Negligência do Poder Público e o bloqueio do acesso de veículos à ORLA do município de Araranguá

Cancela bloqueando o acesso a Orla do Morro dos Conventos

A decisão tomada pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Regional de Porto Alegre atendendo a solicitação do MPF (Ministério Público Federal) da Região de Criciúma acerca do bloqueio definitivo da Orla do município de Araranguá ao trafego de veículos motorizados, acredita-se que deva ser a etapa derradeira de uma longa novela cujo protagonista e ao mesmo tempo réu tem sido o próprio município de Araranguá. Para esclarecer todas as dúvidas acerca do episódio e evitar que falsos comentários ou acusações equivocadas recaiam sobre indivíduos ou organizações ambientais, um minucioso e detalhado relato dos fatos ocorridos no Balneário nos últimos três anos permitirá a compreensão clara do modo como tudo se sucedeu.

Com a criação da Oscip em novembro de 2011, cujo atual superintendente da FAMA foi um dos fundadores, a entidade passou a exercer seu papel de entidade fiscalizadora e de denúncia acerca das irregularidades ambientais que se sucediam naquele balneário. Um dos primeiros atos assumidos pela Preserv’Ação foi estreitar os vínculos com as organizações comprometidas pela defesa do maio ambiente, como a Polícia Militar Ambiental, Ministério Público Estadual e Federal. Desde o começo a relação da Oscip com a FAMA (Fundação Ambiental do Município de Araranguá) não seguiu a mesma trajetória, dado ao fato que um dos integrantes da entidade ambiental foi convidado para assumir a superintendência do órgão, atendendo solicitação da administração pública.

     Encontro para criação da Oscip Preserv'Ação

    Membros fundadores da Oscip Preserv'Ação

 

        Reunião ordinária da Oscip Preserv'Ação

As reuniões ordinárias programadas com os membros da Oscip que estavam previstas para ocorrerem a cada trinta dias foram antecipadas para quinzenais diante da enormidade de demandas ambientais que se descortinavam. O envio de ofício à procuradora do Ministério Público Federal da regional de Criciúma resultou no agendamento de vistoria no Balneário, ação que se deu no dia 05 de outubro de 2012, que teve o acompanhamento do Superintendente da Fama; Promotor Público Estadual; Integrantes da Oscip Preserv’Ação; Imprensa e demais interessados. Na inspeção, a procuradora detectou inúmeras irregularidades, dentre as que mais destacaram foram as construções e reformas de residências em APPs sem licenciamento ambiental. Muitas das obras investigadas que foram constatadas irregularidades acredita-se que qualquer providência proibitiva ou punitiva foi impetrada contra os infratores, uma vez que as reformas e as edificações em curso foram finalizadas.

        MPF faz  inspeção no Morro dos Conventos

 

MPE participa de inspeção no Morro dos Conventos

 

Entidades participam de inspeção ambiental no Morro dos Conventos

Um ano depois da primeira vistoria efetivada no balneário, outra solicitação foi enviada ao Ministério Público Federal, para que nova inspeção fosse realizada abrangendo agora toda orla, abrangendo a Barra do Rio Araranguá ao Loteamento Paiquerê, um trecho de aproximadamente 10 quilômetros.  A nova procuradora do órgão Federal, Drª Andreia, assessorada por um perito do ministério, dois polícias ambientais e membros da Oscip, transitaram pela orla, dunas e restingas no qual constataram inúmeros problemas como lixo espalhado por todos os cantos, particularmente na barra, e a presença de vestígios de sítios arqueológicos desprovidos de qualquer proteção. No Paiquerê, a procuradora detectou problemas: ocupação com residências em área de dunas, de marinha, bem como nas margens do córrego que atravessa o loteamento.  Prometeu a procuradora que agendaria encontro com a administração do município para que fossem discutidas ações reparatórias e de proteção aos ecossistemas do balneário. 

MPF - Polícia Ambiental e Oscip inspecionam o Baln. Morro dos Conventos

         Lixo recolhido na Barra do Rio Araranguá

     Trânsito de veículos sobre as dunas e restinga

Transcorridos menos de um mês da visita da procuradora Andreia no balneário, no dia 23 de setembro de 2014, uma audiência para tratar sobre os abusos de veículos e do vandalismo na orla do balneário, ocorreu nas dependências do 19° Batalhão da Polícia Militar de Araranguá, com a presença dos representantes da FAMA, prefeitura municipal, Oscip preserv’Ação e imprensa. No encontro o comandante do batalhão apresentou imagens e denúncias que comprovavam as barbaridades que vinham se sucedendo no balneário, cuja reunião tinha por objetivo debater soluções conjuntos entre as entidades presentes. Diante do exposto, tomou-se como iniciativa, através de propostas apresentadas pela administração pública, a colocação de obstáculos impeditivos à circulação de veículos na orla e a fixação de placas informativas e educativas.

Encontro no 19 Batalhão da PM - discutir soluções para o Morro dos Conventos

No entanto, as proposições elencadas no encontro do dia 23 de setembro não se concretizaram como haviam sido firmados. No dia 08 de novembro do mesmo ano, outra audiência pública, novamente para tratar sobre o Baln. Morro dos Conventos ocorreu na sede do MPF em Criciúma. Lá se fizeram presentes o Procurador do Município de Araranguá; Superintendente da FAMA; Comandante da Polícia Militar de Araranguá; Integrante da Polícia Ambiental de Maracajá; Integrantes da Associação de Moradores e da Oscip Preserv’Ação ambas do Morro dos Conventos. Na explanação a procuradora questionou o procurador do município de Araranguá se o mesmo havia trazido alguma proposição para resolver o problema da praia como tinham combinados num encontro anterior. Nada de concreto trouxe. A polícia militar argumentou que além do baixo efetivo de policiais disponíveis para atuar no policiamento do município, admitiu que não possui poderes para autuar veículos infratores na orla por não haver legislação específica regulamentando o fluxo, bem como a inexistência de placas que determinam velocidade permitida, entre outras.

No que tange ao deslocamento de veículos em direção a barra do rio Araranguá, a procuradora propôs que o município adotasse medidas alternativas alocando veículo coletivo para o deslocamento de pessoas até a foz do rio Araranguá.  A própria Associação de Moradores poderia articular essa atividade, cujos recursos angariados pelos serviços prestados reverteriam em melhoramento do projeto.  Na audiência a procuradora diversas vezes alertou que na recusa do município de encaminhar medidas que viessem conter os abusos no balneário, o Ministério Público Federal encaminhará pedido de medida cautelar ao Tribunal Federal de Porto Alegre requisitando o bloqueio imediato do acesso à orla para veículos. Nenhuma ação, mesmo paliativa, foi tomada pelo poder público para a temporada de 2013 e 2014, prevalecendo os antigos problemas das temporadas anteriores.

     Obstáculos que bloqueiam a praia são removidos

Sem que fosse construído um amplo projeto de desenvolvimento para o balneário, como prometido no período de campanha, em 2013, o poder executivo e legislativo, excluindo a participação da comunidade divulgou na imprensa alguns projetinhos isolados, porém, foram abortados por conta da constatação de irregularidades na sua elaboração. Um deles foi a proposta de construção de uma passarela sobre um córrego que faz ligação à furna do balneário, cujo laudo ambiental apresentado demonstrava total displicência técnica na sua elaboração. Informações errôneas como a presença de “ossos antes existentes na furna teriam pertencido aos religiosos habitantes de um convento situado no Morro dos Conventos”. Não se tem nenhuma informação ou pesquisa de campo de ter ali existido um convento, muito menos de que os religiosos teriam sido sepultados na furna.

Furna do Morro dos Conventos

Lago entre as dunas e a furna do Morro dos Conventos

Corte irregular de vegetação - Farol Morro dos Conventos

Diante dessa informação de dois projetos propostos para o balneário, de uma passarela e um mirante nas proximidades do farol, integrantes da Oscip estiveram no IPHAN/SC, na cidade de Florianópolis, e lá debateram com os técnicos acerca da consistência do laudo encaminhado. A partir dessas informações, o MPF foi acionado e de imediato solicitou que o IPHAN revisse da sua decisão solicitando o embargo dos dois projetos e recomendando que o município devesse elaborar novo projeto, condicionado à execução de um diagnóstico Arqueológico Interventivo da área de interesse visando elucidar o real potencial arqueológico do local e investigar a qualidade dos elementos históricos disponíveis. Além do mais o órgão estadual  recomendou que a visitação da furna devesse ser proibida devido ao risco direto oferecido aos freqüentadores, sendo necessário um estudo geológico-geomorfológico para avaliar sua estrutura.

As constantes ameaças de que a Justiça Federal poderia executar o bloqueio da orla do município de Araranguá se confirmou quando em março de 2014 veio a decisão impondo ao município, dentre outras obrigações: a sinalização, a colocação de obstáculos físicos (mourões de concreto, cancelas ou outros meios comprovadamente eficazes) nos acessos atualmente existentes às praias.  Tais medidas em princípio geraram alvoroços na população do município, cuja resposta dada pelo poder público nas entrevistas ou reportagens na qual concedeu, sempre procurou se isentar que qualquer culpa atribuindo toda responsabilidade ao MPF imputando-o comportamento autoritário, que quer mandar acima dos municípios. De mais a mais, responsabilizou as organizações ambientais que vem realizando denúncias descabidas, que são contra o progresso do balneário. Diante dessa afirmativa, a imprensa falada, cooptada pelo poder público, assumiu o encargo de incitar a população contra qualquer um que se posicionasse a favor ao fechamento da orla.

O desconhecimento da população foi tamanho acerca do ocorrido, fato que derivou em um abaixo assinado comprovadamente repleto de erros primários, da qual, pessoas que assinavam desconheciam o seu teor. O pior é que os membros do poder legislativo de Araranguá e da Assembleia Legislativa respaldaram tal documento. No momento que foi colocada a cancela, na mesma noite o obstáculo foi acometido de ato de vandalismo. A revolta da população foi maior quando se sentiram impelidas de adentrar a praia, mesmo a pé, pois os obstáculos ou tapumes de areia os impediam de transitar. Acredita-se que a ação tenha sido proposital tendendo acirrar ainda mais a repulsa das pessoas. Sem contar o fato de que os pescadores profissionais também foram cerceados do direito de entrar na praia com veículos para exercer suas atividades. A fama facultou a entrada dos mesmos mediante apresentação de carteirinha obtida através do pagamento de taxa à própria entidade.  Em hipótese alguma o órgão ambiental promoveu fiscalização na orla identificando pescadores desprovidos de tais documentos de identificação. Pouco a pouco os obstáculos foram sendo removidos e o transito de veículos na orla voltou a normalidade. Não se tem qualquer informação de que algum motorista infrator tenha sido autuado e o seu veículo guinchado por descumprir tais regulamentações. 

Na busca de mais informações que fundamentasse a teoria de que tanto a furna como a área do seu entorno fora habitada por povos pré-históricos, os arqueólogos do IPAT/UNESC, em maio de 2013, estiveram no Morro dos Conventos fazendo uma ampla investigação acerca dos vestígios arqueológicos existentes. A conclusão que chegaram foi que o local há cerca de quatro a cinco mil anos, ou mais recente, serviu de habitat para inúmeros grupos sociais, que desapareceram, deixando apenas vestígios materiais, artefatos cerâmicos, conchas, ou quem sabe fosseis humanos, que poderão estar sob os acúmulos sambaquianos. Conservar tais sítios é de extrema importância sendo compromisso do município e dos demais órgãos que prezam por sua proteção.

      Encontro com Arqueólogos IPAT/UNESC

  

Vistoria dos Sítios Arqueológicos no Morro dos Conventos

A confirmação da existência dos sítios arqueológicos no entorno do paredão do balneário e suas condições precárias, levou o MPF a solicitar que o município de Araranguá tomasse providências emergenciais, cercando-os para protegê-los das investidas de veículos e demais transeuntes. Quando a notícia foi veiculada pela imprensa, especialmente por uma rádio local, o locutor tratou de distorcer seu conteúdo divulgando que o MPF agora queria cercar todo o paredão do Morro dos Conventos. A recomendação do Ministério Público é importante sublinhar foi de solicitar que fossem cercados apenas os sítios, não o paredão ou todo o morro como foi relatado pela mídia. O pior foi que o próprio locutor quando entrevistou o prefeito, lhe fez tal questionamento, cuja resposta do administrador foi de lançar críticas ao órgão federal, as pessoas e entidades ambientais  que vem denunciando e são contrárias ao  desenvolvimento do Morro. Demonstraram na fala, tanto do locutor como do prefeito, total desconhecimento do conteúdo do documento encaminhado pelo MPF. Não foi nenhuma surpresa, a administração pública mais uma vez descumpriu determinação do órgão federal não procedendo a proteção dos sítios, muito menos discutir qualquer proposta de projeto para conscientizar a população para sua preservação.

Se tivéssemos uma administração verdadeiramente comprometida com as questões ambientais e culturais, não teria nem esperado a decisão da justiça federal solicitando o cercamento dos sítios. De imediato asseguraria sua proteção contratando uma instituição de ensino e pesquisa, nesse caso a própria UNESC (Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina) para realização de estudos complementares da área. Além do que mobilizaria a Secretaria Municipal de Educação e o órgão Ambiental Municipal, (FAMA), para a elaboração de um amplo projeto de Educação Patrimonial e Ambiental a ser desenvolvido nas unidades escolares, enfocando os sítios arqueológicos e todo acervo arquitetônico, geosítios e morros existentes.

Reunião Pedagógica - E.E.Fundamental - Morro dos Conventos 

   Boi de Mamão - E.E.F.Padre A.L Dias - Morro dos Convetos  

     Sítio Arqueológico - Morro dos Conventos

     Oficina Cerâmica Guarani - E.E.F. Padre Antônio Luiz Dias

Aproveitaria a existência de uma legislação sancionada em 2006, lei n. 2498/06, de autoria do ex-vereador Alexandre Rocha na qual considera patrimônio histórico natural, bens de relevância como o Morro dos Conventos. Nesse sentido o Art. 3 da respectiva lei diz que: “fica o Poder Executivo encarregado de notificar os proprietários de terras onde se encontram estes bens, informando-os por ofício das obrigações, direitos e deveres, bem como de possíveis benefícios previstos na legislação, com fins de se alcançar os objetivos propostos de proteger e conservar os bens históricos de que trata esta lei”. A lei, portanto, carece de regularização por parte do poder executivo. Não há previsão alguma de que tal regularização poderá um dia ocorrer, especialmente quando se tem administrações públicas descomprometidas com tais assuntos.

A expectativa de que possa ocorrer alguma ação propositiva fica sob a responsabilidade de organizações ambientais como a Oscip Preserv’Ação. A entidade inúmeras vezes tentou articular junto ao IPAT encontro dos seus profissionais com os professores da Escola de Educação Fundamental do Bairro Morro dos Conventos, tentativas essas que inda não se concretizaram. Bem como envio de E.mail para o Coordenador do Departamento de Educação Ambiental da Unesc solicitando assessoria técnica interdisciplinar com vistas a identificar  e catalogar o potencial ambiental e cultural do balneário. Também ainda sem resposta.

Depois de insistentes tentativas para derrubar a liminar do TRF de Porto Alegre, impetrada em março de 2014 que determinou o bloqueio da orla do município, a administração comemorou a sentença dada pelo Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Criciúma, Paulo Vieira Aveline, designando o cancelamento da liminar do Tribunal Federal de Porto Alegre sobre o bloqueio da Orla. Na Sentença o Juiz argumentou que o município apresentou documentos e fotos demonstrando providências adotadas à preservação do balneário, enquanto o MPF o refutou apresentando relatório, fotos e requerimento de medidas complementares que entende necessárias para e efetivação da medida liminar. Que jamais foi efetivado. O que poderia ter sensibilizado o juiz motivando-o a tomada da decisão beneficiando o réu, foi pelo fato do município ter apresentado provas de contratação de profissional incumbido de assessorar o Comitê do Plano de Gestão Integrada da Orla. O MPF, no entanto, insistiu em afirmar que o município descumpriu a liminar com fundamento em reclamação apresentada por pescador do balneário.

Outras alegações inferidas pelo MPF dando prova de que o réu descumpriu a liminar foi pela não colocação dos mourões de concreto, cancelas e outras formas de controle de veículos. Contudo o município deve ser responsabilizado por atividade causadora de degradação ambiental realizada por terceiros. O Juiz, no documento da sentença, procura desconsiderar a posição do MPF argumentando que: “contudo, a documentação colacionada aos autos, embora em tese suficiente para demonstrar a existência de alguns danos ambientais em dunas e áreas de restinga, não traz maiores elementos que possam comprovar que a omissão do réu esteja diretamente ligada a esses danos”. Procura dar provas também o juiz que não há estudos cientificas suficientes que comprovam que as medidas adotadas como o fechamento da orla são suficientes para proteger o ambiente. Admite haver dúvidas se a implementação de outras medidas mitiga tórias não seriam mais adequadas para a solução da questão. Não estaria aí um momento oportuno para se discutir a criação de Unidade de Conservação que está na mesa do poder executivo há anos.  Outra argüição do juiz para fundamentar a derrubada da liminar em benefício do município traz no seu bojo o entendimento de que “a interpretação literal das regras projetivas do meio ambiente, sem o mínimo de razoabilidade, proporcionalidade e sem o cotejo do contexto fático pode inviabilizar o exercício de qualquer atividade nas cercanias das áreas protegidas”. Ou seja, o argumento postulado pelo juiz parte do pressuposto de que o bairro sofrerá sérios impactos na sua economia pelo fato de que as medidas restringindo a entrada de veículos influenciarão diretamente na vinda de turistas e veranistas para o balneário.

Depois de ter apreciado as várias argumentações do réu admitindo que algumas providências teriam sido tomadas em benefício do ambiente, afirmações essa veemente retrucada pelo MPF alegando descumprimento das proposições, o juiz finalmente deferiu a sentença beneficiando o réu lançando o seguinte parecer: “que após a conclusão da instrução deste processo não há elementos de convicção que permitam a este juízo definir, com a necessária segurança, quais medidas efetivamente devem ser adotadas pelo poder público para, resguardando-se os direitos individuais, proteger as áreas de proteção ambiental existentes na orla do Município de Araranguá”. No mesmo relatório o juiz reitera que a questão do Balneário exige à compreensão mais ampla da realidade, que é imprescindível a participação integrada dos diferentes seguimentos da sociedade para identificação das atividades de riscos, da importância do planejamento, da adoção de ações preventivas, o controle e o monitoramento de sua eficácia. Seguindo esse raciocínio, todas as atribuições mensuradas estão contidas no Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla) que está sendo debatido no município de Araranguá, cito Hotel Morro dos Conventos, que tem por objetivo entre outros: desenvolvimento de mecanismos de participação e controle social para sua gestão integrada e valorização de ações inovadoras de gestão voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais e da ocupação dos espaços litorâneos.

     Encontro Projeto Orla - Morro dos Conventos

 

               Projeto Orla - Elencando Proposições

Tudo indica que o projeto orla as proposições que estão sendo elencadas não terão qualquer efeito substancial na solução dos problemas que comprometem o ecossistema local. Alguns equívocos vêm sendo observados no curso das reuniões como a não observância dos prazos para as inscrições das entidades que terão direito de votar na apresentação das propostas. Outro questionamento foi quanto ao local escolhido para os encontros, cujo local, por ser um hotel particular, pode ter contribuído para intimidar a participação de um público maior do próprio bairro, atraindo um ou dois por encontro. Seria cabível que as reuniões fossem realizadas no salão de festas da comunidade, local tradicional e palco de encontros, reuniões e festas no bairro. Outro agravante no qual repercutiu negativamente acerca da eficácia do Projeto Orla foi a decisão da Fama de construir três observatórios para apreciar e fotografar a paisagem, na descida do Morro, sem que a obra tenha sido discutida pelos integrantes do projeto Orla. Partindo dessa premissa, quem assegura que as propostas até então sistematizadas nas reuniões serão executadas pela administração? Por que razão também que o próprio prefeito como membros do legislativo não se fizeram presente em nenhum encontro, que de acordo com que diz o projeto, seria imprescindível a presença de ambos.

Com o retorno da primavera contemplando finais de semanas quentes e propícios para passeios relaxantes à beira mar, o que se imaginava estar definitivamente encerrado retornou com força total: a intensa circulação de veículos na orla pondo em risco à segurança de pedestres; o barulho ensurdecedor dos sons automotivos; o lixo espalhado por toda a praia, entre outros. O que é paradoxal quanto aos problemas mencionados é que o município de Araranguá tinha sido sentenciado em março de 2014 pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, cuja condenação foi pelo bloqueio da orla do balneário para veículos automotores. Se o município foi realmente condenado, por que tal decisão jamais foi executada na sua plenitude? Cabe lembrar que houve intensificação das irregularidades a partir da execução da Sentença da 4ª Vara da Justiça Federal de Criciúma absolvendo o município de Araranguá da ação condenatória impetrada pelo Tribunal Federal de Porto Alegre.

 

    Trânsito Irregular de veículos na orla do Baln. Morro dos Conventos

    Pedestres transitando pela Orla do Morro dos Conventos

De imediato as primeiras medidas tomadas pelo município foi desobstruir todos os acessos que dão à praia, embora todos soubessem que ambos estivessem sido abertos uma semana depois de ser decretado seu fechamento. O Ministério Público Federal tendo conhecimento do que estava ocorrendo no balneário, de imediato encaminhou relatório para o Tribunal de Porto Alegre solicitando a adoção de medidas que preservasse a integridade física dos indivíduos que utilizam a orla como também pela preservação do ambiente local. Sendo assim, no dia 11 de dezembro de 2014, a Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, lavrou ação cautelar contra o município de Araranguá, incorrendo medidas de proteção à sua orla, mediante a interdição de acesso de veículos automotores particulares às praias e às dunas ali situadas.     

Prof. Jairo Cezar

                

Conselho Consultivo do Comitê da Bacia do Rio Araranguá discute demandas ambientais em reunião extraordinária

Conselho Consultivo do Comitê da Bacia Rio Araranguá

Em reunião extraordinária realizada no Comitê da Bacia do Rio Araranguá, no dia 14 de dezembro nas dependências do Cetrar, três temas polêmicos foram debatidos pelos membros do conselho deliberativo: a mineração de carvão em área de reserva de água potável, no Treviso; a extração de seixos rolados no município de Morro Grande e a audiência pública no Sombrio para discutir a criação de unidade de conservação integrando as lagoa do Sombrio e Caverá.

Comunidade de Rio Morosine - Treviso, SC, luta pela preservação das nascentes

Sobre o polêmico projeto de mineração, o cidadão representando as comunidades de Rio Morosine e Volta Redonda, município de Treviso, fez uma narrativa detalhada e preocupante acerca de um projeto de mineração de carvão prevista para ocorrer no subsolo da comunidade de Rio Morosine onde foram catalogadas 12 nascentes, das quais seis delas constam na declaração do uso conforme cadastro nacional. Essas vertentes cadastradas resultaram na construção de um sistema de captação e filtragem da água, coordenada pela ADM (Associação de Desenvolvimento da Microbacia do Rio Morasine e Volta Redonda), fundada em 2004, na qual atende 130 famílias das duas comunidades.   

Representante da Comunidade de Rio Morosine

  
Integrante da Oscip Preserv'Ação visita a comunidade de Rio Morosine

O problema é que com a viabilização da mineração, que parece irreversível, na hipótese do MPF e demais entidades não tomarem medidas impeditivas os aqüíferos ali existentes secarão comprometendo o abastecimento de centenas de milhares de famílias do município. Na comunidade de Brasília, situada no próprio município, a atividade mineradora provocou a extinção de todas as vertentes, cujas casas tiveram rachaduras, muitas delas viraram escombros tragadas pelo solo. Nas várias ocasiões em que o proprietário da companhia mineradora fora questionado acerca dos riscos que a mineração poderá trazer para os aqüíferos, em nenhum momento deu garantias que a atividade seria totalmente segura, admitindo que afetaria os mananciais subterrâneos. O agravante é que em todos os pontos já minerados do município tiveram problemas, portanto, é seguro que comprometerá também a área em questão.

Área degrada por carvão mineral  (Treviso)

Desabafou o representante da comunidade, que a população tem culpa sim com que está ocorrendo no município. Isso se deu no momento que depositou seu voto elegendo vereadores e deputados estaduais comprometidos com o setor minerador totalmente insensível às causas ambientais, em especial com os aqüíferos que abastecem os rios e os mananciais públicos. O que causa mais indignação é ouvir da população opiniões esdrúxulas desse tipo: “eu elegi o meu candidato”.  É uma visão estúpida, de extrema ignorância, pois na realidade elegeu candidatos que vão legislar contra os interesses da própria população. Em contato com os vereadores do município, relatou o representante da comunidade, que não foi possível ter o apoio de nenhum deles, para a elaboração de um projeto de lei com vistas à criação de uma APA (Área de Proteção Ambiental) que atenderia uma área aproximada de 900 hectares. O legislativo do município é totalmente comprometido com o setor carbonífero, muitos dos quais recebendo até suborno para aprovação de projetos de interesse escusos.     

Câmara de Vereadores de Treviso


Área sujeita a degradação pela mineração de carvão (Treviso)

Em reunião realizada com o procurador do Ministério Público Federal, Dr. Darlan, prometeu que será possível assegurar a aplicação de uma Ação Civil Pública ao proprietário da mineradora a partir do momento que for efetuada a audiência pública no município, sendo uma exigência legal para empreendimentos desse porte. O MPF não tem poderes para impedir a realização da audiência pública que tratará sobre a homologação do projeto mineração. No município de Treviso, o legislativo em toda sua história jamais assumiu uma posição corajosa que disciplinasse a prática mineradora restringindo as atividades às áreas constituídas de reservas hídricos. Paradoxalmente todo município de Treviso está situado sobre uma geografia constituída de inúmeros aqüíferos, dos quais abastecem os rios que compõem a Bacia do Rio Araranguá.  Em relação às multas postuladas às empresas mineradoras por crimes cometidos, relatou o representante, que para as corporações do setor torna-se cômodo pagar as multas e continuar minerando, visto que os valores cobrados são insignificantes diante dos lucros obtidos.

O que se conclui é que o próprio EIA- RIMA apresenta falhas na sua elaboração, que mesmo assim, no momento que for apresentado em audiência pública, será homologado sem ressalvas, pois a população do município se manifesta favorável a abertura da mina. Fazendo-se a leitura da etapa conclusiva do EIA-RIMA se constatou que o empreendedor tenta de todas as formas justificar que a área pretendida pela empresa, constituída por nascentes, açudes, cursos d’água e lagoas artificiais, não foram degradadas pela mineração de carvão, exceto um trecho que no passado houve a prospecção em céu aberto.  No entanto justifica que a região do baixo curso do Rio Morasine, onde será instalada a empresa, não há drenagens naturais que comprometam o manancial. Em visita realizada à comunidade, os dois integrantes da Oscip Preserv’Ação, junto com o representante da associação, constataram que existem sim, muito próximo do limite onde a empresa pretende minerar, drenagens naturais de água que são captadas e filtradas pela ADM. 

Vertente que abastece as comunidades de Rio Morosine e Volta Redonda 


Integrante da Oscip Preserv'Ação observa vertente ameaçada pela extração do carvão mineral

 
Sistema de filtragem de água - Rio Morosine

O que há segundo consta o relatório são extensas áreas já impactadas pela ocupação do solo, edificações em APPs, supressão da mata ciliar, reflorestamento por eucaliptos, bananais. Que as nascentes cadastradas situam-se em local que apresenta algum impacto, não o impacto pelo carvão. O relatório não descarta a possibilidade de alguma contaminação do lençol freático devido ao contato da água com as camadas de carvão, que reagirão quimicamente com a presença do oxigênio. O que se pode fazer é adotar medidas mitigatórias, como o tratamento da água bombeada para a superfície.

No documento também deixa claro que: “como qualquer atividade antrópica, a operação da mina acarretará em impactos, tanto positivo, como negativos, na área de interesse e seu entorno”. Partindo dessa premissa, não há qualquer dúvida, que a audiência pública prevista para a apresentação do projeto se constitui em um ritual apenas para formalizar e oficializar a legalização do projeto. Tudo será minuciosamente preparado, a começar pela escolha do local, das pessoas que comporão a mesa. O resultado da audiência, portanto, deverá inquestionavelmente favorecer o empreendedor.

Sobre os elementos impactantes observados no local pretendido para a mineração, o documento se limita apenas em enumerá-los, se eximindo de esclarecer que quem está impactando a área em questão são indivíduos que não integram a comunidade, ou se integram não comungam com a filosofia adotada, que já foram indiciadas na justiça por inúmeros crimes ambientais. A Associação vem atuando incansavelmente contra todas as irregularidades verificadas, com ênfase ao reflorestamento das encostas e topos dos morros com espécies exóticas, eucaliptos e pinos, que também comprometem as nascentes.   

Capa do EIA/RIMA 


Impacto ambiental - Reflorestamento com eucaliptos


Impacto ambiental - eucaliptos em áreas de nascentes

O que deve ser destacado na comunidade de Rio Morosine além do caráter preocupante da mineração que ameaça todo ecossistema local é a proposta ou modelo de organização social no qual estão inseridas cinqüenta famílias, que adotam práticas de manejo integrado e sustentável do ambiente. São experiências inovadoras que poderão servir de inspiração para outras comunidades que apresentam características similares. A preocupação com a conservação da floresta e sua relação direta com a presença e preservação das nascentes e aqüíferos é uma delas.

Membro da Oscip Preserv'Ação conhece a Sede da Associação dos Moradores de Rio Morosine - Treviso

 
Acesso à comunidade de Rio Morosine

A presença dessas famílias na comunidade, como de outras pessoas que dão apoio, convergem para si o desafio de lutar bravamente contra as poderosas forças econômicas, que guiadas pela ganância do capital colocam em risco todo um frágil ecossistema que levou milhões de anos para se constituir. A preservação desse ambiente vem sendo garantida mediante a supressão de atitudes individualistas e gananciosas que sempre prevaleceram na cultura. Estimular hábitos saudáveis, de pouco ou nenhum impactante ambiental, de cooperação, de trocas mútuas, de diálogo permanente e de tomadas de decisões coletivas, são algumas conquistas já obtidas pela comunidade de Rio Morosine.

Construção ecologicamente sustentável - Rio Morosine

 
Sistema de compostagem - Comunidade de Rio Morosine

O trabalho de reciclagem de pneus virando arte; o reaproveitamento de lixo orgânico transformando em adubo para alimentar a horta comunitária; o recolhimento seletivo do lixo produzido; a construção de residências de baixo impacto ambiental; o trabalho de educação ambiental com as crianças da comunidade, entre outras iniciativas são práticas inovadoras que estão produzindo transformações significativas na maneira como a comunidade vem pensando o ambiente. São práticas simples, porém, de grande importância, que permite aos moradores e aos visitantes a terem clareza que o ambiente que vivemos é parte de um complexo conjunto de ambientes interligados e extremamente suscetíveis a impactos dependendo do grau de consciência dos seus integrantes.                      

                   Separação e reciclagem do lixo

 
                   Horta comunitária - Rio Morosine

 
        Biblioteca e Sala de Informática - Rio Morosine

O que despertou o interesse em discorrer detalhe acerca do impasse envolvendo as comunidades de Rio Morosine e Volta Redonda e uma empresa mineradora, ambas de Treviso, é pelo fato dessa empresa e de outras do ramo carvoeiro querer expandir suas áreas de extração para outros municípios ainda não submetidos à mineração, como Maracajá, município vizinho de Araranguá. Quem nos garante que situação semelhante e preocupante vivenciada pelas comunidades de Trevoso não ocorrerão também em nosso município. Imagine uma empresa como a Belluno Ltda, que está no epicentro dessa polêmica, venha a se interessar em fazer prospecção de carvão em território de Araranguá, elabora um EIA/RIMA nos moldes apresentados em Treviso, garantindo que a atividade proporcionará milhares de empregos diretos e indiretos.

     Reciclagem de pneus - Rio Marosine

Qual a justificativa que seria adotada pelo município para recusar tal empreendimento? Talvez o argumento de que o município possui uma legislação aprovada pelo legislativo restringindo a mineração no território, que tudo indica é inconstitucional. Facilmente a legislação poderá ser derrubada pelo empreendedor. Outro argumento é o impacto aos mananciais que abastecem o município, cuja recarga depende dos aqüíferos existentes. Porém, nossos aqüíferos e mananciais estão comprometidos pelo avanço da mineração de areia e turfa nos limites do seu entorno. Como impedir o avanço da mineração de carvão adotando o argumento de que ambos estão secando por outras formas de mineração tão impactantes como o carvão.  Diante disso o município de Araranguá está desprotegido, podendo se tornar refém do cartel do carvão se mantiver atitudes negligentes às práticas predatórias de empresas mineradoras situadas nas proximidades dos mananciais.  

Extração de seixos e a fragilização dos rios da região

Outro item discutido no encontro foi a extração de seixos rolados de forma indiscriminada na comunidade de Serra da Pedra, município de Morro Grande. Segundo um dos membros do comitê que esteve no local, o mesmo ouviu da comunidade de irrigantes que a retirada do material está comprometendo a vazão da água do rio com sérios riscos de secar. De acordo com a narrativa já há formação de enormes crateras de 5 a 6 metros de profundidade, não respeitando muito menos os limites mínimos das margens do rio como determina a legislações ambientais vigentes. Que a empresa responsável pela extração do mineral é a SETEP, no qual é britado por empresa terceirizada, transformando em componente para o asfalto. Após exposição do ocorrido, foi proposto que o comitê encaminhe denúncia ao DNPM de Florianópolis, para que envie técnicos para averiguar em loco se a empresa vem cumprindo as normas legais. Um dos quesitos recomendados para esse tipo de ação é a obrigação da empresa a apresentar projeto de lavra explicitando todos os procedimentos que devem ser cumpridos. Após etapa concluída pelo DNPM, a comunidade dos irrigantes deve acionar a FATMA para que proceda as sansões previstas em lei.   

Opiniões controvertidas acerca do manancial Lagoa do Caverá

O último assunto tratado na reunião foi sobre a audiência pública ocorrida no município de Sombrio para tratar sobre a problemática que cerca as Lagoas do Sombrio e Caverá. Jairo, que representa a comissão pró Lagoa do Ca verá, fez uma breve narrativa do encontro, destacando que a proposta de unidade para a Lagoa do Sombrio se estenderá para os mananciais da Lagoa do Ca verá e da Serra. Quando esclareceu que é função dos municípios que fazem limites com a lagoa decretarem estado de emergência, o diretor do Samae Araranguá, o retrucou admitindo que quem deve tomar tal posição é o Estado, não os municípios, que não acredita que o governo, um dia, irá executar a obra do vertedouro.

De imediato, sua resposta recebeu severas críticas. O coordenador regional da defesa civil lhe esclareceu é função sim dos municípios elaborarem o decreto usando como justificativa que a água da lagoa está secando. Não entendo talvez o que estava sendo proposto ou demonstrando total desconhecimento acerca do caso da Lagoa do Caverá, continuou insistindo, tentando convencer a todos que “desde quando os prefeitos citados irão construir a obra”? Insistiu em perguntar, por que os municípios têm que decretar estado de emergência? Mais uma vez, Rosinei da defesa Civil deixou claro que: O Estado pode ser acionado pelo Ministério Público Estadual pela sua posição de negligência ao problema apresentado.       

Disse que o município de Sombrio decretou estado de emergência em relação a lagoa do Sombrio e foi contemplado com um milhão de reais. Criciúma, depois de quatro decretos de situação de emergência foi contemplado com 75 milhões de reais. O processo de decretação não é complexo, é só justificar os motivos, que no caso da Lagoa do Caverá, não poderá ser feito individualmente, por ser o manancial um recurso estadual.

Prof. Jairo Cezar

Audiência Pública no Sombrio revela a real fragilidade do Complexo Lagunar do Extremo Sul de Santa Catarina

                           Deputada Ana Paula Lima

Como forma de debater soluções aos problemas que assolam o Complexo Lagunar do Extremo Sul de Santa Catarina, em especial os mananciais Lagoa do Sombrio e Lagoa do Caverá, terça feira, 02 de dezembro de 2014, foi realizada Audiência Pública nas dependências do Salão de Festas da Igreja Matriz de Sombrio, com a presença da presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, a deputada Ana Paula Lima. As articulações para que o encontro fosse realizado, tiveram como protagonistas as Promotorias de Justiça de Sombrio e Santa Rosa do Sul; a ONG Aguapé e Câmara de Vereadores de Sombrio.

Prefeito de Sombrio

Na abertura do encontro o primeiro a se manifestar foi do prefeito do município anfitrião que demonstrou preocupação com a atual situação da lagoa destacando a braquearia, uma espécie de gramínea, que está tomando toda a lagoa dificultando o seu acesso. Ressaltou que a situação preocupante que atinge a lagoa, tem sua origem nas décadas de 1960 e 1970 quando o governo federal, através do DNOS (Departamento Nacional de Obras e Saneamento), autorizou a retificação do canal que liga o rio Mampituba. Destacou também a atividade turfeira vista como vilão para a lagoa. Para o prefeito é importante a integração da comunidade e dos órgãos públicos  para o salvamento do manancial.

Coordenador da ONG - Aguapé

Edmilson Colares, coordenador da ONG Aguapé foi categórico em afirmar que o Estado de Santa Catarina sempre se manteve de costas para os problemas do Complexo Lagunar do Extremo Sul. Que antes de 1967 a Lagoa do Sombrio se constituía em um dos recursos naturais mais importantes da região, sendo aproveitado tanto para a atividade pesqueira como via de transporte para produtos e pessoas integrando o município de Sombrio ao rio Mampituba. Atualmente a lagoa não possibilita mais o acesso de embarcações, como também limitando a prática da pesca devido a intensa degradação ambiental. Destacou que é de extrema necessidade a criação de uma Unidade de Conservação de uso Sustentável, com estabelece a lei federal n. 9985/00. Fez uma previsão assustadora acerca da Lagoa do Caverá, que na hipótese de não serem tomadas medidas emergenciais, em cinco anos possivelmente o manancial estará completamente seco.

Tanto o manancial Caverá como o Sombrio, ambos estão padecendo também a drástica redução do volume de água em decorrência da extração de areia nos seus internos, que há locais em que as mineradoras já escavaram cerca dez metros, além do dobro da profundidade da lagoa. O agravante é que com a retirada da areia há a intensificação do rebaixamento do lençol freático, cuja água das vertentes que abastece a lagoa escorre para as imensas crateras expostas a céu aberto. A presença de metais pesados no manancial também foi denunciada por Colares. Mencionou o poder legislativo e o executivo de Araranguá que devem se alertar quanto ao problema da lagoa do caverá, que devem pressionar e responsabilizar o governo do estado pela postura negligente que vem adotando em relação ao manancial.

 Usou a palavra a Promotora de Justiça de Sombrio argumentando que na elaboração da Ação Civil Pública impetrada contra os municípios de Sombrio, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Passo de Torres e Balneário Gaivota, se utilizou de imagens enviadas pelo coordenador da Aguapé, bem como informações descritas na dissertação Lagoa do Sombrio corre que desaparece: uma história ambiental da degradação e o atual debate sobre a preservação da Lagoa de Sombrio (1960-2010), do pesquisador Alfredo Ricardo Silva Lopes, que abordou os problemas que assolam a lagoa. O apoio da Polícia Ambiental de Maracajá foi relevante, a partir da apresentação de um relatório detalhado da região. Disse à promotora que em 2000 entrou com uma Ação Civil Pública junto a FATMA para que o órgão ambiental estadual decretasse a proibição da cultura do arroz nas margens da lagoa, limitando cem metros da margem como área de APP, que atualmente está em fase de recuperação. No entanto, uma nova ação civil pública foi ajuizada responsabilizando os cinco municípios que margeiam a lagos por crime de negligência, por não tomarem medidas de proteção do manancial.

            Promotora de Justiça da Comarca de Sombrio

    Promotora de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul

A inexistência de saneamento básico que compromete a qualidade da água da lagoa foi um dos itens ajuizados pela promotora contra as administrações públicas. No município de Sombrio, dos 13 mil domicílios cadastrados, apenas 539 possuem sistema de tratamento de esgoto. Além do esgoto doméstico despejado na lagoa, suas margens estão sendo ocupadas com a pecuária, cujas fezes liberadas pelos animais contêm amônia, contaminando o lençol freático que abastece o manancial. Hoje, segundo estudos da UNISUL, o material defecado pelo gado é proporcional a uma população de 350 mil pessoas. As legislações que estão em vigor no Brasil obrigam os municípios a adotarem medidas para a destinação correta do lixo e do esgoto doméstico. Nesse sentido, os municípios enquadrados na Ação Civil deverão tomar medidas urgentes em relação ao destino dos efluentes orgânicos.

 O Juiz da Comarca de Sombrio destacou que a Comarca de Sombrio é uma das mais problemáticas do Estado, que não atrai candidatos, muito menos interessados em remoção. Dos 26 mil processos que tramitam no fórum, 21 mil são relacionados à cobrança de IPTU, recolhimento do lixo, etc. Sobre os processos que envolvem cobrança de IPTU, relatou o Juiz que o motivo da ação é que tais residências estão situadas em loteamentos inexistentes, ou seja, são famílias ou cidadãos que invadiram áreas proibidas e construíram suas casas, sem qualquer infra-estruturar, saneamento básico, luz, água. Outro problema levantado envolve a empresa Rio Novo, que se dedica ao reflorestamento com eucalipto em áreas antes cultivava por pinus. Destacou o juiz que a cultura do eucalipto é um dos vilões pelo impacto do lençol freático, que compromete a lagoa.

Juiz da Comarca de Sombrio

A faixa costeira do município de Baln. Gaivota está se constituindo em uma grande favelação, fruto da especulação imobiliária e do desrespeito ao plano diretor. Alertaram da necessidade de criação de corredores ecológicos onde os animais possam se deslocar para diferentes lugares, inclusive para o mar. Ressaltou o projeto de pavimentação da BR 285, no trecho da serra da rocinha, que facilitará o deslocamento de milhares de pessoas vindas do Rio Grande do Sul para o litoral. Segundo ele, toda essa especulação imobiliária na costa litorânea do sul de santa Catarina, vai se intensificar quando a pavimentação da rodovia estiver concluída. O impacto paisagístico e ambiental produzido pela rodovia será incalculável. Muitas dessas propriedades que estão em área de APP foram adquiridas há décadas à espera de oportunidade para ocupá-lo. Com a melhoria do acesso, os terrenos se valorizarão, aparecendo no cenário, políticos oportunistas, imobiliárias e cartórios de imóveis visando à legalização das ocupações.

No que tange a questão do saneamento básico individual, ou seja, por residência construída, o juiz tem dito que não viu ainda na legislação local nenhum dispositivo regulamentando tal ação.  Ainda hoje, grande parte das residências instala fossas confeccionadas a base de cimento, cuja eficiência para não contaminação do lençol freático é de cerca de 30%. A instalação de fossas confeccionadas a base de material plástico microbiológico ajudaria em 80% na redução da contaminação. Deveria o Estado sancionar legislação específica banindo a produção desses artefatos para o esgotamento sanitário devido ao elevado grau de impactação ambiental.

A coordenadora da AMESC no uso da palavra destacou que em 2007 foi contratado à Empresa Sócio Ambiental para elaboração de projeto de Unidade de Conservação envolvendo as Lagoas do Sombrio, Caverá, da Serra, Lago Dourado e mais dois morros, um localizado no Turvo e outro no Meleiro. Que os estudos resultaram em relatório mostrando o potencial turístico do complexo lagunar, cujo documento está à disposição do Ministério Público Estadual. Seu José Elias, representante da comunidade da Lagoa do Caverá, lembrou a todos que já existe um estudo concluído acerca do manancial na qual recomenda a construção de um vertedouro para estabilizar o fluxo da vazão da água. O que causou estranheza é o fato da FATMA não ter liberado a licença para a construção do vertedouro, vindo a calhar ainda mais em 2013 quando se teve a notícia de que seria necessário um novo EIA/Rima para a construção do barramento, com custo aproximado de um milhão e meio de reais.

Representante da AMESC

Jairo Cezar, membro do Comitê da Bacia do Rio Araranguá e integrante da Comissão Pró-Lagoa do Caverá criticou a ausência dos integrantes do poder executivo e legislativo dos municípios de Araranguá e Balneário Arroio do Silva, bem como o próprio membro do ministério público da comarca de Araranguá na audiência. Concordou com a proposta encaminhada sobre a criação de unidade conservação, mas defendeu que devam ser incluídas no projeto as lagoas do caverá e da serra, por pertencerem ao complexo lagunar. Um comerciante do município relatou que nos últimos anos houve inúmeras reuniões para tratar do assunto Lagoa do Sombrio, que já vinha sendo alertada às autoridades acerca da infestação das baquiarias.  No entanto nada de concreto foi realizado. Seu receio é que a audiência não se transforme apenas em mais um encontro de promessas sem ações efetivas.

    Membro do Comitê B-A - Pró-Lagoa do Caverá

                      Comerciante de Sombrio

O vice-prefeito do município de Sombrio, que também é agrônomo, afirmou que atualmente a Lâmina d’água da lagoa do Sombrio é de aproximadamente 90 cm, que a incidência da braquiaria é maior na parte norte, abrangendo uma área de 20 hectares. Além do mais, a presença de peixes na lagoa vem se tornando cada vez menor, como a espécie cará, devido ao acumulo de sedimentos no fundo do lago, impossibilitando tal espécie de construírem suas tocas e seguirem seu ciclo reprodutivo. O problema visto na parte norte não é ainda detectado na margem sul da lagoa, que pela proximidade do rio Mampituba, o manancial recebe água salobra em maior volume permitindo que peixes e crustáceos como o camarão se reproduzam. Disse também que foram retirados três caçambas de sedimentos da lagoa, que os responsáveis pelo assoreamento são o Rio da Laje e a Lagoa do Caverá. Seu Elias retrucou o vice-prefeito esclarecendo-o que os sedimentos do qual fez referência são provenientes da empresa Cominas instalada na margem norte da Lagoa do Caverá que despeja sedimentos no rio sangradouro onde é empurrado para a lagoa. Para resolver o problema da braquiaria, disse o vice-prefeito não necessitar de Eia Rima.

                        Vice-prefeito de Sombrio

 

Representante do movimento em defesa da Lagoa do Caverá

Depois da explanação do vice-prefeito, Dona Maria, moradora da Lagoa do Caverá esclareceu a todos que a infestação da gramínea, braquiaria, ocorre porque a água está indo embora, que com o lago seco ela se prolifera. A solução, segundo ela, está na elevação do nível de água dos dois mananciais, dispensando qualquer outra ação que se caracterizará como medida paliativa. Alertou que se as duas lagoas continuarem secando as gramíneas se multiplicarão por toda sua extensão. Outra fala importante foi de um pescador afirmando que sempre viveu às margens da lagoa, que se não há mais peixe é porque o manancial vem sendo assoreado por sedimentos trazidos pelo rio da laje das terras cultivadas por arroz.

                  Moradora da Lagoa do Caverá

 

        Pescador artesanal do município de Sombrio

 A promotora de Justiça acentuou que a Ação Civil Pública se deu devido a omissão dos administradores públicos dos municípios que integram a lagoa, que a criação da unidade de conservação é de extrema necessidade. Tal postura foi ratificada pelo vereador Marcelo, do município de Sombrio, afirmando que é necessário juntar forças e viabilizar ações que visam à expansão do saneamento básico e a regularização fundiária. Destacou a necessidade de criação de uma Unidade de Conservação Sustentável envolvendo as Lagoas do Sombrio e Caverá, porém, primeiro deve-se salvar ambos os mananciais. Esse projeto deve apresentar uma área de regeneração da natureza, assegurando a prática pesqueira às populações tradicionais. Enfatizou o coordenador da Aguapé que o principal vilão da lagoa do Sombrio é o Rio da Laje, que além dos sedimentos despejados no leito do manancial, os agroquímicos e agrotóxicos entre outros produtos também contribuem para a degradação da lagoa.

Vereador do município de Sombrio

Acusou o poder público como um dos principais responsáveis pela situação, que vem negligenciando há anos ações de recuperação, que não existe planejamento de reposição da mata ciliar do rio da laje. Os agricultores situados às margens do Rio da Laje não respeitam o limite mínimo de APP, plantando arroz dentro do próprio rio. São mais de mil hectares de arroz plantado na jusante do rio da laje, ou seja, área urbana do município. Disse que essa é a segunda audiência pública realizada, que a primeira ocorreu em setembro de 2003 quando foram obtidas 1.653 assinaturas em defesa da lagoa. Mais uma vez ratificou a necessidade da unidade de conservação sustentável, que deve ser ampliada sua área abrangendo também os municípios de Araranguá e Balneário Arroio do Silva. No final do encontro foram acordadas algumas ações para o início do próximo ano dentre elas reunião com os sete prefeitos que integram o complexo lagunar; Ministério Público; SDR; FATMA; ONG Aguapé e demais interessados, em Florianópolis, para debater ações deliberadas na audiência pública como a criação de unidade de conservação abrangendo os três mananciais.

Prof. Jairo Cezar