O DITO E O NÃO DITO PELO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SC EM REUNIÃO COM DIRETORES DE ESCOLAS NA ACIC - CRICIUMA

A participação de integrantes do Sinte regional de Criciúma e Araranguá no encontro promovido pelo Secretário Estadual da Educação Eduardo Deschamps, para diretores de escolas estaduais, na sede do ACIC, em Criciúma, proporcionou aos participantes à certeza acerca do desmonte da carreira docente protagonizada pelo governo Raimundo Colombo.  Durante a exposição do plano, os próprios diretores, que ocupam cargos de confiança nas unidades de ensino, lançaram criticas ao secretário em relação à proposta admitindo que haverá perdas significativas a partir da sua implementação. Ressaltou também que o plano promoverá: “melhorias” expressivas aos profissionais que atuam no Ensino médio, visto que, com a “implementação do piso” a partir de 2011, embora compactado, a categoria que obteve avanços salariais foram os ACTs e outros com salários menores.  Nesse sentido, argumentou que como qualquer reforma, nem todos os profissionais são contemplados na mesma proporção, fazendo uma alusão aos ACTs, aos aposentados de séries iniciais, etc.

Não disse o secretário que se houve “ganhos” para a categoria dos iniciantes do magistério, entre outros, não foi porque o governo se sensibilizou isso se deu graças à luta da categoria que em 2011 bancaram em greve que durou 62 dias. Naquele momento expressiva parcela de educadores percebia proventos ridículos que mal ultrapassavam os 600 reis, que com a implantação do piso, embora parcial, o menor salário da categoria passou para 1.181 reais. Poderia ter dito também, que o fim da greve se deu decorrente do acordo selado com o Sinte de que discutiriam um plano de carreira tendo como base a proposta de plano do Sinte apresentada na Assembleia de Lages. Acordo que jamais foi cumprido.  Sorrateiramente, apresentou um plano que resultou na compactação da tabela, que seria provisório e que abriria discussão com o Sinte, para a descompactação, promessa que jamais foi cumprida também.  

Dentre os inúmeros questionamentos feitos pelos presentes, nem todas foram respondidos pelo secretário justificando desconhecimento por não estar vinculado à secretaria da educação. Entretanto quando foi perguntado sobre a proposta de incentivo ao profissional em sala de aula, disse que não há definição ainda se o mesmo será concedido anual, semestral ou trimestral. Explicou que caso seja anual, e se o professor cumpriu assiduamente os 200 dias letivos, receberá o premio de forma integral. Porém, na hipótese de ter trabalhado apenas 180 dias, terá um desconte de 10% do total concedido. Deixou claro que para o governo não importa o motivo que resultou na sua ausência em sala de aula, quem receberá a bonificação será o professor que o substituiu.

O governo não admitirá que aulas deixem de ser dadas por ausência de professor. Nessa condição, o Assistente Técnico Pedagógico terá que suprir a falta do profissional no qual receberá o valor fixo para aquela vaga.  Sobre a regência de classe enfatizou que tais benefícios concedidos diferentemente entre profissionais de séries iniciais (40%) e outros níveis (25%), serão incorporadas 25% nos vencimentos de ambas as categorias. No entanto, segundo o secretário, os educadores das séries inicias em atividade terão complemento de hora atividade de 15%. Nenhuma das categorias terá perdas, alertou. Com relação ao tratamento desigual dado entre as categorias do magistério, especialmente quando envolve ACTs e Efetivos, o secretário enfatizou que, segundo a legislação, ambos não são iguais. Um contribuiu para o INSS (Acts) e o outro para o IPREV (Efetivos) com alíquotas diferenciadas. Com o encerramento do contrato, que ocorre a cada final de ano, o ACT tem direito a MULTA  RECISÓRIA de contrato comparado ao FGTS. Insistiu em dizer que “não tem sentido continuar o ACT vinculado a carreira do magistério”.

Quanto à contratação dos ACTs defendeu que será mantido o procedimento hoje em vigor, respeitando os módulos 10 – 20 – 30 e 40 horas. A escola terá autonomia, a cada início de ano, negociando com a Gered, verificar as vagas existentes na sua unidade e promover contratações seguindo o dispositivo de hora aula. Pode acontecer que na escola apareçam aulas quebradas. Para suprir essa demanda o ACT deverá completar sua carga assumindo a vaga, não importando qual a disciplina disponível. A presença de um professor em sala de aula tem um impacto muito direto com os alunos. No lugar de contratar novos professores com módulos para trabalhar duas ou três aulas, o processo pode ser simplificado com a contratação por hora aula, ressaltou.

Não há cabimento também disse, ter de contratar professor por 24 meses corridos. No entanto, há estudos propondo a prorrogação da contratação do ACT, porém, para ser contemplado deverá ser “bom”, pois do contrário será exonerado. Afirmou o secretário que a tabela proposta não é a descompactação e sim o re-enquadramento dos profissionais. Até o final do processo de reforma que ocorrerá em 2018, a tendência á a descompactação total da tabela que deverá estar condicionada a realidade econômica do estado. O governo terá como meta nos quatro anos de governo limitar o comprometimento do FUNDEB para 80% gerando sobras orçamentárias para investir na reestruturação das escolas. Quanto aos questionamentos feitos sobre as aulas excedentes, disse que a processo será gradativo, que no final do plano poderá o professor permanecer com duas aulas excedentes, e que isso dependerá de uma avaliação jurídica.

O tema licença prêmio e triênio também foram debatidos. Ressaltou que tais benefícios não são exclusivos do magistério, fazendo parte da legislação geral no qual contempla categorias de outras secretárias. Portanto o assunto deve seguramente ser discutido pelas demais categorias do estado brevemente. Sua opinião é de que as licenças prêmios se transformem em instrumento de formação e capacitação dos professores, que tais gratificações devam estar relacionadas à capacidade das escolas e do estado. O Secretário alertou aos diretores presentes que depois de encerrada às visitas nas regiões do estado, as tabelas do plano de carreira poderão sofrer ajustes, que antes de serem enviados à Assembleia Legislativa os diretores irão conhecê-las e opiná-las.

O assunto aposentadoria também entrou na pauta. Argumentou o secretário que o que o Estado pretende é seguir a lógica da legislação federal sobre a previdência, que o texto atual não mais contempla aposentadoria com 25 anos de idade. Voltando a questão do piso, disse que para SC o valor estabelecido passou para 2.221, que a meta até o final do plano é descompactar 40%, e que se ultrapassar essa meta, será melhor. Uma Assistente técnica pedagógica falou que tal classe é desconsiderada, que tais profissionais recebem um dos menores salários da categoria. O secretário argumentou que os ATPS também serão beneficiados com complemento de hora atividade. Sobre os AES serão mantidas as gratificações para os atuais, enquanto os novos não terão mais direito a tais benefícios.

Sobre o “estudo do plano” que está sendo apresentado, afirmou que o mesmo foi encaminhado para o Sinte e na sequência para os diretores através de web conferência. Acreditou, disse o secretário, que quando apresentado ao Sinte, esperava que ambos iriam procurá-lo para tirar dúvidas, fato que não aconteceu. Durante esse período não recebeu qualquer pedido de agendamento de reunião. Tal afirmação foi rebatida por uma integrante do Sinte Estadual presente no recinto, no qual argumentou que em reunião ocorrida entre o sindicato e o Secretário, foi acordado que não seria enviada qualquer proposta sem que antes fosse discutida com a categoria. No entanto, depois da reunião, o governo encaminhou a MP-198/2015, um ato de desrespeito ao acordo feito. Deixou claro a integrante do Sinte que dessa vez não vai se repetir o episódio de 2011 em Lages, quando o governo prometeu a descompactação da tabela, promessa que jamais foi cumprida. Deschamps, respondeu a integrante do Sinte que não mandaria o estudo da carreira antes de discutir com o Sinte, porém, procurou desmoralizar o sinte afirmando que em reunião teria informado a todos da decisão de enviar a MP para os ACTs. O secretário mais uma vez insistiu que com o novo plano “nem todo mundo vai ganhar, quem já ganhou vai ganhar menos, que jamais iria mentir a esse respeito”.

Uma professora usou a palavra afirmando que a legislação federal, lei do piso, determinava que os estados devessem elaborar seus planos de carreiras, com as tabelas, até 2009. Isso não ocorreu. O que o governo fez foi suprimir em 2011 a tabela que estava em vigor, com aprovação na assembléia de um plano provisório de carreira que resultou na compactação dos salários dos educadores. A resposta do Secretário foi de que havia sim um dispositivo na lei que determinava a elaboração de um plano de carreira até 2009. Com a sanção da ADIN pelos estados foi suspensa a apresentação do plano. Com o julgamento do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, os juízes silenciaram não divulgando um novo prazo para que o estado apresentasse um plano. O que o governo fez foi pegar o plano já existente e fazer ajustes para que pudesse se adequar a lei do piso, seguindo é claro as condições orçamentárias do estado. Esse é o motivo pelo qual a tabela estar desorganizada, que a intenção agora é organizá-la. “a lei do piso é uma lei de destruição de carreira. Sua aplicação foi na tentativa de transformar em lei de ajuste salarial, e a realidade do Brasil está comprovando que não é”.

Outro professor presente criticou a forma como o secretário discorreu sobre a Lei do Piso, admitindo ser um dispositivo de reajuste de salarial mínimo. Na verdade, segundo o professor, a lei tem por finalidade a valorização do magistério, que deve ser linear na carreira, que é uma forma de restabelecer a dignidade da categoria. O que está se pretendo é desconsiderar a lei, enquadrando os profissionais do magistério e da licenciatura curta em outros dispositivos. Que a intenção verdadeira da MP-189 é proporcionar uma economia no Estado. Que o plano proposto nada mais é que transferir recursos de uma categoria para outra, ou seja, dos Act, que são muitos, para os efetivos. No último concurso público, não foram contemplados toda a demanda no edital. Não é possível admitir que quando o governo federal lança o lema Pátria, educação e liberdade, o Estado apresenta um plano de desmonte da categoria, indo à televisão, rádio e jornais, mentindo que a política do governo é pela valorização da educação, formação de um cidadão crítico e participativo.

Com relação do nível médio como parâmetro da lei para a implantação do piso nacional, a resposta dada pelo secretário está no fato dos municípios brasileiros gerirem o ensino fundamental, cujos profissionais na sua maioria, aqueles que trabalham nas séries iniciais terem a formação de nível médio. Quanto à reforma educacional em curso no estado, o que vem se fazendo aqui segue o modelo implantado no estado do Ceará, terra do ex-governador Cid Gomes e atual Ministro da Educação. Lá foi feito de forma negociada, debatendo com a categoria. O estado de Santa Catarina está fazendo o que os demais estados irão fazer mais cedo ou mais tarde, afirmou. Não podem certos seguimentos de a categoria manter uma postura um tanto quanto dogmática, quanto ao projeto. Uma coisa é certe, ressaltou, não dá para dar tudo prá todo mundo, tem que se fazer uma opção, que é doído. Teve um grupo que já ganhou bastante, agora é hora daquele grupo que já ganhou menos.

Em relação ao tema Concurso Público o secretário enfatizou que, segundo o IBGE, atualmente o estado possui 75 mil crianças com um ano de idade e 100 mil com 15 anos. Daqui a 14 anos o estado terá 25% a menos de jovens entrando no nível médio. Se for feito concurso para todas as vagas já, o professor ficará por mais 15 anos na rede, quando chegar na hora de distribuir as vagas e alunos, faltará aulas para o pessoal. Portanto, não se abrirá vagas porque não se sustenta no futuro. Quanto à economia dos 40 milhões de reais, disse que o cálculo é feito por expectativa acerca do número de Até. A economia na realidade será obtida pelo processo de enturmação nas escolas estaduais.