O ciclo vicioso da má gestão dos recursos públicos pelas administrações municipais

Durante os últimos anos o município de Araranguá vem sendo acometido por frequentes fenômenos climáticas cujos transtornos e prejuízos socioeconômicos são enormes. Podemos até admitir que tais anomalias são motivadas por mudanças climáticas como o aquecimento global já sentido na região como as estiagens prolongadas ocorridas entre os anos de 2010 e 2011, bem como de fortes chuvas intermitentes que inundam o centro e alguns bairros da cidade. No entanto, os impactos de tais anomalias do tempo poderiam ser minimizados ou contidos se os governos federais, estaduais e municipais, com raras exceções, fossem mais responsáveis frente a seus compromissos como gestores priorizando a qualificação técnica e não unicamente política no momento da escolha daqueles que ocuparão os principais postos de comando no município.  

Esse tipo de postura reflete diretamente na boa ou má gestão dos recursos públicos quando projetos de obras caras são executados como o sistema de esgotamento sanitário urbano cujo projeto inicial apresentado para o público em 2007 e orçado em 20 milhões de reais para atender 17 mil pessoas, foi embargado já no início por constatar falha técnica de execução. A solução encontrada foi arrancar os tubos fixados para a captação dos resíduos e removê-los para outro terreno, porém, sem prazo para reiniciar a obra. Além dos tubos, toda canalização feita nas ruas da cidade para transportar os fluídos orgânicos certamente serão removidos e substituídos por outros elevando ainda mais os gastos.

  

É inadmissível acreditar que depois de milênios quando certos povos do passado com todas as limitações técnicas possíveis construíram obras imponentes que resistem até hoje ao tempo como as pirâmides, em Araranguá ainda se comete falhas primarias quando se decide construir um sistema de tratamento de esgoto cujo terreno indicado não oferecia as mínimas condições infraestruturais para a instalação dos equipamentos, que depois de iniciada a obra foi constatada a fragilidade do terreno, que não suportaria o peso da construção. Qualquer cidadão mais experiente teria certeza de que o terreno indicado não oferecia qualquer garantia de sucesso. Como que engenheiros certamente com formação em universidades conceituadas puderam cometer falhas tão primárias e o que é pior, avalizadas pelo poder público que teve que rasgar as ruas já pavimentadas com asfalto para a colocação dos tubos.

Sem contar os grandes cilindros, orçados próximos a 10 mil reais por unidade, que depois do embargo ficaram inutilizados e foram cobertos pelo mato, alguns já com rachaduras expostas. Quem vai ressarcir os prejuízos aos cofres públicos? Em entrevista a uma rádio do município, isso há cerda dois a três anos, o presidente o Samae afirmou que embora a obra tivesse parada, a autarquia tinha que arcar com o pagamento das parcelas do empréstimo obtido, cujo valor mensal estava orçado em sessenta mil reais aproximadamente. Atualmente o município adquiriu outro terreno próximo ao anterior, onde foi acomodado o que restou dos equipamentos, muitos dos quais poderão ser descartados devido ao seu péssimo estado de conservação. Como todos os prazos já devem ter espirado e os recursos disponíveis devolvidos, o município seguramente deverá elaborar um novo projeto, com custos iguais ou superiores ao anterior.

 Quando será reiniciada a obra, não há qualquer informação. O que se sabe é que todos os municípios brasileiros têm prazos estipulados para se ajustarem às leis federais referentes às políticas de saneamento básico, com riscos de sofrerem sansões federais vetando a liberação de verbas para projetos de infraestrutura.   Seguindo essa linha de obras duvidosas podem-se incluir outras tantas como o equivocado projeto de fixação da barra do rio Araranguá e a emblemática e polêmica abertura da uma Rua no Morro Azul, bairro Coloninha, cuja população residente no entorno vem enfrentando o caos em dias de chuvas forte devido erosão de terra que escorre pelo morro e invade as casas. O que se observou no emblemático episódio do Morro Azul é mais uma dos tantos equívocos cometidos pelas administrações públicas, no qual tomam decisões precipitadas sem avaliar os impactos resultantes.

 

O que causou estranheza, além é claro do corte do morro, que gerou revolta por parte dos moradores, especialmente os mais antigos e setores do legislativo, foi o fato de ter sido realizado por máquinas da própria prefeitura. Isso porque a área em questão é particular, cabendo ao empreendedor a realização de tal serviço. O caso chegou à justiça, quando o ministério público estadual enquadrou o município por crime ambiental, por acreditar que no entorno da rua aberta havia nascentes. Técnicos foram contratados e depois de estudos feitos confirmaram não existir qualquer elemento que pudesse caracterizar o morro como APP. No entanto, passado quase um ano depois da abertura, o problema persiste sem qualquer prazo para solução. Essa é mais uma das tantas obras com problemas quando o poder público se exime de dialogar com a sociedade avaliando os prós e contras de projetos complexos como dessa rua.  

       A obra de fixação que vem se constituindo em cada período eleitoral como uma das principais propostas de campanha dos partidos tradicionais, vem se constituindo como algo inalcançável devido ao fato dos governos que se sucedem não cumprirem com todas as recomendações exigidas pelos órgãos competentes. Como forma de se eximir da responsabilidade da não execução, as administrações sempre procuram uma justificativa pelo fracasso, dessa vez a atual administração responsabilizou o próprio IBAMA por excesso de intransigência nas solicitações recomendadas. O que se sebe é que o embargo da obra foi resultante de inúmeros equívocos cometidos desde a apresentação do projeto em audiência pública ocorrida na sede do grêmio fronteira.

As propostas ou proposta de obra apresentada, no trecho situado em frente a comunidade de Morro Agudo, não assegurava o fim definitivo das cheias, apenas minimizava os impactos agilizando a vazão das águas. O fato é que esse imbróglio produziu dissabores e conflitos envolvendo as duas comunidades vizinhas, Morro Agudo e Ilhas, ligadas por vínculos de parentescos, pois ambas defendiam a fixação próxima suas comunidades. Enfim, o que realmente levou o cancelamento do empreendimento foi o relatório encaminhado pelo MPF ao órgão ambiental federal, IBAMA, informando que a obra não resolveria por definitivo o problema das inundações, que o próprio município não restringia no seu plano diretor licenças para novas construções em áreas inundáveis, nem mesmo propostas de obras como diques que pudessem minimizar os impactos das inundações.   

Quando tudo levava a crer que as gastanças de dinheiro público com obras equivocadas e inconclusivas estivessem solucionadas, os meios de comunicação do município divulgaram informações de que teria havido irregularidade em mais uma obra pública. A denúncia agora envolve o projeto de canalização entre as avenidas João Fernandes e Capitão Pedro Fernandes, orçado em mais de um milhão de reais. Nos últimos anos a região vem sendo acometida por inundações provocando transtornos à população que reside nas proximidades. Depois de alguns meses a obra de canalização foi concluída, porém, menos de três meses depois de pronta, dois temporais provocaram novas inundações.

  

 A justificativa do órgão responsável pela obra foi de que não há como solucionar definitivamente o problema, que o projeto executado apenas minimizará não a solução definitiva como se previa e divulgada pela imprensa. O que é sabido é que toda área que margeia o córrego é constituída   banhado, que sempre foi acometida por inundações. A partir da década de 1970, com o processo da urbanização, as administrações públicas passaram a liberar alvarás para construções das respectivas áreas inundáveis do município, como no bairro barranca, baixadinha e sobre o córrego que cruza as Avenidas Getúlio Vargas, João Fernandes, XI de Novembro e Sete de Setembro, desaguando no rio Araranguá.         

 

O que ocorre é o fato que a intensa impermeabilização do solo faz com que água da chuva não absorvida escorra rapidamente para os pontos baixos provocando inundações. Outro agravante nesse caso é que o trecho da Avenida 15 de Novembro, atrás da empresa Dimasa, a pavimentação feita há poucos anos forma uma barragem que represa a água E o problema se estende até a foz do córrego em decorrência de haver construções que não respeitaram os limites legais das APPs, como a supressão das matas ciliares que auxiliavam na absorção do excedente de água, bem como a degradação das encostas que minimiza o assoreamento. O que deveria ter ocorrido nas muitas obras licenciadas, algumas executadas indevidamente, era o estudo mais detalhado de toda a dinâmica geomorfológica do território que circunda o respectivo córrego ou sanga. Primeiramente jamais o órgão ambiental municipal deveria ter liberado licenças para obras dentro do próprio banhado que margeia a Avenida 15 de novembro, como também permitir o aterramento dos terrenos, parte inundável, na rua lateral da empresa Dimasa, pelo fato de que o aterro intensificará o represamento das águas.

  

Além da contratação de uma equipe de profissionais especializados não se pode jamais desconsiderar o conhecimento empírico das pessoas mais experientes habitantes no entorno, além, evidentemente, a consulta necessária de imagens de fotografias e mapas antigos e outras fontes documentais do local que poderão subsidiar os técnicos na melhor compreensão da geomorfologia do território e suas modificações no decorrer do tempo. Faz-se necessário também, se possível, relatórios dos índices pluviométricas no município e suas variações no decorrer das últimas décadas.

Com essas informações é possível mensurar com maior precisão o volume das precipitações, o tempo necessário para o escoamento e algumas ações que deverão ser encaminhadas como remoção de muros e quem sabe até construções indevidas que dificultam a passagem da água, para depois, sim, executar a obra principal, que embora aparentemente o custo orçamentário possa ser elevado, com a solução do fim dos alagamentos, o município economizará recursos extras utilizados na recuperação de ruas destruídas e na indenização de cidadãos que tiveram algum prejuízo com os alagamentos.

 

 O que se constata são as posturas negligentes dos administradores públicos que jamais adotaram políticas responsáveis de ocupação restringindo as áreas de risco. Não foi o que ocorreu, pois bem se sabe que sempre prevaleceu nas administrações brasileiras o caráter eleitoreiro, ou seja, como forma de assegurar os votos, os administradores concediam licenças de construções para essas áreas na condição de que a retribuição fosse sob a forma de voto. Embora as legislações limitassem ao máximo tais ocupações, as mesmas não eram suficientes para impedir.

Sobre a as tubulações fixadas para a contenção das inundações nas proximidades do Teatro Célia Belizária, cujo custo elevado da obra foi motivo de críticas, pelo fato de não resolver o problema, a Revista W3, traz na sua edição 043, de 14 de maio, página 3, manchete onde diz: “Obra milionária: Ministério Público confirma investigação sobre suspeita de fraude. Na leitura da reportagem, a promotora pública Cristinae Anguski da Luz instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irresponsabilidades. O caso está sendo investigado pela segunda promotoria e há fortes evidências de ter ocorrido fraudes no projeto, segundo a revista. O argumento da justiça é que a administração além de não cumprir o que a legislação determina, ou seja, a obrigação de processo de licitação para escolha de empresa que executória o projeto, há indícios também que a obra é de má qualidade, que não condiz com o valor investido.     

Prof. Jairo Cezar

Professores (as) em greve de Araranguá promovem mobilização nas dependências da Gered

Segunda feira, 18 de maio de 2014, depois de finalizada a Assembleia Regional do Sinte nas dependências do Anfiteatro Célia Belizaria, que contou com a presença de cerca de cento e setenta profissionais da educação, a categoria em caravana se deslocou até a Gerência Regional de Educação onde promoveram manifestações expressando palavras de ordem e pedidos para que o gerente regional atendesse o grupo e  explicasse sobre as novas imposições da Secretaria Estadual de Educação ameaçando os grevistas do magistério. O que realmente provocou indignação aos professores em greve foi o envio da Secretaria da Educação às Gereds de documento solicitando aos diretores das escolas que encaminhassem de forma urgente o quadro de vagas dos grevistas para que fosse procedida contratações de professores (as) ACTs para substituí-los(as) por cerca de vinte dias.

Não se sabe exatamente o que levou o governo a estabelecer o prazo indicado. Seria pelo fato do governo acreditar que a greve terá duração de mais vinte dias, período que se supõe irá negociar com a categoria? São questionamentos que circulam nas redes sociais e entre os (as) profissionais grevistas. Diante de tal notícia, o comando regional manteve contato com a assessoria jurídica do Sinte estadual, na sexta feira, 15 de maio, que de imediato encaminhou às regionais documentos ou normatizações para respaldar juridicamente o comando que irá orientar os (as) professores grevistas quanto aos caminhos que deverão seguir na tentativa de inviabilizar o absurdo das contratações pela gerencia regional de educação. A interpretação que se fez diante dessa decisão "esquizofrênica" do governo, concluiu-se que é, sem qualquer equívoco, uma clara demonstração de desespero como mais uma tentativa o coagir os grevistas para o retorno às atividades.

Tal observação se faz pelo fato de que encaminhamento não tem qualquer amparo legal, bem pelo contrário, o mesmo infringe o Art. 9 da Constituição Federal, sobre o direito de greve, e o Art. 7 da lei n. 7.789/89 no qual afirma que é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos exceto na ocorrência das hipóteses previstas no Art. 9. Quanto ao último artigo o mesmo estabelece que a greve cessará sua legitimidade na hipótese de trazer riscos à sociedade como os serviços de saúde, segurança pública, etc.

A não inclusão da educação como serviço essencial à sociedade, segundo a lei n. 7.789/89, garante a ilegalidade da contratação de professores ACTs, como pretende o governo em caráter excepcional. Sobre tais contratações, o gerente regional foi questionado se irá procedê-la mesmo não havendo documento que defina os critérios da escolha. Sua resposta foi que na data de hoje, 18 de maio, não tomará nenhuma decisão, mesmo porque as vagas não tinham sido enviadas pelos diretores.

Porém, a partir de amanhã, 19 de maio, se houver pressão por parte do governo, terá que optar em mandar o relatório dos novos contratos ou insubordinar-se correndo riscos de demissão. Afirmou categoricamente que no momento que decidir sobre contratar ou não novos Acts, o primeiro a ser comunicado será o Sinte. Disse também que agirá de forma coerente de tal modo que não traga prejuízos à categoria. Depois de fala do gerente, o comando decidiu manter-se concentrado no recinto até por volta das 19 horas, como forma de barrar os diretores, cargos de confiança, que trarão a lista das vagas para promover as contratações. Cabe frisar que na região de Araranguá até a data de hoje, 20 de maio, 13 diretoras deram grito de liberdade manifestando-se contrárias ao encaminhamento da lista das vagas, uma demonstração de que mais do que diretoras são profissionais da educação, que as reformas em curso também irão afetá-las.

Prof - Jairo Cezar                

A ausência de entidades importantes como MPF, IPHAN, ICM BIO, IPAT/UNESC, UFSC, entre outros, deixam dúvidas quando a credibilidade do Projeto Orla no município de Araranguá

Nos dias 23 e 24 do mês de abril de 2015 deram sequência às reuniões relativas ao Projeto Orla onde estão sendo discutidos com a sociedade, especialmente do bairro Morro dos Conventos, as diretrizes que definirão de maneira sistematizada e sustentável o modo como a faixa costeira do município será regulada. Para tratar do tema faixa costeira e suas políticas, foram convidadas a coordenadora estadual do projeto Orla, Adelina Pinto, a Kika, e a superintendente adjunta da Secretaria de Patrimônio da União, SPU, Tereza Cristina Alves. A coordenadora estadual do projeto orla fez uma breve exposição da trajetória histórica e as normatizações do território a partir de 1500 quando os navegadores a serviço da coroa oficializaram sua ocupação.

Outras etapas importantes do processo de regularização das terras brasileiras foram se sucedendo, como em 1850, com a Lei de Terras, e em 1988, com a Constituição Federal onde o documento estabeleceu novo conceito de propriedade agora interpretado como um bem social e não mais visto exclusivamente como um produto de troca. Além da abordagem histórica foram destacadas as legislações e outras normatizações importantes relativas às propriedades públicas da união especialmente aquelas situadas nas zonas costeiras. Talvez a mais importante entre todas as normatizações acerca do tema é o decreto n. 5.300/2004 que regulamenta a lei n. 7.661/88 onde dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marinha. É importante ressaltar que a lei acima mencionada na qual homologa o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, até a data da sansão do decreto era que norteava os debates dos diversos seguimentos envolvidos na ordenação da ocupação da faixa costeira.    

Durante a apresentação algumas intervenções foram feitas pelos participantes dentre elas a solicitação para que fosse mais bem explicitada à metodologia na condução dos debates sobre o projeto orla. Um dos interventores questionou a condução do projeto orla, por entender que poderá haver confusão no futuro, pelo fato de já estar em andamento há mais tempo os debates relativos ao projeto de gerenciamento costeiro. A resposta da técnica do SPU quanto ao questionamento foi de que o projeto orla é um dos ‘instrumentos’ do gerenciamento costeiro. Nesse contexto, disse que nas discussões do gerenciamento a totalidade territorial do município tem maior relevância, enquanto o projeto orla apresenta uma delimitação menor, estendendo pouco mais de 50 metros da preamar ou nos limites definidos nas reuniões.

 Quanto aos conflitos nos limites ocupacionais na linha dos 300 metros, área de marinha, questionou o primeiro interventor, a que irão se basear para a contenção dos conflitos? Será o projeto orla com os princípios do gerenciamento costeiro? A ausência de seguimentos importantes nas reuniões representando o governo federal como o IBAMA, IPHAN, ICM Bio e MPF, dá um sentido de incompletude no processo por não estar sendo discutidos aspectos relevantes da área como as peculiaridades da fauna, flora, geológicas, hídricas, geográficas, históricas, arqueológicas, entre outras. A presença imprescindível, segundo o primeiro interlocutor, deveria ser do MPF cujas posições tomadas estão sendo guiadas pela lei do gerenciamento costeiro. A questão é como ficará a compreensão e a posição do MPF a partir da implantação do projeto orla?                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

Sobre as áreas em questão no qual estão sendo discutidas, quais as que podem e não podem ser ocupadas? O primeiro debatedor concorda que no lado sul por já estar impactado deve haver uma maior flexibilização permitindo ocupações nos terrenos vazios. Porém, é o plano diretor que deve apontar para essa direção. O lado norte, por estar ainda conservado e ser constituído por vegetação de restinga e beleza cênica é necessário inseri-lo na unidade de conservação. Quanto a ocupação com residências no trecho sul, o fato de a área já estar consolidada não significa que deva ser concedida licença para novas construções. É importante esclarecer que quando deu início a ocupação na região não havia legislações especificas restritivas, muito menos estudos fidedignos de todo o ecossistema. Também, embora houvesse legislações e estudos restringindo as ocupações especialmente nos limites da faixa dos 300 metros de marinha, as administrações públicas de outrora estavam acometidas por vícios de origem, ou seja, o forte vínculo político partidário nas deliberações sobre loteamentos e alvarás mesmo em áreas frágeis como o Morro dos Conventos.

Um exemplo dos absurdos cometidos na época foi o mapeamento realizado na área no início da década de 1950. Do trecho entre o Paiquerê à foz do rio Araranguá, na época totalmente coberta por dunas e vegetação de restinga, foi retalhada com milhares de lotes e ruas entrecruzando. Se as construções fossem viabilizadas como se pretendia naquele momento, o Morro dos conventos seria hoje sem qualquer sombra de dúvida um dos balneários mais impactados ambientalmente do estado de Santa Catarina.

A fragilidade é tamanha e de tal magnitude, especialmente do lado norte, que mesmo não havendo construções, o deslocamento de pessoas e veículos automotores sobre a área está alterando toda dinâmica microclimática e geomorfológica. A pressão pela abertura de uma rua e construções na parte sul, dita consolidada, vem se constituindo como um grande equívoco. Na apresentação da proposta que trata sobre a via e das quatro unidades de conservação, o prefeito adotou uma metodologia de certo modo, primária. No momento da apresentação desconsiderou aspectos relevantes da área que deveriam ser mencionados e fundamentados a partir de estudos científicos, talvez desnecessários para o apresentador, porém, para o público presente, seriam imprescindíveis. 

      Deveria ter dito o prefeito que a estrada e as novas construções impactarão o vasto mosaico ecossistêmico, formando uma barreira na qual modificará toda dinâmica dos ventos que transportam sedimentos para o entorno das falésias. Outro item que deveria ser considerado e cujos técnicos certamente mencionariam é o impacto da rua pretendida e das construções na dinâmica hídrica do subsolo. O fluxo pluvial será alterado limitando desta feita a infiltração no qual produzirá pequenos alagamentos em áreas isoladas, afetando os lençóis freáticos que garantem a recarga dos mananciais próximos. O segundo debatedor (feminino)  questionou a palestrante se na discussão do projeto orla está se considerando as mudanças climáticas, pelo fato de que em muitas regiões litorâneas do Brasil o mar já vem ocupando vasta área da faixa costeira. A resposta foi negativa.

Depois de concluída a exposição pela representante do SPU, o prefeito de Araranguá discorreu sobre algumas áreas adquiridas pelo município da união sob a forma de doação, sendo elas o terreno do DNER, no bairro Polícia Rodoviária, onde funciona uma creche, e o Campo da Aviação, no bairro Mato Alto. Disse também que em relação ao Morro dos Conventos existe uma insegurança jurídica, que os ambientalistas insistem em proteger o ecossistema, porém, não se sabe por quanto tempo será possível, pois há interesses dos proprietários de construir em seus lotes.

Nesse sentido, ressaltou que todos devem ceder um pouco, tanto os ambientalistas como os proprietários. Concorda que o Morro dos Conventos não pode ser comparado com os demais balneários como o Rincão, Arroio do Silva. Aqui é um local de descanso, que deve haver ocupação, porém, é necessário delimitar a área. Que é importante discutir com o MPE e MPF, debatendo as leis das quais darão respaldo a ocupações. Demonstrou clara intenção de abrir uma rua entre a parte baixa do morro até o Paiquerê, que a mesma fará ligação com a Rua Flores da Cunha, cujos terrenos situados a leste da mesma poderão ser edificados. Quanto a unidade de conservação, defendeu que no Morro devem ser criadas três unidades de conservação, que se transformará num parque, pelo fato da região apresentar características distintas. Também defendeu a construção de uma passarela horizontal nas dunas da preamar e de uma “rodovia verde” margeando as falésias. Além, também, da edificação de restaurantes, tendas, para estimular o turismo na região.

 Sobre os veículos permitidos para transitar na orla, disse o superintendente da FAMA que já existem 80 cadastrados, que quem se cadastrar deverá pescar, podendo ser multados caso descumpram a determinação. Em relação a afirmação do prefeito de que há interesses opostos entre ambientalistas e proprietários, o primeiro debatedor criticou tal postura, alegando que os ambientalistas têm como princípio fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes qualquer um que descumpra as normas ambientais. Portanto, não há interesses opostos, se há, são dos empreendedores que procuram negligenciar leis com aval dos órgãos competentes que tem o compromisso de fiscalizar e punir os infratores. Disse também o prefeito que lutar pelos seus interesses é normal mesmo quando se sabe que a legislação não lhe dá qualquer garantia de vitória.

Voltando a unidade de conservação, o terceiro debatedor questionou sabre os motivos de querer criar quatro unidades de conservação e não uma, se todo o ambiente está integrado. Não descartou o prefeito de que seja uma unidade, caracterizada como unidade privada. Disse que tal possibilidade dependerá das desapropriações para efeito de facilitar os trâmites. Pedro deixou claro, que é necessário definir qual a categoria de unidade que se quer. Sobre esse tema o primeiro debatedor admite que há um mosaico de unidade, que para a região de ilhas poderá ser “Unidade Sustentável”, enquanto para o Morro a categoria que mais se adéqua é de “Uso Integral”.

O quarto debatedor (feminino) ressaltou o impedimento do trânsito de veículos sobre a orla, que não verão a polícia fiscaliza. Questionou também a ligação com o Paiquerê, do porque a rua não ser a beira mar em vez de passar pela restinga. O quinto debatedor, que representa o grupo Freitas, destacou que o grupo possui 2.750 matriculas ou lotes até a barra do rio Araranguá. Que a vontade do empreendedor seria ocupar todos, porém, não será possível devido às peculiaridades do local. Concorda em doar parte desses lotes, quem sabe 70% da área para a criação da unidade de conservação.

O sexto debatedor concordou com o que disse o primeiro debatedor, argumentando que tantos as ONGs como as Oscips agem segundo as legislações ambientais, que não há conflitos entre ambientalistas e proprietários, como disse o prefeito, o que há são interesses econômicos de um lado, e a luta dos ambientalistas pela preservação do local, cujas leis dão respaldo. Se as Oscip e Ongs estivessem agindo irregularmente as mesmas já estariam respondendo criminalmente. Quanto a abertura da rua ligando ao Paiquerê, disse que o projeto orla não tem legitimidade para definir sobre o assunto pelo fato da ausência da população da parte de cima, especialmente os comerciantes que serão afetados com a abertura. Que é necessário promover um grande debate no barracão da capela, ouvindo o que pensa a população. Defende também que haja uma grande unidade de conservação integrando a comunidade de morro agudo até barra velha.  

Prof. Jairo Cezar