A ausência de entidades importantes como MPF, IPHAN, ICM BIO, IPAT/UNESC, UFSC, entre outros, deixam dúvidas quando a credibilidade do Projeto Orla no município de Araranguá

Nos dias 23 e 24 do mês de abril de 2015 deram sequência às reuniões relativas ao Projeto Orla onde estão sendo discutidos com a sociedade, especialmente do bairro Morro dos Conventos, as diretrizes que definirão de maneira sistematizada e sustentável o modo como a faixa costeira do município será regulada. Para tratar do tema faixa costeira e suas políticas, foram convidadas a coordenadora estadual do projeto Orla, Adelina Pinto, a Kika, e a superintendente adjunta da Secretaria de Patrimônio da União, SPU, Tereza Cristina Alves. A coordenadora estadual do projeto orla fez uma breve exposição da trajetória histórica e as normatizações do território a partir de 1500 quando os navegadores a serviço da coroa oficializaram sua ocupação.

Outras etapas importantes do processo de regularização das terras brasileiras foram se sucedendo, como em 1850, com a Lei de Terras, e em 1988, com a Constituição Federal onde o documento estabeleceu novo conceito de propriedade agora interpretado como um bem social e não mais visto exclusivamente como um produto de troca. Além da abordagem histórica foram destacadas as legislações e outras normatizações importantes relativas às propriedades públicas da união especialmente aquelas situadas nas zonas costeiras. Talvez a mais importante entre todas as normatizações acerca do tema é o decreto n. 5.300/2004 que regulamenta a lei n. 7.661/88 onde dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marinha. É importante ressaltar que a lei acima mencionada na qual homologa o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, até a data da sansão do decreto era que norteava os debates dos diversos seguimentos envolvidos na ordenação da ocupação da faixa costeira.    

Durante a apresentação algumas intervenções foram feitas pelos participantes dentre elas a solicitação para que fosse mais bem explicitada à metodologia na condução dos debates sobre o projeto orla. Um dos interventores questionou a condução do projeto orla, por entender que poderá haver confusão no futuro, pelo fato de já estar em andamento há mais tempo os debates relativos ao projeto de gerenciamento costeiro. A resposta da técnica do SPU quanto ao questionamento foi de que o projeto orla é um dos ‘instrumentos’ do gerenciamento costeiro. Nesse contexto, disse que nas discussões do gerenciamento a totalidade territorial do município tem maior relevância, enquanto o projeto orla apresenta uma delimitação menor, estendendo pouco mais de 50 metros da preamar ou nos limites definidos nas reuniões.

 Quanto aos conflitos nos limites ocupacionais na linha dos 300 metros, área de marinha, questionou o primeiro interventor, a que irão se basear para a contenção dos conflitos? Será o projeto orla com os princípios do gerenciamento costeiro? A ausência de seguimentos importantes nas reuniões representando o governo federal como o IBAMA, IPHAN, ICM Bio e MPF, dá um sentido de incompletude no processo por não estar sendo discutidos aspectos relevantes da área como as peculiaridades da fauna, flora, geológicas, hídricas, geográficas, históricas, arqueológicas, entre outras. A presença imprescindível, segundo o primeiro interlocutor, deveria ser do MPF cujas posições tomadas estão sendo guiadas pela lei do gerenciamento costeiro. A questão é como ficará a compreensão e a posição do MPF a partir da implantação do projeto orla?                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

Sobre as áreas em questão no qual estão sendo discutidas, quais as que podem e não podem ser ocupadas? O primeiro debatedor concorda que no lado sul por já estar impactado deve haver uma maior flexibilização permitindo ocupações nos terrenos vazios. Porém, é o plano diretor que deve apontar para essa direção. O lado norte, por estar ainda conservado e ser constituído por vegetação de restinga e beleza cênica é necessário inseri-lo na unidade de conservação. Quanto a ocupação com residências no trecho sul, o fato de a área já estar consolidada não significa que deva ser concedida licença para novas construções. É importante esclarecer que quando deu início a ocupação na região não havia legislações especificas restritivas, muito menos estudos fidedignos de todo o ecossistema. Também, embora houvesse legislações e estudos restringindo as ocupações especialmente nos limites da faixa dos 300 metros de marinha, as administrações públicas de outrora estavam acometidas por vícios de origem, ou seja, o forte vínculo político partidário nas deliberações sobre loteamentos e alvarás mesmo em áreas frágeis como o Morro dos Conventos.

Um exemplo dos absurdos cometidos na época foi o mapeamento realizado na área no início da década de 1950. Do trecho entre o Paiquerê à foz do rio Araranguá, na época totalmente coberta por dunas e vegetação de restinga, foi retalhada com milhares de lotes e ruas entrecruzando. Se as construções fossem viabilizadas como se pretendia naquele momento, o Morro dos conventos seria hoje sem qualquer sombra de dúvida um dos balneários mais impactados ambientalmente do estado de Santa Catarina.

A fragilidade é tamanha e de tal magnitude, especialmente do lado norte, que mesmo não havendo construções, o deslocamento de pessoas e veículos automotores sobre a área está alterando toda dinâmica microclimática e geomorfológica. A pressão pela abertura de uma rua e construções na parte sul, dita consolidada, vem se constituindo como um grande equívoco. Na apresentação da proposta que trata sobre a via e das quatro unidades de conservação, o prefeito adotou uma metodologia de certo modo, primária. No momento da apresentação desconsiderou aspectos relevantes da área que deveriam ser mencionados e fundamentados a partir de estudos científicos, talvez desnecessários para o apresentador, porém, para o público presente, seriam imprescindíveis. 

      Deveria ter dito o prefeito que a estrada e as novas construções impactarão o vasto mosaico ecossistêmico, formando uma barreira na qual modificará toda dinâmica dos ventos que transportam sedimentos para o entorno das falésias. Outro item que deveria ser considerado e cujos técnicos certamente mencionariam é o impacto da rua pretendida e das construções na dinâmica hídrica do subsolo. O fluxo pluvial será alterado limitando desta feita a infiltração no qual produzirá pequenos alagamentos em áreas isoladas, afetando os lençóis freáticos que garantem a recarga dos mananciais próximos. O segundo debatedor (feminino)  questionou a palestrante se na discussão do projeto orla está se considerando as mudanças climáticas, pelo fato de que em muitas regiões litorâneas do Brasil o mar já vem ocupando vasta área da faixa costeira. A resposta foi negativa.

Depois de concluída a exposição pela representante do SPU, o prefeito de Araranguá discorreu sobre algumas áreas adquiridas pelo município da união sob a forma de doação, sendo elas o terreno do DNER, no bairro Polícia Rodoviária, onde funciona uma creche, e o Campo da Aviação, no bairro Mato Alto. Disse também que em relação ao Morro dos Conventos existe uma insegurança jurídica, que os ambientalistas insistem em proteger o ecossistema, porém, não se sabe por quanto tempo será possível, pois há interesses dos proprietários de construir em seus lotes.

Nesse sentido, ressaltou que todos devem ceder um pouco, tanto os ambientalistas como os proprietários. Concorda que o Morro dos Conventos não pode ser comparado com os demais balneários como o Rincão, Arroio do Silva. Aqui é um local de descanso, que deve haver ocupação, porém, é necessário delimitar a área. Que é importante discutir com o MPE e MPF, debatendo as leis das quais darão respaldo a ocupações. Demonstrou clara intenção de abrir uma rua entre a parte baixa do morro até o Paiquerê, que a mesma fará ligação com a Rua Flores da Cunha, cujos terrenos situados a leste da mesma poderão ser edificados. Quanto a unidade de conservação, defendeu que no Morro devem ser criadas três unidades de conservação, que se transformará num parque, pelo fato da região apresentar características distintas. Também defendeu a construção de uma passarela horizontal nas dunas da preamar e de uma “rodovia verde” margeando as falésias. Além, também, da edificação de restaurantes, tendas, para estimular o turismo na região.

 Sobre os veículos permitidos para transitar na orla, disse o superintendente da FAMA que já existem 80 cadastrados, que quem se cadastrar deverá pescar, podendo ser multados caso descumpram a determinação. Em relação a afirmação do prefeito de que há interesses opostos entre ambientalistas e proprietários, o primeiro debatedor criticou tal postura, alegando que os ambientalistas têm como princípio fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes qualquer um que descumpra as normas ambientais. Portanto, não há interesses opostos, se há, são dos empreendedores que procuram negligenciar leis com aval dos órgãos competentes que tem o compromisso de fiscalizar e punir os infratores. Disse também o prefeito que lutar pelos seus interesses é normal mesmo quando se sabe que a legislação não lhe dá qualquer garantia de vitória.

Voltando a unidade de conservação, o terceiro debatedor questionou sabre os motivos de querer criar quatro unidades de conservação e não uma, se todo o ambiente está integrado. Não descartou o prefeito de que seja uma unidade, caracterizada como unidade privada. Disse que tal possibilidade dependerá das desapropriações para efeito de facilitar os trâmites. Pedro deixou claro, que é necessário definir qual a categoria de unidade que se quer. Sobre esse tema o primeiro debatedor admite que há um mosaico de unidade, que para a região de ilhas poderá ser “Unidade Sustentável”, enquanto para o Morro a categoria que mais se adéqua é de “Uso Integral”.

O quarto debatedor (feminino) ressaltou o impedimento do trânsito de veículos sobre a orla, que não verão a polícia fiscaliza. Questionou também a ligação com o Paiquerê, do porque a rua não ser a beira mar em vez de passar pela restinga. O quinto debatedor, que representa o grupo Freitas, destacou que o grupo possui 2.750 matriculas ou lotes até a barra do rio Araranguá. Que a vontade do empreendedor seria ocupar todos, porém, não será possível devido às peculiaridades do local. Concorda em doar parte desses lotes, quem sabe 70% da área para a criação da unidade de conservação.

O sexto debatedor concordou com o que disse o primeiro debatedor, argumentando que tantos as ONGs como as Oscips agem segundo as legislações ambientais, que não há conflitos entre ambientalistas e proprietários, como disse o prefeito, o que há são interesses econômicos de um lado, e a luta dos ambientalistas pela preservação do local, cujas leis dão respaldo. Se as Oscip e Ongs estivessem agindo irregularmente as mesmas já estariam respondendo criminalmente. Quanto a abertura da rua ligando ao Paiquerê, disse que o projeto orla não tem legitimidade para definir sobre o assunto pelo fato da ausência da população da parte de cima, especialmente os comerciantes que serão afetados com a abertura. Que é necessário promover um grande debate no barracão da capela, ouvindo o que pensa a população. Defende também que haja uma grande unidade de conservação integrando a comunidade de morro agudo até barra velha.  

Prof. Jairo Cezar