ESCOLA SEM PARTIDO?: quem serão os beneficiados com a despolitização na escola pública?

Tanto eu como acredito que outros milhares ou milhões de pessoas ficam bestializados quando observam o imenso volume de besteira dita por um punhado de mentes desocupadas que vem propagando nas redes sociais e até em sites exclusivos, opiniões defendendo propostas absurdas como (escala sem partido??). Acredito que é possível até contar nos dedos alguns desses que arriscam defender tais absurdos que já transitaram por uma sala de aula, muito menos conheceu a realidade de alguma das milhares de escolas públicas espalhadas por todo território brasileiro.

São estruturas físicas quase que impraticáveis o exercício da árdua tarefa de professar ou ensinar. É claro que com tais condições de trabalho é comum que professores (as) mais inconformados (as), críticos (as), rompam o doentio silêncio que perpetua pelos corredores e expressam sua indignação criticando governos e partidos políticos descomprometidos com educação, saúde, segurança, etc, etc, bem como organizando-(os)(as) estudantes para lutarem e defenderem com bravura o “sagrado” direito de estudar com dignidade em escola pública paga com o sacrifício de todos os trabalhadores.

No entanto, é um direito cada vez ameaçado pelas políticas entreguistas e assassinas dos governos de plantão, que disponibilizam mais dinheiro para construção de presídios do que em reformas ou construção de escolas. Se quisermos uma educação realmente de qualidade precisamos, sim, gritar, mobilizar os estudantes, a comunidade, informando-os (as) das “maracutaias” promovidas com o dinheiro dos nossos impostos, onde são desviados para fins escusos, distribuídas sob a forma de propina ou caixa 2 para financiar campanhas eleitorais.

O que dizer também do dinheiro desviado da merenda escolar sem que seus responsáveis sofressem qualquer punição; de escola pública arrombada mais de trinta vezes durantes seis meses, cujo próprio governo do estado se omite em tomar qualquer providência para solucionar.  E não para por aí. Somados aos furtos, a violência contra professores e o consumo de drogas, temos que conviver também com outros problemas quase que insolúveis: goteiras por todos os cantos, rachaduras, fossas entupidas, falta de equipamentos e mantimentos como material de limpeza, papel higiênico, computadores, internet e quadra esportiva. Em entrevista realizada a um dos coordenadores da vigilância sanitária da região que congrega a 22 Gered (Araranguá), o mesmo responde que se fossem considerados todos os itens recomendados pelas legislações em vigor, talvez uma ou duas escolas das dezenas existentes permaneceriam funcionando.

O risco de acidente nessas unidades de ensino ronda às cabeças das crianças e dos (as) professores (as) todos os dias. Como ficar calado com tal desrespeito? Acredito que aqueles que vêm se prestando em gastar seu preciso tempo postando informações fúteis defendendo a proposta de “escola sem partido”, se se prestassem em visitar uma ou mais escolas públicas, como a que foi citada acima por ato de arrombamento por mais de trinta vezes, teria vergonha de continuar escrevendo tantas informações vazias, que só contribui para aguçar a violência e a despolitização social.

É ridículo e até certo modo grotesco, a falta de clareza e embasamento teórico nos argumentos apresentados para criticar conceitos e personalidades importantes no campo da educação que contribuíram com ideias para tornar a escola pública e a sociedade um pouco mais democrática e livre. Como podem afirmar tais redentores da moralidade, que professores vêm pregando apologia à idéias comunistas ou a partidos ditos de esquerda em suas aulas. Se assim o fosse, hoje a composição do congresso nacional não estaria constituído majoritariamente de deputados e senadores ultra-liberais, apoiados ou financiados certamente por muitos dos quais vem apregoando a “cassa de professores doutrinadores”.

Afinal quem elegeu tais “representantes do povo”? Um exemplo do grave equívoco cometido e do, talvez, desconhecimento do modo como funciona o interior das unidades de ensino básico públicas, é que raro são as bibliotecas que têm em seus acervos um único volume da obra o Capital de Karl Marx. Porém, quase todas devem ter em algum lugar, guardado, tanto o volume I como o II, da principal obra de Adam Smith, A Riqueza das Nações, considerada a bíblia do pensamento liberal. Então qual a escola ou professor (a) que estão fazendo alguma apologia às ideias esquerdistas?   

Nessa direção, o que se vê, contraindo os ditos “apartidários” de plantão, é o aumento vertiginoso de eleitores votando em candidatos da direita. Basta observar os números levantados pelo IBGE/2016 relacionados aos percentuais de filiados nos partidos que constitui os poderes legislativos e executivos nas três instâncias federal, estaduais e municipais.  Do total, 15,6% estão filiados no PMDB; 10%, PT e 8,9% no PSDB.  Agora vamos calcular quantos vereadores, deputados ou senadores eleitos pelo PCB, PSTU ou PSOL, considerados ideologicamente partidos originalmente de esquerda. Apenas o Psol, tem alguns representantes no congresso. Os demais, nenhum. Portanto, onde está a ideologização da escola apregoada por tais defensores desinformados.

E os absurdos não param. Quando afirmam que está havendo doutrinação em salas de aula, seus protagonistas levam em consideração pesquisa divulgada pela Revista Veja em 2008 onde discorreu ter havido presença de idéias doutrinárias em 33 escolas pesquisadas. É um número infinitamente irrisório se considerarmos os 43 milhões de  estudantes matriculados em todo território nacional. Afinal, quantos estudantes aproximadamente comporiam esse montante de 33 escolas. A própria metodologia aplicada pela revista é questionada, pois não considera outros fatores que seriam importantes para assegurar uma maior confiabilidade.   

Se o que é pretendido pelos ditos “apartidários”, defensores da escola sem partido é combater a ideologização nas salas de aula, o que dizer então da ADI 4439 encaminhada ao STF pela Procuradoria Geral da República com pedido de liminar, para discutir a inserção ou não do ensino religioso nas escolas públicas brasileiras.  Os argumentos levantados pela procuradoria tratam o ensino religioso como modalidade exclusiva de confissões religiosas, bem diferente do que está descrito na Constituição Federal que define a educação como sendo laica, ou seja, desprovida de qualquer credo religioso.    Como explicar que no Rio de Janeiro lei aprovada na Câmara de Vereadores em 2012 tornou obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas municipais? Foram 100 professores contratados, sendo 45 para o ensino católico; 35 para o evangélico; 10 para a doutrina espírita e mais 10 para afro descendente.

Por que o mesmo grupo anti-doutrinação política partidária não fez a mesma manifestação ou página especial na internet para criticar tal proposta de lei que prega a doutrinação religiosa. Isso também não se caracteriza como doutrinação? Agora se sabe por que o congresso nacional exige que a proposta da BNCC passe pelo crivo do legislativo federal, pois inúmeros dispositivos contidos na proposta, como os que discorrem sobre questões ligadas as sociedades indígenas e afro descentes, não condiz com os interesses se seguimentos fundamentalistas presentes na casa.

Dos 19 deputados envolvidos em projetos inspirados no movimento Escola Sem Partido, 11 deles têm alguma ligação com igrejas.  Então há algo de estranho nesse confuso e intrincado movimento. Ao mesmo tempo em que se atribui, olha só, a Paulo Freire, de proselitista, atribuindo-lhe o papel de “catequizador” ou pregador de certas verdades ou ideologias extremistas na educação, se recusam a fazer a mesma inferência às bancadas proselitistas no congresso, como dos seguimentos religiosos, que exercem papeis até de manipulação para fazer valer proposições ou projetos de leis de interesse das corporações das quais representam.

São esses mesmos grupos que pregam, vejam só, a “liberdade de expressão nas escolas” que vem incentivando a aprovação de qualquer proposta que torne os ambientes escolares locais de debates mais francos e abertos sobre temas polêmicos como sexualidade e diversidade de gênero. Alegam que tais atribuições devam ser de responsabilidade das famílias. Agora imaginemos que cada família irá tratar desses assuntos segundo critérios e preceitos vinculados ao credo do qual seguem. Não se constituiria aí também certo proselitismo? Na escola, diferente do que ocorre no espaço doméstico, esses temas seriam abordados seguindo conceitos e correntes filosóficas diversificadas.

É com ênfase nessas posturas conservadoras que vem tornando o Brasil um dos países com mais relatos de violência contra mulheres e homossexuais no mundo. Impedir que o tema gênero como outros tantos ligados a grupos sociais minoritários, indígenas, negros, sejam debatidos nas escolas, atribuindo-lhes apologia política e sexual, é querer defender ainda mais propagação da violência, do preconceito e do crescimento de casos de estupros, como ocorreu no rio de janeiro, que ganhou as manchetes dos jornais do mundo inteiro.

É necessário combater com todas as forças possíveis a postura hipócrita daqueles que, sem apresentar qualquer credibilidade moral e ética, procuram desviar a atenção da população dos reais problemas das escolas, pregando ideias arcaicas que em nada irá contribuir para tirar o Brasil do secular e quase crônico atraso social e econômico. Por que não incluir nos currículos todos esses temas polêmicos? Qual o medo?

Um exemplo para comprovar o nosso atraso em vários setores, países como Nova Zelândia, Finlândia, França, entre outros, têm no seu currículo temas relacionados à homossexualidade e identidade de gênero. Observe o ranking desses países em comparação ao Brasil especialmente na área da educação. São anos luz de distância. O que deveria estar sendo discutido e defendido por essas tais “paladinos da liberdade”, no lugar do slogan Escola em Partido, deveria ser “Educação Pública e de Qualidade Para Todos”, aí sim estariam fazendo um ato nobre que certamente teria o apoio de todos.

Prof. Jairo Cezar                

AUDITORIA REALIZADA PELO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) REVELA O CAOS NO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA[1]

Diante de um quadro nada animador que envolve o ensino público estadual de Santa Catarina, em particular o nível médio, em 2013, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apresentou relatório conclusivo de auditoria realizada em 15 escolas estaduais de diferentes regiões, onde trouxe à luz informações preocupantes da educação, propondo ações emergenciais à SED com vistas a reverter o quadro.  Dentre os itens diagnosticados pelos auditores estão: o sistema de gestão; infraestrutura; profissionais do magistério e financiamento público. No período quando foi elaborado o diagnóstico, o PEE (Plano Estadual de Educação) não havia sido concluído, porém, a proposta em discussão relativa ao plano deveria estimular a promoção e a articulação do sistema estadual de educação com as demais redes federais e municipais.

Todas as escolas públicas estaduais têm a sua gestão articulada e orientada por políticas envolvendo os diversos departamentos das unidades, dos quais estão integrados nos PPP (Projetos Políticos Pedagógicos), tidos como catalizadores e condutores de proposições comuns, que convergem para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Em relação ao tema projeto pedagógico, a conclusão que chegaram os auditores nas escolas pesquisadas foi preocupante, apenas quatro, das quinze diagnosticas cumpriam alguns itens indicados pela legislação. As respostas apresentadas pelos profissionais das referidas unidades de ensino para a construção e revisão dos PPP está na dificuldade de reunir todos os professores para o planejamento a cada início de ano letivo.

Das 15 escolas avaliadas, nenhuma delas apresentou indicadores para o monitoramento das avaliações, ou seja, parâmetros comparativos que poderiam servir de amostras. A própria SED afirmou que não é sua função o acompanhamento dos PPPs, e sim das GEREDS. Como professores da rede pública estadual há 34 anos não têm lembranças de a escola ter recebido visita de qualquer representante do órgão regional ou estadual de ensino para inspecionar o planejamento, muito menos dos PPPs. Um dado negativo é que os projetos pedagógicos construídos não compartilham com a realidade e atual função social de escola. Embora a proposta pedagógica esteja fundamentada em teorias sócio críticas inspiradas em teóricos como Piaget, Vigotsky, Valon, Paulo Freire, Emília Ferreiro, entre outros (as), na execução das atividades do dia a dia e extraclasses, ainda prevalecem metodologias tradicionais que pouco ou nada contribuem para as mudanças, muito menos às transformações pretendidas no modo de ver, pensar e sentir o mundo.

O fato que chamou atenção foi em relação aos gestores que quando questionados sobre qual o entendimento acerca do planejamento anual, afirmaram ter o mesmo sentido dado ao plano de ensino e disciplinas. A falta de clareza chega extrapolar os limites do bom senso quando no início de ano letivo, um dos itens quase excluído ou relutado para o final dos encontros é o planejamento pedagógico. Os esforços do corpo gestor e demais trabalhadores ficam limitados em discutir regimentos, números e cumprimento de dias letivos, entre outros itens de natureza burocrática. Como forma de suprimir essa cultura nada “produtiva” do processo educacional, em 2013 o governo do estado sancionou o Decreto n. 1.794/13 e a Portaria 01/2014, da SED, onde estabelece regras relativas à escolha dos futuros gestores e suas novas disposições.

Nas regras que entraram em vigor, um dos critérios essenciais e obrigatórios para concorrer ao posto de gestor passaria ser a apresentação de um Plano de Gestão, focado na realidade da escola, com OBJETIVOS, METAS e INDICADORES. No entanto, embora os gestores tenham apresentando seus planos com propostas inovadoras, ambos dificilmente serão aplicados ou alcançados, pelo fato de expressiva parcela das escolas não oferecerem o mínimo de condição infraestrutural. Outro agravante é de âmbito profissional, ou seja, a imensa rotatividade de professores ACTs, que se obrigam a se desdobrarem diariamente, semanalmente, trabalhando em duas, três ou mais escolas para obter um ganho financeiro descente. Tal “Saga” não é reservada exclusivamente aos ACTs, os efetivos que atuam por longos anos no magistério também enfrentam o mesmo “inferno astral” resultante das políticas reformistas neoliberais que transformam professores em meros “serviçais” de uma educação pública em franca decadência.

A precariedade dos instrumentos de avaliação para o acompanhamento do desempenho dos estudantes também foi outro problema revelado pelos auditores do TCE. Mesmo com o ENEM (Sistema de exame Nacional do Ensino Médio) previsto por lei federal, o modelo de avaliação não é concebido como solução do gargalo educacional, pelo simples fato de não ser obrigatório aos estudantes do ensino médio. O que vem sendo proposto a partir dessa iniciativa avaliativa é a montagem de um arcabouço curricular nacional comum unificado (BNCC), como forma de padronizar o currículo em todo o território nacional. Essa proposta está sendo motivo de critica por seguimentos vinculados aos professores, associações de classe, etc. A reformulação do currículo nacional tem pretensões muito além do pedagógico, entra no campo social e político, ajustando ou suprimindo saberes conforme interesses de seguimentos conservadores alojados no congresso nacional e organismos financiadores como o Banco Mundial. Um exemplo dos efeitos maléficos resguardados na Base Curricular afeta diretamente os currículos de história e biologia.

 Quanto ao desempenho das avaliações das escolas, o TCE concluiu que não há um sistema considerado eficiente, não havendo critérios predefinidos, muito menos parâmetros comparativos. Segundo questionamento feito à SED, a resposta dada foi de que a responsabilidade por tais prerrogativas são das SDRs. A Secretaria Estadual respondeu que a recomendação do órgão estadual é que as escolas devam utilizar como ferramenta para definir suas políticas pedagógicas, os PPPs. Das 15 escolas diagnosticadas, quatro delas sequer apresentaram qualquer proposta de avaliação institucional, considerada o seu plano de gestão. Agora com o decreto e a portaria que tratam sobre sistema de gestão das escolas, todas têm por prerrogativa a apresentação de seus respectivos planos, que serão aprovados pela SED, Gerências Regionais e a Comunidade Escolar. O não cumprimento das proposições contidas no plano incorrerá ao corpo gestor ação disciplinar resultando até na destituição do cargo, conforme o Art. 17, II, do decreto n. 1.794/13.

Quanto às redes físicas de ensino, o TCE constatou quase o total abandono pelas entidades mantenedoras - SED e GEREDs, que estão se eximindo de suas funções regulamentares, que são entre outras, visitas frequentes às unidades de ensino cujo propósito é construir uma cultura de aproximação entre o Estado, Escola e Comunidade. Os municípios de Chapecó e Joinville, segundo o TCE vêm adotando a experiência do estreitamento que poderia servir de parâmetro para formulação de um modelo para o Estado. Quanto à capacitação de gestores, no período da pesquisa, não havia ainda concretizada a proposta de eleição de gestores e a aprovação do plano de gestão escolar. No entanto, quanto ao processo de escolha dos gestores, até a promulgação do decreto, embora suas indicações tivessem como critério o vínculo político partidário, isso não excluía da obrigação de participar de cursos de formação e treinamento.

A impressão que chegaram os técnicos depois dos diagnósticos executados era de que os gestores/diretores não tinham feito curso algum, tamanho a discrepância pedagógica. A expectativa segundo os auditores era de que com o decreto estadual essa discrepância pudesse ser solucionada por meio dos cursos de formação, porém não há dispositivo legal que garanta que tais procedimentos tenham continuidade. O que é questionável foi o motivo dos cursos priorizarem quase com exclusividade somente os gestores, excluindo do processo os vice-gestores ou adjuntos. Todas as escolas públicas estaduais de Santa Catarina têm constituído as APPs com base no Art. 1 do Decreto n. 31.113/86.

No entanto, os gestores desde o processo de eleição vêm assumindo funções exclusivamente burocráticas como executar tarefas negligenciadas pelo próprio Estado: contratação, dispensa, despesas advocatícias de funcionários e alocação de recursos para reparo das escolas. Além das APPs, as escolas também têm os seus Conselhos Deliberativos Escolares, criados conforme o decreto n. 3.429/98. Tantas as APPs como os Conselhos, no item relativo a ações de disseminação de práticas pedagógicas inovadoras, das 15 escolas investigadas nenhuma delas apresentou registro de projetos ou atividades complementares ou extraclasses como feiras de ciências, etc., postados em ferramentas digitais. A justificativa das mesmas foi de que o tempo se tornou exíguo para tais praticas científicas, muitas vezes restrito apenas ao professor coordenador do projeto e seus alunos.

A intensa propaganda nos meios de comunicação de massa de que com a promulgação dos Planos nacional, estadual e municipal de educação, se estaria recuperando a dignidade da educação publica está muito longe das metas e estratégias estabelecidas. Um dos tantos pontos nevrálgicos que tornam impraticáveis muitos dos dispositivos contidos nos planos são os escassos recursos financeiros disponíveis para as unidades de ensino. Dentre as centenas de gestores entrevistados das escolas públicas estaduais, 198 afirmaram que os recursos além de insuficientes, ambos não possuem quase nenhuma autonomia para definir suas políticas de gestão interna, dependendo das decisões dos órgãos mantenedores como SDR e SEDs.

O Art. 18 do decreto 1.794/13 estabelece a transferência para todas as unidades de ensino recursos e a execução pedagógica, administrativa e financeira das mesmas. Na prática, não é exatamente o que ocorre. Além da frágil autonomia das escolas, quando se trata de recursos para reparos ou compra de materiais de expedientes, produtos de limpeza, etc., as escolas executam ações árduas, até mesmo cruéis, para mantê-laem funcionamento. Só para exemplificar, a EEBA de Araranguá, com enormes problemas estruturais, recebe anualmente do PDDE e de outros convênios, cerca de 20 mil reais, isso quando o recurso é repassado.

Até o momento, final de junho, não havia sido repassado à escola os recursos referentes a 2016. Todo custeio da escola se fez a partir das sobras de 2015. É importante esclarecer que se a escola não sofreu interdição dos órgãos competentes, se deve ao empenho do corpo gestor, professores, demais trabalhadores, conselho deliberativo, APPs, que vem se doando como podem para “catar” recursos através de doações ou outros meios para oferecer o mínimo de condições aos estudantes a terem uma educação um pouco mais digna. O que dizer das goteiras; defeitos nos sistemas hidráulicos; foças entupidas; ginásio de esportes com riscos de desabamento; precariedade no sistema de internet; etc.

Esse último, que congregam as salas de informáticas e internet,vem se tornando um drama que vem provocando transtornos em quase tantas as escolas estaduais. A política de inclusão digital através da disseminação de computadores em todas as escolas vem se transformando em pesadelo. Se nas escolas alguns equipamentos estão funcionando se deve ao empenho e a perícia dos profissionais que monitoram as salas. Geralmente os equipamentos sofrem verdadeiras mutações, estilo Frankenstein, com peças transferidas de um equipamento para o outro. A EEBA, com quase 1000 estudantes, dos 40 computadores disponíveis, apenas 8 apresentam condições de funcionalidade. E quanto aos Trablets, equipamentos oriundos do governo federal para auxiliar os professores do ensino médio. Foi mais um dos tantos projetos milionários que em nada contribuiu para o aprimoramento da educação. Sem internet de qualidade e com manutenção, o resultado era o esperado, equipamentos, sem uso, dispensados nos laboratórios de informática.

 Segundo plano pré-orçamentário repassado pelo gestor auxiliar da referida escola seriam necessários, para uma satisfatória gestão escolar, o repasse anual de aproximadamente 100 mil reais. E não para por aí. Em visita a cinco escolas da rede estadual da região que congrega a 22ª GERED, no dia 16 de junho de 2016, se constatou que tal tormento também é enfrentado pelos gestores das referidas unidades de ensino. A Escola de Educação Fundamental Jucemar  Pais, do Bairro Polícia Rodoviária é um explícito exemplo do descaso dos governos com a educação pública.

Nos dois últimos anos já foi acometida por mais de trinta arrombamentos e furtos. Depois de denúncias à imprensa e insistentes cobranças de soluções aos órgãos responsáveis, sem êxito, a APP (Associação de Pais e Professores)mais o grupo gestor e professores,decidiram tomar a frente e comprar grade de ferro para proteger o ambiente. Disse também o gestor da escola que foram feitos outros reparos, no telhado e na quadra de esportes,cujos custos foram orçados em 10 mil reais, pagos por meio de rifas, festas juninas e outros eventos realizados na comunidade.

Essa é a realidade das escolas públicas estaduais. Quanto ao Ensino Médio, de 15 a 17 anos, cuja meta do PNE e PEE é atender 85% da demanda total até 2024, o que os auditores verificaram foi que tal previsão dificilmente se concretizará na data prevista. Não há qualquer proposta efetiva por parte do governo que assegure o cumprimento dessa meta, nem mesmo para o ano de 2016. Dentro de uma perspectiva mais otimista, se tudo correr bem, com as promessas das reformas e construções de escolas, já previstas no orçamento, a tendência é atingir um percentual de 66,97% de atendimento de estudantes do ensino médio até 2024, bem aquém dos 85% proposto pelo PNE.

As próprias Constituições Federal no Art. 23, I, e Estadual, Art. 9, I, estabelecem que são competências da união, estados e municípios a conservação do patrimônio público, ou seja, o imóvel e todos    os equipamentos constituintes. O que os profissionais do TCE constataram nas escolas visitadas, em nada condiz com que estabelecem as legislações vigentes. Escolas em estado de completo abandono, com repartições e banheiros servindo de depósitos, são alguns dos muitos problemas verificados. Os técnicos também constataram que os projetos de recuperação e edificação de unidades de ensino estão totalmente desalinhados aos problemas identificados.

Não precisamos ir longe para confirmar tais discrepâncias com o dinheiro público. Na região do Vale do Araranguá, duas unidades de ensino foram entregues à comunidade em 2015 com custo aproximado de 7 milhões de reais cada. O fato é que uma dessas escolas de custo milionário atende atualmente cerca de 500 estudantes. Por menos da metade desse volume financeiro gasto seria suficiente para recuperação da antiga escola, oferendo condições excepcionais para o satisfatório desempenho das atividades educacionais. O descalabro é que quando tais unidades foram concluídas já haviam sido detectados inúmeros problemas estruturas, bem como falta de equipamentos necessários como cortinas para as salas de aulas e equipamento para as cozinhas.

Outras três escolas passam pelo mesmo drama, uma interditada, outra, parte dos estudantes removidos para um galpão (supermercado), a terceira sob risco iminente de interdição. A SED quando questionada pelos auditores afirmou de forma categórica que o governo do estado através do Pacto por Santa Catarina firmou acordo com o FNDE para a construção de 8 quadras esportivas. A demanda por quadras esportivas no estado é de 118 escolas, conforme relatório apresentado. E acredite, é quase uma piada, o Brasil vai sediar em agosto de 2016 os Jogos Olímpicos. Seria plausível, durante as competições, convidar os presidentes dos Comitês Olímpicos, brasileiro e internacional, para fazerem um tour por todo território brasileiro e visitarem as escolas públicas para constatar o caos das quais estão envolvidas.

Não bastando os problemas estruturais das escolas públicas estaduais, outro gargalo verificado foi a estrutura funcional, ou seja, a vinculação funcional dos professores que exercem seus papéis de docência. Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Educação,Art. 4, IX, de 2010, todos os estados tem por obrigação instituir seus planos de carreira, bem como incentivar para que os professores exerçam de forma exclusiva seu trabalho em uma única unidade de ensino. Com base nessa resolução, o representante nacional do CONSED (Conselho Nacional dos Secretários de Educação), Eduardo Deschamps, relatou a seguinte opinião sobre o assunto: “que se deve avançar na direção de dedicação exclusiva do professor a uma única escola. É indispensável que se viabilize incentivo pra o professor cumprir e ampliar sua carga horária na mesma unidade de ensino, para a criação da identidade com a escola” ( CONSED – P.06) A perspectiva é que dificilmente essa meta será alcançada nos próximos 10 ou 20 anos.

Segundo o relatório do PNE, um dos caminhos para elevação dos níveis da qualidade da educação no Brasil é a valorização dos profissionais do ensino. A realidade verificada nas escolas não confere com os discursos, leis e dispositivos que discorrem sobre o tema. Do mesmo modo que se constatou problemas estruturais em cinco escolas estaduais na região de Araranguá, dos 176 professores que atuam em ambas, cerca de 25, incluindo ATPs, trabalham em período integral. É pouco para um país que pretende se igualar aos países que estão na ponta do ranking entre os melhores em educação no mundo.

Em 2012, levantamento feito no estado de santa Catarina, constatou que dos 12.938 professores do ensino médio, 4.852 (37,5%) trabalhavam em mais de uma escola.  O poder público estadual de santa Catarina, na opinião do TCE, não oferece qualquer incentivo ao profissional que exerce função exclusiva em uma unidade de ensino, piorando ainda mais com a baixa remuneração recebida. Se as metas pretendidas pelos planos aprovados seriam o fortalecimento dos vínculos entre professores e comunidade escolar, as políticas públicas que estão em vigor e outras potencialmente pretendidas tende a distanciar ainda mais esse vínculo entre comunidade e escolas. Um dos fatores da baixa remuneração dos profissionais da educação, segundo o TCE, é de que o governo catarinense vem se utilizando de forma equivocada os recursos do FUNDEB, utilizando-o para o pagamento de inativos, cuja legislação veda. Também há remanejamento de recursos do ensino médio para outras ações como o ensino superior.

Em junho de 2016 o TCE apresentou parecer conclusivo acerca do relatório apresentado pela SED relativo às recomendações solicitadas pelo tribunal quando as demandas verificadas entre as quinze escolas diagnosticadas em 2015. A decisão do Tribunal foi pela aprovação, com ressalvas, do plano com promessas da Secretaria de que faria os ajustes recomendados.  O prazo estabelecido pelo TCE para que a SED promova as ações de adequação de todas as unidades de ensino médio com problemas é o dia 31 de agosto de 2016.  Dentre as solicitações estão: melhoria da acessibilidade; segurança; limpeza e manutenção das escolas. Além do mais a secretaria deverá apresentar um plano consistente que assegure o atendimento escolar à população de 15 a 17 anos, ou seja, a sua universalização conforme a Meta 3 da lei n. 13.005 de 2014 e o Art. 06 da Emenda Constitucional n. 59 de 2009.

Com relação aos PPP considerado o seguimento que apresentou maior descompasso entreteoria e prática, a recomendação é que a secretaria promova uma intensa revisão de tal modo que o que se planeja nas unidades de ensino esteja compatível com os projetos políticos pedagógicos estabelecidos. Quanto às demandas relativas à acessibilidade para portadores de necessidades especiais e da segurança das escolas com liberações de alvarás sanitários, atestados do corpo de bombeiros, entre outros tantos itens de caráter permanente, tanto o DAE (Diretoria de Atividades Especiais) como o relator do processo não aceitaram.

A justificativa dada pela SED é que tais serviços são de responsabilidade dos gestores escolares através do programa PROCONSERVA (Programa Corrigir e Prevenir) e o PPCI (Projeto Preventivo Contra Incêndio). O que a secretaria omitiu foi que muitos desses serviços já vêm sendo realizados pelas unidades de ensino como forma de assegurar a viabilidade do ano letivo. O que é de desconhecimento de expressiva parcela da população é que o grosso das despesas é arcado pela própria escola. Os planos educacionais que estão em vigor prezam pela autonomia das instituições de ensino, porém, os governos insistem em inviabilizá-los, tornando-as reféns a ações de caridade para pequenos consertos. O pior é que, diante do descaso, geralmente as criticas recaem aos gestores, responsabilizando-os pelos transtornos, como furtos, goteiras, vazamentos, inexistência de refeitórios, interdições de ginásios, etc.

Em 2015 o SINTE promoveu o encaminhamento de ofícios às Defesa Civis, Vigilâncias Sanitárias e as unidades do Corpo de Bombeiro de todos os municípios que congregam a 22 Gered solicitando inspeção em todas as unidades da rede estadual de ensino. Quando contatado um dos coordenadores da vigilância sanitária, o mesmo respondeu que todas as inspeções realizadas seguem critérios definidos em legislação estadual de 1983. Foi categórico em afirmar que se os profissionais da vigilância seguissem com rigor o que a lei estabelece possivelmente duas ou três escolas estariam em condições satisfatórias para funcionamento. A informação que tivemos na época por parte do Corpo de Bombeiro, que os relatórios de inspeção das unidades de ensino foram todos entregues a SDRr, para a tomada de medidas emergenciais naquelas em situações maiores de risco.

Na seqüência do relatório, no quesito acessibilidade, ratificou a secretaria que todas as escolas tanto aquelas que estão sendo revitalizadas como as previstas para novas edificados, (Programa Pacto Por Santa Catarina) os projetos levam em consideração todas as normas de construção recomendadas. Em relação aos encontros pedagógicos, o governo estadual determinou que todas as escolas disponibilizem anualmente dois dias para sua realização, não estando explicitada a discussão dos PPPs.  Segundo os auditores do TCE o número de encontros anuais, dois, não atende a necessidade de planejamento, que também está sendo destinado para outros fins como prestação de contas, avaliações, etc. O que o Tribunal recomenda é que sejam disponibilizados mais períodos exclusivos para elaboração e revisão dos Projetos Políticos Pedagógicos.

Os auditores também identificaram falta de clareza quanto aos processos de contratação de profissionais de limpeza, bem como a preservação do patrimônio público e dos instrumentos eficazes para garantir a segurança dos estabelecimentos. Para concluir, o Conselheiro do TCE, César Fontes, em seu relatório destacou que: “ainda que não atendam integralmente às determinações e recomendações feitas na decisão aprovada em 2015, as medidas adotadas já demonstram que a Secretaria está tentando solucionar os problemas”. Não podemos esquecer o dia 31 de agosto de 2016, data limite estabelecida pelo Tribunal de Contas para a Secretaria de Educação do Estado, encaminhar relatório definitivo dos ajustes recomendados.  Pode ter certeza que estaremos atentos e iremos cobrar.[2]

Prof. Jairo Cezar

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[1] http://www.tce.sc.gov.br/sites/default/files/cartilha_19_ENSINOMEDIO_MIOLO.pdf

[2] http://www.tce.sc.gov.br/acom-intranet/noticia/23891/tcesc-avalia-o-ensino-m%C3%A9dio-nas-escolas-p%C3%BAblicas-do-estado

O MAPA DA PRESSÃO IMOBILIÁRIA NOS FRÁGEIS ECOSSISTEMAS DO MORRO DOS CONVENTOS - ARARANGUÁ/SC

Desde os primeiros encontros do projeto orla há quase dois anos, os desdobramentos nas reuniões já davam mostras de que estaria sendo forjado um cenário cujo objetivo principal era tornar oficial/legal o processo de ocupação imobiliária em áreas frágeis. O agravante é que o próprio órgão ambiental municipal, cuja função institucional é de fiscalizador, vinha e vem fazendo vista grossa a tais irregularidades e prova inflacionaria é que não falta. Essas afirmações são fundamentadas em inspeções feitas pelo MPF a partir de 2012, quando pela primeira vez a Procuradora do órgão federal, Rafael esteve no balneário, acompanhada pelo promotor público estadual Henrique Aieta; o Superintendente da FAMA, Luiz Lemmer, no qual foram constatados construções em áreas de APP sem licenciamento ambiental que uma prerrogativa essencial concedida pelo órgão ambiental municipal para qualquer tipo de empreendimento.

E não parou por ai, em 21 de fevereiro de 2013, o Oscip Preserv’Ação, encaminhou ao FAMA, oficio solicitando cópias das autuações realizadas pelo órgão ambiental contra cidadãos que descumpriram normas ambientais na parte baixa do balneário. Em resposta, o órgão ambiental encaminhou relatório contendo a lista de seis autuações, duas delas por descumprimento do artigo 41 da lei 9.605/98[1] e Art. 36 da lei complementar municipal n. 2.930 de 2010; três por infringir a resolução do Conama n. 303/02 e Art. 36 da lei municipal e um por desconsiderar o art. 4 da lei federal n. 12.651/12; resolução 302 do Conama e lei complementar municipal n. 2.930/2010. Não se tem notícia se todas as ações, multas e embargos impetrados tanto pelo órgão ambiental municipal como pela polícia ambiental foram concluídos e seus infratores púnicos como determina a legislação.

Com o aumento da demanda por áreas situadas na faixa costeira do município de Araranguá pelo fato dos terrenos tornarem-se cada vez mais valorizados, o Projeto Orla criou uma expectativa, especialmente entre os ambientalistas, que se tornaria um instrumento eficaz para restringir categoricamente a fúria da ganância imobiliária em áreas de APP. A própria escolha do local para a realização dos encontros se caracterizou como um mecanismo eficaz para excluir expressiva parcela da população da parte superior do balneário. Na verdade, nos encontros o público com participação mais efetiva se constituiu de proprietários de terrenos e empresários de imobiliário. Salvo integrantes da Associação de Moradores do Bairro, entidades ambientais e vez ou outra dois ou três moradores do bairro. E olha que a população do bairro hoje oscila entre 1500 a 2000 pessoas. Por que a não realização dos encontros no barracão da igreja católica, um espaço tradicional da comunidade que certamente convergiria um público muito maior que dos encontros no hotel.

Outro, os convites para os encontros freqüentemente eram feitos via radio ou pelas redes sociais, jamais houve a iniciativa de contratação de um carro som convidando a população para os encontros. O próprio ministério público federal somente foi encaminhado convite em junho de 2015, isso é claro, por iniciativa da própria Oscip que protocolou convite na própria sede do órgão em Criciúma. Antes da presença do procurador do Ministério Público Federal Fábio de Oliveira em um dos encontros do orla no Morro dos conventos, integrantes da Oscip participaram de reunião com o mesmo para discutir os desdobramentos do projeto e ouvir o posicionamento do órgão federal quanto a essa iniciativa. Deixou claro que não alimenta muita expectativa quanto aos resultados.

Que há outras iniciativas similares em andamento, algumas já bem avançadas cujos resultados são semelhantes ou melhores do que os pretendidos no Orla. Citou o mapeamento, através de imagens aéreas, da faixa costeira que está sendo realizado pela Secretaria de Planejamento do Estado; das reuniões que vem ocorrendo na capital do estado entre o MPF e os administradores públicos dos municípios da faixa costeira, com intuito de regularizar tais áreas, que tais propostas não são bem assimiladas pelos prefeitos pelo fato dos mesmos não quererem gerar conflitos com a população situadas nas áreas ocupadas irregularmente; que está sendo procedido ações de demarcação da linha da preamar como forma de preservar o patrimônio da união. Por fim, disse o procurador, que há outra proposta, uma terceira via que é a regularização fundiária mediante zona magro-regional, ou seja, um estudo integral de toda faixa costeira, entre Balneário Rincão e Passo de Torres, que apresentam características similares. São abordagens distintas do projeto orla que tratam de ações específicas de um micro-território fragmentado.

Nas dezenas de encontros do Projeto Orla, em nenhum momento teve a presença de algum representante do Iphan ou do IBAMA, órgãos federais importantes. Antes do início dos encontros do Orla, quando foram encaminhados convites às entidades para indicarem seus delegados, a data limite para protocolar os ofícios na FAMA era para o dia 15 de outubro de 2015. A Oscip cumpriu exatamente o prazo estabelecido. Dias depois veio informação que o prazo tinha sido prorrogado para o dia 30 de outubro do mesmo ano.  Quando deram inicio as reuniões a informação era que somente os delegados indicados e protocolados no órgão ambiental na data que foi definida, 30 de outubro teriam direito ao voto, sendo que para os demais participantes seria permitida apenas manifestação oral.

O que se esperava no primeiro encontro era que a coordenação procedesse a leitura dos nomes dos delegados e entidades únicas com direito ao voto. Nada disso ocorreu. Se o projeto orla é de iniciativa do poder público era de se esperar que a coordenação ficasse sob a responsabilidade da secretaria de obras e não do órgão ambiental municipal, sendo órgão fiscalizador e autônomo. Outro erro que passou batido. Todos nós sabemos que eventos como o projeto orla fosse procedida elaboração de ata dos encontros. Acredite, a primeira ata elaborada somente foi lavrada sete meses depois do primeiro encontro, isso graças a insistência dos participantes. Como ficam as deliberações anteriores? Diante dessa situação embaraçosa, a Oscip Preserv’ação encaminhou, em outubro de 2016, ofício à coordenação do orla solicitando cópias das atas e dos ofícios, este último identificando os delegados indicados pelas entidades.

Até o presente momento nenhuma resposta foi dada pela entidade responsável. Até que ponto tudo o que foi deliberado nesse quase dois anos de reuniões tem validade legal. No começo de 2016 a própria Oscip enviou ofício ao MPF para que fosse tornado nulo o Orla, se por ventura a coordenação não atendesse a solicitação da Oscip. E as denuncias continuaram. Outra prova que o projeto orla terá apenas papel figurativo se repetiu durante 2015 e 2016, quando proprietários deliberadamente expandiram ruas e construíram imóveis sem qualquer impedimento dos órgãos ambientais competentes. Se as discussões sobre regularizações das áreas destinadas à construção imobiliária e APPs estavam em andamento, o mínimo que se esperava era autuação do órgão ambiental municipal inviabilizado qualquer obra sem antes ter aprovado o plano diretor com os indicativos do Orla. Nada aconteceu.

A própria câmara de vereadores também intercedeu de forma irresponsável propondo também deliberadamente ações para o balneário, sem que o vereador propositor jamais tivesse tido participação de algum encontro. Portanto, a audiência pública da terça feira, quando foi apresentado o mapa do morro dos conventos constando os códigos das áreas permissíveis e não permissíveis às construções, ficou explícito aos olhos de quem enxerga o Morro além do capital, de que nosso frágil e complexo santuário está com os dias contados. A presença de cerca de cinquenta pessoas no encontro, desse total, apenas três ambientalistas, já dá uma noção a quem realmente beneficiará o projeto orla.

Prof. Jairo Cezar

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[1] Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Enfim renovam as esperanças acerca do futuro da Arqueologia no município de Araranguá

O dia 07 de junho de 2016 pode ser considerado para arqueologia do Extremo Sul de Santa Catarina um dia importante, o momento em que integrantes do IPHAN, Nelson Lacerda, Procurador geral do órgão; Regina Helena Santiago, chefe da divisão técnica; Pedro Henrique de Almeida Batista Damin, Arqueólogo; Luiz Lemmer, superintendente da FAMA; Sandro Ramos, secretário de comunicação da prefeitura e Jairo Cezar, Coordenador da Oscip Preserv’Ação participaram de encontro com o prefeito municipal de Araranguá Sandro Maciel para discutir o futuro dos sítios arqueológicos e estratégias para a sua preservação. Juliano fez um breve histórico acerca dessa temática no sul de Santa Catarina, cujas escavações já realizadas, as amostras identificadas dão conta da presença humana na região datada de quatro a cinco mil anos aproximadamente. 

Quanto a proteção dos sítios identificados ressaltou que não é seguro cercá-los como vinha se propondo, pelo fato de que tal ação possa estimular a curiosidade dos transeuntes, podendo até sofrerem atos de vandalismos que resultariam em danos cujos impactos poderiam ser irreversíveis. Sua proposição foi na direção da educação ambiental e patrimonial como iniciativas mais seguras, na promoção da conscientização e comprometimento da sociedade na defesa dos sítios. Argumentou também que os sítios de 4 mil anos poderão estimular o turismo na região, um atrativo a mais para fomentar a economia local.

O procurador do IPHAN/SC foi enfático em afirmar que os sítios devem ser salvos, especialmente o de n. 48, registrado no mapa como o mais suscetível a depredação, e que são necessárias parcerias para alcançar tais êxitos. A participação da comunidade é imprescindível como entidade fiscalizadora para contenção dos agentes depredadores como desses monumentos. O resgate dos sítios deve ser priorizado nesse primeiro momento, porém, para assegurar sua preservação é indiscutível o envolvimento do poder público estimulando a educação patrimonial, que será um viés importante para o turismo. Juliano, na sequência das discussões, apresentou mapa da região detalhando a ocupação do solo no polígono onde estão os sítios.

Regina, chefe da divisão técnica do IPHAN, ressaltou da necessidade de promover oficinas de educação patrimonial nas escolas da região. O prefeito assumiu a palavra admitindo a necessidade de elaboração de um amplo projeto de educação patrimonial que envolva as secretarias da educação, turismo e cultura. Jairo, mostrando-se indignado, fez sérias críticas ao modo como os poderes constituídos vêm se comportando frente a tais patrimônios. Informou aos presentes que há muitos anos se sabe da existência desses sítios na região, que a Oscip preserv’Ação vem alertando as autoridades sobre a necessidade de preservá-los, que várias vezes foram encaminhados ofícios ao IPHAN nacional e estadual para que tomassem medidas emergências visando a proteção, e que nada foi feito. Que houve também envio de minuta por parte do MPF a administração pública de Araranguá para que cercassem os sítios, protegendo-os do vandalismo. Que também nada foi feito, nem mesmo um trabalho de iniciação patrimonial nas escolas.

Disse também que achou estranho que de repente, alguém que transitava pela área dos sítios, tenha “chutado um fóssil” e divulgado tal “descoberta” a uma revista semanal local, cuja repercussão tenha resultado na reunião de hoje.  O procurador do IPHAN também concordou da necessidade da realização de oficinas, como forma de replicar as ações de médio e longo prazo. Essas atividades têm por finalidade capacitar os agentes do poder público para atuar no processo de multiplicação das informações sobre o tema nos diversos seguimentos da sociedade. Juliano sugeriu que o projeto para o salvamento dos sítios seja feito em conjunto com o IPHAN e a Prefeitura, que a UNESC participará também apoiando com profissionais que atuarão nas escavações dos sítios. Enfatizou que instituição de ensino superior de Criciúma tem interesse nos estudos desses sítios.

Insistiu o procurador da necessidade de salvamento emergencial do sítio 48, e que se deve elaborar um projeto de gestão para os demais sítios restantes, que a preservação de ambos se dará a partir da recuperação do sítio mencionado acima, o de n. 48. Quanto as parcerias, Juliano informou que o IPAT/UNESC mantém convênio com várias prefeituras na região, como o Balneário Rincão. O próprio arqueólogo, Pedro, sugeriu que fossem criados os “sítios escolas”. Que quanto ao Morro dos Conventos, Jairo enfatizou que o trabalho de educação patrimonial vem sendo realizado há algum tempo pela Escola Estadual de Ensino Fundamental Padre Antônio Luiz Dias, do próprio bairro, que não há problema de evolvê-los agora nesse novo processo que está se iniciando.

Juliano destacou que fosse promovido Seminário Regional sobre o tema arqueologia para dar a arrancada na questão do patrimônio arqueológico regional. Como encaminhamento, o procurador propôs ao Juliano, Coordenador do Departamento de Arqueologia da UNESC, que elaborasse projeto orçamentário exclusivo para o salvamento do sítio 48, e depois outro projeto estendido para os demais sítios. Foi sugerido a primeira semana de agosto, o dia 10, como dada do próximo encontro, com o convite estendido aos demais órgãos municipais, como educação, cultura e turismo.    

Prof. Jairo Cezar

       

O NEBULOSO CENÁRIO POLITICO E ECONÔMICO NACIONAL PÓS IMPEACHMENT E A REPERCUSSÃO NA VIDA DOS TRABALHADORES

As políticas ultradireitistas do governo interino  Michel Temer e o reajuste dos servidores federais

               Enquanto os arrochos salariais e o fantasma do desemprego assombram as vidas de milhares de trabalhadores, a Câmara Federal, os mesmos legisladores, com exceções, que aos gritos votaram pelo impedimento da presidente admitindo que  seria  restabelecida  a justiça social, na última quarta feira, 01 de junho, aprovaram, na calada da noite, a pauta-bomba de 14 projetos de leis assegurando reajustes salariais para seguimentos dos servidores federais  (executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público da união, Defensoria Pública da União e Tribunal de Contas da União. Todos devem estar lembrados que a menos de uma semana foi noticiado por toda imprensa nacional que o déficit das contas do governo federal chegaria a 170 bilhões de reais, muito maior do que o previsto pela equipe do antigo governo.

A noticia do rombo gigantesco gerou certo desconforto na nova estrutura de poder, cujos discursos tanto do ministro da fazenda Henrique Meireles como do presidente interino Michel Temer foi de intensificar ainda mais o Ajuste Fiscal com promessas de cortes e mais cortes dos gastos públicos. Se o anunciado foi a execução de medidas ainda mais amargas à economia que a população deveria entender e ter paciência, como justificar então os reajustes salariais, que elevarão em quase 60 bilhões de reais a mais o rombo financeiro? A respostada dada pelo presidente foi que os reajustes se devem a acordos firmados com tais categorias na gestão da presidente Dilma e que deveria ser respeitado.

Portanto, não havia como ir contra uma decisão, além do mais, disse o presidente, que o ajuste quase não cobre a inflação da categoria, sendo também um expediente importante no qual fortalecerá os vínculos do seguimento dos servidores públicos e p governo, assegurando assim a paz e a governabilidade. O que quis o presidente em “assegurar a paz”? A mordaça? Adoçar a boca do judiciário como forma de garantir a governabilidade? Acredito que todos concordam comigo que é inquestionável o direito do reajuste salarial dos servidores federais e de outras categorias. Além do que alguns seguimentos dos trabalhadores federais têm seus salários congelados há anos, que a reposição com base na inflação é um direito sagrado para todos.

O que dizer então das várias categorias de servidores, como dos (as) professores (as) da rede pública estadual de SC, que não tiveram o reajuste do piso, assegurado por lei federal, muito menos a reposição da inflação. A previsão é de algum reajuste para daqui há dois anos, em 2018. Deixar claro que o salário pago ao técnico do judiciário atualmente é de 5.600 reais, com o novo percentual de reposição passará para 7.600. Na rede estadual de ensino do estado catarinense, para fazer jus a uma remuneração similar a do técnico do judiciário mostrado acima, é necessário o educador ter o pós-doutorado ou PHD, além, é claro, de ter trabalhado mais de 30 anos e centenas de horas de cursos de aperfeiçoamento.

O que chama atenção é o fato de tal reposição salarial, é seu efeito cascata, que contempla certas castas do funcionalismo, com salários que orbitam entre trinta, quarenta mil reais/mês. Em um momento de crise sem precedente como estamos passando, de notícias diárias de recessão econômica, demissões, fechamento de empresas, nada mais conveniente e ético que ajustar apenas os salários dos servidores que com seus salários realmente arrochados. Como explicar então as correções salariais que elevarão em quase sessenta bilhões as despesas adicionais do governo federal até 2019, quando o rombo do caixa é de cerca de 170 bilhões.  Afinal quem vai arcar com toda essa despesa? A sensação que fica em relação ao comportamento dos legisladores federais e do próprio presidente, em respaldar os reajustes, seria de criar um clima de insatisfação de toda a sociedade contra a estrutura pública. Não teria havido, na aprovação dessas pautas, uma espécie de armação, estrategicamente articulada para exaltar ainda mais os ânimos da população favoráveis a redução do tamanho da máquina pública?

O que é contraditório frente a tudo isso, é que desde o momento que Temer e sua equipe de ministros assumiram interinamente o governo, os discursos sempre se pautaram na reativação da credibilidade do Brasil e no restabelecimento do desenvolvimento econômico. O fato curioso é que a menos de um mês no comando do executivo, dois ministros já foram exonerados por denúncias de envolvimentos em operações fraudulentas, e outros seis ou sete estão na berlinda.  O que se nota é que a tão almejada calmaria política para atrair investimentos externos não vem dando muito certo basta acompanhar as oscilações do mercado de ações e das moedas internacionais. Nessa linha, a equipe de ministros, quase todos envolvidos em escândalos de corrupção, comandada por Meireles, estão elaborando um assombroso pacote de medidas que causará profundos impactos na vida de milhões de brasileiros. Dentre as medidas previstas pelo pacote está a reformulação da previdência e da CLT.

Ao mesmo tempo em que se prevêem cortes orçamentários descomunais para setores sensíveis como educação e saúde, o mesmo congresso, que votou a favor do reajuste de servidores federais, beneficiando em maior grau a cúpula do judiciário, também serão contemplados devido ao efeito cascata. Receberão todo mês 5,5 mil a mais dos mais de trinta mil que já recebem para votar a favor da ampliação da terceirização; das convenções e acordos coletivos de trabalho, cujo negociado irá se sobrepuser ao legislado; a redução da idade mínima da aposentadoria para 65 anos; a política de reajuste do salário mínimo, que está na mira. Ou seja, votar projetos que afetam diretamente a vida de milhões de trabalhadores. Há também proposta que afetará os pensionistas que recebem o salário mínimo.

O que se deseja é tornar o reajuste menor do que os trabalhadores da ativa. Segundo levantamento do DIESE, o valor do salário mínimo calculado para o mês de maio de 2016 deveria ser de 3.716,77, para atender de forma digna uma família constituída de quatro pessoas. Hoje, o mínimo pago à esmagadora parcela dos trabalhadores é de 880 reais. A mesma constituição federal que certo ministro do governo Temer tentou desconsiderá-la dizendo que a mesa assegura muito mais direito que deveres, têm um artigo que o ministro talvez desconheça que é o Art. 7, inciso IV, relativo ao salário mínimo. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder.  Só para análise de comparação, enquanto um trabalhador que dá duro de 30 dias por semana, para receber 880 reais, os deputados ou senadores, terão seus salários remanejados de 38,4 salários mínimos, para 44.7 salários. Na mesma linha, vem sendo preparado uma PEC, que irá reduzir repasses para saúde e educação.

O modo como o congresso nacional está configurado, dificilmente o governo sofrerá derrotas. Para ter sucesso nessa empreitada, vem se construindo um discurso na tentativa de convencer a população, especialmente os mais de 10 milhões de desempregados, que as medidas amargas são necessárias para fazer crescer a economia e recuperar o emprego. Isso é claro, a médio e longo prazo. Quem se lembra do período governado pelos militares, onde muitos economistas e outros tantos integrantes do regime, se utilizavam das expressões de efeito como o “crescimento do bolo” é “na crise que se cresce”, etc., etc. O próprio Temer deve ter se inspirado nos discursos dessa época para fundamentar suas frases de efeitos e de convencimento como: “a mudança é passageira, até que as contas se resolvam”; “a população tem que entender”. Dentre os setores, cujo discurso tenta ser mais contundente prometendo mudanças mais incisivas, estão a educação e a saúde. Segundo o próprio ministro da fazenda o mesmo vem insistindo em afirmar que esses dois seguimentos são parte fundamental e estrutural da recuperação da economia.

A previsão é de que nos próximos dias seja encaminhada uma PEC para o congresso cuja intenção é propor um teto orçamentário para a saúde. O que se pretende é disponibilizar recursos para esse seguimento indexados a variação da inflação. Atualmente os valores orçados chegam a 13%, para a saúde e 18% para a educação, percentuais acima da inflação. O que é revoltante diante desse cenário nebuloso é quando quem ocupa o principal posto da pasta é alguém que vem sapecando discursos defendendo aos quatro cantos a “flexibilização” de direitos relacionados à saúde. Vem afirmando, como forma de convencer a sociedade, sobre a necessária reforma da saúde afirmando que “não estamos em um nível de desenvolvimento econômico que nos permita garantir esses direitos por conta do Estado”. Compararam essa fala do ministro com a frase de efeito dos economistas na época dos militares “primeiro aumentar o bolo e depois distribuir”.

Não é segredo para ninguém que tanto as políticas públicas para a saúde como a educação estavam sofrendo profundo revés por parte dos antigos governos há muito tempo. Somente a educação, no começo de 2016, teve cortes bilionários, e a saúde, também não ficou de fora, basta observar a situação dos hospitais públicos gerenciados pelo SUS. No entanto, com a posse de Temer, como presidente interino, a situação tende a se agravar ainda mais. A ocupação da pasta pelo engenheiro Ricardo Barros, do PP, já proporcionou a primeira baixa no ministério, com a exoneração do Diretor do Departamento de DST- AIDS e HEPATITES VIRAIS. Para se ter noção da importância desse departamento, é através dele que vem sendo gerido o programa de distribuição de medicamentos gratuitos para o tratamento de AIDS, bem como outras ações como políticas de erradicação de doenças como a DENGUE, o ZICA VÍRUS, H1N1, entre outras epidemias oportunistas das quais estão colocando o Brasil no cenário mundial como país de alto risco para visitação.

A própria OMS (Organização Mundial do Comércio) já encaminhou solicitação ao Comitê Olímpico Internacional para que cancelasse a realização das olimpíadas previstas para agosto no Rio de Janeiro em decorrência do enorme risco no qual os atletas, turistas, entre outras pessoas poderão correr. Tal pedido foi negado pelo comitê. Segundo o ex-diretor, além desses programas voltados as DST estarem ameaçados, o próprio SUS, cuja proposta do presidente e do próprio ministério da saúde é a redução do tamanho. É uma posição um tanto equivocada do ministro, disse o diretor.  

O que o ministro deveria ter dito era que lutaria para tornar o ministério forte, não cortar gastos, pois o orçamento já é tacanho e ainda mal gerido. Um exemplo dessa tacanhice são os hospitais da região do extremo sul de santa Catarina como o regional São José de Criciúma, que está em greve por falta de recursos. Outros menores da região estão também na corda bamba, e que poderão fechar as portas caso os recursos do SUS continuarem sendo mitigados.  

Disse o ex-diretor, que a gota d’água da sua exoneração, foi a Assembléia Geral da OMS em Genebra, na Suíça, cujos temas que estavam na pauta eram exatamente o que ele vinha coordenado no Brasil, AIDS, HEPATITE VIRAL, entre outros, onde seriam definidas metas para os próximos cinco anos. Sua irritação foi pelo fato de ter sido convidado um técnico vinculado ao seguimento da AIDS, ficando fora os demais departamentos, também importantes. Na comitiva que viajou para o congresso da OMS, além do técnico, estavam dois senadores, três deputados federais e uma vice-governadora, esposa de um ministro. Ambos sem qualquer função específica no ministério da Saúde. O que esperar então da saúde com tamanha desconsideração?  

Realçou também acerca da postura conservadora do presidente quanto a esse departamento, que até o momento da entrevista concedida ainda se mantinha o posto de diretor vago. A posição de descaso do presidente em um setor tão importante, talvez seja motivada pelo fato do programa atender, quando se trata de doenças infecto contagiosas, entre outras, o publico constituído, na sua maioria, por homossexuais, travestis, lésbicas, etc., ambos os que mais vêm sofrendo ataques e discursos preconceituosos de setores ultraconservadores do congresso nacional e de setores religiosos. 

Nesse sentido, deixa claro que com a aprovação da PEC (Projeto de Emenda Constitucional), o próprio SUS estará ameaçado. Isso é um dado real e preocupante, pelo fato de que serão os próprios deputados e senadores que definirão o percentual do teto a ser orçado para a saúde. Se hoje, o índice estabelecido é de 13% e a realidade da saúde pública é o que estamos acompanhando, um verdadeiro caos, imaginamos se sofrer tal desregulação como se pretende. Adeus SUS. Outra “pérola” saiu da boca do ministro da justiça e cidadania quando afirmou categoricamente que “nenhum direito é absoluto”.

Sua afirmação pode ser interpretada da seguinte forma: o que está escrito na constituição deixa de ter qualquer valor, pois é o poder público quem decide o que é e o que não é direito. O que o ministro fez foi apenas oficializar o que vem se fazendo com a constituição desde a sua promulgação, um total descumprimento de dispositivos importantes como o Art. 5 que discorre sobre direitos básicos da sociedade com saúde e educação. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

As Justificativas dos Deputados Federais catarinenses quanto ao reajuste dos servidores federais

Se a votação da pauta bomba na câmara se deu de forma simbólica, ou seja, um acordão entre todos os partidos políticos, convém conhecer as justificativas ou desculpas lançadas pelos parlamentares catarinenses e se são realmente convincentes. A Deputada do PCdoB, Ângela Albino, afirmou que votou favorável aos projetos pelo fato de os servidores estar há muitos anos sem reajustes, que parecem justas as demandas individualmente, porém, o impacto global dessas medidas é angustiante. Carmem Zanotto, do PPS disse estar preocupada com o momento atual, que alguns servidores receberam apenas a reposição dos seus vencimentos, parcelado em quatro anos, e que foi um acordo amarrado com o governo anterior. 

A bancada do PMDB constituída por seis deputados deram a seguinte versão para votar a favor aos projetos. Celso Maldaner argumentou que era um momento impróprio para votar, porem, decidiu pelo sim ao acordão feito com deputados da aposição; Edinho Bez ressaltou que quando estava reunido na bancada do partido tinha decidido votar contra os projetos, motivado pelo momento político, e que era necessário adiar a votação. Entretanto, já que o presidente afirmou que houve um entendimento entre o funcionalismo e presidente Dilma Rousseff em 2015, que o acordo deveria ser honrado, votou a favor. Mario Mariane, que estava de licença médica no dia da votação, disse que o momento era inoportuno, porém, se houve acordo, votaria também a favor. Criticou o presidente, pois deveria ter trabalhado contrário à matéria.

Rogério Peninha realçou que embora os projetos tenham sido encaminhados pela presidente no ano passado, os mesmos poderiam ter sido aguardados. Se utilizou da mesma justificativa dos seus colegas de bancada, se houve um acordão não tinha como se opor. Valdir Colatto, disse que não era hora para tal votação, pois estão pedindo para fazer economia. Que achou estranho um dia da votação, terça feira ter decidido que não seriam votados os projetos de urgências, porém, na quarta feira, veio a decisão de votar a favor.

Os dois deputados do PP assim argumentaram suas respostas: Para Jorge Boeira, disse que não tem problema algum com o aumento dos servidores. Mas quem vai pagar a conta? Foi enfático em afirmar que não votará nenhum provento que sacrifique a população como o aumento de impostos. Deixou claro que para cumprir com o acordo dos reajustes o governo federal vai ter que cortar gastos públicos. É totalmente contrário ao projeto que prevê o aumento da carga tributária. Espiridião Amin ressaltou que os projetos já estavam lá, que não protestou e que estão no orçamento. Que o presidente escolheu a oportunidade para serem votados. Foi da mesma opinião do seu colega de bancada, deputado Boeira, “não me venham depois alegar que precisam aumentar impostos”.

O PSDB, bancada composta pela deputada Geovânia de Sá e Marcos Telbadi, falaram o seguinte. A deputada afirmou que não era o momento do aumento, e sim de reduzir gastos. Como vai arcar com mais essa despesa, que foi um acordo muito debatido. Que não poderia ir contra uma decisão do executivo que queria dar os reajustes. A posição de Tebaldi foi de ter sido favorável a o reajuste linear dos salários, menos a criação de cargos. Porém, quando veio a notícia de que o presidente era favorável ao aumento, tomaram uma posição conjunta a do PMDB, pelo fato do PSDB fazer parte da base de apoio. Como os demais deputados entrevistados, também é consenso de Tebaldi, que não votará nenhum projeto que promova aumento de impostos. 

A bancada do PT tomou a seguinte posição: Décio Lima, disse que a decisão do aumento se deu em acordo de greve da categoria em 2015. Que os gastos com o judiciário não influenciam diretamente no orçamento do executivo, porque o próprio judiciário tem orçamento próprio. Propôs que deve ser discutido o modelo de Estado brasileiro. Seu colega de bancada, o deputado Pedro Uczai, ressaltou que votou a favor de alguns projetos e contrário a outros. Quanto à proposta de reajuste do judiciário, reafirmou que sua posição foi votar contra, porém, no seguimento da educação, votou a favor. Questionou o porquê de o presidente querer aprovar projetos de reajustes salariais onde deveria estar discutidas medidas para aquecer a economia. O que também é estranho, concluiu o deputado, é assegurar reajuste para alguns setores que já vem recebendo relativo ganho salarial.

O deputado do PSD João Rodrigues, que não estava em plenário no momento da votação afirmou que acompanharia o restante dos parlamentares. Que achou ser um equivoco conceder reajustes num momento de crise como agora, porém, há categorias que mereceram por estar há 11 anos sem reposição. A ação é correta, mas o momento era inadequado, argumentou. Por último, o deputado Jorginho Mello, do PR, fez a seguinte argüição: que o momento era ruim, que não participou da reunião das bancadas quando decidiram pela aprovação dos projetos, pedido feito pelo presidente. Afirmou que o momento era inadequado pelo fato do Brasil estar atualmente com 12 milhões de desempregados. No entanto, disse que, por ter sido um acórdão, teve que votar todos os projetos em pauta.

As manobras do legislativo araranguaense para assegurar o reajuste de seus salários

Alguns municípios cujos vereadores, que se utilizaram das mesmas estratégias adotadas pelos deputados federais quando reajustam os salários dos servidores federais e dos seus não tiveram o mesmo êxito pelo fato da população ter indo a rua protestar contra tais abusos.  A pressão foi tanta que os próprios legisladores decidiram congelar seus salários em decorrência da crise econômica como Criciúma, Passo Fundo, Toledo, entre outras. Houve casos até dos vereadores reduziram seus salários aos patamares do salário mínimo. O caso do município de Araranguá é um tanto quanto emblemático e não deve servir de exemplo para nenhum outro município. Além dos reajustes, houve também denúncias de abusos de excessos de diárias gastas por vereadores. A revista semanal W3 deu total cobertura aos episódios cuja repercussão local e regional resultou em desdobramentos que vale a pena detalhar.

Araranguá, não seguindo a mesma posição dos municípios acima mencionados quantos aos reajustes salariais, na abertura do ano legislativo de 2016, os vereadores aproveitando a semana do carnaval, aprovaram projeto de lei assegurando reajuste salarial de 21,82%, para a próxima legislatura 2017 a 2021. Com esse percentual a remuneração dos 15 vereadores passaria de 7.897.99 para 9.600 reais, ou seja, um acréscimo de 1.721 reais nos seus “minguados” salários.

Olha que o reajuste do salário mínimo foi de 11.57% da inflação, ou seja, passou de 788,00 para 880,00 reais. Não podemos esquecer que esse reajuste reflete também nos demais seguimentos do legislativo e executivo.   O presidente dá câmara por exercer um cargo de importância política tem o seu provento diferenciado dos demais. Dos 11.819,97 que estava recebendo, sofreria elevação para 14.400 reais, mais de 5.500 reais adicionais. O chefe do executivo passaria a receber 18 mil reais e o vice-prefeito 12 mil reais.

Talvez a intenção da revista não teria sido questionar se os salários recebidos sejam justos ou não. Se nos basearmos nos projetos apresentados e aprovados nos últimos quatro anos na câmara e que tenham proporcionados melhorias substancias na vida de cada cidadão araranguaense, acredito que seja consenso de toda comunidade, que o salário no qual estão recebendo é realmente bastante expressivo. Como grau de comparação, um professor com formação de mestrado na rede pública de ensino estadual seu vencimento mensal é de 3.784.17, com carga de quarenta horas semanais. Para quem participa apenas de duas seções semanais, pensar em reajuste reflete como um afronta a sociedade.

A câmara de vereadores emprega 50 pessoas entre 28 funcionários comissionados, 5 efetivos e 17 agentes políticos - vereadores e suplentes.  gasto mensal com a folha passaria a ser  de 280 mil reais. Em janeiro de 2016 as despesas foram de 122.139.83 reais. Quando a noticia dos reajustes vazou pelas redes sociais houve uma mobilização intensa da população contra o oportunismo dos representantes do povo em tentar elevar seus salários em um período de recessão extrema. Acredita-se que por ser um ano eleitoral e muito dos atuais legisladores pretendem candidatar-se para reeleição, a resposta que deram foi pelo arquivamento do projeto de aumento salarial.

A expectativa era que depois do constrangimento no qual foram submetidos, fossem fazer o que fizeram os vereadores de Criciúma de congelarem seus salários, um mês depois da manobra do reajuste dos 21%, fizeram mais uma tentativa de reajustar os salários. Novamente no dia 16 de março de 2016, também por unanimidade, aprovaram o projeto de lei n. 10/2016 elevando os salários em 9%. Toda a tramitação do reajuste, segundo a Revista W3, aconteceu em um único dia, processo que poderia ter se estendido até o dia 30 de março. Por que tanta rapidez? Um dia depois das comemorações dos 136 anos de emancipação política do município, como presente antecipado de natal, o projeto de reajuste virou lei n. 3.428 de 4 de abril de 2016.

A lei aprovada garantirá os 9% aos vereadores e 11.36 aos demais servidores do legislativo, todos retroativo a março.   Sendo assim, o salário dos vereadores a partir de março passou de 7.879.99 para 8.589.18, um aumento de 709.20 reais.  Se fosse aprovado o projeto anterior, aquele da semana de carnaval, a diferença seria bem maior, 1.721,00. Sem contar que além desse salário, todos os vereadores têm direito a certos benefícios como auxílio combustível, diárias para viagem, telefone, etc. etc. Lembram que no primeiro projeto que foi arquivado, o acréscimo no vencimento do presidente da câmara seria de 2.581,00. Bem, com o reajuste agora de 9% a diferença ficou em 1.630.68, ou seja, de 11.819.97 passou para 12.883.68.

Quanto aos assessores contratados pelos vereadores num total de 20, os salários oscilam entre 2.280.96 reais a 4.261,00. Há de se presumir que pelo excessivo volume de trabalho reservado aos vereadores, se justifica a necessidade de tantos assessores. Ou não se justifica? Quais os critérios técnicos que são relevados no momento da contratação dessas pessoas? Acredito que não há. Como diz o relator da revista W3, o processo é eminentemente político, reservado exclusivamente aos apadrinhados políticos.

Em caráter de comparação, a Revista W3 entrevistou um servidor municipal que há 17 anos trabalha na limpeza da cidade.  Afirmou o cidadão, que trabalha de segunda a segunda, ou seja, que aproveita até os finais de semana para garantir um ganho extra no seu salário. Todos os dias seu trabalho inicia às 7 horas e finaliza às 13h. Seu salário mensal é de 990 reais, somado com as horas extras, seu rendimento total chega a pouco mais de 1.300 reais. Agora compare, o menor salário de um assessor do legislativo é de 2.280 reais.  Tem alguma coisa erra ou não nessas relações de trabalho entre os iguais e os mais iguais que os outros?

Voltando ao projeto de lei do vereador Alexandre Pereira, do PPS, que reajustou seus salários em 9%, chamou a atenção, e acredito que muitos ficaram estarrecidos, com a justificativa dada para assegurar seu propósito. Disse que o reajuste foi para equipar com os salários dos secretários, que recebem cerca de 10 mil reais. Afirmou que com o reajuste essa equiparação vai ocorrer pelo fato dos secretários não serem contemplados, que com a inflação de 11% seus salários serão corroídos recuando ao patamar dos vereadores, que é de cerca de 9 mil reais.   

Outra resposta descabida dada pelo vereador autor do projeto de reajuste foi quando perguntado  quanto ao reajuste dos demais servidores municipais que tiveram uma reajuste de 8% apenas, parcelado no ano passado. Vale a pena aqui reproduzir na integra o que respondeu o vereador, transcrevendo como estava na página da revista W3. “o cálculo que fizemos para fazer nosso reajuste foi sobre os 11.3% da inflação, e os servidores municipais devem pressionar o governo do município para obter este reajuste que é correto. Talvez o município não consiga chegar aos 11.3%, mas é direito dos trabalhadores, pois reajuste salarial anual está na lei”.

Se o reajuste anual está na lei, caberiam os vereadores que são protagonistas e responsáveis pelos resguardos das legislações especialmente as tratam sobre os direitos dos trabalhadores como a reposição salarial, intercedido junto ao executivo e pressioná-lo para que assegurasse ao menos a reposição da inflação a todos os servidores municipais. Acredita-se que alguns vereadores devam ter encaminhado alguma moção de solidariedade e apoio ao sindicato dos servidores municipais em favor da luta pela reposição salarial.

Prof. Jairo Cezar