Medida Provisória 198/2015 sobre os ACTs e a precarização da profissão docente da Rede Pública Estadual de Santa Catarina

Já era de esperar que o governo de Santa Catarina como o fez em 2011 pondo fim a uma greve de 62 dias compactando a tabela do plano de carreira do magistério, não cumpriria o acordo estabelecido com o SINTE em 03 de fevereiro, defendendo a ampliação do diálogo com a categoria e o recebimento de uma contraproposta de plano de carreira do sindicato até o final de março. Sete dias depois do encontro, às vésperas do carnaval, foi noticiada a bomba de que o governo teria dado entrada à Assembleia Legislativa da MP n.198/2015 que estabeleceria novas diretrizes de contratação e remuneração dos professores ACTs. 

Com base nesse documento convém destacar as justificativas apresentadas pelo Secretário Eduardo Deschamps favorável à proposição. Segundo o secretário a proposta determina que nenhum professor ACT perceberá vencimentos inferiores ao valor referente ao Piso Nacional do Magistério. Nessa argumentação o secretário omite a real intenção da medida que visa a desvinculação dessa categoria do plano de carreira dos efetivos do estado, abrindo caminho para a intensificação da precarização da profissão docente.   O agravante é que a MP estabelece valores distintos, porém, fixos, entre habilitados e não habilitados, a serem pagos sem qualquer perspectiva de ganhos adicionais futuros. O próprio Secretário, subjugando a inteligência da categoria e acreditando que seriam incapazes de percebem que a proposta apresentada com vencimentos fixos promoverá perdas salariais a médio e longo prazo, tenta iludi-los oferecendo um bônus mensal de R$ 254,60 e R$ 304,21 pagos proporcionalmente aos dias úteis trabalhados.

A própria minuta do Secretário deixa transparecer seu entusiasmo quando diz que a aplicação da Medida Provisória, permitirá uma economia de 40 milhões de reais dos cofres públicos. Se os salários recebidos pelos ACts e demais categorias já estão arrochados, que tipo de engenharia ou cálculo contábil foi utilizado pela equipe do governo para obter tal economia de gastos com a educação. A estratégia, portanto, foi muito simples, os 40% de regência adicionada ao vencimento dos professores das séries inicias foram suprimidos, restando apenas 12% de adicional de hora atividade. Com base nesse cálculo, os respectivos professores terão perdes que atingem 28%, que multiplicados por milhares de ACTs, dá ao governo uma economia que atinge o valor citado acima.

Com a economia que será obtida a partir do “plano de carreira” dos ACTs, segundo o secretário, a intenção é prosseguir com a valorização dos profissionais observando o crescimento da receita pública; a lei de responsabilidade fiscal; a aplicação de 25% da receita estadual e os limites estimados do impacto orçamentário financeiro. Há décadas os profissionais da educação vêm ouvindo essa mesma ladainha de que somente com o aumento da receita haverá a valorização da categoria. Por que não houve valorização nos últimos anos quando a arrecadação do estado bateu recorde? Qual será, portanto, a próxima desculpa do governo, a crise econômica que bate às portas, a recessão, o desemprego, à dívida pública?  

O argumento de que a folha do magistério compromete a receita do estado não condiz com a realidade. São os altos salários pagos aos deputados e seus assessores; funcionários das Secretarias de Desenvolvimento Regionais, entre outros gastos aviltantes que vem comprometendo sim as finanças do estado, não o arrochado salário recebido pelos educadores que se desdobram, indo ao limite de suas forças para cumprir sua árdua jornada diária em escolas sucateadas, sem as mínimas condições para exercer um trabalho com qualidade. Outra aberração do Secretário no documento é tratar o educado ACT como um sujeito transitório, ou seja, aquele que não tem nenhuma certeza que permanecerá na escola depois de findar seu contrato, ou que poderá permanecer é claro dependendo do seu comportamento e fidelidade junto ao corpo gestor.

 Diante disso defende que esse profissional não poderá estar vinculado ao plano de carreira de titular de cargo de magistério. Digamos que, na hipótese do governo decidir não mais realizar concurso público de acesso, num prazo máximo de 20 anos expressiva parcela de professores da rede pública estadual serão de ACTs, enquadrados nessa nova regra, perdendo sua condição de profissional, tornando-se um mero prestador de serviços terceirizado. Não havendo concurso público quem tem especialização, mestrado, doutorado sua remuneração será compatível a tabela de ACT.

Qual o professor que se sentirá estimulado a se qualificar profissionalmente nessas condições?  O governo diz com todas as letras que sua meta é a valorização do professor do ensino médio. É claro, pois sabemos que durante os quatro anos que terá pela frente conduzindo estado, fará de tudo para seguir o seu plano mirabolante de municipalização do restante das escolas de ensino fundamental, devendo restar apenas as escolas de nível médio, que poderão se transformar em meras extensões dos Institutos e cursos tecnológicos como SESI, SENAC, entre outros tantos no qual se utilizarão desses espaços públicos para formação de mão de obra barata para atender o capital.    

No final da Exposição acerca dos Motivos da implantação da Medida Provisória 007, o secretário insistiu em reiterar que a ação governamental não acarretará em aumento de despesas. O plano irá proporcionar apenas a devida adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, em compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias do Estado. Assim, procura-se compatibilizar o que está juridicamente imposto com o que é financeiramente realizável. Em outras palavras quis dizer que o governo fará a transposição de recursos de um setor para outro, ou seja, tirar dos mais pobres (ACTs), para melhorar os pobres (Efetivos). Uma espécie de plano Hobinhoodiano às avessas. Nesse sentido se a intenção é valorizar os profissionais de nível médio, o caminho que utilizou foi rebaixar os salários das categorias abaixo.

Somente a ameaça de retirada de direitos adquiridos como a regência de classe seria o motivo mais que justificável para que o magistério catarinense não tivesse iniciado o ano letivo, seguindo o exemplo dos professores do estado vizinho Paraná, que já estão a mais de quinze dias em greve. Não diferente daqui, no estado paranaense o governador Beto Rixa tentou implementar um pacotaço cujas medidas suprimiriam direitos tantos dos professores como dos demais servidores públicos.  Nesse sentido cabe enumerar medidas contidas no pacotaço, que se transformou em estopim do conflito envolvendo servidores e policiais militares nos arredores da Assembleia Legislativa.

A revolta dos professores paranaenses e que resultou em greve teve como motivos: 1- Não pagamento da rescisão de contrato e de um terço de férias dos contratados temporariamente; 2- fechamento de turmas e escolas e a enturmação, cujas salas de aulas ficaram abarrotadas de estudantes; 3- redução da contratação de merendeiras; 4 – Não repasse do fundo de manutenção das escolas. Além desses itens que afetaria diretamente os profissionais da educação, o que enfureceu o restante dos servidores públicos foi o plano do governo que mexeria consideravelmente no plano de cargos e salário. Esse plano em nada se diferencia com o pacotaço do governo catarinense que modifica toda a estrutura do plano de carreira do magistério.

Comparando o poder legislativo paranaense com o catarinense, deixa transparecer que a casa legislativa catarinense, embora conservadora, ainda preserva atribuições que condiz com sua função republicana, que são as discussões nas comissões dos projetos que entram na casa para serem votados. No estado vizinho, Paraná, a sensação que se tem, avaliando o que ocorreu há poucos dias é que ainda perpetua resquícios claros do regime militar. Tal avaliação se faz quando deu entrada na Assembleia Legislativa, em 09 de fevereiro, do projeto que criou a Comissão Geral, que é um artifício que permite que os projetos sejam aprovados sem os trâmites regulares e sem a devida discussão por parte dos deputados nas comissões. Isso é ditadura ou não é?

Há fortes indícios de que mobilização semelhante ao estado vizinho possa ocorrer aqui. Tudo dependerá do modo como a executiva estadual do Sinte encaminhar as ações junto as coordenações regionais, preparando a categoria para uma possível invasão da Assembléia Legislativa do estado no dia da votação do pacotaço do governo Raimundo Colombo. A primeira etapa que proporcionará uma demonstração do poder de mobilização do Sinte ocorrerá dia 24 de fevereiro, quando professores estarão em Florianópolis para pressionar as comissões na Assembléia Legislativa para o não prosseguimento da Medida Provisória 198/2015 que afetará os ACTs do estado.

Tanto para barrar essa medida provisória como o projeto de lei que institui um (s) novo (s) plano (s) de carreira (s), acredita-se que pouco adiantará essa pequena mobilização do dia 24 de fevereiro. Mais uma vez, precisamos nos inspirar nos professores e demais servidores do estado vizinho, ocupando literalmente a Assembleia Legislativa no dia da votação pressionando os deputados para não votarem o projeto do governo, que excluem direitos, e sim o projeto de plano de carreira dos educadores no qual foi apresentado na Assembleia Estadual do Sinte em 2011 na cidade de Lages.                      

Prof. Jairo Cezar     

O plano de desestruturação do magistério público previsto por Raimundo Colombo 

Às vésperas do início do ano letivo de 2015 da Rede Pública Estadual de Santa Catarina, 03 de fevereiro, a executiva estadual do Sinte esteve reunida com o Secretário da Educação Eduardo Deschamps, no qual o encontro se resumiu num simples ato de repasse de informações do governo à categoria acerca das mudanças previstas para a carreira e estrutura curricular do magistério público catarinense. Partindo dessa realidade preocupante, conselheiros e demais integrantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação participaram durante os dias 05 e 06 de fevereiro em Florianópolis de reunião onde discutiram os impactos previstos à categoria se o projeto de reforma educacional for aprovado na Assembleia Legislativa e as estratégias que serão dotadas para reverter o processo e assegurar os direitos conquistados. Um das ameaças do plano do governo e que por si só já seria motivo para os educadores não iniciarem o ano letivo é a supressão da regência de classe, que garante aos (aos) educadores (as) tanto das séries iniciais quanto das mais categorias 40% 25% de remuneração.

A proposta apresentada trata da incorporação desse percentual ao vencimento, que dará a falsa ilusão de ganhos financeiros. Isso é só aparência, pois resultará no congelamento dos salários da categoria durante os quatro anos de vigência do plano. Aqueles (as) que atuam nas séries iniciais, do primeiro ao quinto ano, ambos que antes eram contemplados com 40%, receberão agora também os 25%, a perda será de 15%. Os mais afetados nesse plano serão os professores inativos com formação magistério. Por não estarem em sala de aula, tais educadores não terão direito a gratificação de 15%, que será concedido apenas àqueles que estiverem exercendo a docência. No entanto, a casos de educadores que terão perdas equivalentes a seiscentos reais de sua remuneração. É importante esclarecer que a categoria não terá nenhum ganho absoluto com o novo plano. O que haverá é nada mais nada menos que a transposição de recursos de um seguimento para outro, como exemplo os 15% dos quarenta relativos aos inativos do nível médio.

Carreira Atual

Nesse manejo contábil feito pelo governo na tabela, não haverá o acréscimo dos 13% de reajuste do piso nacional do magistério. Também o governo extinguiu da tabela oito níveis mantendo quatro, sendo eles a licenciatura plena (Nível-7); especialização (Nível-10); mestrado (Nível-11) e doutorado (Nível-12). Com essa estratégia, a lei do piso do magistério para o estado de santa Catarina está com seus dias contados, pois sua criação foi para que incidisse sobre o salário do magistério, (Nível-1). Não havendo mais essa categoria o governo poderá se utilizar desse argumento para não mais adotá-la mantendo os antigos mecanismos de reajustes como o INPC (Índice de Preço ao Consumidor), instrumento adotado no ano passado, quando reajustou os salários em pouco mais de 7%, parcelando em quatro vezes.

Nova Carreira – Estudo para Enquadramento

Observando a tabela acima proposta pelo governo, já com a inserção apenas dos quatro níveis se constata que o vencimento inicial, (Nível- 1) Professor Licenciatura Plena será de 2.535,06, já incorporado os 25% de regência. Como o valor do piso estabelecido para o magistério em 2015 foi de 1.917,00 reais, nenhum dos quatro níveis será contemplado, pois já estão com os vencimentos elevados. Na hipótese do próximo ano se o piso do magistério sofre majoração de 11%, dos atuais 1.917 reais passará para pouco mais de dois mil e duzentos reais. Seguindo essa lógica, talvez em 2017 ou 2018 o piso poderá influenciar nos vencimentos dos demais níveis.

Diante disso numa economia instável como a nossa que já vive um processo inflacionário e recessivo, tudo indica que até o final do plano o magistério catarinense estará amargando um dos maiores arrochos salarial da sua história. De acordo com o que estabelece o Fundeb, valor custo aluno, o índice de reajuste do piso do magistério deveria ser de mais ou menos 23%, não os 13% como foi estabelecido. O motivo pelo qual do não cumprimento desse dispositivo legal foi o acordo fechado entre MEC e governos estaduais para que fosse considerado outro fator de reajuste, não o padrão custo aluno. Se o reajuste real do piso nacional do magistério foi de 23% isso se subtende que tais recursos estão disponibilizados proporcionalmente nas contas dos municípios e dos estados. Se o reajuste no caso de Santa Catarina será de 13%, o governo terá, portanto, uma sobre adicional de 10%. Por que esse tipo de reflexão não é feita

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Tabela Salarial 2015

Tabela Salarial 2018

No plano do governo, para os professores que estão em atividade, existirão duas tabelas, uma para 2015 e outra para 2018, quando o respectivo plano se esgotará. Outro aspecto a ser observado nas tabelas acima é o fim da distinção de gêneros em relação ao tempo de aposentadoria. No atual sistema as mulheres trabalham 25 anos, cuja idade limite é de 50 anos. Quanto aos homens, são 30 anos de docência e 55 de vida. Com a nova tabela, verificando as referências de A a J que abrangem dez anos, todos (as) deverão trabalhar 30 anos para garantir o salário integral. No entanto, a tabela não impede das educadoras requererem sua aposentadoria quando atingirem os 25 anos de trabalho, porém, terão perdas significativas no salário. Acredita-se que o próprio plano de carreira catarinense possa servir de modelo para o governo federal e os congressistas na construção da proposta de reforma previdenciária que se projeta para os próximos anos.

      

Incentivo Sala de Aula

Quanto à meritocracia, sistema que tem como premissa o controle dos profissionais da educação e que já está sendo amplamente adotado nos estados administrados por governadores conservadores como São Paulo, no projeto apresentado por Colombo o processo se dará primeiramente com a gratificação por produtividade, vinda mais tarde sofrer ajustes se equiparando ao estado paulista. Mas tem um porém, somente terão direito ao benefício os professores mensalmente ou anualmente ainda não se sabe, que não apresentarem faltas.  É claro que essa medida terá um impacto importante na mobilização da categoria, paralisações, greves, etc., pelo fato de não quererem perder tal bonificação. Deixa transparecer também que essa medida nada mais é que o prenuncio da instauração da meritocracia na rede pública estadual.

Níveis em extinção

O fim da paridade ativo e inativo também está no plano. Com a extinção das categorias nível médio e licenciatura curta, os inativos vinculados aos dois respectivos níveis irão compor uma nova tabela, sem garantia de qualquer vantagem adicional, nem se sabe também qual será o critério de reajustes de seus salários. Nesse sentido, com o fim dessas duas categorias, o piso salarial do magistério será concedido a partir da licenciatura plena.

Professor ACT

O governo também extinguirá as aulas excedentes. Professores que trabalhavam quarenta, cinqüenta ou mais aulas cheias, terão agora como exemplo o módulo quarenta trabalharem 32 aulas, as aulas que porventura sobrarem serão assumidas pelo professor ACT habilitado ou não, cuja remuneração será por hora-aula seguindo os valores de referência da tabela acima. Em relação aos ACTs, o plano promoverá uma profunda desestruturação, excluindo esse seguimento do regime oficial de carreira do magistério público, ou seja, seus salários e demais vantagens serão fixados anualmente, seguindo também um novo plano. No entanto não se sabe qual o critério que será adotado para o reajuste. O que é sabido é que os salários serão pagos por hora-aula. As provas seletivas de ingresso de ACTs que ocorriam anualmente terão agora validade de dois anos, podendo ser prorrogadas por mais dois anos seguindo critérios de “competência” que deverá ser observada pelo diretor da unidade de ensino na qual está atuando. Esse critério duvidoso e polêmico acerca da renovação de contrato dos ACTs cuja atribuição é dos diretores abrirá precedentes para a intensificação das relações de “puxa-saquismo”, bem como na sua intimidação no exercício de funções.

 Sem esperar a aprovação do plano de reforma na Assembléia Legislativa, o governo Colombo na última terça feira, 10 de fevereiro, aprovou Medida Provisória aprovando parte do projeto no qual atinge os (as) professores (as) contratados (as) em caráter temporário. Com base em simulações feitas, os (as) professores (as) com habilitação 100 a partir da nova tabela terão perdas que chegam a 175,24 reais/mês no salário. Então vejamos: na tabela do novo plano, o (a) professor (a) terá direito ao piso de 1.917,78 + 273,45/regência de 12% + abono de 254,60 = 2.409,98. No plano que estava em vigor, teria direito a 1.697,37 + 220,65/piso de 13% + 767,48/regência de 40% = 2.685,22. Já os (as) professores (as) com habilitação 300 as perdas alcançam os 258,76. Segue a simulação: 2.013,67/vencimento + 241,55/regência 12% + abono de 304,21 = 2.559,44. No plano de carreira anterior, o vencimento era de 1.814,80 + 235,92/piso de 13% + 767,48/regência de 40% = 2.818,20.   

Com relação a progressão funcional horizontal dos profissionais do magistério público catarinense que ocorre a cada três anos por tempo de serviço e 80 horas de cursos, o novo plano de carreira apresentado estabelece agora 200 horas de curso. O aspecto negativo nesse item é quanto a disposição de tempo dos educadores para tal função. São raros os professores da rede pública estadual que conseguem participar de congressos ou eventos vinculados a sua área de atuação. Além de terem que pagar um professor substituto durante os dias que estarão ausentes têm que arcar também com os custos de inscrição, deslocamento, alimentação e estadia. Normalmente esses eventos têm duração de 20 a 40 horas. Com a ampliação para 200 horas, aí mesmo as possibilidades e os estímulos ficam resumidos a zero.

Outra aberração do governo do estado é com relação a proposta de diário Online encaminhado para todas as unidades de ensino do Estado. Se as escolas de porte maior do estado não apresentam uma satisfatória estruturação em relação às redes de internet, sala de informática e computadores disponíveis para os professores imaginamos as escolas menores. Sem contar que algumas escolas estão caindo aos pedaços trazendo riscos de morte a todos que ali transitam. Como obrigar que essa escola adote essa tecnologia se a mesma não possui o básico para funcionar.

Além do diário online, no ano passado o próprio secretário da educação lançou notícia de que o governo iria, nos próximos dias, lançar as plataformas Online dos professores e estudantes, em que os pais poderão acessar as notas de avaliação e o histórico das escolas dos cerca de 550 mil estudantes da rede estadual. O que isso significa? Significa que os responsáveis poderão comparar as notas do IDEB de diferentes escolas e optar por matricular seu filho naquela cujo resultado for melhor. Nesse sentido uma escola da rede pública municipal, cujas salas possuem quadros digitais acoplados a potentes computadores, com sistema de internet rápida, bibliotecas com excelente acervo bibliográfico, as possibilidades de terem melhores resultados que as menos aquinhoadas, são maiores. Não seria um processo de municipalização disfarçada em curso?          

Prof. Jairo Cezar          

O impacto da dívida pública na vida dos brasileiros

Informações dão conta de que toda vez que o Baco Central eleva as taxas de juros os bancos e demais seguimentos financeiros são os que mais lucram. Em 2013 os três principais bancos particulares que atuam no Brasil, o Itaú, Santander e Bradesco, juntos tiveram um ganho líquido de 37,5 bilhões de reais. Somente o Itaú abocanhou 20 bilhões de reais desse montante. No entanto enquanto bancos lucram com a elevação dos juros, as condições de subsistência da maioria dos brasileiros se tornam mais difíceis, com a elevação dos preços dos alimentos e das taxas de serviços essenciais oferecidos pelo Estado.

O argumento que o governo utiliza para justificar o aumento das taxas de juros da Selic parte do pressuposto de que é necessária para frear a inflação, ou seja, neutralizar o aumento dos preços pressionados pelo crescimento do consumo. Todo instante que as taxas da Selic são majoradas, o resultado é o crescimento da dívida pública brasileira. Em 2014 o montante da dívida chegou a 3,3 trilhões de reais. Somente de juros e amortizações foram pagos 978 bilhões de reais, que equivalem a 45% do orçamento nacional. Outro mal que também suga as divisas brasileiras é a dívida externa que superou no ano passado os 500 bilhões de dólares. Dívida externa? O que dizer do pronunciamento de Lula quando ainda era presidente, que falou orgulhoso à imprensa que o Brasil enfim tinha erradicado sua dívida externa, que havia recursos suficientes para emprestar, que assim o fez cobrando juros irrisórios.

Outro aspecto que também é responsável pela retração da economia brasileira é quanto ao câmbio valorizado que afeta em cheio o setor industrial brasileiro, atraindo a entrada no mercado brasileiro de produtos importados. Esse sistema além de impactar a economia eleva o déficit da balança comercial, quando os gastos se tornam maiores que os lucros obtidos. Ou seja, com o dólar desvalorizado o ganho financeiro com a venda de commodities, grãos, recursos minerais, entre outros, torna-se menor. A limitação da entrada de divisas no país pressiona para cima os preços dos produtos e serviços oferecidos, uma forma de acumular reservas de dinheiro para garantir os compromissos com os credores externos.

Se a indústria e as exportações estão retraídas, o caminho que os governos utilizam para atrair a entrada de dinheiro para financiar a economia nacional é a elevação das taxas de juros, disponibilizando no mercado para venda títulos ou papeis do governo e de empresas nacionais e internacionais. A recente divulgação do aumento de preços das tarifas de serviços públicos e o corte de gastos do orçamento federal seriam, segundo o governo, para cobrir as contas que estavam no vermelho. O governo omitiu no seu discurso que cálculos do déficit apresentados não levam em conta os gastos com a dívida pública, que consome mais de 45% do orçamento anual. Para pagar, portanto, se utiliza de uma estratégia sórdida, que é elevar os preços dos alimentos, gasolina, tarifas de água, energia e cortes de investimentos em setores prioritários como educação, saúde, saneamento, etc. No entanto, mesmo se as taxas de juros fossem reduzidas de 12,5 para 8 ou 9%, os gastos com a dívida ficariam elevados.

Prof. Jairo Cezar

Algumas das causas da crise da falta de água na região sudeste do Brasil

Às vésperas de mais uma semana mundial da água, a região sudeste brasileira está enfrentando uma das maiores crises hídricas de sua história. Além do fator cíclico advindo do próprio clima, o elemento cultural/social tem, por sua vez, uma forte contribuição no agravamento do problema. A partir do século XVI quando aqui chegaram colonizadores portugueses, foi adotado um modelo de ocupação pautada na exploração irracional dos recursos naturais sem que o Estado adotasse políticas de planejamento e manejo de médio e longo prazo como a água. Quanto a ocupação territorial brasileira a mesma se processou de forma heterogênea, sendo maior o fluxo demográfico na região sudeste, cuja disposição de rios com volumes expressivos de água eram menores. Se o Brasil hoje responde com 12% do volume absoluto de água doce no planeta, desse montante, 80% está concentrada na bacia do rio amazonas, com baixa distribuição demográfica.

Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Mina Gerais, juntos concentram quase a metade da população total brasileira. No entanto, a disponibilidade de água para consumo nessa região é cada vez menor para atender uma demanda populacional que cresce a cada dia. Somente o estado do Rio de janeiro tem como principal e único manancial de abastecimento o Rio Paraíba, sem contar a cidade de São Paulo, com uma população que supera os 10 milhões de pessoas, cortada por dois rios totalmente poluídos, o Tietê e o Pinheiros, e cinco represas afetadas pela má gestão pública. Se a oferta de água disponível à população que vem aumentando de forma descompassada é pequena, deveriam os gestores públicos há décadas terem adotados ações educativas e de fiscalização impedindo os desmatamentos e ocupações nas margens desses mananciais.  

A importância da preservação das florestas no entorno das represas, lagos e rios têm por finalidade assegurar a filtração da água no solo que abastecerá os aqüíferos, que por sua vez realimentará os reservatórios. Sem a presença da floresta a água da chuva escorrerá rapidamente para os rios, erodindo o solo e assoreando o leito dos mananciais. Com o prolongamento da estiagem nos últimos três anos, a oferta de água dos mananciais não está sendo suficiente para atender a demanda. Além da devastação da floresta amazônica que também tem seu peso na redução do fluxo de chuvas no território brasileiro, deve ser considerado, no caso das estiagens na região sudeste, o desmatamento da mata atlântica, que é um elemento preponderante para o ciclo das chuvas, especialmente no verão. São as chamadas chuvas Orográficas ou de Relevo que ocorrem motivadas graças a entrada de umidade do oceano atlântico, cuja precipitação e o equilíbrio somente ocorre com a presença da floresta atlântica situadas nas encostas da serra.

O curioso é que o fenômeno da estiagem vem se processando numa região cuja mata atlântica está quase que extinta. Não há dúvida que fenômenos como secas prolongada ou chuvas torrenciais está relacionado a fatores relativos ao próprio clima, que são fenômenos cíclicos, que se repetem entre 20, 30, 50 ou mais anos. No entanto, no caso de são Paulo, se a camada original de vegetação estivesse conservada, haveria maior retenção de água no solo, mantendo cheios os reservatórios ou represas. Além do escasso volume de água disponível nos mananciais, a situação é mais preocupante quando se constata que parte dessa escassa água disponível é desperdiçada durante a distribuição.

Em níveis de comparação, o percentual de desperdício de água por vazamentos em âmbito nacional chega a 37% do total tratado. Sem contar o efeito da poluição, cujos rios que cortam a cidade de São Paulo que são verdadeiros depósitos de esgotos e outros tantos tipos de rejeitos conhecidos. Somente o estado de Santa Catarina o índice chega a 33,7%. Há casos de municípios em Santa Catarina como Lajeado Grande, (municipal 90,02%); Bom Jesus (Casan 70,35%) e Siderópolis (Casan 67,78%) que o desperdício de água chega ao nível da aberração.

Prof. Jairo Cezar