A Ilegitimidade do Plano Diretor de Araranguá

Depois de quase dois anos de intensos debates e com a participação de dezenas de delegados (as) eleitos (as) democraticamente nos suas comunidades e participando efetivamente da construção de um Plano Diretor realmente viável e democrático para o município de Araranguá, no final da última semana, sexta feira, 14/12, uma notícia  bombástica pegou a todos (as) de surpresa, inclusive o próprio grupo Gestor. A informação foi de que um documento com aproximadamente 40 emendas, sendo que 25 delas relativas ao meio ambiente, estaria para ser protocolada na Prefeitura, possivelmente até o dia 17 de dezembro, segunda feira, e que possivelmente seria apresentado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  na  Câmara de Vereadores no próximo dia 18/12/12, quarta feira, às 14 horas.

O que é mais grave em relação às emendas é de que os responsáveis pela sua elaboração e protocolamento não respeitaram os prazos regimentais previstos, sem contar é claro que muitos dos artigos ali contidos foram suprimidos ou vetados pelos (as) próprios (as) delegados (as) em reuniões ordinárias ocorridas durante os três anos do Plano Diretor. A sociedade araranguaense não pode mais admitir,            que depois de ter experimentado uma cultura de ditadura por mais de 20 anos, que indivíduos que estão a frente do comando do legislativo, adotem comportamentos ou posturas totalitárias, definindo de acordo com seus critérios o “melhor caminho” que a sociedade araranguaense deverá seguir.   É preciso esclarecer a todos que o poder legislativo, seus representantes, os vereadores, tem o papel constitucional de representar os interesses de toda a sociedade, sem privilegiar indivíduos ou grupos econômicos. O exercício da transparência e da democracia  devem prevalecer em todos os aspectos da vida pública, cabendo ao poder legislativo  dar exemplo, assumindo o compromisso ético e moral de fazer com que tais princípios norteiem o dia a dia dos cidadãos e das organizações. Porém, o comportamento de membros do legislativo em sessões ocorridas nos últimos dias, em especial na votação dos projetos do plano diretor, deixou dúvidas quanto ao papel de alguns legisladores, transparecendo total parcialidade de suas decisões privilegiando grupos de interesses, apostando na passividade e  ignorância da população araranguaense.

Embora não sendo unanimidade, centenas ou milhares de cidadãos araranguaenses  ainda acreditam que o poder legislativo araranguaense jamais se deixará  envolver-se por manobras políticas obscuras, sendo possível dar um voto de credibilidade aos mesmos admitindo que manterão uma postura de independência e responsabilidade acerca de seus compromissos com a sociedade.  

O caso da sessão extraordinária da Câmara para o dia 19 de dezembro, às 14 horas, colocaria por terra qualquer certeza de que a câmara de Araranguá seria incorruptível. No sábado, 15 de dezembro, nas dependências da ACIVA ocorreu reunião extraordinária envolvendo membros do grupo gestor e alguns delegados para que fosse discutido estratégias visando convencer os  interessados pela sessão extraordinária na câmara para que revissem tal postura e transferissem para próxima gestão as discussões e apreciações dos projetos do plano diretor em decorrência da enormidade de questões ainda pendentes e que necessitavam ser analisados. Sem contar que temas como Uso e Ocupação do Solo e Mobilidade Urbana ainda não foram discutidos pelos delegados e considerados um dos mais importantes do processo.

Depois de quase duas horas de discussão, Leonardo Tiscosky, Secretário da Administração e coordenador das reuniões foi imbuído de contatar com o presidente da câmara municipal para que o mesmo fosse a sede da ACIVA e relatasse de forma detalhada os reais motivos da votação em caráter de urgência os projetos do Plano Diretor sem que tivessem passado por uma exaustiva discussão  com a sociedade e discutido em audiência pública.

A espera se prorrogou até o meio dia, não comparecendo e nem justificando a ausência, deixando ainda mais explícito o caráter duvidoso da sessão extraordinária da Câmara. Não tendo sucesso a primeira ação, um plano B foi apresentado pelos presentes, ou seja, a construção de ofício denúncia a ser encaminhado ao Ministério Público Estadual solicitando liminar para cancelamento da sessão da câmara, cujos  argumentas apresentados foram os seguintes: a) a tramitação do Projeto de Lei não pode ser sumária e superficial, o famoso rolo compressor; b) respeitar o processo de participação dos delegados às reuniões; d) o legislativo precisa estar capacitado e isento para promover audiências públicas e analisar a proposta de acordo com os interesses coletivos; e) todas as críticas, sugestões, emendas e propostas devem ser analisadas e sua inclusão ou rejeição deve ser justificada; f) as modificações que vierem a ser feitas devem ser coerentes e apresentadas publicamente, com transparência e o Projeto de Lei deve ser votado em dia e horário que permitam a presença da imprensa e de todos os segmentos que participaram do processo.

As justificativas apresentadas e bem fundamentadas, não deixava dúvidas de  que seria acatada de imediato pelo ministério público. No entanto, não foi o que ocorreu, pois segundo seu representante, em decorrência da enormidade de processos existentes na sua expressiva maioria relativas as eleições ocorridas em outubro, não haveria tempo hábil para formular qualquer parecer acerca do pedido. Esgotando as possibilidades com judiciário, outra reunião foi marcada para terça feira, também na sede da ACIVA, cujo vereador Eduardo Merêncio (Chico) se encarregou de convidar os demais vereadores para que comparecessem e tratasse do assunto com os membros da sociedade civil.

Apenas os vereadores Chico e Rony se fizeram presentes. No encontro foi discutido sobre a possibilidade de quem sabe na câmara, antes das votações reunir os legisladores e pedi-los que votassem contra, pois do contrário estariam desrespeitando todo um processo democrático construído em três anos trabalho.

Para que o projeto fosse recusado seriam necessários cinco votos dentre os nove vereadores presentes. Havia uma possível chance de que os vereadores Goto Preto, Anísio, Jacinto, Abílio Pereira e Chico repudiassem o projeto. Durante a tarde de terça e manhã de quarta feira a Oscip Preserv’Ação mobilizou seus membros para se fazer presente na sessão, pois estava na pauta documento com 25 emendas na área ambiental, sendo que a sua maioria vinculada ao balneário. Quarta feira, 18, às 14:30 aproximadamente, o presidente da câmara abriu a sessão e, segundos depois, deu por encerrada por tempo indeterminado.

Os 50 cidadãos (ãs) que  se fizeram presentes na câmara,  ficaram embasbacados com tal atitude. A explicação que veio  minutos depois de que o cancelamento foi motivado pela ausência dos vereadores que possivelmente votaria pela aprovação dos projetos, deixando claro toda a intencionalidade do ato. Depois de 15 minutos de interrupção, o presidente retornou à câmara reabrindo a sessão, no qual pediu a palavra o vereador e secretário da câmara Chico lendo ofício encaminhado ao ministério público estadual solicitando suspensão da sessão. Da mesma forma o vereador Rony, seguindo o mesmo caminho do seu colega também encaminhou ofício pedindo suspensão.

De forma categórica, o presidente desconsiderou os documentos, indeferindo-os e autorizou que fosse dado sequência a sessão com a leitura dos projetos e posterior votação. O Secretário Leonardo, como coordenador do Plano Diretor, foi solicitado para fazer uma breve retrospectiva do processo, ainda não conclusivo, das 66 semanas e 80 delegados, no qual vem resultando na construção do Plano diretor Participativo.

Como sendo um dos interessados na votação do projeto na sua totalidade, justificou sua posição mencionando as dificuldades de interpretação do estatuto da cidade que não deixa claro sobre as necessidades ou não de promover audiência pública para sua apresentação. Alegou que já teria havido audiência em outra oportunidade, portanto não necessitaria de promover outra.

O próprio presidente da Câmara concordou com o argumento do secretário Tiscosky. Porém, é importante ressaltar que tanto o presidente como os demais legisladores, exceto o vereador Chico, não participaram das reuniões do plano, salvo uma ou duas talvez.  No entanto, se for analisado detalhadamente a Lei 10.257/2001 )art.40, § 4, incisos I a III); da resolução 25/2005 (art. 4 ao 9) do Conselho das Cidades; e demais ordenamento jurídico sobre a matéria do Plano Diretor, determinando a obrigação de que as discussões sobre a matéria sejam as mais transparentes e democráticas possíveis, sendo que qualquer emenda  encaminhada para inclusão no texto principal deveria ser protocolada e colocada para a apreciação da sociedade respeitando o prazo regimental de 15 dias para que posteriormente seja discutida em audiência pública. Também o documento recomenda a contratação de uma equipe multidisciplinar para avaliar os projetos e sugere que as leis correlatas sejam votadas simultaneamente, ou seja, em conjunto, pois são interdependentes e muitas delas não foram apreciadas.

Portanto, qual a razão da pressa em querer votar um projeto sem que estivesse concluído? No decorrer da sessão extraordinária os vereadores Rony e Chico procuravam alertar os demais legisladores de que as emendas  encaminhadas não eram de conhecimento da sociedade, pois as mesmas até às 10 horas da manhã de quarta feira, dia da votação, não tinham sido protocoladas na prefeitura, portanto, havia certeza absoluta de que nenhum vereador conhecia o teor das mesmas.

Depois de lidas a emendas dos quatro projetos de um total de cinco que compõe o documento base do plano diretor, como o Código de Obras, Código de Mobilidade Urbana, Código de Posturas e Código Ambiental, ambos entraram em discussão e posterior votação. Nas votações dos quatro projetos, os vereadores Anísio Prêmoli, Rony, Gato Preto e Chico, votaram em favor da rejeição. Enquanto que os vereadores  João Abilio e Lulu, ambos do PSD; Daniel Veriato e  jacinto Dassoler, PP e Cabo Loro, do PMDB, votaram a favor da aprovação do documento.

Durante o processo de votação foram aprovadas também 11 emendas constitucionais, de um total de 25, todas relacionadas ao código ambiental. Por que apenas 11 foram aprovadas e não todas previstas? Supõe-se que o grupo que articulou a sessão para as 14 horas, não esperava o expressivo número de populares nas tribunas, que pressionavam aos vereadores e ao presidente da câmara sob  a forma de vaias, repudiando tais procedimentos. Muitos dos parlamentares que votaram a favor das emendas, na próxima gestão, farão parte da base de sustentação da próxima administração. Evitar um desgaste maior talvez tenha sido a melhor estratégia assumida pelos mesmos. Essa hipótese  pode ser verdadeira se for avaliada a sessão ordinária da câmara que ocorreu horas depois quando foi colocado em discussão o projeto de reforma administrativa da futura administração, que ampliará de 160 para 220 cargos comissionados. Apenas dois vereadores se colocaram contra o projeto, sendo eles o vereador Anísio e Lulu, os demais votaram a favor a reforma administrativa.

No entanto, dentro dos princípios da transparência e da democracia, essa reforma deixou um sentimento de dúvidas, principalmente quando vereadores, minutos antes, tinham tomado posições de desrespeito a sociedade araranguaense, votando a favor de um plano diretor que ainda não tinha sido concluído. Era de se esperar, que o referido projeto, mesmo não havendo dúvidas quando a sua lisura, fosse primeiramente discutido com a sociedade, ouvindo-as, acatando sugestões, fazendo valer os princípios da gestão participativa, principal característica do partido dos trabalhadores, quando da sua criação.  

O que é estarrecedor diante do que ocorreu na câmara foi o explícito desconhecimento da população e quem sabe dos próprios vereadores quanto aos projetos que foram aprovados. Se os próprios delegados, que durante quase três anos participaram discutindo artigo por artigo cada projeto do código, ainda hoje possuíam dúvidas acerca do texto, necessitando de uma audiência para que fosse feita uma analise mais sucinta do documento, imaginem os representantes do legislativo, que não participaram  das reuniões e cujos documentos ou emendas tiveram acesso horas antes da votação.

O processo de votação foi tão patético, que alguns vereadores não tinham ainda assinado os projetos que estavam sendo votados, obrigando os funcionários da câmara a levá-los a suas mesas para que assim o fizessem.  Em relação ao código ambiental, quando das emendas aprovadas, não há conhecimento até o momento no que representa as mesmas em relação ao projeto que ainda estava sendo discutido pelos delegados. 

Prof. Jairo Cezar       

Protocolo de kyoto, 15 anos de fracasso

                 
                Depois da grande Conferência Mundial sobre o clima, conhecida como a Rio-92, que teve uma participação aproximada de 200 chefes de estados, três anos depois na cidade de Berlim, Alemanha, realizou-se a primeira Cop (Conferência das Partes), cujo objetivo foi traçar linhas emergenciais para reafirmar itens discutidos no Rio de Janeiro como a imediata  redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa e aquecimento global, dentre eles o (Co2) dióxido de carbono.

No entanto foi em 1997 na cidade de Kyoto, Japão, que ocorreu a Cop-3, considerada a mais importante depois da Rio-92, onde chefes de nações, entidades ambientais e demais organizações, tiveram clareza da real gravidade climática que vinha passando o planeta, das  previsões negativas do aquecimento global e da urgência de colocar em prática acordos assumidos em 1992, no Rio de janeiro, com vistas a amenizar possíveis catástrofes climáticas previstas por cientistas e estudiosos do clima para o século XXI.  

Dentre as ações, a mais importante foi a construção de um documento de intenções, chamado Protocolo de Kyoto, cuja finalidade foi comprometer os países membros em especial os mais industrializados a desenvolverem tecnologias limpas que reduzam o equivalente a 5,2% da emissão de gases poluentes a atmosfera entre os anos de 2008 a 2012, índices estes relativos a 1990.

As assinaturas de ratificação ao protocolo passaram a ser coletadas a partir de 1998, porém sua efetivação somente ocorreu em 2004 após a aceitação e confirmação da Rússia. Para que o Protocolo adquirisse validade seria necessária a assinatura de 55 países, dentre eles os industrializados, que juntos respondiam por 55% das emissões de gases estufa. São hoje 174 países que ratificaram o acordo, com exceção os Estados Unidos.  A Austrália passou a integrar o grupo em 2007. Portando, dentre os países ricos apenas os Estados Unidos continuam resistindo a acatar o acordo. Para se ter noção da gravidade que é a não participação desse país fortemente industrializado, o mesmo contribui, sozinho, com 36% da emissão. 

O que vem se constatando desde o encontro da  Eco-92 e da primeira Conferência das Partes é a elevação progressiva dos índices de poluentes na atmosfera. Os acordos assinados visavam reduzir as emissões, porém, os relatórios apresentados vêm gerando preocupação em decorrência do aumento significativo de partículas geradoras do efeito estufa, ultrapassando todos os limites inimagináveis.

Enquanto que em 1990, a emissões de gases poluentes alcançavam cifras equivalentes a 22,7 bilhões de toneladas, 11 anos depois,  em 2011, esse número já tinha superado os 34 bilhões de toneladas.  O que causa apreensão e indignação as entidades que atuam em defesa do ambiente,  é o fato de que desde 1995, já ocorreram 18 Conferências em países diferentes, com milhares de participantes e com gastos públicos exorbitantes. No entanto, nos 15 anos de vigência do protocolo de Kyoto a quantidade de poluentes lançados à atmosfera bateu todos os recordes históricos, estando o planeta cada vez mais ameaçado. As previsões para os próximos 8 anos não são animadoras. Acredita-se que até 2020, haverá um crescimento de 20%  a mais de emissão de gases poluentes totalizando 40 bilhões de toneladas.

O fracasso do protocolo de Kyoto ocorreu quando os países mais industrializados e que emitem cifras exorbitantes de poluentes à atmosfera, se recusaram em implementar políticas mais severas para limitar e emissão de gases. Os projetos adotados até o momento ainda são modestos, e a justificativa pela não efetivação completa está na escassez de recursos disponíveis e a substituição das plantas tradicionais por outras mais limpas requer grandes somas de recursos financeiros.  É visível perceber que as políticas desenvolvimentistas ou tecnologias adotadas que estão sendo adotadas são extremamente letais para o planeta resultando em catástrofes climáticas cada vez mais freqüentes como furações e estiagens prolongadas.  Portanto há uma combinação explícita  entre elevação do PIB, aquecimento global e mudanças climáticas. Será que para proteger o planeta de um possível hecatombe global será necessário que as economias dos países sofram uma forte recessão como que ocorreu nos Estados Unidos, entre os anos de 2008 e 2009, com redução significativa Pib e também forte redução dos índices de emissões de Co2?

A Cop-18 , realizada em Doha, capital do Catar, entre os dias 26 e 6 de dezembro de 2012, se configurou como um fracasso já previsto.  Com uma estimativa de 200 países presentes, nada significativo foi acordado, apenas a prorrogação do Protocolo de Kyoto até 2015, quanto deverá ser discutido outras estratégias visando novos acordos entre os países e a criação de uma nova agenda global sobre o clima.

O fracasso do encontro como das inúmeras conferências realizadas está na recusa de países como Russia, China, India,  EUA, Japão, Canada  e a própria União Européia de colocarem em prática suas políticas de redução de Co2, sendo que juntos contribuem com mais de 80% da emissão.  O protesto dos países industrializados ao protocolo está na não inclusão da  China, India e Brasil como nações obrigadas ao cumprimento da resolução de Kyoto.  A situação é tão delicada, pois a China, que é um país em crescimento, só em 2010 liberou à atmosfera 8,9 bilhões de toneladas de Co2, alta de 600 milhões. Segundo alerta do Banco Mundial na conferência de Doha, se o ritmo de poluição for mantido, haverá uma elevação aproximada da temperatura do plante em 4 graus centígrados.

Um dos principais reflexos da elevação média da temperatura global já pode ser percebido nas regiões ou cidadãs situadas nas médias latitudes cujos picos de calor registrados no mês de novembro de 2012 ficaram acima da média. O exemplo foi o município de Criciúma, situado no sul de Santa Catarina na latitude 28º40, cujos termômetros acusaram 39,8 graus centígrados.

Na 17ª Conferência das Partes ocorrida na cidade de Durban, África do Sul, com a participação de 194 países mais os industrializados chegaram num consenso de prorrogar o protocolo de Kyoto para mais quatro ou sete anos com início em 2013. Porém nesse tratado os Estados Unidos estão excluídos por não ratificar o protocolo, enquanto que países como China, Índia e Brasil não há obrigatoriedade para que os mesmos cumpram rigorosamente os acordos. Um avanço em Durban foi a criação de uma comissão que irá elaborar um novo acordo a partir de 2012, na Conferência de Doha, Catar,  em substituição ao de 1997. Esse documento terá um prazo de três anos para ser construído e entrará em vigor em 2015.

No Catar, o que foi hegemônico entre os participantes foi  a constatação de que a agenda de Kyoto não resultou em ganhos substanciais para o planeta, durante os 15 anos de existência. A  dúvida e o ceticismo que perpassou entre os participantes ligados a organizações em defesa do ambiente é quanto as promessas lançadas para os próximos 8 anos. O que vem ocorrendo tanto entre as nações que aderiram o protocolo como aquelas que ficaram de fora são a implantação de programas ambientais  isoladas como a Austrália que promete reduzir 5%  de CO2, enquanto que os Estados Unidos propõem ações mais ousadas, ou seja,  em 20% até 2020. Outro tema polêmico em Doha foi quanto a efetivação do Plano Verde que obriga os países industrializados a captarem 100 bilhões de dólares ano, até 2020, fundo esse que será destinado as nações subdesenvolvidas como Brasil para recuperar suas florestas e outras ações. Essa proposta do fundo verde iniciou suas discussões em Copenhague, Dinamarca, na Cop-15, porém sua criação foi em Cancun, México, na Cop-16.

Na Cop-17 a Coréia do Sul foi o primeiro país em oferecer recursos para a criação do fundo. Porém, tantos os Estados Unidos como União Européia não seguiram o mesmo caminho da Coréia, alegando indisponibilidade de recursos em decorrência da forte crise econômica que assolam suas economias. Tanto a China como o Brasil cobram das nações ricas o cumprimento dos acordos acerca da aplicação dos recursos.

Prof. Jairo Cezar

Armadilhas e Manobras que Envolvem o Plano Diretor de Araranguá

Depois de quase dois anos de intensos debates e com a participação de dezenas de delegados (as) eleitos (as) democraticamente nos suas comunidades e participando efetivamente da construção de um Plano Diretor realmente viável e democrático para o município de Araranguá, no final da última semana, 14/12, uma notícia  bombástica pegou a todos (as) de surpresa, inclusive o próprio grupo Gestor que coordena os trabalhos. A informação foi de que um documento com aproximadamente 40 emendas, 25 delas relativas ao meio ambiente, estará para ser protocolado na Prefeitura, possivelmente até o dia 17 de dezembro, e que deverá ser apresentado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  da  Câmara de Vereadores no próximo dia 18/12/12, quarta feira, às 14 horas.

O que é mais grave em relação às emendas é de que os responsáveis pela sua elaboração e protocolamento não respeitaram os prazos regimentais previstos, sem contar é claro que muitos dos artigos ali contidos foram suprimidos ou vetados pelos (as) próprios (as) delegados (as) em reuniões ordinárias ocorridas anteriormente. Não podemos permitir comportamentos autoritários de indivíduos que vêm assumindo uma postura de testa de ferro de   grupos de interesses e que apostam na passividade e  ignorância da população araranguaense para fazer valer tudo aquilo que lhes interessam.

Acreditamos que o poder legislativo araranguaense jamais se deixará  envolver-se por tamanha manobra política, sem precedentes na história de Araranguá,   pois se assim ocorrer, terão que prestar esclarecimento a sociedade, justificando suas posições ao ato praticado.

 Nesses três últimos dias, procurou-se de todas as formas convencer os interessados pela sessão extraordinária da câmara para rever tal postura e transferir para próxima gestão as discussões e apreciações do documento do plano diretor em decorrência da enormidade de questões ainda pendentes e que necessitam ser analisas. Sem contar que temas como Uso e Ocupação do Solo e Mobilidade Urbana ainda não foram discutidos pelos delegados e considerados um dos mais importantes do processo.

Diante da resposta do não cancelamento da sessão da câmara para o dia 18 e acreditando na imobilidade da sociedade em ocupar os espaços da mesma para condenar tamanho autoritarismo, estamos convocando a todos (as), cidadãos e cidadãs araranguaenses que ainda acreditam na lisura e transparência do legislativo e dos demais poderes constituídos, que estejam presente amanhã, quarta feira, 14 horas, a pressionar os legisladores  para que não cometam tamanha irresponsabilidade e desrespeito tanto a população como também aos princípios da República e da Democracia.  

Prof. Jairo Cezar      

A “Via Crucis” dos educadores da Rede Pública Estadual  de Santa Catarina

Vinculada às políticas de desmantelamento da estrutura publica estadual, como saúde e segurança, o magistério catarinense vem passando pelo mesmo drama há décadas, tornando-se mais dramático agora quando vem a público o retrato fiel de dezenas ou centenas de escolas abandonadas e às ruínas, enquanto que as restantes com raras exceções apresentam alguma deficiência estrutural ou pedagógica, que impossibilita ao profissional da educação condições mínimas para o exercício digno de suas funções. Associado aos problemas de infraestrutura  das escolas vive o professor o drama salarial que para ter direito a uma remuneração  mais digna enfrenta diariamente ou semanalmente à “via crucis” das estradas lecionando em duas, três ou mais escolas, com carga horária extenuante de até 60 horas semanais, muitas vezes mal alimentado, obrigando-o, com freqüência, a utilizar as próprias dependências da escola para preparar ou “requentar” sua própria refeição.

Como em qualquer profissão o fator psicológico (equilíbrio emocional) é determinante para o bom desempenho das funções laborais. Porém, no campo educacional essa condição continua longe de se tornar realidade, pois diariamente os educadores acordam na expectativa negativa de novas ações por parte do governo, como a possível extinção da lei do Piso Nacional do Magistério, da municipalização das escolas de ensino fundamental, da política de meritocracia e, como agravante, da possibilidade de encerrar a carreira docente como professor temporário.

É com medidas vergonhosas para a educação, saúde e segurança, que os governos estaduais e federal, têm a coragem de ocupar os espaços das mídias para afirmar que o Brasil está no rumo certo. “Somos a sexta economia do planeta, e com pouco mais de esforços de todos alcançaremos a quinta, quarta, terceira, segunda e, quem sabe, a primeira, basta acreditar.”

Recentemente, em 28 de novembro de 2012, foi divulgado resultado de pesquisa encomendada por uma consultoria britânica Economist intelligence Unit (EIU), pela Person, empresa que fabrica sistemas de aprendizado e vende seus produtos a vários países. A pesquisa, envolvendo 40 países, que avaliou aspectos como conhecimentos em matemática, ciências e habilidades lingüísticas, qualidade de professores, dentre outros, colocou o Brasil na ridícula penúltima colocação entre os avaliados.  No topo dos que obtiveram melhores resultados está à Finlândia, Coréia do Sul e Hong Kong. O consultor do instituto responsável pela pesquisa constatou que os países que apresentaram índices satisfatórios têm como premissa a valorização dos profissionais da educação, interpretado como conceito enraizado na própria cultura dessas nações.

O que é curioso acerca desses dados é que não bastam apenas investimentos financeiros, é necessário construir uma verdadeira cultura nacional de aprendizado, que valoriza professores, escolas e a educação como um todo. Elevar os investimentos do PIB na Educação como se pretende no Brasil, mantendo as mesmas políticas de cunho desenvolvimentista, depredatório, exploratório, irracional e sem uma inversão cultural profunda, dificilmente retirará o país dessa situação marginal que se encontra frente às demais.  

É necessário intensificar a importância à educação por parte da sociedade e melhorar as expectativas dos pais em relação a seus filhos na escola. A efetivação desses princípios exige uma profunda transformação dos hábitos de consumo, relacionamento, ou seja, uma revolução cultural, situação que estamos ainda anos luzes distantes dos demais.

Embora Finlândia e Coréia do Sul, países que ficaram no topo das melhores, apresentem profundas diferenças em termos culturais, ambas se assemelham quando atribuem “valor moral” elevado a educação, ou seja, conceitos adquirimos ao longo da vida com base nos ensinamentos que recebemos de nossos pais e da comunidade na qual estamos inseridos, que norteiam nossa forma de ver o mundo e de agir em sociedade. Destaca que os países melhores ranqueados a importância de empregar professores de alta qualidade e com bons salários é uma condição de princípio moral que deve ser evidenciado. São esses alguns exemplos que poderiam já estar fazendo parte da nossa cultura, principalmente quando se trata da valorização do professores. Não é o que se prevê em curto prazo, principalmente quanto estiver no comando governos conservadores e autoritários que sabem muito bem que investir em educação, melhorar as estruturas físicas das escolas, o aprendizado e valorizar os educadores pagando bons salários comprometem a hegemonia desse modelo de política, alimentado no apadrinhamento, na troca de favores e outras tantas benesses.

Quanto mais angustiado, desestimulado, estressado, estiver o professor menos possibilidades emocionais ele terá para refletir sua própria condição de trabalhador explorado, escravizado por um Estado cada vez mais desumanizado e irracional. Esse sentimento de desencanto, de desesperança dos educadores com sua própria realidade profissional, refletem diretamente no trabalho diário nas escolas, com aulas cujos conteúdos “livrescos” são vazios, desconectados com a realidade, tendo a “prova” ou o “teste” (método comportamentalista, séc. XIX) o principal instrumento de avaliação. Esse ciclo vicioso que se repete ano após ano, é percebido na espantosa quantidade de livros didáticos que chegam as escolas públicas ocupando corredores e salas, numa era em que a informática, a internet, as redes sociais, os Iped, Iphone, Trablet e tantas outras inovações tecnologias chamam cada vez mais atenção das crianças e adolescentes, porém ainda vistos com certo preconceito por ampla maioria de educadores cuja formação data da era giz, do quadro negro, da prova, do exame, do teste, da reprovação, da sala da diretoria, do livro negro, do recreio, da sineta, da campainha, da merenda, etc.

Depois de anos pressionando o governo para que atendesse as solicitações e promovesse concurso público para efetivar milhares de professores ainda temporários, o Estado, de maneira habilidosa, sanciona edital lançando concurso para apenas dois mil professores, sabendo-se que o déficit no estado atinge cifras aproximadas de 20 mil. Embora o número de vagas disponíveis fosse ínfimo, a quantidade de inscritos na esperança de conquistar uma das vagas foi expressiva, ultrapassando seguramente os 40. No entanto, para cada inscrição a taxa cobrada foi de R$ 50,00 reais, que multiplicado pelo número aproximado de candidatos, totalizou uma arrecadação estimada de dois milhões de reais. A resposta que todos, imagina-se, desejam saber é por que tão cara a inscrição? Qual foi custo total do concurso e qual o destino do excedente do dinheiro arrecadado?

 Depois de concluído os trâmites e a divulgação dos aprovados e das vagas disponíveis vieram a público aquilo que se esperava que é costumeiro das administrações que desvalorizam a educação, uma manobra bem articulada arquitetada pela Secretaria da Educação e aplicada pelas Gereds descumprindo descaradamente o próprio Edital. Estamos nos referindo ao item cinco do edital do concurso que trata da jornada de trabalho e vencimentos. De acordo com o documento a jornada de trabalho para o cargo de professor nas áreas 2 e 3 corresponde à carga horária de 10(dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais e na área 1, 20 (vinte) ou 40 (quarenta). Portanto se uma escola tiver disponível 40 horas excedentes, ou seja, vaga antes pertencente a um professor já aposentado, a mesma deveria aparecer no cômputo de vagas. Pois não foi isso que ocorreu, a Secretaria Educação encaminhou as Gerências Educacionais, como a de Araranguá, uma listagem de 56 vagas disponíveis, cuja carga horária permitida para ingresso seria de 10 horas.

No momento da escolha funcionários da gerencia regional esclareciam os concursados de que os mesmos quanto efetivados na escola com dez horas de carga horária, havendo vaga disponível, poderiam incorporá-las sob a  forma de decreto. O que o decreto diz e que não está no edital, o (a) professor (a) caso seja removido (a), solicite remoção sem remuneração ou tenha   redução da carga horária, perderá as aulas incorporadas pelo decreto. Não sei se os leitores perceberam a sutileza do decreto. Quando ressalta que o (a) professor (a) perderá a vaga em caso de redução da carga horária, subtende-se nesse item a explicita política do Estado de continuidade da municipalização da educação, fortemente criticada pelos educadores e setores da sociedade civil, como o próprio Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina).

Diante da política de desrespeito as regras estabelecidas em edital, e como forma de compensar as perdas, o governo lançou decreto possibilitando aos concursados a ampliação da carga horária caso exista vagas excedentes na escola escolhida. Expressiva parcela dos que participaram da escolha foram prejudicados, pois não tinham informações seguras da existência de vagas excedentes e da carga horária. Há casos em que o professor melhor classificado e na ânsia de se efetivar, não teve o cuidado de verificar se na escola na qual escolheu havia aulas excedentes. Podem também ter acontecido situações de professores não bem classificados que tiveram a sorte de escolher uma escola que além das dez horas garantidas, haviam outras mais disponíveis.  

 Não há dúvidas de que a lisura do processo de efetivação dos concursados da rede pública estadual é questionável. Outro aspecto que, certamente, gerará enorme dor de cabeça aqueles não favorecidos da primeira chamada do concurso é com relação as vagas que se disponibilizarão para a segunda chamada. A questão é: serão respeitadas fielmente as classificações dos professores ou, como é de praxe, ocupará as vagas ou as melhores vagas o professor que tiver estreitos vínculos com o grupo detentor do poder? Cabe aos professores não empossados, manter-se atento a lista de classificação e principalmente uma constante consulta ao diário oficial observando se alguém abaixo da sua classificação foi efetivado. Diante da suspeita ou certeza de irregularidades convém encaminhar denúncia ao Sinte, para que sejam providenciadas ações junto ao  departamento jurídico da entidade.      

O que se percebeu mais uma vez em ações como essa coordenada pelo Estado foi o explícito desrespeito as regras pré-estabelecidas e a participação eficiente da máquina estatal, utilizando-se de todas as manobras possíveis para fazer valer o que era conveniente para o Estado. A dúvida agora que perpassa o imaginário dos possíveis quinze mil professores temporários que atuam na rede pública estadual é quanto haverá um novo concurso de ingresso? Dentro dessa política de precarização do sistema público as chances de ocorrer a médio e curto prazo e com lisura são remotas.

Prof. Jairo Cezar

Ameaça à água em Araranguá não dá para engolir

01/08/2011

Na edição de quinta-feira, o Correio do Sul mostrou que boa parte da água do município está contaminada por metais pesados e que a situação é preocupante. Hoje serão revelados outros detalhes do estudo feito pelo professor Jairo Cesa, com base em análises do Samae. Entre os anos de 2006 e 2009 foram feitos análises das águas subterrâneas para averiguar a presença de nitrato. Das 170 amostras, 78 apresentaram anomalias.

 O dado mais alarmante, segundo o professor, foi obtido na comunidade de Manhoso, onde foi constatado um índice de 45,2mg/L, mais de quatro vezes a mais do que o permitido, que é de 10mg/L. Nos anos seguintes foram apontados problemas também em Rio dos Anjos, Lagoa Mãe Luzia e Fundo Grande.

 O professor explica que no sistema digestivo o nitrato é transformado em nitrosaminas, que são substâncias cancerígenas. “Embora o relatório fornecido pelo Samae apresente dados específicos de quatro elementos químicos encontrados nos lençóis subterrâneos de Araranguá, outras substâncias em maior ou menor proporção poderiam também ser detectadas na água,  como o cádmio, chumbo e níquel”, diz.

Níveis de metais são alarmantes

Depois de concluir o estudo, Jairo afirma que é importante que as autoridades municipais, principalmente aquelas ligadas a saúde pública, alertem a população. “A análise da água, para verificar a sua qualidade, pode garantir uma vida melhor para seus consumidores,” frisa. De acordo com ele, analisando os resultados das diferentes amostras realizadas em Araranguá nos últimos cinco anos, é fácil comprovar que a água proveniente do subsolo apresenta níveis de contaminação de algumas substâncias, principalmente alumínio e manganês. Mas isso não basta, é preciso saber o que provoca essa anomalia. “Algumas hipóteses podem ser lançadas, como o de caráter geológico, ou seja, os tipos de rochas e certos elementos orgânicos decompostos em uma determinada profundidade onde a água é capitada”.

 Jairo acredita que além desses fatores naturais, pode haver influência humana, principalmente nas áreas urbanas, através da liberação no solo dos efluentes industriais e domésticos. No campo, a contaminação é mais frequente por inseticidas, herbicidas, adubos químicos, calcário e outros.  “É preciso levar ao conhecimento das autoridades e em especial à própria população dos riscos à saúde e os cuidados que deverão ser adotados para que as pessoas não sejam contaminadas”.

 Além desse alerta, o ambientalista pondera que cabe ao poder público municipal estabelecer normas quanto aos procedimentos para a abertura de novos sistemas de captação das águas subterrâneas no município. A Fundação Araranguaense de Meio Ambiente (Fama), em parceria com o Samae, devem atuar juntos. “Poderia ser feito um levantamento dos números de poços e ponteiras existentes no município, recomendando os seus proprietários o monitoramento da água consumida,” sugere.

 Para o professor, os sistemas que apresentarem altos níveis de contaminação da água, devem ser recomendados a providenciar inspeção do poço ou ponteira. Não havendo solução para o problema,  solicitar ao proprietário sua desativação. Em casos específicos como na área rural, onde não há serviços públicos de abastecimento de água, é imprescindível exigir que quem tiver ponteiras ou aqueles que fizerem novas perfurações, monitorem a água até atingir uma profundidade ideal em que esteja livre de contaminação.

Fonte: Correio do Sul

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AURIBERTA E O MUNDO

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PNL - Plano Nacional de Educação, uma proposta RIDÍCULA; ADIN e o PISO do magistério; MERITOCRACIA e OUTRAS tantas medidas a favor da EDUCAÇÃO PÚBLICA?

No mês de outubro o ministro da educação lançou na imprensa proposta de projeto a ser encaminhado em âmbito nacional visando erradicar  as distorções existentes acerca da idade correta do estudante na escola, com ênfase aos primeiros anos do ensino fundamental. A proposta é disponibilizar nos próximos dois anos recursos públicos na ordem de 2,7 bilhões de reais para resolver de tal distorção.

De acordo com dados oficiais, 15,2% das crianças matriculadas nas escolas brasileiras, com idade de oito anos, ainda não se alfabetizaram nas áreas de matemática e língua portuguesa. Os dados são mais escabrosos se for mencionado estados como Maranhão cujos índices chegam a 34%, ficando atrás apenas de  Alagoas que ultrapassa os 35%. A região sul, reunindo os três estados, a defasagem totaliza 5%.

A proposta do governo federal, para reverter esta disfunção educacional, é promover uma grande mobilização nacional envolvendo governos estaduais, municipais e universidades públicas. A intenção é oferecer cursos preparatórios para orientadores educacionais, com bolsas equivalentes a 750 reais mensais, que atuarão na capacitação de 360 mil professores alfabetizadores. Em relação às unidades escolares o governo disponibilizará recursos para aquisição de 26,5 milhões de livros didáticos; 17,3 milhões de paradidáticos; 4,6 milhões de dicionários e 10,7 milhões de obras literárias. Serão disponibilizados aproximadamente 500 milhões de reais para “premiar” as melhores experiências de alfabetização. Tal agrado do governo federal objetiva estimular educadores a voltarem a atuar em sala de aula.

Diante de propostas paliativas como a que está sendo apresentada a intenção é sensibilizar a opinião pública de que com tais investimentos o problema da educação como o baixo rendimento dos estudantes nas áreas acima citadas estará solucionada. É sabido que não é com políticas casuísticas como a que se pretende encaminhar, que se poderá solucionar definitivamente problemas antigos e profundos que afetam toda estrutura da educação brasileira. No instante que a união disponibiliza recursos para reverter tais distorções existentes na fase inicial do ensino básico, capacitando professores alfabetizadores, escancara a fragilidade das instituições de ensino superior que são responsáveis pela preparação de tais profissionais.

Muitos dos educadores principalmente aqueles que atuam nos primeiros anos do ensino fundamental desenvolveram ou desenvolvem seus estudos em cursos à distância, ou seja, em salas ou espaços improvisados, sem a presença de professores, apenas de um monitor “online”, com um ou dois encontros semanais e, como agravante, o futuro educador obtém seu certificado sem o mínimo de noção de como proceder a uma investigação científica. Também não podermos cair no ridículo de afirmar que a baixa qualidade profissional  ocorre apenas com profissionais formados a distância. Nos cursos presenciais, o problema também é verificado, especialmente em faculdades cujo ensino é tratado como mercadoria.

   Outro ponto estarrecedor na proposta do governo é a disponibilização de 26,5 milhões de livros didáticos às escolas públicas. Mais livros didáticos? Não sabe o governo que nos últimos anos foram encaminhados milhões de exemplares para todas as escolas, muitos dos quais jamais utilizados, que permanecem empacotados em prateleiras improvisadas de bibliotecas, espaços cada vez mais esquecidos nas escolas. Afinal quem são os beneficiados com essas políticas de distribuição massiva de livros didáticos às escolas públicas? É claro que são corporações vinculadas ao setor editorial que abocanham expressiva parcela dos recursos oriundos do Estado.   

Não seria melhor, antes de disponibilizar somas milionárias de verbas públicas para beneficiar corporações editoriais, promover levantamento nas escolas brasileiras da disponibilidade de livros existentes e que poderiam ser remanejados às unidades de ensino que carecem dos mesmos. Acredita-se que com esta atitude haveria uma economia substancial para o estado que redirecionaria tais recursos para outros setores estratégicos como reformas e construção de novas escolas, ginásios de esportes, manutenção de laboratórios de informática, entre outras tantas necessidades. Em vez de disponibilizar milhões de reais para “treinar” professores alfabetizadores, por que o MEC não inspeciona os currículos de todas as universidades, públicas e privadas, que oferecem cursos de licenciatura, verificando se as mesmas estão realmente preparando bons profissionais para o exercício do magistério.  

No instante em que o governo federal ocupa os espaços da mídia para divulgar projeto visando solucionar o déficit de aprendizagem entre estudantes matriculados no quarto ano do ensino fundamental, ocorre forte mobilização envolvendo vários governadores incluindo  o de Santa Catarina tentando pressionar o Supremo Tribunal Federal para vetar o Art. 5 § único da lei n. 11.738/08 que instituiu a Lei do Piso Salarial.[1] O argumento é que o cumprimento desta lei compromete as finanças dos Estados, e a proposta é restabelecer o sistema de reajuste anterior conhecido por INPC (Instituto Nacional de Preços ao Consumidor). A alegação dos 6 (seis) governadores pela impetração da ADIN parte do pressuposto de que não é função da Administração Federal tal atribuição, sendo prerrogativas dos estados e municípios. Os governadores, na construção da ADIN se utilizam do Art. 206, inciso VIII da Constituição Federal[2] e do Art. 60, inciso III, letra “e” do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias[3], justificando que a instituição do Piso salarial profissional nacional deve ocorrer por meio de lei. Com base nesses dispositivos, no dia 17 de novembro de 2012, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente os pedidos dos governadores.

 Contrariando a postura dos demais juízes da Suprema Corte, o relator Joaquim Barbosa manteve uma postura firme defendendo a preservação do dispositivo que garante o piso salarial para o magistério. Segundo o relator, “as ações cautelares dos governadores não apresentaram nenhuma prova fática aos possíveis prejuízos financeiros decorrentes da aplicação de todos os dispositivos da Lei do piso salarial.” [4] Uma das derrotas impostas ao magistério foi à desobrigação dos estados em cumprirem o mínimo 1/3 (um terço) de trabalho com hora-atividade, e poderão, ainda, complementar a diferença entre o atual vencimento inicial das carreiras e o valor do piso (R$ 950,00 corrigido de acordo com o art. 5º da Lei) na forma de remuneração, até que se julgue o mérito da Ação.

 Paradoxalmente, diante do quadro crítico que se encontra o ensino público, empresa do setor de comunicação do estado de Santa Catarina vem  promovendo campanha estadual cujo lema “A Educação Precisa de Respostas”, mobilizando a população acerca da crise do sistema educacional. É visível que as respostas para tais problemas poderiam ser simples se houvessem prioridades por parte dos governos estaduais, bastaria incrementar investimentos para o setor valorizando o trabalho dos profissionais da educação, garantindo-lhes salários dignos, respeitando direitos adquiridos coma a lei do Piso, única garantia de futuro para a categoria.

Enquanto a grande mídia escrita e falada intensifica sua ação de buscar respostas à crise que atinge o ensino público catarinense, a mesma mídia se esquiva de noticiar acontecimento absurdo como o ocorrido no município de Criciúma quando o atua vice- governador do Estado disponibilizou em forma de doação em cindo parcelas soma equivalente de UM MILHÃO DE REAIS (R$ 1.000.000,00) à ACIC – Associação Comercial e Industrial de Criciúma. É uma prática comum de governos não comprometidos com o social, que buscam fortalecer suas bases de apoio, distribuindo singelos agrados financeiros. São essas práticas que garantem eleição e reeleição de governos não comprometidos com a educação, que descumprem a lei do piso e que buscam de forma autoritária impor “mordaças” nos educadores instituindo a Meritocracia.  

Historicamente todas as sociedades que superaram suas atribulações estruturais tiveram a educação como principal alavanca, investindo massiçamente nesse setor. Não o caso brasileiro que secularmente a educação sempre foi tratada com desprezo, pois sabiam seus interlocutores que um povo bem educado pensa e vota com consciência.  Ao mesmo tempo é importante ressaltar que recursos destinados à educação jamais podem ser interpretados como gastos e sim investimentos. É um alerta àqueles que admitem a hipótese de que aumentando o valor do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação o mesmo comprometerá o setor produtivo, tornando não competitivo? Não seria o contrário, quanto maior o investimento em educação maior não seria seu incremento na economia, no social, na cultura, no educacional, no ambiental, etc, etc.

Realmente vivemos numa sociedade cuja miopia afeta esmagadora parcela da dita intelectualidade empresarial e política, que ainda usa tais reflexões para justificar o injustificável. Outro paradoxo vivido pela nação brasileira é quanto a conquista do ranque  de  sexta economia do planeta, cujos investimentos em educação pública, Valor/aluno mês pouco ultrapassam os R$ 250,00 mês ou mais ou menos R$ 3.000.00/ano. São valores inexpressivos como estes que colocam o Brasil numa posição ridícula de 88º entre os países que possuem um baixo rendimento em educação. É importante não esquecer que somos a sexta economia do planeta!

Os próprios congressistas que aprovaram a lei do PNE (Plano Nacional de Educação) cujos recursos aprovados serão aplicados em doses homeopáticas num prazo de 10 (dez) anos, certamente seus filhos não estudam ou jamais estudaram em escolas públicas. É muito provável que os gastos/ano em educação disponíveis alcançam cifras bem maiores que a destinada às escolas públicas, talvez 30 vezes superiores, sem contar outros gastos adicionais como cursos de línguas, danças, músicas, atividades esportivas, etc.

Com investimentos de R$ 3000,00/ano um Estado por mais competente e honesto que seja jamais promoverá profundas transformações na sociedade. Sem contar que parcelas desses parcos recursos dificilmente chegam ao seu real destino, sendo desviadas para outros setores não vinculados a educação ou, que é mais comum, perdendo-se na burocracia estatal.   Embora a expectativa anunciada fosse de que o congresso aprovaria a aplicação imediata de 10% do PIB para a educação, essa esperança foi frustrada e prorrogada para 2023, isso mesmo, para daqui a dez anos. Durante essa jornada de dez anos os percentuais serão ampliados progressivamente até alcançar as cifras estipuladas de 10%.

 Atualmente com bases em extratos de gastos governamentais, os mesmos comprovam que os investimentos não chegam nem a 5% do PIB. O que pode ocorrer diante de tema tão preocupante como este é vir a público algum político “esclarecido” em defesa do governo argumentando que os próprios países mais avançados economicamente também não aplicaram nem 10% do PIB na educação. O que tal “sabichão” deve saber é que investimentos de 5% a 7% do PIB para países como Noruega, França e Inglaterra, não são a mesma coisa para países como Brasil, Bolívia, entre outros, que ainda apresentam uma estrutura educacional sucateada e decadente. O que é consenso entre os críticos é que nenhum país conseguiu superar déficits educacionais investindo menos de 10% PIB. Sendo assim, temos que ter paciência e esperar até 2023 quando atingiremos essa meta?  Na pior das hipóteses, supõe-se, se fosse aplicado imediatamente 7% do PIB certamente seria possível solucionar parcialmente o déficit da educação básica, necessitando outros 3% adicionais para o ensino superior. 

Porém tal prerrogativa dificilmente será efetivada diante da atual realidade política e econômica, onde segmentos do setor empresarial em defesa da não aplicabilidade de 10% do PIB admitem que a transferência desses recursos à educação proporcionaria impacto negativo para economia. Quem diz que investir em educação compromete o setor econômico? O argumento deveria ser outro, ou seja, quanto mais recursos à educação mais retorno econômico, essa é a lógica. É claro que não será essa a justificativa, quando se sabe que 90% dos jovens brasileiros estão matriculados em escolas públicas, futuros trabalhadores, mão-de-obra barata da “pujante” sexta economia do planeta, cujos índices de homicídios anualmente ultrapassam parcelas superiores às guerras que ocorrem no oriente médio. É bom que se diga que a crise que vem assolando países europeus como Grécia, Espanha, entre outros não é causada pela transferência de investimentos para o setor educacional, comprometendo o PIB. O problema é outro, bem diferente. Porém, é possível que tais países que estão submetidos à crise as possibilidades de superação sejam maiores que se a mesma ocorresse no Brasil.

A solução para resolver o problema da falta de recursos para educação como para outros setores prioritários da sociedade entre eles saúde, educação, segurança, etc., é mediante a inversão de prioridades, ou seja, eliminando as renúncias fiscais que atingiram patamares aproximados de R$ 188 bilhões ano em âmbito nacional, isso somente  2011. Quanto aos Estados, essa renúncia alcançou índices de 5% do PIB; transferências emergenciais de recursos da dívida pública aos setores sociais e, por fim, melhorar e ampliar a fiscalização por parte dos órgãos do Estado combatendo a sonegação fiscal. Se essas matas forem garantidas, acredita-se que haveria recursos suficientes para investir não só em educação como também nos demais setores, garantindo a sociedade condições dignas de vida.

Como não bastasse tamanha desconsideração e desrespeito do governador de Santa Catarina com os profissionais da educação pública, quando da sua participação em defesa da ADIN no Supremo Federal visando cancelar a lei do piso do magistério, no fechar das portas de mais um ano letivo apresentou aos educadores mais uma proposta considerada vergonhosa para a educação, estamos nos referindo a política da Meritocracia.   Etimologicamente o termo meritocracia vem do latim (meritu), mérito e do grego (cracia), poder, governo. É um sistema de governo ou outra forma de organização que considera o mérito (aptidão) a razão para se atingir determinada posição.

Neste sentido, as posições hierárquicas são conquistadas, em tese, com base no merecimento. Não há dúvida que a proposta de implantação do sistema de meritocracia nas escolas públicas de Santa Catarina é uma forma de fortalecer o controle do capital sobre o trabalho dos educadores, prática corriqueira adotada em empresas que oferecem gratificações aos trabalhadores por bom desempenho ou mérito. Adotar políticas organizacionais de caráter mercadológica em instituições públicas como escolas, descaracteriza sua verdadeira concepção político/filosófica que é o desenvolvimento pleno e integral do indivíduo. Convém salientar que tais políticas visando o controle dos trabalhadores da educação vêm sendo articulado desde a década de 1990 quando os governos eleitos “democraticamente”, acatando imposições das organizações financeiras internacionais como o Banco Mundial iniciando uma profunda reforma no sistema educacional, que começou pela aprovação da nova LDB (Lei de Diretrizes e Base da Educação) lei n. 9394/96, cujo foco central foi o ensino básico, ou seja, retirar o Brasil da condição ridícula de possuir milhões de crianças e adolescentes fora da sala de aula ou que ainda não estão alfabetizados.

 Atrair tais demandas populacionais para sala de aula proporcionaria um incremento maior de trabalhadores “treinados” e disponíveis para o mercado. Pois os novos sistemas produtivos, as novas empresas com alta tecnologia exigem outra demanda de trabalhadores comprometidos com a organização e obedientes as regras hierárquicas. Dentro dessa lógica, o Banco Mundial, como garantia de que os recursos financiados fossem bem aplicados obrigou os governos alinhados a esse projeto a adoção de mecanismos que justificassem a eficácia dos investimentos. A adoção de políticas de avaliações periódicas como o ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes do Ensino Superior); SEAB (Sistema de Avaliação de Educação Básica); IDEB (Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico) entre outros são alguns exemplos de como as políticas de caráter neoliberal estão ainda prevalecendo.

A padronização dos sistemas curriculares tanto dos conteúdos como da própria avaliação desrespeita dispositivos da própria LDB que garante autonomia às unidades de ensino público para definir tipos de conteúdos e forma de avaliação que serão adotados, atendendo as diversidades e peculiaridades culturais de cada bairro, município, região, estado, etc. No entanto, não é isso que vem ocorrendo. A imposição de um currículo verticalizado, homogeneizado, alimentado por livros didáticos e um sistema de avaliação conteúdista, quantitavista, que privilegia a memória em detrimento da reflexão crítica, deu possibilidades ao governo federal, sem resistência de entidades ou grupos mais à esquerda, da institucionalização do ENEM, instrumento que padroniza o conhecimento dito como verdadeiro.

 O que é mais ridículo quanto ao sistema ENEM é a forma como é processada a avaliação, cujo indivíduo se tiver um pouco de sorte, poderá obter uma boa classificação e talvez, quem sabe, conquistar o primeiro lugar entre os demais “competidores”. Sem contar que muitas questões elaboradas nas “provas” são verdadeiras pegadinhas, geralmente diferenciadas  umas das outras por uma vírgula ou ponto e vírgula. Diante dessa tragédia que assola o sistema educacional brasileiro, a figura do professor «latim professor,ōris, "o que faz profissão de, o que se dedica a, o que cultiva; professor de, mestre", do radical de professum, supino de profitēri, "declarar perante um magistrado, fazer uma declaração, manifestar-se; declarar alto e bom som, afirmar, assegurar, prometer, protestar, obrigar-se, confessar, mostrar, dar a conhecer, ensinar, ser professor", está ameaçado. O mestre, dentro dessa lógica que se assemelha a uma esteira de linha de montagem, basta dominar os conteúdos e seguir o modelo de avaliação que traz o próprio livro didático, e pronto. Não há segredo algum.

A meritocracia contribuirá ainda mais para transformar professores artesãos, construtores do saber, em marionetes de um sistema perverso que preza apenas resultados imediatos. Os defensores desse modelo se atrevem em afirmar que a única maneira de elevar o aprendizado é ter certeza de que há um professor “bom” em cada sala de aula. O que se caracteriza um bom professor? Aquele que proporciona aos estudantes reflexão crítica da realidade em que vivem que não segue temas pré-determinados, que instiga os estudantes à leitura da realidade, à pesquisa, munindo-os de instrumentos para combater as injustiças, ou aquele que adota na integra a cartilha pronta ou livro didático, sem reflexão, que se curva perante o poder dominante, que adota a política do consenso e não do conflito e tantas outras situações. É claro que a segunda opção é que prevalecerá.

É isso mesmo que o atual governo de Santa Catarina pretende impor aos educadores. Um sistema bem articulado, e controlado por uma rede de vigilância permanente, que envolverá centenas de milhares de fiéis seguidores do governo. Nesse processo, toda a intelligentsia ligada ao Estado estará disponível para avaliar o desempenho do professor observando aspectos como dedicação, trabalho não remunerado, pontualidade, assiduidade, Ideb da escola, reprovação, iniciativa, produtividade, responsabilidade e disponibilidade. É bem possível que será restabelecido o cargo de supervisor escolar, criado na época da ditadura, que irá atuar junto as Gereds regionais exercendo a função de policiamento.

E o sistema de controle e mérito não é exclusividade apenas na educação. A própria Celesc já vem adotando essa política na empresa. Nos municípios com Araranguá já se verifica algumas manifestações  articuladas por organizações de caráter filantrópico como o Lions Clube com campanhas para premiar os estudantes com melhor desempenho nas escolas públicas do município. É bom que fique bem claro, que campanhas como essas não contemplam escolas particulares. E por que ficaram de fora? Dentre os quesitos exigidos para o estudante concorrer a premiação estão a assiduidade nas aulas, comportamento exemplar,  higiene corporal, ótimo desempenho escolar mediante notas, entre outros.  Nata-se que com ações como essa patrocinada por um órgão da sociedade civil há a sensação de naturalização de certos conceitos ou práticas que vão se cristalizando e aceitas como corretas. A seleção dos melhores estudantes em detrimento dos piores serve como exemplo. 

No estado de São Paulo, a político de meritocracia foi implantada em 2011 mediante lei aprovada na Assembléia Legislativa que estabeleceu prova por mérito para os professores. Os que forem aprovados nas respectivas avaliações receberão um adicional de 10,8% nos seus proventos. O próprio Ministro da Educação Aloísio Mercadante declarou em fevereiro de 2012 que discutiria pagamento de bônus para os professores que alfabetizarem todos os estudantes de oito anos. Isso já não caracteriza meritocracia?

Enquanto governos federativos discutem políticas para resolver o problema da educação, estimulando a competitividade entre os profissionais da educação, acreditando que com isso melhorará a qualidade do ensino, o governo federal cortou R$ 55 bilhões do orçamento de 2012, sendo que R$ 5,5 bilhões referem-se à saúde e 1,9 bilhão, à educação.

Precisamos urgentemente nos proteger das políticas perversas que estão sendo arquitetadas para transformar a educação em instrumento que beneficiará o grande capital. A educação pública não pode ser concebida como empresa/fábrica que produz objetos, peças para reposição. Educadores não podem ser avaliados e remunerados a partir dos resultados obtidos, tradicionalmente  zero a dez . Ser professor não é a mesma coisa que construtor de casa que segue minuciosamente uma planta pré-determinada. Professor é aquele que convive diariamente com dezenas ou centenas de indivíduos, cada um com suas peculiaridades, alguns mais rápidos, outros, nem tanto, que trazem consigo para o interior da escola toda carga de pressão vivida pela sociedade. Temos que ser respeitado e valorizado. Não somos máquina, somos seres humanos e podemos contribuir para transformar a sociedade, tornando-a mais justa e fraterna.      

Prof. Jairo Cezar

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[1] “Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.” O valor do piso em 2011 é de R$ 1.187,00 e a projeção para 2012 é de R$ 1.450,00. representando um reajuste de 22 %. Lei nº. 11.738/08 Altera a Lei nº  11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e”do inciso III do  caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

[2] O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo Único - Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

[3] Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. III -  observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre. “e” -  Prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

[4] Justificativa do relator Joaquim Barbosa.

A escola que temos e a escola que queremos

Uma sociedade ética se constrói com escolas bem estruturas, professores estimulados, valorizados com salários dignos.  Com base em tal afirmação, a sensação que perpassa o imaginário social, quando o olhar se desloca para a realidade brasileira é de que  se vive numa terra sem esperança, cujas instituições públicas dentre elas a escola, que deveria assumir a tarefa de transformar esse cenário,  instigando a imaginação dos jovens à lutar,  se fecha diante dos problemas. As instituições escolares  se constituem atualmente em verdadeiras fortalezas, protegidas por muros altos, grades e um sistema de monitoramento que controla paço a paço a vida dos estudante no seu interior.

O que é espantoso frente a essa realidade preocupante é que a própria escola tem parcela de responsabilidade pelo crescimento da marginalidade, pois adolescentes que entram ou entraram no mundo do crime, que consomem algum tipo de entorpecente, em algum momento de suas vidas passaram pela escola pública, porém, muitos abandonaram ou foram expulsos por não  vislumbrarem perspectivas objetivas de melhoria de condições de vida.      

O que é intrigante nisso tudo, é que a escola pública, que deveria se constituir como espaço apropriado para promover a crítica às estruturas de poder e de exploração, fortalece ainda mais esse modelo, com a reprodução de práticas de exclusão, com a adoção de currículos pré-estabelecidos, sem consistência e totalmente distanciados da realidade  de cada região, município e bairro, que além de desconsiderar as diversidades  culturais locais, em nada reflete aos desejos  e aspirações dos estudante e da própria comunidade.    

Afinal o que é mesmo escola pública e qual o seu verdadeiro papel diante de uma sociedade tão desigual e injusta como a brasileira? Desde a sua origem essa instituição, concebida pelo Estado Republicano burguês, tinha como objetivo recolher das ruas crianças e adolescentes reuni-los em local apropriado visando “educá-las”, incutindo conceitos e valores capazes de construir uma moral social de submissão e de obediência às regras burguesas.  

Portanto, desde a sua origem o Estado assumiu para si a responsabilidade de montar cuidadosamente um currículo que norteasse todo processo educativo, a começar pela construção dos espaços escolares, obedecendo uma arquitetura que possibilitasse a vigilância permanente, vindo após os conteúdos e os processos de avaliação, que priorizaria aspectos quantitativos em detrimento do qualitativo, ou seja, a  capacidade de interpretar criticamente a realidade em que vive.

É com base nesses parâmetros que o sistema educacional brasileiro foi cuidadosamente estruturado, e que vem contribuindo para a “formação” de um exército de cidadãos (ãs) acríticos (as) e apolíticos (as), que vendem seu trabalho em troca de salários vergonhosos, dentre as inúmeras categorias conhecidas estão os (as) próprios professores (as), sujeitos que dentro dessa conjuntura são essenciais na dinamização da complexa correia produtiva capitalista.

Vive-se numa sociedade pautada pela lógica dos resultados imediatos, embora os salários não acompanhem o mesmo patamar. No campo da educação esse processo não é diferente, no entanto, como definir critérios e parâmetros de conhecimentos necessários para uma sociedade e de que forma tal saber contribuirá para a superação da condição de alienação e exploração dessa mesma sociedade.

Nesse contexto, o próprio Estado Federativo Brasileiro estabeleceu  parâmetros de conhecimentos ditos necessários, que serão cobrados sob a forma de avaliação tanto individual, institucional e nacional. Esse mecanismo avaliativo fere os princípios da autonomia institucional, ou seja, a LDB 9394/96 (Lei e Diretrizes e Base) sancionada em 1997 determinou que as unidades de ensino, por meio dos seus Projetos Políticos Pedagógicos, construirão seus próprios currículos obedecendo as peculiaridades do grupo social na qual a escola está inserida.

A aplicabilidade dos PPPs resultaria na ruptura progressiva e definitiva do modelo de escola tradicional, trilhando caminhos para a construção de uma nova hegemonia social, pautada nos princípios da solidariedade, respeito as diferenças e justiça social. Porém, o primeiro passo será conscientizar os profissionais da educação e a própria sociedade que é possível construir uma escola e uma sociedade melhor. O segundo passo é promover alianças possíveis (sindicatos, associações de moradores, oscips, etc) para discutir o modelo de sujeito real e o ideal pretendido, ou seja, uma utopia possível. Firmando essa aliança,  dentro do seu campo de ação, instituição de ensino e demais organizações firmarão acordos mútuos, comprometendo-se com que foi estabelecido.

Uma nova sociedade jamais pode ser pensada desconsiderando as conquistas obtidas pela antiga. Uma ruptura social não ocorrerá de forma abrupta, do dia para noite. Ela se dará de forma lenta, porém, contínua, comparada a uma guerra de trincheira, cuja conquista do território, deve ser preservada, servindo de base para as próximas ações.  Esse padrão pode ser também adotado no campo educacional. Afinal que modelo de sociedade é este em que a escola está pautada? Como está constituída a estrutura produtiva, familiar, sindical, religiosa, política, etc, dessa mesma sociedade? Como se poderia imaginar outra sociedade a partir dessa? Exercitar a imaginação contribuirá para estimular desejos e sentimentos que estão adormecidos, acreditar que somos responsáveis pela forma como a sociedade está estruturada e que para transformá-la, torná-la mais solidária e justa, dependerá da nossa postura enquanto sujeito político.

Não há como promover as transformações e preservar  as conquistas obtidas dessa mesma revolução se o processo não estiver intrinsecamente associado a uma revolução cultural, cuja escola deve ser um dos estágios. A reestruturação curricular da escola deve acompanhar essa revolução a partir da realização de um diagnóstico prévio, trazendo a tona  um juízo real sobre a realidade (prática social), à luz da utopia desejada e fortemente ancorada na teoria, caminho para pensar a transformação e o novo modelo de sociedade desejada.

Quando se pensa num projeto educacional revolucionário, o aspecto político deve ser bem referendado, pois é através dele que se pode responder a uma ou mais necessidades da sociedade, como também propor objetivos que expressa um comportamento, uma orientação a ser seguida.  Tendo claro o marco doutrinário  a ser seguido (linha teórica), a etapa do planejamento torna-se agora importante, pois deve estar acompanhado pela lista de necessidades, o diagnóstico, a proposta sócio-política desejada, a visão de homem que deve fundamentar nossas opções e o modelo ideal de  sociedade  que deve ser buscado.

Em relação ao diagnóstico institucional, o mesmo não deve ser confundido como relatório descritivo da realidade da comunidade e da própria escola. Deve ser interpretado como um juízo sobre a realidade (sobre a prática). Esse é um processo complexo que envolve todos os profissionais cuja tarefa é dissertar as ações desenvolvidas durante o período e se as mesmas seguiram fielmente o planejamento proposto.  Todo planejamento deve partir de  um marco situacional que são os aspectos da situação global (socioeconômico, político cultural, educacional...), associado ao Marco Doutrinal, que é o modelo de sociedade desejada (capitalismo, socialismo, comunismo...)e tempo por fim o Marco Operativo que é a proposta de utopia que se projeta para o futuro.

Saindo do campo mais geral de planejamento participativo, cabe agora discorrer acerca das etapas do planejamento participativo que ser desenvolvido em sala de aula. Todo planejamento deve estar costurado com o marco operativo, uma espécie de farol que guiará a prática, baseada numa proposta que deve ser fundamentada por uma teoria, que resultará nos resultados que desejamos alcançar.

Como primeiro momento, o planejamento participativo em sala de aula continuará momentaneamente sendo mantido sob a forma de disciplinas ou áreas de estudos devendo estar explícito na sua construção os marcos situacional, doutrinal e operacional. Que ações (objetivos) e atitudes (estratégias) cada disciplina adotará para obter os resultados desejados conforme o Planejamento Participativo construído pela unidade escolar. (TEXTO NÃO CONCLUÍDO)

Prof. Jairo Cezar