Medida Provisória 198/2015 sobre os ACTs e a precarização da profissão docente da Rede Pública Estadual de Santa Catarina

Já era de esperar que o governo de Santa Catarina como o fez em 2011 pondo fim a uma greve de 62 dias compactando a tabela do plano de carreira do magistério, não cumpriria o acordo estabelecido com o SINTE em 03 de fevereiro, defendendo a ampliação do diálogo com a categoria e o recebimento de uma contraproposta de plano de carreira do sindicato até o final de março. Sete dias depois do encontro, às vésperas do carnaval, foi noticiada a bomba de que o governo teria dado entrada à Assembleia Legislativa da MP n.198/2015 que estabeleceria novas diretrizes de contratação e remuneração dos professores ACTs. 

Com base nesse documento convém destacar as justificativas apresentadas pelo Secretário Eduardo Deschamps favorável à proposição. Segundo o secretário a proposta determina que nenhum professor ACT perceberá vencimentos inferiores ao valor referente ao Piso Nacional do Magistério. Nessa argumentação o secretário omite a real intenção da medida que visa a desvinculação dessa categoria do plano de carreira dos efetivos do estado, abrindo caminho para a intensificação da precarização da profissão docente.   O agravante é que a MP estabelece valores distintos, porém, fixos, entre habilitados e não habilitados, a serem pagos sem qualquer perspectiva de ganhos adicionais futuros. O próprio Secretário, subjugando a inteligência da categoria e acreditando que seriam incapazes de percebem que a proposta apresentada com vencimentos fixos promoverá perdas salariais a médio e longo prazo, tenta iludi-los oferecendo um bônus mensal de R$ 254,60 e R$ 304,21 pagos proporcionalmente aos dias úteis trabalhados.

A própria minuta do Secretário deixa transparecer seu entusiasmo quando diz que a aplicação da Medida Provisória, permitirá uma economia de 40 milhões de reais dos cofres públicos. Se os salários recebidos pelos ACts e demais categorias já estão arrochados, que tipo de engenharia ou cálculo contábil foi utilizado pela equipe do governo para obter tal economia de gastos com a educação. A estratégia, portanto, foi muito simples, os 40% de regência adicionada ao vencimento dos professores das séries inicias foram suprimidos, restando apenas 12% de adicional de hora atividade. Com base nesse cálculo, os respectivos professores terão perdes que atingem 28%, que multiplicados por milhares de ACTs, dá ao governo uma economia que atinge o valor citado acima.

Com a economia que será obtida a partir do “plano de carreira” dos ACTs, segundo o secretário, a intenção é prosseguir com a valorização dos profissionais observando o crescimento da receita pública; a lei de responsabilidade fiscal; a aplicação de 25% da receita estadual e os limites estimados do impacto orçamentário financeiro. Há décadas os profissionais da educação vêm ouvindo essa mesma ladainha de que somente com o aumento da receita haverá a valorização da categoria. Por que não houve valorização nos últimos anos quando a arrecadação do estado bateu recorde? Qual será, portanto, a próxima desculpa do governo, a crise econômica que bate às portas, a recessão, o desemprego, à dívida pública?  

O argumento de que a folha do magistério compromete a receita do estado não condiz com a realidade. São os altos salários pagos aos deputados e seus assessores; funcionários das Secretarias de Desenvolvimento Regionais, entre outros gastos aviltantes que vem comprometendo sim as finanças do estado, não o arrochado salário recebido pelos educadores que se desdobram, indo ao limite de suas forças para cumprir sua árdua jornada diária em escolas sucateadas, sem as mínimas condições para exercer um trabalho com qualidade. Outra aberração do Secretário no documento é tratar o educado ACT como um sujeito transitório, ou seja, aquele que não tem nenhuma certeza que permanecerá na escola depois de findar seu contrato, ou que poderá permanecer é claro dependendo do seu comportamento e fidelidade junto ao corpo gestor.

 Diante disso defende que esse profissional não poderá estar vinculado ao plano de carreira de titular de cargo de magistério. Digamos que, na hipótese do governo decidir não mais realizar concurso público de acesso, num prazo máximo de 20 anos expressiva parcela de professores da rede pública estadual serão de ACTs, enquadrados nessa nova regra, perdendo sua condição de profissional, tornando-se um mero prestador de serviços terceirizado. Não havendo concurso público quem tem especialização, mestrado, doutorado sua remuneração será compatível a tabela de ACT.

Qual o professor que se sentirá estimulado a se qualificar profissionalmente nessas condições?  O governo diz com todas as letras que sua meta é a valorização do professor do ensino médio. É claro, pois sabemos que durante os quatro anos que terá pela frente conduzindo estado, fará de tudo para seguir o seu plano mirabolante de municipalização do restante das escolas de ensino fundamental, devendo restar apenas as escolas de nível médio, que poderão se transformar em meras extensões dos Institutos e cursos tecnológicos como SESI, SENAC, entre outros tantos no qual se utilizarão desses espaços públicos para formação de mão de obra barata para atender o capital.    

No final da Exposição acerca dos Motivos da implantação da Medida Provisória 007, o secretário insistiu em reiterar que a ação governamental não acarretará em aumento de despesas. O plano irá proporcionar apenas a devida adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, em compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias do Estado. Assim, procura-se compatibilizar o que está juridicamente imposto com o que é financeiramente realizável. Em outras palavras quis dizer que o governo fará a transposição de recursos de um setor para outro, ou seja, tirar dos mais pobres (ACTs), para melhorar os pobres (Efetivos). Uma espécie de plano Hobinhoodiano às avessas. Nesse sentido se a intenção é valorizar os profissionais de nível médio, o caminho que utilizou foi rebaixar os salários das categorias abaixo.

Somente a ameaça de retirada de direitos adquiridos como a regência de classe seria o motivo mais que justificável para que o magistério catarinense não tivesse iniciado o ano letivo, seguindo o exemplo dos professores do estado vizinho Paraná, que já estão a mais de quinze dias em greve. Não diferente daqui, no estado paranaense o governador Beto Rixa tentou implementar um pacotaço cujas medidas suprimiriam direitos tantos dos professores como dos demais servidores públicos.  Nesse sentido cabe enumerar medidas contidas no pacotaço, que se transformou em estopim do conflito envolvendo servidores e policiais militares nos arredores da Assembleia Legislativa.

A revolta dos professores paranaenses e que resultou em greve teve como motivos: 1- Não pagamento da rescisão de contrato e de um terço de férias dos contratados temporariamente; 2- fechamento de turmas e escolas e a enturmação, cujas salas de aulas ficaram abarrotadas de estudantes; 3- redução da contratação de merendeiras; 4 – Não repasse do fundo de manutenção das escolas. Além desses itens que afetaria diretamente os profissionais da educação, o que enfureceu o restante dos servidores públicos foi o plano do governo que mexeria consideravelmente no plano de cargos e salário. Esse plano em nada se diferencia com o pacotaço do governo catarinense que modifica toda a estrutura do plano de carreira do magistério.

Comparando o poder legislativo paranaense com o catarinense, deixa transparecer que a casa legislativa catarinense, embora conservadora, ainda preserva atribuições que condiz com sua função republicana, que são as discussões nas comissões dos projetos que entram na casa para serem votados. No estado vizinho, Paraná, a sensação que se tem, avaliando o que ocorreu há poucos dias é que ainda perpetua resquícios claros do regime militar. Tal avaliação se faz quando deu entrada na Assembleia Legislativa, em 09 de fevereiro, do projeto que criou a Comissão Geral, que é um artifício que permite que os projetos sejam aprovados sem os trâmites regulares e sem a devida discussão por parte dos deputados nas comissões. Isso é ditadura ou não é?

Há fortes indícios de que mobilização semelhante ao estado vizinho possa ocorrer aqui. Tudo dependerá do modo como a executiva estadual do Sinte encaminhar as ações junto as coordenações regionais, preparando a categoria para uma possível invasão da Assembléia Legislativa do estado no dia da votação do pacotaço do governo Raimundo Colombo. A primeira etapa que proporcionará uma demonstração do poder de mobilização do Sinte ocorrerá dia 24 de fevereiro, quando professores estarão em Florianópolis para pressionar as comissões na Assembléia Legislativa para o não prosseguimento da Medida Provisória 198/2015 que afetará os ACTs do estado.

Tanto para barrar essa medida provisória como o projeto de lei que institui um (s) novo (s) plano (s) de carreira (s), acredita-se que pouco adiantará essa pequena mobilização do dia 24 de fevereiro. Mais uma vez, precisamos nos inspirar nos professores e demais servidores do estado vizinho, ocupando literalmente a Assembleia Legislativa no dia da votação pressionando os deputados para não votarem o projeto do governo, que excluem direitos, e sim o projeto de plano de carreira dos educadores no qual foi apresentado na Assembleia Estadual do Sinte em 2011 na cidade de Lages.                      

Prof. Jairo Cezar