O ciclo vicioso da má gestão dos recursos públicos pelas administrações municipais

Durante os últimos anos o município de Araranguá vem sendo acometido por frequentes fenômenos climáticas cujos transtornos e prejuízos socioeconômicos são enormes. Podemos até admitir que tais anomalias são motivadas por mudanças climáticas como o aquecimento global já sentido na região como as estiagens prolongadas ocorridas entre os anos de 2010 e 2011, bem como de fortes chuvas intermitentes que inundam o centro e alguns bairros da cidade. No entanto, os impactos de tais anomalias do tempo poderiam ser minimizados ou contidos se os governos federais, estaduais e municipais, com raras exceções, fossem mais responsáveis frente a seus compromissos como gestores priorizando a qualificação técnica e não unicamente política no momento da escolha daqueles que ocuparão os principais postos de comando no município.  

Esse tipo de postura reflete diretamente na boa ou má gestão dos recursos públicos quando projetos de obras caras são executados como o sistema de esgotamento sanitário urbano cujo projeto inicial apresentado para o público em 2007 e orçado em 20 milhões de reais para atender 17 mil pessoas, foi embargado já no início por constatar falha técnica de execução. A solução encontrada foi arrancar os tubos fixados para a captação dos resíduos e removê-los para outro terreno, porém, sem prazo para reiniciar a obra. Além dos tubos, toda canalização feita nas ruas da cidade para transportar os fluídos orgânicos certamente serão removidos e substituídos por outros elevando ainda mais os gastos.

  

É inadmissível acreditar que depois de milênios quando certos povos do passado com todas as limitações técnicas possíveis construíram obras imponentes que resistem até hoje ao tempo como as pirâmides, em Araranguá ainda se comete falhas primarias quando se decide construir um sistema de tratamento de esgoto cujo terreno indicado não oferecia as mínimas condições infraestruturais para a instalação dos equipamentos, que depois de iniciada a obra foi constatada a fragilidade do terreno, que não suportaria o peso da construção. Qualquer cidadão mais experiente teria certeza de que o terreno indicado não oferecia qualquer garantia de sucesso. Como que engenheiros certamente com formação em universidades conceituadas puderam cometer falhas tão primárias e o que é pior, avalizadas pelo poder público que teve que rasgar as ruas já pavimentadas com asfalto para a colocação dos tubos.

Sem contar os grandes cilindros, orçados próximos a 10 mil reais por unidade, que depois do embargo ficaram inutilizados e foram cobertos pelo mato, alguns já com rachaduras expostas. Quem vai ressarcir os prejuízos aos cofres públicos? Em entrevista a uma rádio do município, isso há cerda dois a três anos, o presidente o Samae afirmou que embora a obra tivesse parada, a autarquia tinha que arcar com o pagamento das parcelas do empréstimo obtido, cujo valor mensal estava orçado em sessenta mil reais aproximadamente. Atualmente o município adquiriu outro terreno próximo ao anterior, onde foi acomodado o que restou dos equipamentos, muitos dos quais poderão ser descartados devido ao seu péssimo estado de conservação. Como todos os prazos já devem ter espirado e os recursos disponíveis devolvidos, o município seguramente deverá elaborar um novo projeto, com custos iguais ou superiores ao anterior.

 Quando será reiniciada a obra, não há qualquer informação. O que se sabe é que todos os municípios brasileiros têm prazos estipulados para se ajustarem às leis federais referentes às políticas de saneamento básico, com riscos de sofrerem sansões federais vetando a liberação de verbas para projetos de infraestrutura.   Seguindo essa linha de obras duvidosas podem-se incluir outras tantas como o equivocado projeto de fixação da barra do rio Araranguá e a emblemática e polêmica abertura da uma Rua no Morro Azul, bairro Coloninha, cuja população residente no entorno vem enfrentando o caos em dias de chuvas forte devido erosão de terra que escorre pelo morro e invade as casas. O que se observou no emblemático episódio do Morro Azul é mais uma dos tantos equívocos cometidos pelas administrações públicas, no qual tomam decisões precipitadas sem avaliar os impactos resultantes.

 

O que causou estranheza, além é claro do corte do morro, que gerou revolta por parte dos moradores, especialmente os mais antigos e setores do legislativo, foi o fato de ter sido realizado por máquinas da própria prefeitura. Isso porque a área em questão é particular, cabendo ao empreendedor a realização de tal serviço. O caso chegou à justiça, quando o ministério público estadual enquadrou o município por crime ambiental, por acreditar que no entorno da rua aberta havia nascentes. Técnicos foram contratados e depois de estudos feitos confirmaram não existir qualquer elemento que pudesse caracterizar o morro como APP. No entanto, passado quase um ano depois da abertura, o problema persiste sem qualquer prazo para solução. Essa é mais uma das tantas obras com problemas quando o poder público se exime de dialogar com a sociedade avaliando os prós e contras de projetos complexos como dessa rua.  

       A obra de fixação que vem se constituindo em cada período eleitoral como uma das principais propostas de campanha dos partidos tradicionais, vem se constituindo como algo inalcançável devido ao fato dos governos que se sucedem não cumprirem com todas as recomendações exigidas pelos órgãos competentes. Como forma de se eximir da responsabilidade da não execução, as administrações sempre procuram uma justificativa pelo fracasso, dessa vez a atual administração responsabilizou o próprio IBAMA por excesso de intransigência nas solicitações recomendadas. O que se sebe é que o embargo da obra foi resultante de inúmeros equívocos cometidos desde a apresentação do projeto em audiência pública ocorrida na sede do grêmio fronteira.

As propostas ou proposta de obra apresentada, no trecho situado em frente a comunidade de Morro Agudo, não assegurava o fim definitivo das cheias, apenas minimizava os impactos agilizando a vazão das águas. O fato é que esse imbróglio produziu dissabores e conflitos envolvendo as duas comunidades vizinhas, Morro Agudo e Ilhas, ligadas por vínculos de parentescos, pois ambas defendiam a fixação próxima suas comunidades. Enfim, o que realmente levou o cancelamento do empreendimento foi o relatório encaminhado pelo MPF ao órgão ambiental federal, IBAMA, informando que a obra não resolveria por definitivo o problema das inundações, que o próprio município não restringia no seu plano diretor licenças para novas construções em áreas inundáveis, nem mesmo propostas de obras como diques que pudessem minimizar os impactos das inundações.   

Quando tudo levava a crer que as gastanças de dinheiro público com obras equivocadas e inconclusivas estivessem solucionadas, os meios de comunicação do município divulgaram informações de que teria havido irregularidade em mais uma obra pública. A denúncia agora envolve o projeto de canalização entre as avenidas João Fernandes e Capitão Pedro Fernandes, orçado em mais de um milhão de reais. Nos últimos anos a região vem sendo acometida por inundações provocando transtornos à população que reside nas proximidades. Depois de alguns meses a obra de canalização foi concluída, porém, menos de três meses depois de pronta, dois temporais provocaram novas inundações.

  

 A justificativa do órgão responsável pela obra foi de que não há como solucionar definitivamente o problema, que o projeto executado apenas minimizará não a solução definitiva como se previa e divulgada pela imprensa. O que é sabido é que toda área que margeia o córrego é constituída   banhado, que sempre foi acometida por inundações. A partir da década de 1970, com o processo da urbanização, as administrações públicas passaram a liberar alvarás para construções das respectivas áreas inundáveis do município, como no bairro barranca, baixadinha e sobre o córrego que cruza as Avenidas Getúlio Vargas, João Fernandes, XI de Novembro e Sete de Setembro, desaguando no rio Araranguá.         

 

O que ocorre é o fato que a intensa impermeabilização do solo faz com que água da chuva não absorvida escorra rapidamente para os pontos baixos provocando inundações. Outro agravante nesse caso é que o trecho da Avenida 15 de Novembro, atrás da empresa Dimasa, a pavimentação feita há poucos anos forma uma barragem que represa a água E o problema se estende até a foz do córrego em decorrência de haver construções que não respeitaram os limites legais das APPs, como a supressão das matas ciliares que auxiliavam na absorção do excedente de água, bem como a degradação das encostas que minimiza o assoreamento. O que deveria ter ocorrido nas muitas obras licenciadas, algumas executadas indevidamente, era o estudo mais detalhado de toda a dinâmica geomorfológica do território que circunda o respectivo córrego ou sanga. Primeiramente jamais o órgão ambiental municipal deveria ter liberado licenças para obras dentro do próprio banhado que margeia a Avenida 15 de novembro, como também permitir o aterramento dos terrenos, parte inundável, na rua lateral da empresa Dimasa, pelo fato de que o aterro intensificará o represamento das águas.

  

Além da contratação de uma equipe de profissionais especializados não se pode jamais desconsiderar o conhecimento empírico das pessoas mais experientes habitantes no entorno, além, evidentemente, a consulta necessária de imagens de fotografias e mapas antigos e outras fontes documentais do local que poderão subsidiar os técnicos na melhor compreensão da geomorfologia do território e suas modificações no decorrer do tempo. Faz-se necessário também, se possível, relatórios dos índices pluviométricas no município e suas variações no decorrer das últimas décadas.

Com essas informações é possível mensurar com maior precisão o volume das precipitações, o tempo necessário para o escoamento e algumas ações que deverão ser encaminhadas como remoção de muros e quem sabe até construções indevidas que dificultam a passagem da água, para depois, sim, executar a obra principal, que embora aparentemente o custo orçamentário possa ser elevado, com a solução do fim dos alagamentos, o município economizará recursos extras utilizados na recuperação de ruas destruídas e na indenização de cidadãos que tiveram algum prejuízo com os alagamentos.

 

 O que se constata são as posturas negligentes dos administradores públicos que jamais adotaram políticas responsáveis de ocupação restringindo as áreas de risco. Não foi o que ocorreu, pois bem se sabe que sempre prevaleceu nas administrações brasileiras o caráter eleitoreiro, ou seja, como forma de assegurar os votos, os administradores concediam licenças de construções para essas áreas na condição de que a retribuição fosse sob a forma de voto. Embora as legislações limitassem ao máximo tais ocupações, as mesmas não eram suficientes para impedir.

Sobre a as tubulações fixadas para a contenção das inundações nas proximidades do Teatro Célia Belizária, cujo custo elevado da obra foi motivo de críticas, pelo fato de não resolver o problema, a Revista W3, traz na sua edição 043, de 14 de maio, página 3, manchete onde diz: “Obra milionária: Ministério Público confirma investigação sobre suspeita de fraude. Na leitura da reportagem, a promotora pública Cristinae Anguski da Luz instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irresponsabilidades. O caso está sendo investigado pela segunda promotoria e há fortes evidências de ter ocorrido fraudes no projeto, segundo a revista. O argumento da justiça é que a administração além de não cumprir o que a legislação determina, ou seja, a obrigação de processo de licitação para escolha de empresa que executória o projeto, há indícios também que a obra é de má qualidade, que não condiz com o valor investido.     

Prof. Jairo Cezar