A Ilegitimidade do Plano Diretor de Araranguá

Depois de quase dois anos de intensos debates e com a participação de dezenas de delegados (as) eleitos (as) democraticamente nos suas comunidades e participando efetivamente da construção de um Plano Diretor realmente viável e democrático para o município de Araranguá, no final da última semana, sexta feira, 14/12, uma notícia  bombástica pegou a todos (as) de surpresa, inclusive o próprio grupo Gestor. A informação foi de que um documento com aproximadamente 40 emendas, sendo que 25 delas relativas ao meio ambiente, estaria para ser protocolada na Prefeitura, possivelmente até o dia 17 de dezembro, segunda feira, e que possivelmente seria apresentado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  na  Câmara de Vereadores no próximo dia 18/12/12, quarta feira, às 14 horas.

O que é mais grave em relação às emendas é de que os responsáveis pela sua elaboração e protocolamento não respeitaram os prazos regimentais previstos, sem contar é claro que muitos dos artigos ali contidos foram suprimidos ou vetados pelos (as) próprios (as) delegados (as) em reuniões ordinárias ocorridas durante os três anos do Plano Diretor. A sociedade araranguaense não pode mais admitir,            que depois de ter experimentado uma cultura de ditadura por mais de 20 anos, que indivíduos que estão a frente do comando do legislativo, adotem comportamentos ou posturas totalitárias, definindo de acordo com seus critérios o “melhor caminho” que a sociedade araranguaense deverá seguir.   É preciso esclarecer a todos que o poder legislativo, seus representantes, os vereadores, tem o papel constitucional de representar os interesses de toda a sociedade, sem privilegiar indivíduos ou grupos econômicos. O exercício da transparência e da democracia  devem prevalecer em todos os aspectos da vida pública, cabendo ao poder legislativo  dar exemplo, assumindo o compromisso ético e moral de fazer com que tais princípios norteiem o dia a dia dos cidadãos e das organizações. Porém, o comportamento de membros do legislativo em sessões ocorridas nos últimos dias, em especial na votação dos projetos do plano diretor, deixou dúvidas quanto ao papel de alguns legisladores, transparecendo total parcialidade de suas decisões privilegiando grupos de interesses, apostando na passividade e  ignorância da população araranguaense.

Embora não sendo unanimidade, centenas ou milhares de cidadãos araranguaenses  ainda acreditam que o poder legislativo araranguaense jamais se deixará  envolver-se por manobras políticas obscuras, sendo possível dar um voto de credibilidade aos mesmos admitindo que manterão uma postura de independência e responsabilidade acerca de seus compromissos com a sociedade.  

O caso da sessão extraordinária da Câmara para o dia 19 de dezembro, às 14 horas, colocaria por terra qualquer certeza de que a câmara de Araranguá seria incorruptível. No sábado, 15 de dezembro, nas dependências da ACIVA ocorreu reunião extraordinária envolvendo membros do grupo gestor e alguns delegados para que fosse discutido estratégias visando convencer os  interessados pela sessão extraordinária na câmara para que revissem tal postura e transferissem para próxima gestão as discussões e apreciações dos projetos do plano diretor em decorrência da enormidade de questões ainda pendentes e que necessitavam ser analisados. Sem contar que temas como Uso e Ocupação do Solo e Mobilidade Urbana ainda não foram discutidos pelos delegados e considerados um dos mais importantes do processo.

Depois de quase duas horas de discussão, Leonardo Tiscosky, Secretário da Administração e coordenador das reuniões foi imbuído de contatar com o presidente da câmara municipal para que o mesmo fosse a sede da ACIVA e relatasse de forma detalhada os reais motivos da votação em caráter de urgência os projetos do Plano Diretor sem que tivessem passado por uma exaustiva discussão  com a sociedade e discutido em audiência pública.

A espera se prorrogou até o meio dia, não comparecendo e nem justificando a ausência, deixando ainda mais explícito o caráter duvidoso da sessão extraordinária da Câmara. Não tendo sucesso a primeira ação, um plano B foi apresentado pelos presentes, ou seja, a construção de ofício denúncia a ser encaminhado ao Ministério Público Estadual solicitando liminar para cancelamento da sessão da câmara, cujos  argumentas apresentados foram os seguintes: a) a tramitação do Projeto de Lei não pode ser sumária e superficial, o famoso rolo compressor; b) respeitar o processo de participação dos delegados às reuniões; d) o legislativo precisa estar capacitado e isento para promover audiências públicas e analisar a proposta de acordo com os interesses coletivos; e) todas as críticas, sugestões, emendas e propostas devem ser analisadas e sua inclusão ou rejeição deve ser justificada; f) as modificações que vierem a ser feitas devem ser coerentes e apresentadas publicamente, com transparência e o Projeto de Lei deve ser votado em dia e horário que permitam a presença da imprensa e de todos os segmentos que participaram do processo.

As justificativas apresentadas e bem fundamentadas, não deixava dúvidas de  que seria acatada de imediato pelo ministério público. No entanto, não foi o que ocorreu, pois segundo seu representante, em decorrência da enormidade de processos existentes na sua expressiva maioria relativas as eleições ocorridas em outubro, não haveria tempo hábil para formular qualquer parecer acerca do pedido. Esgotando as possibilidades com judiciário, outra reunião foi marcada para terça feira, também na sede da ACIVA, cujo vereador Eduardo Merêncio (Chico) se encarregou de convidar os demais vereadores para que comparecessem e tratasse do assunto com os membros da sociedade civil.

Apenas os vereadores Chico e Rony se fizeram presentes. No encontro foi discutido sobre a possibilidade de quem sabe na câmara, antes das votações reunir os legisladores e pedi-los que votassem contra, pois do contrário estariam desrespeitando todo um processo democrático construído em três anos trabalho.

Para que o projeto fosse recusado seriam necessários cinco votos dentre os nove vereadores presentes. Havia uma possível chance de que os vereadores Goto Preto, Anísio, Jacinto, Abílio Pereira e Chico repudiassem o projeto. Durante a tarde de terça e manhã de quarta feira a Oscip Preserv’Ação mobilizou seus membros para se fazer presente na sessão, pois estava na pauta documento com 25 emendas na área ambiental, sendo que a sua maioria vinculada ao balneário. Quarta feira, 18, às 14:30 aproximadamente, o presidente da câmara abriu a sessão e, segundos depois, deu por encerrada por tempo indeterminado.

Os 50 cidadãos (ãs) que  se fizeram presentes na câmara,  ficaram embasbacados com tal atitude. A explicação que veio  minutos depois de que o cancelamento foi motivado pela ausência dos vereadores que possivelmente votaria pela aprovação dos projetos, deixando claro toda a intencionalidade do ato. Depois de 15 minutos de interrupção, o presidente retornou à câmara reabrindo a sessão, no qual pediu a palavra o vereador e secretário da câmara Chico lendo ofício encaminhado ao ministério público estadual solicitando suspensão da sessão. Da mesma forma o vereador Rony, seguindo o mesmo caminho do seu colega também encaminhou ofício pedindo suspensão.

De forma categórica, o presidente desconsiderou os documentos, indeferindo-os e autorizou que fosse dado sequência a sessão com a leitura dos projetos e posterior votação. O Secretário Leonardo, como coordenador do Plano Diretor, foi solicitado para fazer uma breve retrospectiva do processo, ainda não conclusivo, das 66 semanas e 80 delegados, no qual vem resultando na construção do Plano diretor Participativo.

Como sendo um dos interessados na votação do projeto na sua totalidade, justificou sua posição mencionando as dificuldades de interpretação do estatuto da cidade que não deixa claro sobre as necessidades ou não de promover audiência pública para sua apresentação. Alegou que já teria havido audiência em outra oportunidade, portanto não necessitaria de promover outra.

O próprio presidente da Câmara concordou com o argumento do secretário Tiscosky. Porém, é importante ressaltar que tanto o presidente como os demais legisladores, exceto o vereador Chico, não participaram das reuniões do plano, salvo uma ou duas talvez.  No entanto, se for analisado detalhadamente a Lei 10.257/2001 )art.40, § 4, incisos I a III); da resolução 25/2005 (art. 4 ao 9) do Conselho das Cidades; e demais ordenamento jurídico sobre a matéria do Plano Diretor, determinando a obrigação de que as discussões sobre a matéria sejam as mais transparentes e democráticas possíveis, sendo que qualquer emenda  encaminhada para inclusão no texto principal deveria ser protocolada e colocada para a apreciação da sociedade respeitando o prazo regimental de 15 dias para que posteriormente seja discutida em audiência pública. Também o documento recomenda a contratação de uma equipe multidisciplinar para avaliar os projetos e sugere que as leis correlatas sejam votadas simultaneamente, ou seja, em conjunto, pois são interdependentes e muitas delas não foram apreciadas.

Portanto, qual a razão da pressa em querer votar um projeto sem que estivesse concluído? No decorrer da sessão extraordinária os vereadores Rony e Chico procuravam alertar os demais legisladores de que as emendas  encaminhadas não eram de conhecimento da sociedade, pois as mesmas até às 10 horas da manhã de quarta feira, dia da votação, não tinham sido protocoladas na prefeitura, portanto, havia certeza absoluta de que nenhum vereador conhecia o teor das mesmas.

Depois de lidas a emendas dos quatro projetos de um total de cinco que compõe o documento base do plano diretor, como o Código de Obras, Código de Mobilidade Urbana, Código de Posturas e Código Ambiental, ambos entraram em discussão e posterior votação. Nas votações dos quatro projetos, os vereadores Anísio Prêmoli, Rony, Gato Preto e Chico, votaram em favor da rejeição. Enquanto que os vereadores  João Abilio e Lulu, ambos do PSD; Daniel Veriato e  jacinto Dassoler, PP e Cabo Loro, do PMDB, votaram a favor da aprovação do documento.

Durante o processo de votação foram aprovadas também 11 emendas constitucionais, de um total de 25, todas relacionadas ao código ambiental. Por que apenas 11 foram aprovadas e não todas previstas? Supõe-se que o grupo que articulou a sessão para as 14 horas, não esperava o expressivo número de populares nas tribunas, que pressionavam aos vereadores e ao presidente da câmara sob  a forma de vaias, repudiando tais procedimentos. Muitos dos parlamentares que votaram a favor das emendas, na próxima gestão, farão parte da base de sustentação da próxima administração. Evitar um desgaste maior talvez tenha sido a melhor estratégia assumida pelos mesmos. Essa hipótese  pode ser verdadeira se for avaliada a sessão ordinária da câmara que ocorreu horas depois quando foi colocado em discussão o projeto de reforma administrativa da futura administração, que ampliará de 160 para 220 cargos comissionados. Apenas dois vereadores se colocaram contra o projeto, sendo eles o vereador Anísio e Lulu, os demais votaram a favor a reforma administrativa.

No entanto, dentro dos princípios da transparência e da democracia, essa reforma deixou um sentimento de dúvidas, principalmente quando vereadores, minutos antes, tinham tomado posições de desrespeito a sociedade araranguaense, votando a favor de um plano diretor que ainda não tinha sido concluído. Era de se esperar, que o referido projeto, mesmo não havendo dúvidas quando a sua lisura, fosse primeiramente discutido com a sociedade, ouvindo-as, acatando sugestões, fazendo valer os princípios da gestão participativa, principal característica do partido dos trabalhadores, quando da sua criação.  

O que é estarrecedor diante do que ocorreu na câmara foi o explícito desconhecimento da população e quem sabe dos próprios vereadores quanto aos projetos que foram aprovados. Se os próprios delegados, que durante quase três anos participaram discutindo artigo por artigo cada projeto do código, ainda hoje possuíam dúvidas acerca do texto, necessitando de uma audiência para que fosse feita uma analise mais sucinta do documento, imaginem os representantes do legislativo, que não participaram  das reuniões e cujos documentos ou emendas tiveram acesso horas antes da votação.

O processo de votação foi tão patético, que alguns vereadores não tinham ainda assinado os projetos que estavam sendo votados, obrigando os funcionários da câmara a levá-los a suas mesas para que assim o fizessem.  Em relação ao código ambiental, quando das emendas aprovadas, não há conhecimento até o momento no que representa as mesmas em relação ao projeto que ainda estava sendo discutido pelos delegados. 

Prof. Jairo Cezar