da  Eco-92 e da primeira Conferência das Partes é a elevação progressiva dos índices de poluentes na atmosfera. Os acordos assinados visavam reduzir as emissões, porém, os relatórios apresentados vêm gerando preocupação em decorrência do aumento significativo de partículas geradoras do efeito estufa, ultrapassando todos os limites inimagináveis.

Enquanto que em 1990, a emissões de gases poluentes alcançavam cifras equivalentes a 22,7 bilhões de toneladas, 11 anos depois,  em 2011, esse número já tinha superado os 34 bilhões de toneladas.  O que causa apreensão e indignação as entidades que atuam em defesa do ambiente,  é o fato de que desde 1995, já ocorreram 18 Conferências em países diferentes, com milhares de participantes e com gastos públicos exorbitantes. No entanto, nos 15 anos de vigência do protocolo de Kyoto a quantidade de poluentes lançados à atmosfera bateu todos os recordes históricos, estando o planeta cada vez mais ameaçado. As previsões para os próximos 8 anos não são animadoras. Acredita-se que até 2020, haverá um crescimento de 20%  a mais de emissão de gases poluentes totalizando 40 bilhões de toneladas.

O fracasso do protocolo de Kyoto ocorreu quando os países mais industrializados e que emitem cifras exorbitantes de poluentes à atmosfera, se recusaram em implementar políticas mais severas para limitar e emissão de gases. Os projetos adotados até o momento ainda são modestos, e a justificativa pela não efetivação completa está na escassez de recursos disponíveis e a substituição das plantas tradicionais por outras mais limpas requer grandes somas de recursos financeiros.  É visível perceber que as políticas desenvolvimentistas ou tecnologias adotadas que estão sendo adotadas são extremamente letais para o planeta resultando em catástrofes climáticas cada vez mais freqüentes como furações e estiagens prolongadas.  Portanto há uma combinação explícita  entre elevação do PIB, aquecimento global e mudanças climáticas. Será que para proteger o planeta de um possível hecatombe global será necessário que as economias dos países sofram uma forte recessão como que ocorreu nos Estados Unidos, entre os anos de 2008 e 2009, com redução significativa Pib e também forte redução dos índices de emissões de Co2?

A Cop-18 , realizada em Doha, capital do Catar, entre os dias 26 e 6 de dezembro de 2012, se configurou como um fracasso já previsto.  Com uma estimativa de 200 países presentes, nada significativo foi acordado, apenas a prorrogação do Protocolo de Kyoto até 2015, quanto deverá ser discutido outras estratégias visando novos acordos entre os países e a criação de uma nova agenda global sobre o clima.

O fracasso do encontro como das inúmeras conferências realizadas está na recusa de países como Russia, China, India,  EUA, Japão, Canada  e a própria União Européia de colocarem em prática suas políticas de redução de Co2, sendo que juntos contribuem com mais de 80% da emissão.  O protesto dos países industrializados ao protocolo está na não inclusão da  China, India e Brasil como nações obrigadas ao cumprimento da resolução de Kyoto.  A situação é tão delicada, pois a China, que é um país em crescimento, só em 2010 liberou à atmosfera 8,9 bilhões de toneladas de Co2, alta de 600 milhões. Segundo alerta do Banco Mundial na conferência de Doha, se o ritmo de poluição for mantido, haverá uma elevação aproximada da temperatura do plante em 4 graus centígrados.

Um dos principais reflexos da elevação média da temperatura global já pode ser percebido nas regiões ou cidadãs situadas nas médias latitudes cujos picos de calor registrados no mês de novembro de 2012 ficaram acima da média. O exemplo foi o município de Criciúma, situado no sul de Santa Catarina na latitude 28º40, cujos termômetros acusaram 39,8 graus centígrados.

Na 17ª Conferência das Partes ocorrida na cidade de Durban, África do Sul, com a participação de 194 países mais os industrializados chegaram num consenso de prorrogar o protocolo de Kyoto para mais quatro ou sete anos com início em 2013. Porém nesse tratado os Estados Unidos estão excluídos por não ratificar o protocolo, enquanto que países como China, Índia e Brasil não há obrigatoriedade para que os mesmos cumpram rigorosamente os acordos. Um avanço em Durban foi a criação de uma comissão que irá elaborar um novo acordo a partir de 2012, na Conferência de Doha, Catar,  em substituição ao de 1997. Esse documento terá um prazo de três anos para ser construído e entrará em vigor em 2015.

No Catar, o que foi hegemônico entre os participantes foi  a constatação de que a agenda de Kyoto não resultou em ganhos substanciais para o planeta, durante os 15 anos de existência. A  dúvida e o ceticismo que perpassou entre os participantes ligados a organizações em defesa do ambiente é quanto as promessas lançadas para os próximos 8 anos. O que vem ocorrendo tanto entre as nações que aderiram o protocolo como aquelas que ficaram de fora são a implantação de programas ambientais  isoladas como a Austrália que promete reduzir 5%  de CO2, enquanto que os Estados Unidos propõem ações mais ousadas, ou seja,  em 20% até 2020. Outro tema polêmico em Doha foi quanto a efetivação do Plano Verde que obriga os países industrializados a captarem 100 bilhões de dólares ano, até 2020, fundo esse que será destinado as nações subdesenvolvidas como Brasil para recuperar suas florestas e outras ações. Essa proposta do fundo verde iniciou suas discussões em Copenhague, Dinamarca, na Cop-15, porém sua criação foi em Cancun, México, na Cop-16.

Na Cop-17 a Coréia do Sul foi o primeiro país em oferecer recursos para a criação do fundo. Porém, tantos os Estados Unidos como União Européia não seguiram o mesmo caminho da Coréia, alegando indisponibilidade de recursos em decorrência da forte crise econômica que assolam suas economias. Tanto a China como o Brasil cobram das nações ricas o cumprimento dos acordos acerca da aplicação dos recursos.

Prof. Jairo Cezar

Armadilhas e Manobras que Envolvem o Plano Diretor de Araranguá

Depois de quase dois anos de intensos debates e com a participação de dezenas de delegados (as) eleitos (as) democraticamente nos suas comunidades e participando efetivamente da construção de um Plano Diretor realmente viável e democrático para o município de Araranguá, no final da última semana, 14/12, uma notícia  bombástica pegou a todos (as) de surpresa, inclusive o próprio grupo Gestor que coordena os trabalhos. A informação foi de que um documento com aproximadamente 40 emendas, 25 delas relativas ao meio ambiente, estará para ser protocolado na Prefeitura, possivelmente até o dia 17 de dezembro, e que deverá ser apresentado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  da  Câmara de Vereadores no próximo dia 18/12/12, quarta feira, às 14 horas.

O que é mais grave em relação às emendas é de que os responsáveis pela sua elaboração e protocolamento não respeitaram os prazos regimentais previstos, sem contar é claro que muitos dos artigos ali contidos foram suprimidos ou vetados pelos (as) próprios (as) delegados (as) em reuniões ordinárias ocorridas anteriormente. Não podemos permitir comportamentos autoritários de indivíduos que vêm assumindo uma postura de testa de ferro de   grupos de interesses e que apostam na passividade e  ignorância da população araranguaense para fazer valer tudo aquilo que lhes interessam.

Acreditamos que o poder legislativo araranguaense jamais se deixará  envolver-se por tamanha manobra política, sem precedentes na história de Araranguá,   pois se assim ocorrer, terão que prestar esclarecimento a sociedade, justificando suas posições ao ato praticado.

 Nesses três últimos dias, procurou-se de todas as formas convencer os interessados pela sessão extraordinária da câmara para rever tal postura e transferir para próxima gestão as discussões e apreciações do documento do plano diretor em decorrência da enormidade de questões ainda pendentes e que necessitam ser analisas. Sem contar que temas como Uso e Ocupação do Solo e Mobilidade Urbana ainda não foram discutidos pelos delegados e considerados um dos mais importantes do processo.

Diante da resposta do não cancelamento da sessão da câmara para o dia 18 e acreditando na imobilidade da sociedade em ocupar os espaços da mesma para condenar tamanho autoritarismo, estamos convocando a todos (as), cidadãos e cidadãs araranguaenses que ainda acreditam na lisura e transparência do legislativo e dos demais poderes constituídos, que estejam presente amanhã, quarta feira, 14 horas, a pressionar os legisladores  para que não cometam tamanha irresponsabilidade e desrespeito tanto a população como também aos princípios da República e da Democracia.  

Prof. Jairo Cezar      

A “Via Crucis” dos educadores da Rede Pública Estadual  de Santa Catarina

Vinculada às políticas de desmantelamento da estrutura publica estadual, como saúde e segurança, o magistério catarinense vem passando pelo mesmo drama há décadas, tornando-se mais dramático agora quando vem a público o retrato fiel de dezenas ou centenas de escolas abandonadas e às ruínas, enquanto que as restantes com raras exceções apresentam alguma deficiência estrutural ou pedagógica, que impossibilita ao profissional da educação condições mínimas para o exercício digno de suas funções. Associado aos problemas de infraestrutura  das escolas vive o professor o drama salarial que para ter direito a uma remuneração  mais digna enfrenta diariamente ou semanalmente à “via crucis” das estradas lecionando em duas, três ou mais escolas, com carga horária extenuante de até 60 horas semanais, muitas vezes mal alimentado, obrigando-o, com freqüência, a utilizar as próprias dependências da escola para preparar ou “requentar” sua própria refeição.

Como em qualquer profissão o fator psicológico (equilíbrio emocional) é determinante para o bom desempenho das funções laborais. Porém, no campo educacional essa condição continua longe de se tornar realidade, pois diariamente os educadores acordam na expectativa negativa de novas ações por parte do governo, como a possível extinção da lei do Piso Nacional do Magistério, da municipalização das escolas de ensino fundamental, da política de meritocracia e, como agravante, da possibilidade de encerrar a carreira docente como professor temporário.

É com medidas vergonhosas para a educação, saúde e segurança, que os governos estaduais e federal, têm a coragem de ocupar os espaços das mídias para afirmar que o Brasil está no rumo certo. “Somos a sexta economia do planeta, e com pouco mais de esforços de todos alcançaremos a quinta, quarta, terceira, segunda e, quem sabe, a primeira, basta acreditar.”

Recentemente, em 28 de novembro de 2012, foi divulgado resultado de pesquisa encomendada por uma consultoria britânica Economist intelligence Unit (EIU), pela Person, empresa que fabrica sistemas de aprendizado e vende seus produtos a vários países. A pesquisa, envolvendo 40 países, que avaliou aspectos como conhecimentos em matemática, ciências e habilidades lingüísticas, qualidade de professores, dentre outros, colocou o Brasil na ridícula penúltima colocação entre os avaliados.  No topo dos que obtiveram melhores resultados está à Finlândia, Coréia do Sul e Hong Kong. O consultor do instituto responsável pela pesquisa constatou que os países que apresentaram índices satisfatórios têm como premissa a valorização dos profissionais da educação, interpretado como conceito enraizado na própria cultura dessas nações.

O que é curioso acerca desses dados é que não bastam apenas investimentos financeiros, é necessário construir uma verdadeira cultura nacional de aprendizado, que valoriza professores, escolas e a educação como um todo. Elevar os investimentos do PIB na Educação como se pretende no Brasil, mantendo as mesmas políticas de cunho desenvolvimentista, depredatório, exploratório, irracional e sem uma inversão cultural profunda, dificilmente retirará o país dessa situação marginal que se encontra frente às demais.  

É necessário intensificar a importância à educação por parte da sociedade e melhorar as expectativas dos pais em relação a seus filhos na escola. A efetivação desses princípios exige uma profunda transformação dos hábitos de consumo, relacionamento, ou seja, uma revolução cultural, situação que estamos ainda anos luzes distantes dos demais.

Embora Finlândia e Coréia do Sul, países que ficaram no topo das melhores, apresentem profundas diferenças em termos culturais, ambas se assemelham quando atribuem “valor moral” elevado a educação, ou seja, conceitos adquirimos ao longo da vida com base nos ensinamentos que recebemos de nossos pais e da comunidade na qual estamos inseridos, que norteiam nossa forma de ver o mundo e de agir em sociedade. Destaca que os países melhores ranqueados a importância de empregar professores de alta qualidade e com bons salários é uma condição de princípio moral que deve ser evidenciado. São esses alguns exemplos que poderiam já estar fazendo parte da nossa cultura, principalmente quando se trata da valorização do professores. Não é o que se prevê em curto prazo, principalmente quanto estiver no comando governos conservadores e autoritários que sabem muito bem que investir em educação, melhorar as estruturas físicas das escolas, o aprendizado e valorizar os educadores pagando bons salários comprometem a hegemonia desse modelo de política, alimentado no apadrinhamento, na troca de favores e outras tantas benesses.

Quanto mais angustiado, desestimulado, estressado, estiver o professor menos possibilidades emocionais ele terá para refletir sua própria condição de trabalhador explorado, escravizado por um Estado cada vez mais desumanizado e irracional. Esse sentimento de desencanto, de desesperança dos educadores com sua própria realidade profissional, refletem diretamente no trabalho diário nas escolas, com aulas cujos conteúdos “livrescos” são vazios, desconectados com a realidade, tendo a “prova” ou o “teste” (método comportamentalista, séc. XIX) o principal instrumento de avaliação. Esse ciclo vicioso que se repete ano após ano, é percebido na espantosa quantidade de livros didáticos que chegam as escolas públicas ocupando corredores e salas, numa era em que a informática, a internet, as redes sociais, os Iped, Iphone, Trablet e tantas outras inovações tecnologias chamam cada vez mais atenção das crianças e adolescentes, porém ainda vistos com certo preconceito por ampla maioria de educadores cuja formação data da era giz, do quadro negro, da prova, do exame, do teste, da reprovação, da sala da diretoria, do livro negro, do recreio, da sineta, da campainha, da merenda, etc.

Depois de anos pressionando o governo para que atendesse as solicitações e promovesse concurso público para efetivar milhares de professores ainda temporários, o Estado, de maneira habilidosa, sanciona edital lançando concurso para apenas dois mil professores, sabendo-se que o déficit no estado atinge cifras aproximadas de 20 mil. Embora o número de vagas disponíveis fosse ínfimo, a quantidade de inscritos na esperança de conquistar uma das vagas foi expressiva, ultrapassando seguramente os 40. No entanto, para cada inscrição a taxa cobrada foi de R$ 50,00 reais, que multiplicado pelo número aproximado de candidatos, totalizou uma arrecadação estimada de dois milhões de reais. A resposta que todos, imagina-se, desejam saber é por que tão cara a inscrição? Qual foi custo total do concurso e qual o destino do excedente do dinheiro arrecadado?

 Depois de concluído os trâmites e a divulgação dos aprovados e das vagas disponíveis vieram a público aquilo que se esperava que é costumeiro das administrações que desvalorizam a educação, uma manobra bem articulada arquitetada pela Secretaria da Educação e aplicada pelas Gereds descumprindo descaradamente o próprio Edital. Estamos nos referindo ao item cinco do edital do concurso que trata da jornada de trabalho e vencimentos. De acordo com o documento a jornada de trabalho para o cargo de professor nas áreas 2 e 3 corresponde à carga horária de 10(dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais e na área 1, 20 (vinte) ou 40 (quarenta). Portanto se uma escola tiver disponível 40 horas excedentes, ou seja, vaga antes pertencente a um professor já aposentado, a mesma deveria aparecer no cômputo de vagas. Pois não foi isso que ocorreu, a Secretaria Educação encaminhou as Gerências Educacionais, como a de Araranguá, uma listagem de 56 vagas disponíveis, cuja carga horária permitida para ingresso seria de 10 horas.

No momento da escolha funcionários da gerencia regional esclareciam os concursados de que os mesmos quanto efetivados na escola com dez horas de carga horária, havendo vaga disponível, poderiam incorporá-las sob a  forma de decreto. O que o decreto diz e que não está no edital, o (a) professor (a) caso seja removido (a), solicite remoção sem remuneração ou tenha   redução da carga horária, perderá as aulas incorporadas pelo decreto. Não sei se os leitores perceberam a sutileza do decreto. Quando ressalta que o (a) professor (a) perderá a vaga em caso de redução da carga horária, subtende-se nesse item a explicita política do Estado de continuidade da municipalização da educação, fortemente criticada pelos educadores e setores da sociedade civil, como o próprio Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina).

Diante da política de desrespeito as regras estabelecidas em edital, e como forma de compensar as perdas, o governo lançou decreto possibilitando aos concursados a ampliação da carga horária caso exista vagas excedentes na escola escolhida. Expressiva parcela dos que participaram da escolha foram prejudicados, pois não tinham informações seguras da existência de vagas excedentes e da carga horária. Há casos em que o professor melhor classificado e na ânsia de se efetivar, não teve o cuidado de verificar se na escola na qual escolheu havia aulas excedentes. Podem também ter acontecido situações de professores não bem classificados que tiveram a sorte de escolher uma escola que além das dez horas garantidas, haviam outras mais disponíveis.  

 Não há dúvidas de que a lisura do processo de efetivação dos concursados da rede pública estadual é questionável. Outro aspecto que, certamente, gerará enorme dor de cabeça aqueles não favorecidos da primeira chamada do concurso é com relação as vagas que se disponibilizarão para a segunda chamada. A questão é: serão respeitadas fielmente as classificações dos professores ou, como é de praxe, ocupará as vagas ou as melhores vagas o professor que tiver estreitos vínculos com o grupo detentor do poder? Cabe aos professores não empossados, manter-se atento a lista de classificação e principalmente uma constante consulta ao diário oficial observando se alguém abaixo da sua classificação foi efetivado. Diante da suspeita ou certeza de irregularidades convém encaminhar denúncia ao Sinte, para que sejam providenciadas ações junto ao  departamento jurídico da entidade.      

O que se percebeu mais uma vez em ações como essa coordenada pelo Estado foi o explícito desrespeito as regras pré-estabelecidas e a participação eficiente da máquina estatal, utilizando-se de todas as manobras possíveis para fazer valer o que era conveniente para o Estado. A dúvida agora que perpassa o imaginário dos possíveis quinze mil professores temporários que atuam na rede pública estadual é quanto haverá um novo concurso de ingresso? Dentro dessa política de precarização do sistema público as chances de ocorrer a médio e curto prazo e com lisura são remotas.

Prof. Jairo Cezar