CRICIUMA/SC INSTITUI A MERITOCRACIA NA EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, MEDIDA QUE ELEVARÁ O GRAU DE SERVIDÃO/ESCRAVIDÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Imagino que muitos devem ter ouvido ou presenciado cenas de estudantes e funcionários de empresas nota dez recebendo prêmio/bons pelos bons resultados obtidos durante o período estudado ou trabalhado. Não estou aqui me posicionando contrário a tais bonificações, pois penso que proporcionar gratificações é uma forma de estimular indivíduos a esforçarem-se ainda mais para galgar os objetivos propostos. No entanto, em se tratando de Brasil onde há profundas disparidades sociais com possibilidades distintas de ter sucesso, a adoção da meritocracia é uma forma de elevar ainda mais o grau de disputas individuais e exploração.

É no setor educacional que a prática da meritocracia é mais difundida. A ideia de “premiar os melhores” parte do pressuposto de que os demais indivíduos se sentiriam estimulados a se esforçarem na mesma medida que os bonificados. As provas classificatórias como a do IDEB, por exemplo, são, sim, práticas meritocráticas, cujas escolas melhores ranqueadas são merecedoras de recompensas em detrimento daquelas com índices piores.  Durante a pandemia do COVID onde milhões de crianças tiveram que se ausentar das escolas e estudar via remoto, escancarou o fosso das desigualdades que permeiam as escolas públicas brasileiras.  A precarização dos espaços físicos, pedagógicos, tecnológicos, impossibilitou que milhares de estudantes pudessem acompanhar satisfatoriamente o ritmo dos estudos via online.

Não há dúvida que esse fosse educacional foi menos sentido em escolas particulares, onde estudam parcela significativa dos filhos das classes mais abastadas. É esse povo, com certo privilégio de berço, que participará das provas seletivas para galgar as vagas de áreas importantes nas universidades públicas, como medicina, odontologia, engenharias, etc. Com raras exceções, a possibilidade de um estudante de escola pública, negro, índio, em especial, conquistar vagas em um desses cursos e bem remoto.

A resposta não está no fato da incapacidade intelectual ou poucos esforços individuais, mas sim em todo um conjunto de situações negativas acumuladas por tais grupos, entre outros. É comum em muitas cidades brasileiras a instalação de outdoors estampando imagens de estudantes aprovados em cursos com certa notoriedade social, como medicina. Tato essa área quanto outras que elevam socialmente e economicamente os indivíduos são disputadas pelas elites. São raras as imagens de estudantes negros, índios, ostentadas nesses mosaicos monocromáticos publicitários.

Aparecem, portanto, nesses painéis apoteóticos um tipo de meritocracia velada, ou seja, crianças ou jovens bem nascidas, bem alimentadas, de famílias bem estruturadas, com acesso assegurado a toda a gama de conhecimentos acumulados, que tenderão a se destacar melhor e conquistar postos profissionais de excelência. São também essas pessoas que terão mais chances de ocupar as cadeiras do legislativo e demais postos de comando importantes do Estado, fazendo girar a roda das desigualdades sociais, pois é desse modo que irão contribuir para a reprodução das relações de subjugação social.

Qualquer governo municipal ou estadual que ousar adotar tal estratégia classificatória durante sua gestão, intuitivamente ou mesmo intencionalmente estará promovendo a exclusão. Existindo políticas e políticos sérios não há dúvida que farão o possível e o impossível para que os recursos orçados e disponíveis sejam aplicados de forma equânime em todos os setores do sistema público.  A educação é um bom exemplo. Atualmente as escolas públicas de níveis básicos no Brasil são gestadas com recursos do FUNDEB (Fundo Nacional para o Desenvolvimento do Ensino Básico). Além de investimentos em infraestrutura esse recurso visa também garantir uma boa remuneração aos profissionais que atuam na educação.

Nos últimos anos o que mais se viu foram governos municipais e estaduais descumprindo os dispositivos do FUNDEB, até mesmo pressionando os órgãos judiciários do país para que supressão da lei que trata sobre os reajustes do piso do magistério, que está atualmente orçado em R$ 3.845,63 mensais. O que é mais sórdido nisso tudo é quando aparecem gestores públicos que utilizam o dinheiro tanto do fundo quanto do piso para o financiamento de campanhas eleitoreiras.

Dinheiro que seria de exclusividade para o magistério, em muitos casos tem sido aplicado em outros setores da máquina pública até mesmo em pavimentações de ruas, etc. As câmaras de vereadores e a própria imprensa seriam, teoricamente, os agentes responsáveis nos municípios para fazerem a fiscalização e denúncias dos gestores descumpridores das legislações vigentes, principalmente no setor educacional.

Mas de fato não é o que vem acontecendo. Geralmente a imprensa parcela robusta da publicidade estampada nos jornais são provenientes do poder público. Sendo assim, seus noticiários tende a enaltecer os feitos dos gestores. No dia 21 de dezembro de 2022 um jornal de circulação diária na região exibiu a seguinte reportagem sobre a educação no município de Criciúma.  A manchete estava assim escrita: “Programa de Meritocracia Contempla professores municipais de Criciúma”. No texto estava o n. da lei e do decreto 2208/22, que autorizava a concessão de um bônus por bom desempenho dos docentes.

Lendo a reportagem comecei a imaginar que algo de muita perversidade havia sido criado no município de Criciúma na educação e que poderia se espalhar como um vírus pelos demais municípios da região e do estado. Outra dúvida que pairou no ar acerca da reportagem. Na capa do jornal que apresentou a reportagem sobre a meritocracia estava estampada em letras garrafais a seguinte manchete: “Criciúma entre as cidades com maior PIB do Estado”. Se o município lidera o ranque do estado em possuir um dos melhores PIB claro que teria possibilidades suficientes para assegurar o pagamento integral do piso ao magistério. Não teria motivo algum de conceder bônus discriminatórios que, metaforicamente, contribui mais para aguçar as disputas entre os servidores.  Um salário justo e escolas bem estruturadas por si só são suficientes para deixar os professores estimulados e satisfeitos. Quem tem titulação superior e é concursado sabe do seu compromisso ético e moral com que prometera durante a colação de grau. Não precisa dar migalhas em forma de bonificações para realizar um bom trabalho.

Na reportagem divulgada pelo jornal havia algo de muito estranho que precisava ser checado, algo que não estava escrito e que deveria ser compreendido. Seria verdadeiro o que disse o prefeito sobre o servidor público afirmando que: “não basta que o servidor público tenha apenas garantia de emprego e estabilidade, ele também precisa de boas condições de trabalho e motivação”. Mas será que já não estariam suficientes motivados na hipótese de estarem recebendo integralmente o piso salarial? Afinal o município cumpre com o que determina a lei do piso do magistério? Li e reli a reportagem, porém nenhuma informação relativa ao tema havia sido escrito.

Na reportagem também explicitava que para ter direito ao bônus de 70% do salário base seria medido a frequência dos professores e outros critérios descritos no decreto. Tá, mas, como ficam aqueles/as professores/as que por motivo de doenças e outros problemas particulares não puderam cumprir com tais requisitos? Certamente serão punidos, tanto com a perda do bônus e redução de salários? Vale aqui destacar a fala do secretário da educação na divulgação desse decreto sobre a meritocracia. Disse ele: “É um grande impulso para aumentar significativamente o resultado e o desempenho da nossa educação. Vamos medir isso pela frequência dos professores e apostamos com certeza que irá aumentar. Será também, um fator positivo para elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e para continuar investindo forte na infraestrutura. Falo com muito orgulho que nesta avaliação, a grande maioria será contemplada com valores acima de R$ 3 mil”.

Olhando de fora e para os leigos do assunto é possível perceber que é uma proposta irrecusável e revolucionária para a educação. Mas onde estão as opiniões contrárias ou reflexões sobre o perigo desse instrumento avaliativo é questionado e criticado por quem vive e conhece educação. O mínimo que o jornal deveria ter feito era ouvir a opinião principalmente do sindicato dos servidores da categoria para saber se realmente tudo que foi explanado pelas autoridades do município atende os anseios deles e de toda a categoria. Mas nenhuma linha foi escrita ressaltando sua opinião dos trabalhadores da educação.

Acessando vídeo postado nas redes pelo presidente dos servidores municipais de Criciúma e região, onde o próprio presidente discorre sobre a lei da meritocracia sancionada no município de criciúma, segundo sua versão a lei e o decreto assinados pelo prefeito tornam o servidor da educação em um escravo do seu trabalho. Deixou claro que o servidor para ter jus ao bônus integral não poderá adoecer, pois se assim ocorrer vai reduzindo paulatinamente o bônus conforme os dias parados. Comentou que o governo de Criciúma depois de muito luta e pressão dos servidores realizou concurso para o quadro de professores efetivos do município.  Entretanto, desde a apresentação dos resultados do concurso a administração vem se eximindo de chamar os aprovados para preencher as vagas excedentes e que são ocupadas por ACT.

Não é verdadeiro o que vem dizendo a administração de que o IDEB do município é um dos melhores do estado. No município não há uma homogeneidade entre escolas, pois muitas apresentam condições infraestruturais precárias, que nos últimos dez anos houve retrocesso no sistema de ensino no município.  Destacou o sindicalista um dado importante que de certo modo não foi e não é exclusividade somente desse prefeito. Os/as professores/as da rede pública de ensino de SC viveram em vivem na pele esse drama por décadas. Refiro-me ao não cumprimento com a lei do piso do magistério nacional, onde todos os anos o valor é reajustado deveria ser inserido no salário base da categoria.

O fato é que poucos estados e municípios brasileiros cumprem rigorosamente com essa legislação. No caso de Criciúma, segundo o sindicalista, o prefeito não paga integralmente o piso do magistério que passou a ser de 3.845,48 a partir de janeiro de 2022.  Para os professores que possuem somente o magistério, o valor recebido é de 3.404,04, ou seja, R$ 441 reais a menos todos os meses no contra cheque dos/as professores/as. Se valor devido for multiplicado por 12 meses, o montante nas mãos do município será de R$ 2.910,00.

 O sindicalista fez outras simulações de perdas salariais na qual imagino que é importante mencionar. Destacou as perdas salariais dos/as professores/as com graduação, ou seja, ensino superior, que em doze meses deixaram de receber R$ 3.537,00 em seus vencimentos. Um professor graduado, de nível I, que trabalha 20h, teve 3.204,00 a menos no final de 12 meses. Já um/a graduado/a, nível I, 40h, obteve R$ 5.292,00 a menos em 2022. Enquanto o professor III, também 40h, as perdas foram ainda maiores, chegando a R$ 7.148,4.

Aqui está o motivo pelo qual da indignação dos integrantes do sindicato e profissionais da educação do município de Criciúma. A administração se apropria do próprio dinheiro não pago referente à lei do piso para fazer campanha publicitária a seu favor. A Lei da Meritocracia adotada no município é uma dessas ferramentas para dar a impressão de melhoria na educação. O bônus oferecido aos professores “nota 10” é uma migalha comparada com as perdas que tiveram durante o ano no descumprimento da lei do piso do magistério. O governo tirou do salário e agora devolve uma parcela bem menor em forma de bônus.

Segundo o presidente do sindicato, o município de Criciúma tem uma sobra de 17 milhões de reais proveniente do FUNDEB para as melhorias na infraestrutura e valorização do magistério. E afinal, por que não cumpre com a lei do piso se há em caixa recursos suficientes para conceder os 26,22 %, referente ao aumento do piso nacional que passou a ser de R$ 3.845,00. Alertou o sindicalista que cabe à câmara de vereadores fazer o seu papel constitucional que é fiscalizar as ações do executivo, como o que trata sobre o não cumprimento com a lei do piso nacional.  

Prof. Jairo Cesa               

 

https://brasil.elpais.com/economia/2021-07-18/a-meritocracia-e-uma-armadilha.html

https://ndmais.com.br/educacao/lei-de-meritocracia-traz-investimento-milionario-na-gratificacao-de-professores-em-criciuma/

https://www.facebook.com/siserpcriciuma/

 

 

 

 

PROJETO DE LEI PADRE JÚLIO LANCELOTTI QUE ACABA COM ARQUITETURAS HOSTIS É APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL

Vem se tornando cada vez mais frequente nos últimos anos o aumento do número de pedintes e moradores de ruas em centenas de cidades brasileiras, até mesmo em municípios pequenas do interior.  Nos jardins, embaixo de marquises de prédios, viadutos, pontes, etc, sempre é possível ver pessoas e famílias inteiras cobertas por panos dormindo à noite ou mesmo de dia.  O fato é que o aumento da miséria não é uma realidade exclusiva do Brasil, se agravou também na maioria dos países da América Latina e demais continente em maior e menor proporção.

São realidades que tem como causas geradoras o próprio modelo econômico alimentado da exploração do trabalho alheio em benefício de poucos privilegiados. As desigualdades sociais, a fome e a miséria extrema sempre foram realidades no Brasil desde a sua ocupação em 1500. Acontece que cinco séculos depois, início do segundo milênio, o quadro de desigualdade, de pessoas que não tem o que comer cresceu exponencialmente, com algumas oscilações para baixo em raros momentos históricos.

   Em 2014, por exemplo, foi um desses momentos onde houve um decréscimo de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza em comparação com anos anteriores. De 13 a 14 milhões de pessoas vivendo nessas condições o volume foi reduzido para 8 ou 9 milhões graças às políticas sociais e ligeira melhoria no sistema produtivo.  A partir dessa data em diante o país passou a mergulhar em um processo econômico recessivo, reflexo das crises no sistema financeiro global e alguns equívocos políticos cometidos na condução do Estado brasileiro.

A concretização do golpe político que retirou Dilma Rousseff do comando da presidência foi o round vitorioso da ultradireita brasileira e dos financistas globais. A fragilização de todas as políticas sociais a partir das reformas executadas como a trabalhista e a previdenciária garantiu as elites nacionais maiores rendimentos e concentrações de renda. É óbvio que todo instante que há grande concentração de riquezas nas mãos de alguns, muita gente tende a ficar com pouco ou quase nada dessa fatia.

A ascensão no poder de um ultrarreacionário em janeiro de 2019 ajudou a agravar ainda mais o quadro de desalento econômico e social de milhões de brasileiros. Dos 9 milhões vivendo em condições subumanas em 2014, o número passou a subir rapidamente chegando ao seu ápice em 2020 e 2021 com 14 ou 15 milhões de pessoas nessas condições. A pandemia do COVID 19 claro que fez agravar ainda mais a situação, levando milhões de trabalhadores a perderam seus empregos e tendo que sobreviver na informalidade, fazendo bicos. Nessas condições muitos tiveram que morar embaixo dos viadutos e pontes por não poder pagar aluguel.

Foi o que ocorreu na cidade de São Paulo e outras tantas capitais que tiveram aumentos espantosos de pessoas vivendo nas ruas nos últimos quatro anos. Diante dessa realidade triste, muitas entidades assistenciais a exemplo de uma comandada pelo padre Júlio Lancelotti da arquidiocese de são Paulo passaram a atuar diariamente para prestar assistência a essas pessoas marginalizadas. 

Acontece que a intolerância e a insensibilidade de certas pessoas até mesmo gestores públicos superaram os limites inimagináveis do comportamento humano. Em 2021 pessoas ligadas a prefeitura da cidade de São Paulo autorizou funcionários do órgão urbanístico a depositarem pedras de bico embaixo de viadutos onde dezenas de pessoas utilizavam como abrigos para passar à noite ou até mesmo como residência provisória. Reagindo a tal insanidade, o padre Lancelotti e sua equipe, tomaram uma atitude inesperada cuja cena viralizou nas redes sociais produzindo indignação e revolta a milhares de pessoas diante do ato praticado pela prefeitura. Munido de uma picareta o padre foi ao local onde estavam as pedras e começou a destruí-las.

Diante do acontecido, rapidamente o prefeito solicitou que funcionários fossem ao local e retirassem as pedras. Alegou o chefe do executivo que não havia autorizado a instalação daqueles obstáculos hostis, que a decisão havia sido tomada de forma isolada por um funcionário e que teria sido demitido pelo ato cometido. O fato é que existe sim pressão de seguimentos econômicos principalmente do imobiliário em querer limpar a cidade, higienizá-la, torná-la atraente, com o propósito de valorizar os imóveis. Tirar essas pessoas desses locais faz parte de uma política higienista, que era comum entre os governos neofascistas. O que os motivavam a tais aberrações era o desejo de promover a pureza étnica, a eliminação do diferente, daqueles que pudessem “contaminar a genética ariana”.

Na tentativa de frear tais insanidades contra autoridades que em vez de acolher excluem os necessitados, o senador Fabiano Contarato, do PT do ES, elaborou projeto de lei de n. 488 de 2021 visando impedir que as prefeituras criassem arquiteturas hostis nos espaços públicos, como calçadas, pontes, viadutos, etc. O projeto de lei alterou dispositivos da lei n. 10.257/2001, sobre o Estatuto das Cidades. Com a alteração do estatuto a nova redação da lei ficou assim descrita quanto aos espaços públicos: “promoção do conforto, abrigo, bem-estar e a acessibilidade na fruição de espaços livres de uso público, seu mobiliário e suas interfaces com espaço de uso privado”.

Com poucos votos contrários, a câmara dos deputados e o senado aprovaram o projeto de lei, que seguiu posteriormente para sanção presidencial. Como já era esperado, o presidente da republico vetou o projeto na sua totalidade alegando inconstitucionalidade. Para o presidente o projeto poderia trazer insegurança jurídica pelo fato de serem as câmaras de vereadores os órgãos responsáveis por tais decisões. Com o veto do presidente, as duas casas teriam que derrubá-lo, para que assim fosse sancionado e transformado em lei. A vitória do senador Contarato e do padre Júlio Lancelotti veio no dia 16/12/2022, quando 354 deputados e 60 senadores votaram pela derrubada do veto do presidente.

Tendo agora uma lei geral sobre o tema cabe os municípios brasileiros ajustar os planos diretores e criar leis próprias para evitar as chamadas arquiteturas hostis. O município que saiu na frente nessa iniciativa foi Alfenas, no estado de Minas Gerais. O município é administrado pelo prefeito Fábio Marques Florêncio, do PT e cujo projeto de lei foi elaborado pelo vereador Luciano Solar, do PV. Além de proibir e suprimir tal arquitetura no município a projeto também trata sobre ações de conscientizações da população acerca do assunto.

Já a primeira capital brasileira criar normas para impedir arquiteturas excludentes foi Recife, capital de Pernambuco. A proposta que virou lei foi de autoria da vereadora Liana Cirne, também do PT. A lei é mais uma iniciativa importante que vai se somar a outras leis criadas para atender as populações vulneráveis no município, como a Política Municipal de Atenção Integral à População de Rua, criada em 28 de julho de 2022, através da lei n. 18.968/2022.

Prof. Jairo Cesa  

 

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/02/02/padre-julio-lancelotti-quebra-a-marretadas-pedras-instaladas-sob-viadutos-pela-prefeitura-de-sp.ghtml

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/12/congresso-derruba-veto-a-lei-padre-julio-lancellotti-que-proibe-arquitetura-hostil

https://www.camara.leg.br/noticias/756884-proposta-proibe-arquitetura-hostil-a-populacao-de-rua-em-areas-publicas/

https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/congresso-derruba-veto-a-lei-padre-julio-lancellotti/

https://www.caumt.gov.br/nao-existe-arquitetura-hostil-mas-desurbanidade-uma-cidade-hostil-nadia-somekh/

https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2022/12/16/arquitetura-hostil-alfenas-sanciona-lei-que-proibe-construcoes-para-afastar-pessoas-dos-ambientes-publicos.ghtml

 

 

 

 

EM FIM DE MANDATO GOVERNO BOLSONARO VIRA AS COSTAS PARA O POVO CATARINENSE

Para um dos estados mais bolsonarista do país onde cerca de 70% da população votaram no candidato situacionista à presidente da república na primeira e ultima eleição, era razoável que a população tivesse recebido o mínimo de atenção do presidente frente as suas demandas. Nada disso, quem acompanha o dia a dia da política brasileira pode confirmar que foi Santa Catarina um dos estados mais desassistidos pelo governo federal em demandas públicas como obras estruturantes nos seus quatro anos de mandato. Foram portando as estradas federais as mais afetadas por falta de recursos para recuperações e aberturas de novos trechos.

A BR 285, que liga o sul do estado de Santa Catarina ao planalto gaucha pela Serra da Rocinha, foi uma das mais atingidas por cortes de recursos. Sua conclusão em território catarinense estava prevista para acontecer em 2019, sendo considerada como obra estratégica para alavancar o turismo regional, bem como caminho mais curto para o deslocamento de cargas até o porto de Imbituba. No entanto, muito do que já foi realizado nesse trecho, é bom que se diga, foram graças aos recursos disponibilizados pelo próprio governo catarinense em caráter de doação.

Quem imaginava que nos últimos dias de mandato de Jair Bolsonaro o povo catarinense fosse brindado com algum presente de final de ano, como ato simbólico para minimizar o pesado fardo de consciência que carrega por tudo que não fez ao estado, o que veio mesmo do presidente foi à seguinte notícia: “presidente Jair Bolsonaro cortou cerca de R$ 40 milhões em recursos que seriam enviados para as obras em andamento nas rodovias federais de SC”. Isso mesmo, cortes em mais cortes de recursos, foram essas as iniciativas de um presidente tão devotado por um estado tão desassistido. 

Somente para a Br. 285 o corte foi de 8 milhões de reais. O fato grave é que para 2023 em diante não haverá qualquer recurso adicional para esse trecho. É bem possível que a serra da rocinha vire uma daquelas obras intermináveis como a estrada do faxinal, na Praia Grande, que está ha décadas para ser finalizada, porém sem prazo para término.  A insensibilidade do presidente com os catarinenses ficou ainda mais evidenciada nas últimas catástrofes climáticas que se abateram sobre o estado. Milhares de catarinenses da região do Vale do Itajaí e da Grande Florianópolis tiveram suas residências e propriedades tomadas pelas águas causando prejuízos milionários.

O mínimo que se esperava de um presidente que se dizia comprometido com o estado seria sobrevoar as regiões atingidas e se solidarizar com a população atingida. Nem mesmo uma nota de apoio aos catarinenses teve a hombridade de fazer. Se o presidente não fez tal ato de humanidade para aqueles/as que perderam quase tudo na tragédia, seus apoiadores, empresários, principalmente do agronegócio poderiam ter prestado alguma ajuda financeira e logística aos atingidos.

Claro que não o fariam, pois não é isso que os movem. O que os impulsionam são os atos que sustentam os seus privilégios, como os assédios eleitorais praticados durante a campanha eleitoral de 2022, bem como os atos golpistas praticados posteriormente à derrota eleitoral de Bolsonaro. Como não bastasse todo esse terrorismo praticado, o ápice do extremismo abominável dos apoiadores bolsonaristas veio por meio da ocupação das frentes dos quartéis, na alucinada tentativa de anular as eleições e a retomada de Bolsonaro ao poder. Isso mesmo, atos considerados golpistas que em qualquer país sério os envolvidos seriam automaticamente presos e responderiam judicialmente por ato violento contra a república.

Se realmente os manifestantes concentrados nas frentes dos quartéis estivessem ali realmente atormentados com a vida difícil de milhares de catarinenses, como deveriam agir quando soubessem que o governo federal havia cortado milhões de reais do orçamento para rodovias federais e universidades federais? Claro que de imediato desmontariam o acampamento e instalariam nas imediações do Ministério dos Transportes e do MEC em Brasília. Vestidos com camisetas da seleção brasileira e enrolados na bandeira nacional não dariam um minuto de sossego aos chefes dessas pastas e ao presidente da república enquanto não revertesse a decisão sobre os cortes.

Não podemos também creditar toda a responsabilidade do desleixo com os catarinenses do sul do estado somente ao governo federal. Se houve alguma transferência de recursos estaduais para investimento na região do extremo sul do estado nesses últimos quatro anos, o motivo foi de o governo ter economizado milhões de reais em decorrência da COVID 19. O sequestro de 14% dos servidores aposentados do estado, professores em especial, também ajudou a azeitar as políticas eleitoreiras que garantiram a reeleição de deputados no último pleito.

O começo da construção da ponte entre o Morro dos Conventos e Hercílio Luz, obra importante para movimentar o turismo regional e já paralisado por falta de verbas, será certamente mais um dessas obras que renderão muitos votos para políticos oportunistas. A Barragem do Rio do Salto, a revitalização das lagoas do Caverá e Sombrio, juntas com a interminável conclusão da rodovia da serra do faxinal, ambas continuarão sendo mencionadas e prometidas a cada início de pleito eleitoral. Quem viver, verá.

Prof. Jairo Cesa       

      

 

JOGADORES E EX-JOGADORES DA SELEÇÃO BRASILEIRA SÃO ACOMETIDOS POR TRANTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA?

O futebol sempre foi o esporte que além de tê-lo praticado na infância e adolescência, ainda hoje tenho o hábito por assistir algumas partidas pela televisão ou acompanhar nos estádios quando tenho oportunidade. Lembro de ter assistido as primeiras partidas de mundiais pela televisão a partir de 1974 quando meus pais adquiriram a primeira televisão em preto e branco, tão pesada, que necessitava de duas ou mais pessoas para deslocá-la de um lado para o outro. As dificuldades para assistir as programações na época eram imensas, pois os sinais captados pela antena eram fracos. Geralmente ou quase sempre, ficava-se mais tempo girando a antena de um lado para o outro na tentativa de captar o melhor sinal.

 Além das dificuldades técnicas que já sabíamos que enfrentaríamos com o aparelho, o que não imaginávamos era de o equipamento ficar bem dizer inutilizado durante o mundial de 1974, em decorrência da histórica enchente de maço daquele ano que se abateu sobre a região.  A água foi tanta que por pouco não encobriu completamente a nossa casa e da vizinhança, além de devastar as plantações, matando animais, destruindo móveis, inclusive a nossa TV. Para acompanhar os jogos da copa, no entanto, o rádio foi o único meio possível.  Sendo derrotada nas semifinais pela Holanda, a seleção brasileira teve que disputar do terceiro e quarto lugar com a Polônia, onde foi derrotada por uma a zero. Algo inusitado que marcou esse jogo foi de eu estar nesse dia participando de um velório de um vizinho falecido nesse dia na comunidade.

Quase todos ali estavam grudados com os ouvidos  no radio, quando de repente o jogador polonês, Lato, marcou o gol, resultado esse que deu a Polônia o título de terceiro lugar do campeonato, cujo campeão foi à Alemanha Ocidental. Todos os demais mundiais seguintes foram possíveis de serem acompanhados pela Televisão, agora em cores e não mais em preto e branco. Depois do tricampeonato conquistado em 1970, no México, dois outros mundiais foram alcançados pelo Brasil, o tetracampeonato  nos EUA em 1994 e o Pentacampeonato no Japão em 2002. Portanto, são vinte anos em que o Brasil onde a melhor colocação que obteve foi um quarto lugar no mundial de 2018, na Rússia.  

Embora o Brasil tenha se sagrado vitorioso nesses dois mundiais, de 1994 e 2002, porém em se tratando de futebol arte e emoção, não há dúvida que foram os mundiais de 1982, 1986 e 1990, que tivemos jogadores fora de série, aqueles que "deram o sangue" para honrar as cores verde, amarela, azul e branca da bandeira nacional. Nomes como Sócrates, Zico, Dunga, Branco, Careca, Falcão, Alemão, entre outros, ficaram marcados no imaginário de milhões de brasileiros como verdadeiros gênios do futebol. Claro que tiveram outros mais tarde como Ronaldo Nazário, Ronaldinho Gaúcho e mais recentemente Neymar.

As décadas de 1990 em diante o futebol arte foi transformado em uma espécie de fábrica de produção em série, onde cada equipe, em qualquer parte do mundo tendeu a seguir um único padrão de prática futebolística. Os craques, de repente desapareceram ou foram resumidos a alguns abnegados, pois a fábrica futebol massificou os corpos sendo agora tratados como peças, adaptáveis, removíveis ou descartáveis de um esquema, cuja razão de existir é derrotando o oponente.

O século XXI chegou e em 2002 o Brasil conquistou o seu quinto e último título mundial, onde apresentou um futebol mediano, sem mostrar espetáculo e causar emoção como em outros mundiais.   Agora, os mundiais que comprovaram que o Brasil definitivamente deixou de ser o país respeitado pelo futebol-arte e craques revelados foram os de 2014, 2018 e o mais recente, o do Catar, ainda em andamento. A derrota de 7 a 1 para a Alemanha em pleno estádio do Mineirão, em 2014, escancarou o que muitos comentaristas críticos vinham observando ao longo do tempo na seleção, a falta de tenacidade, fibra, de por o “coração nas chuteiras”, como se fosse à coisa mais importante de suas vidas.

Nada disso acontece, talvez pelo fato de quase todos os convocados não jogarem em equipes brasileiras, de estarem a muitos anos atuando em clubes europeus. Esse distanciamento com os torcedores e com a própria realidade de milhões de brasileiros que labutam diariamente para sobreviver, também ajuda no estranhamento social, ou seja, o não compartilhamento com as tristezas e alegrias do povo brasileiro.

A eliminação precoce do Brasil na quartas e final pela seleção croata trouxeram à luz a mediocridade de um futebol que certamente envergonhou muitos dos craques do passado presentes no estádio ou assistindo pela televisão de suas residências. Quem acompanhou os jogos de outras seleções a exemplo da Croácia, Argentina, França, até mesmo o Marrocos, quarta colocada no mundial, percebeu a seriedade dos jogadores durante as partidas, nada de dancinha e peripécias ridículas, como a “dança do pombo” que teve até a bizarra participação do técnico da seleção. O que não faltaram foram memes para achincalhar a cena e envergonhar os já sofridos torcedores brasileiros.            

Se os jogadores em vez de aproveitarem o tempo para treinarem e não ficarem ensaiado dancinhas e outras acrobacias ridículas, certamente a seleção poderia ter obtido mais sucesso no campeonato. A podridão da seleção não ficou marcada somente com os cabelos platinados dos jogadores e as ridículas danças, a exemplo da do pombo. Claro que coisas piores viriam, principalmente de jogadores nascidos na miséria que, do dia para a noite, viraram milionários, cuja ostentação teria de ser vista e virar objeto de comentários por milhões de brasileiros.

Era necessário que todos os vissem reunidos em um restaurante no Catar comendo carne “temperada” com ouro. Para um país onde mais da metade da população não consegue fazer as três refeições diárias, muito menos comer carne uma vez por semana, ver a cena de jogadores pagando quase dez mil reais por um prato de carne coberta com fragmentos de ouro é o grau mais elevado de um transtorno de personalidade narcisista.

Prof. Jairo Cesa

         

 

O QUE DEVE SER COMPREENDIDO SOBRE AS REPETIDAS TRAGÉIDAS CLIMÁTICAS QUE  ASSOLAM O TERRITÓRIO CATARINENSE

https://www.nsctotal.com.br/noticias/correnteza-arrasta-bois-em-sao-joao-batista-veja-video

Nos últimos anos devo ter escrito vários textos relatando impactos climáticos extremos no estado de Santa Catarina.[1] Estiagens prolongadas, ciclones bombas, ventos violentos, temporais com granizos, tornados, enxurradas, são alguns desses fenômenos do tempo que passaram a fazer parte do cotidiano de muitas regiões do estado. As chuvas torrenciais nas encostas da Serra Geral no Timbé do Sul em 1995 que gerou uma avalanche até então sem registros nos relatórios das defesas civis; a tragédia do Morro do Baú, na região de Blumenau onde dezenas de pessoas morreram soterradas, são dois exemplos de episódios que comprovam que o estado está sofrendo mais intensamente os efeitos das mudanças climáticas.

Se observarmos as regiões mais atingidas por enxurradas e deslizamentos de encostas, no radar sempre aparece a faixa litorânea do estado, uma das mais antropisadas em comparação aos 17 estados que integram o bioma da mata atlântica. Toda a extensão leste do estado é formada por cadeia de montanhas contendo aproximadamente mil metros de altura e coberta por uma “espessa floresta” denominada mata atlântica. Geograficamente toda essa região é influenciada direta e indiretamente pelo oceano atlântico, cujos ventos vindos do leste empurram toneladas de umidade em direção ao paredão rochoso resultando em chuvas, principalmente no verão.

A presença de florestas também serve como amortecedor das chuvas, permitindo que a água seja absorvida pelo solo recarregando os aquíferos. O fato é que todos os anos relatórios são apresentados mostrando crescimento da supressão da floresta atlântica em toda a faixa costeira brasileira, sendo o estado catarinense sempre aparecendo como um dos que mais desmatou.  O que espanta é que os últimos episódios extremos do clima, como as enxurradas em Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e Santa Catarina ocorreram exatamente nos estados ou cidades que mais tiveram perdas de cobertura de florestal.

O que impressiona ouvindo comentários de integrantes do poder público até mesmo da defesa civil, acerca das tragédias, é que Santa Catarina faz parte de um corredor propicio a ocorrência de desastres naturais. Então, se há essa certeza de ocorrência, cabe então as autoridades competentes planejar o estado para minimizar ao máximo os seus impactos. Não é exatamente o que vem ocorrendo. A pressão imobiliária e do agronegócio a cada ano vem reduzindo freneticamente o complexo bioma da mata atlântica, entre outros.

Organizações internacionais vinculadas ao clima global recomendam que as cidades costeiras como a grande Florianópolis adotem políticas de resiliência às agressões do clima. Criar regras quanto às áreas a serem ocupadas sob riscos de ações climáticas extremas são uma dessas recomendações. Além do mais os códigos ambientais dos municípios mais suscetíveis a desastres devem ter em seus arcabouços, ações que empoderem a sociedade em atuarem sobre o espaço geográfico sem agredi-lo. Infelizmente as autoridades insistem em transferir as responsabilidades pelos transtornos provocados pelas chuvas no estado à própria natureza, afirmando que temos que conviver com isso.

Isso é muito cômodo dizer que precisamos conviver com algo que poderia gerar o mínimo de transtorno se legislações relacionadas ao tema fossem seguida a risca pelas autoridades. Refiro-me aqui ao Código Ambiental Catarinense, que passou por uma profunda revisão em 2021, no qual o texto final aprovado tornou regras ambientais mais flexíveis. O código garante agora mais proteção aos infratores ambientais. Um exemplo é o dispositivo que foi incluído no código que desautoriza a Polícia Militar Ambiental de lavrar multas aos infratores. Sua atribuição agora é fazer fiscalizações e notificações e encaminhar ao IMA (Instituto do Meio Ambiente do Estado). Todos sabem o modo como o IMA, ex - FATMA tem se comportando no processo de fiscalização e penalização dos infratores ambientais. Outro detalhe importante, o posto principal do IMA, o de presidente, é indicado pelo próprio governador.  

Mais um item polêmico contido no código é a que trata da flexibilização de regras para elaboração de licenciamentos ambientais para obras de infraestruturas e empreendimentos. O próprio interessado pode “autodeclarar” contratando profissionais para a confecção da licença e posterior encaminhamento ao órgão fiscalizador, nesse caso o IMA, cuja presidência é por indicação política, ou seja, o governo do estado é quem indica para o cargo. Embora eu tenha participado de uma das audiências da revisão do código, ocorrida no município de Içara, que resultou em um texto postado em meu blog, recomendo que acesse ao site indicado abaixo, da ONG APREVAVI. Lá você encontrará um texto escrito pelo coordenador da RMA (Rede de Ongs da Mata Atlântica). O documento é bem esclarecedor, onde explica como se processou toda a manobra articulada pela Assembleia Legislativa do estado para a revisão relâmpago do código ambiental de Santa Catarina.[2] Só para elucidar a opinião absurda dita por um deputado que atuou na comissão de revisão do código ambiental e favorável a tudo que foi ali exposto. Disse ele: “caso prevalecesse no estado à lei da Mata Atlântica, Santa Catarina viraria uma grande APP.  

O que é fato é a não existência de qualquer perspectiva acalentadora de estabilização do cenário climático extremo decorrente no estado. A eleição de um governador, filiado ao PL e que como senador seguia a risca a carta de desmonte do Estado brasileiro pelo presidente Bolsonaro, não é agora como chefe do executivo catarinense que irá se converterá num bom mocinho, defensor das causas humanitárias e ambientais. Certamente serão quatro anos nada auspiciosos ao meio ambiente catarinense, que terá inicio no próximo dia 01 de janeiro de 2023. Repetindo o que já foi dito anteriormente, o estado catarinense tendo passado por tantas experiências desastrosas ambientalmente e com custos milionários para recuperação não existe qualquer proposta que possam atacar as causas do problema, frutos de um modelo de desenvolvimento arcaico, totalmente insustentável.

Por que busco afirmar que serão anos difíceis para a área ambiental no estado. Sabemos que uma das garantias para minimizar o drama climático no estado é fortalecer ainda mais os segmentos de fiscalização e combate de crimes ambientais em especial os desmatamentos correntes no bioma da Mata Atlântica.  Um estado que sofre há anos tantas anomalias climáticas, era previsível que no instante que fosse realizado qualquer revisão do código ambiental do estado, fosse incluído mais dispositivos de proteção às florestas. A retirada do poder de autuação e multa da polícia militar ambiental contra criminosos ambientais é o mesmo que abrir a porteira para a impunidade.

O modo como a Assembleia Legislativa do estado ficou delineada a partir do pleito de outubro de 2021 sendo eleito apenas um único parlamentar para defender pautas exclusivamente de caráter ambiental, já mostra um cenário nebuloso para o estado no quesito meio ambiente. Se o quadro ambiental do estado se mostrava desalentador nas condições atuais, é de se imaginar que tenderá a piorar com o governo eleito, que prometeu quando ainda era candidato, indicar para a pasta da Secretaria da Agricultura um representante do agronegócio catarinense. Dito e feito, o nome escolhido foi o ex-deputado federal Valdir Colatto.

 Na eleição de 2018, Colatto foi derrotado nas urnas. Entretanto, o presidente Bolsonaro presenteou lhe dando o cargo de coordenador do Serviço Brasileiro de Florestas, órgão responsável pela fiscalização e preservação das florestas brasileiras. Imaginem um defensor do agronegócio para proteger as florestas!! Foi como colocar uma raposa para cuidar do galinheiro. Agora estará à frente de uma pasta que certamente dedicará todo o seu tempo para fragilizar ainda mais regras ambientais para favorecer os seus pares diretos. Ou será que estou equivocado?

Vendo as imagens das tragédias que se abateram em muitas cidades catarinenses nesse final de novembro e começo de dezembro, provocadas por chuvas torrenciais, os impactos foram maiores naquelas cidades cortadas por rios importantes. O município de Santo Amaro da Imperatriz, na grande Florianópolis, é um exemplo disso. A cidade é atravessada pelo Rio Itapocu, cujas margens, APPs, estavam totalmente ocupadas por residências e até mesmo rodovias importantes como a Br.282. O que o rio fez foi simplesmente tomar o que era seu antes. O caso de Santo Amaro é bem semelhante ao fenômeno ocorrido em Timbé do Sul em dezembro de 1995. Chuvas volumosas se abateram sobre o topo dos aparados da serra, trazendo abaixo milhões de metros cúbicos de água e milhares de troncos de árvores. No caminho, devido a força da correnteza, tomou tudo que havia sobre as margens do rio, matando dezenas de pessoas.   

O código florestal aprovado em 2012 estabeleceu regras claras quanto as APPs urbanas e rurais. Acontece que em 2022 um projeto de lei de autoria do ex-senador e agora governador Jorginho Mello, fragilizou ainda mais o já fragilizado código florestal. O projeto que virou lei dá autonomia para os municípios decidirem sobre as APPs urbanas.  Ou seja, cada município localizado na mesma bacia hidrográfica poderá ter regras distintas sobre os limites de ocupação das margens dos rios, lagos, lagoas, etc. Essa confusão normativa poderá agravar ainda mais o quadro de destruição provocado pelas enxurradas no estado, que tenderá a se tornar regra e não exceção ao estado catarinense. O que já se esperava era o silêncio da imprensa e das autoridades em não tocar na ferida do problema, cujo futuro governador e muito dos/as parlamentares eleitos/as e reeleitos/as são cúmplices.  

Tragédia climática previsível como essa que se abateu no estado nos últimos dias provocando prejuízos milionários e impactos à vida de milhares de pessoas, o que se imaginava era que houvesse uma forte mobilização do governo federal prestando todo o apoio ao povo catarinense. Essa expectativa era grande por ser o estado o mais bolsonarista entre os 27 que compõem a federação brasileira. Nem mesmo uma mensagem de conforto às famílias atingidas se prestou em enviar. Também não teria o presidente, moral alguma para tal ação humanitária, por ser cúmplice indireto às intempéries que assolam o cenário brasileiro, em particular, ao estado catarinense.

Sendo assim na ausência do presidente, a incumbência ficaria para os empresários, patriotas, os mesmo que gastaram milhões de reais patrocinando os bloqueios em vários trechos das rodovias do estado, pedindo intervenção militar. Estão bem quietinhos, não é mesmo? Muitos estão se lixando com a penúria dos desabrigados. Estão mesmo preocupados é em tentar inviabilizar a todo custo à posse do futuro presidente eleito. Os bolsonaristas que ainda se mantém postados em frente aos quartéis acreditando no retorno do “messias”, do “mito”, ao posto de presidente da república, poderiam aproveitar esse ócio improdutivo e prestar apoio voluntário às famílias que perderam tudo nas enxurradas. Mas não o farão, pois essas ações não fazem parte de suas índoles horrendas golpistas, que se nutrem da dor alheia. 

Prof. Jairo Cesa   

 

https://reporterbrasil.org.br/2019/01/o-problema-ambiental-nao-e-no-campo-e-na-cidade-diz-colatto-que-assumira-o-comando-do-servico-florestal/

https://ruralometro2022.reporterbrasil.org.br/

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/06/projeto-sobre-edificacoes-as-margens-de-rios-em-areas-urbanas-pode-ser-votado-nesta-quinta

https://apremavi.org.br/wp-content/uploads/2021/12/nota-aprovacao-codigo-amiental-sc-2021.pdf

 

 

         

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[1] http://morrodosconventos-jairo.blogspot.com/?zx=741f98c66e9d91ea

 

[2] https://apremavi.org.br/wp-content/uploads/2021/12/nota-aprovacao-codigo-amiental-sc-2021.pdf

 

PACTO NACIONAL PELA  EDUCAÇÃO: OS DESAFIOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE NA RECONSTRUÇÃO DA DIGNIDADE DA SOCIEDADE BRASILEIRA

É possível que muitos ainda lembrem-se da expressão “Fraternidade e Educação: fala com sabedoria, ensina com amor”, que foi tema da ultima campanha da fraternidade que ocorreu entre os dias 02 de março a 17 de abril de 2022.   A partir de 2013 quando pontifício passou a ser comandado pelo papa Francisco os temas das campanhas da fraternidade lançadas anualmente passaram a abordar questões conflitantes da sociedade e seus impactos na própria estrutura da igreja católica.  Em 2016 diante do agravamento das crises ambientais globais, no Brasil, a CNBB decidiu trazer o assunto para o debate nos encontros de famílias. Nesse sentindo, naquele ano o tema da campanha escolhido foi “casa comum, nossa responsabilidade”.

Na esteira da campanha de 2016, em  2017 outro tema  relevante tomou corpo e dessa vez foi Fraternidade: biomas brasileiros e defesa da vida. Tanto os temas de 2016, 2017 e 2022, ambas demonstraram ter havido uma forte repaginação do compromisso até então assumido pela igreja católica, mais focada na espiritualidade, na subjetivação que o acolhimento dos despossuídos. Com certeza o tema educação foi que mais levou o papa Francisco a viver a sua verdadeira essência de cidadão político, de admitir enfaticamente que para combater os males da sociedade contemporânea pode sim partir de uma nova economia, uma nova educação, do acolhimento, do compartilhamento, da solidariedade e da justiça social.

Afinal, por que estou trazendo à luz temas das últimas campanhas da fraternidade para a discussão e reflexão nesse momento?  A resposta tem sim relação com o futuro presidente da republica que assumirá o cargo em 01 de janeiro de 2023. Isso mesmo, o futuro presidente e as perspectivas de reconstrução de um país destroçado, desacreditado pelos quatro anos intermináveis das políticas homicidas executadas. Lembro que em textos escritos anteriormente, pós-derrota de Haddad para Bolsonaro em 2018, naquele momento fiz críticas pontuais ao partido dos Trabalhadores onde o culpei pelo insucesso eleitoral. Sempre afirmei que se o PT tivesse aplicado à risca, desde o primeiro mandato de Lula, a cartilha pedagógica revolucionária na educação básica, em 2018 a geração que nasceu em 2001, data da posse de Lula estaria completando 17 anos já aptos à votarem.

Havia uma expectativa de que assumindo o posto de presidente em 2001, Lula iria por em ação uma profunda revolução no campo da educação básica brasileira, que como sabemos foi e é a mola propulsora para o desenvolvimento de qualquer nação que desejar conquistar seu empoderamento econômico e social. O tempo ia passando e um sentimento de frustração passou a tomar os corações e mentes de milhares de educadores e até mesmo de militantes partidários petistas mais críticos. Aquela utopia revolucionária que tomou às ruas de milhares de cidades brasileiras de 1980 em diante, parece ter caído a ficha dos seus seguidores mais críticos quando veio a público o tamanho do PIBizinho para a pasta.

Toda a estrutura arcaica da educação básica fundamentada na corrente filosófica positivista permaneceu intacta, nem mesmo houve um incremento substancial de investimentos públicos como era previsível para mudar o cenário deprimente de milhares de escolas públicas sem o mínimo de condições de funcionamento. Todos devem lembrar-se da fatídica campanha de transferência de 10% dos royalties do pré-sal para a educação, promessa  que jamais foi concretizada. Nações que hoje são referências na educação básica sempre disponibilizaram fatias substanciais do PIB para esse segmento. Nessas sociedades, em nenhum momento seus habitantes levantavam hipótese de ter o dinheiro orçado para a educação escorrido pelo ralo da corrupção.

No Brasil, mesmo com parcos recursos do PIB disponíveis, parcela expressiva desse montante jamais chegou ao seu verdadeiro destino, muitos milhões foram perdidos nos ralos da burocracia, da corrupção quase que institucionalizada dos estados e municípios brasileiros. Imaginam que ainda deve estar fresquinho na cabeça dos brasileiros o caso envolvendo o ministro da Educação Milton Ribeiro, acusado de ter desviado recursos milionários do MEC para pastores aliados de gestores públicos no norte do Brasil. A expectativa que ora domina o imaginário de milhões de eleitores que depositaram o voto ao candidato do PT à presidente da república é que não sejam repetidos erros do passado, especialmente no campo da educação básica.

Acompanhando superficialmente os desdobramentos relativos ao processo de transição política e de possíveis nomes cogitados a ocuparem importantes ministérios como o da educação, há indícios que essa pasta poderá ser ocupada por alguém vinculado as organizações educacionais sem fins lucrativos, como Todos pela Educação. No Site da organização a resposta vinda do grupo que participa da equipe técnica de transição, é de que não indicará nomes para a pasta do MEC. Embora não indique, é fato que a entidade, entre outros do segmento, terão enorme peso na decisão final.

Na hipótese de o MEC vir a ser ocupado por qualquer um que abrace as causas defendidas por essas organizações, cairá por terra toda a esperança de rupturas desse modelo mercantilista de ensino presente na nova Base Nacional Curricular de Ensino. A própria Reforma do Ensino Médio implantado a goela baixo pelo ex-presidente Temer, certamente não vai ser tocada se confirmada a escolha para ocupar a pasta do ministério algum representante do segmento do mercado educacional.

Na verdade o Brasil poderia ser o signatário de uma grande revolução na educação que certamente replicaria na América Latina e outros tantos países espalhados pelo mundo. A figura de Paulo Freire tão menosprezado pelos brasileiros e mais ainda pelo atual governo que durante os seus quatro anos de mandato procurou desmoralizá-lo. Incrível é que Paulo Freira suas experiências e metodologias de ensino transformadoras foram aplicadas em países da América Central, África até mesmo na Europa. A Finlândia, por exemplo, é uma dessas nações que vem aplicando o método pedagógico Paulo Freire criado pelo patrono da educação brasileira, principalmente para crianças e adultos. O método se baseia no aproveitamento das experiências vividas pelos estudantes em seus espaços de convivência.

É preciso recuperar urgentemente toda a vasta bibliografia deixada pelo educador Paulo Freire. Se pretendermos mesmo recuperar o tempo perdido e transformar profundamente o país, não há maneira de alcançar tal propósito, sem investimentos e sem considerar os ensinamentos e experiências deixadas pelo Papa Francisco, Paulo Freire, Leonardo Boff, Frei Beto, Antônio Gramsci, Vygotsky e tantos outros ícones do pensamento crítico no campo da educação.

Não há mais tempo à perder. O futuro presidente tem de elaborar junto com a sua equipe de transição propostas ousadas para a educação para os próximos quatro anos. Dentre as proposições estão: avaliar os equívocos cometidos no passado, inserido dessa vez conceitos teóricos e filosóficos dos intelectuais listados acima; revisar retrocessos cometidos na construção da BNCC, na qual foi pensada seguindo recomendações dos organismos financeiros internacionais, a exemplo do Banco Mundial. Outro compromisso importante do próximo governo é rever a caduca lei sobre a reforma do ensino médio, sancionada em 2016 no governo de Michel Temer.

O não enfrentamento do próximo governo nesses dois e outros nós educacionais de caráter privatistas sancionados pelos ex-presidentes Temer e Bolsonaro, por meio de articulações com o capital, é seguramente a continuidade do perverso modelo de educação excludente, que reproduz as relações de poder e subjugação social. A leitura e compreensão das encíclicas lançadas pelo Papa Francisco, a primeira, Laudato Si (Louvado Sejas, sobre o cuidado da casa comum, em 2013); a Laudato Si (louvado sejas) em 2015 e Fratelli Tutti (todos irmãos), em 2020, são imprescindíveis para auxiliar na construção dos programas voltados a economia sustentável e Educação do acolhimento. Devemos prestar ação também na próxima campanha da fraternidade para 2023, cujo tema escolhido será Fraternidade e Fome: daí-lhes vós mesmos de comer.

Prof. Jairo Cesa           

          

https://www.ihu.unisinos.br/categorias/160-cepat/616534-pacto-educativo-global-o-cuidado-como-palavra-chave

https://www.geledes.org.br/metodo-paulo-freire-de-alfabetizacao-as-lembrancas-emocionadas-da-1-turma/?amp=1&gclid=CjwKCAiAhKycBhAQEiwAgf19eqnIqmUUTkBXW66CM6JZS4SOMQfr6ETvenr8egyOweKFrFAixSTNLRoCa5QQAvD_BwE

https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/educacao-basica/2021/09/4950357-paulo-freire-100-anos-como-o-legado-do-educador-brasileiro-e-visto-no-exterior.html

https://www.ebiografia.com/quem_foi_paulo_freire_pedagogia/

https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2022/10/17/interna_politica,1408153/quem-foi-paulo-freire-criticado-por-bolsonaro-no-debate-na-band.shtml

https://www.cartacapital.com.br/opiniao/a-derrota-eleitoral-de-bolsonaro-e-so-o-comeco/

https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2021-05/papa-francisco-mensagem-video-plataforma-de-acao-laudato-si-21.html

 

 

 

 

 

“FENAFISCO” REVELA QUE SONEGAÇÃO FISCAL NO BRASIL É PRÓXIMA A UM TRILHÃO DE REAIS

Inúmera vez alertou em textos que publiquei que a escassez de recursos para as áreas sociais, educação, por exemplo, era a imensidão de empresas e pessoas físicas que sonegavam impostos. Acontece que naquele instante das publicações não possuía em mãos fontes objetivas que pudesse clarificar quem eram os “patriotas” que posam de “bons mocinhos”, “defensores da nação brasileira”, dos “bons costumes”, porém, que sonegam impostos. De repente, folheando um jornal regional de tiragem diária, lá me deparo com a seguinte manchete estampada na capa: DÍVIDA ATIVA: “As dez maiores devedoras de impostos de SC: segundo a Fenafisco, valores devidos em 2021 somam mais de 21 bilhões de reais”.

Num instante fiquei um tanto pasmado com o que estava escrito, pois sempre acreditei que os valores devidos fossem menores que os divulgados pelo órgão fiscalizador. Mas 21 bilhões, só em Santa Catarina, é muito dinheiro! Como professor da rede estadual de ensino, relembro das nossas intermináveis lutas por salários justos e condições satisfatórias de trabalho, porém, governos que entraram e saíram sempre alegaram não atendimento das nossas reivindicações o cumprimento das regras de responsabilidade fiscal, ou seja, não extrapolar os limites de gastos exigidos pela legislação.   

Quem acompanha os desdobramentos dos trabalhos das equipes de transição envolvidas na elaboração da uma Proposta de Emenda Constitucional para assegurar os seiscentos reais de ajuda aos brasileiros necessitados, está vendo a dificuldade que é angariar recursos para esse fim para os próximos quatro anos. Entretanto se entrarmos no Site Barões da Dívida do FENAFISCO, lá está à relação de todos que sonegaram impostos entre 2015 a 2021, que totalizam R$ 987,75 bilhões. Segundo o Fenafisco se todo esse volume de recurso fosse arrecadado pelo Estado dava para pagar R$ 400 reais do Programa Auxílio Brasil por 11 anos.

Estranho é que nenhuma emissora de TV aberta com estrondosas audiências fez qualquer menção ao fato estarrecedor. Esses números absurdos de valores sonegados explicam os motivos de tanto dinheiro disponibilizado pelo fundo partidário para o financiamento eleitoral. Outro detalhe importante, se buscarmos as empresas que financiam as campanhas eleitorais de certos partidos ou candidatos, cujos discursos apregoam o Brasil em primeiro lugar, lá estão elas na lista suja de sonegadoras do fisco. Outro detalhe importante, muitas dessas companhias recebem subsídios financeiros e creditícios do próprio Estado

Santa Catarina cujo estado é cantado em verso e prosa como a Europa brasileira, também tem os seus sonegadores com dívidas milionárias aos cofres públicos do Estado. Somente em 2021 o montante dos valores sonegados atingiu 21 bilhões de reais, que totalizam mais ou menos 65% de toda a receita de impostos arrecadados naquele ano, que somou 33 bilhões de reais. Esses valores sonegados dão respostas sobre empresas que conseguem crescer tão rápido, que se transformaram em grandes conglomerados espalhados por várias regiões do estado e do país.

Não é possível que somente com as vendas, subtraindo os impostos obrigatórios ao Estado, empresas como a que aparece na lista de segunda maior devedora de impostos em SC consegue abrir uma nova loja a cada ano. A dívida dessa empresa com o fisco estadual soma 261 milhões de reais. Quem imaginava que 261 milhões de reais afanado do Estado já era algo absurdo, observe então a empresa campeã em sonegação, cujo montante devido ultrapassa os 500 milhões de reais. Essa  empresa devedora que aparece na página do site Barões da Dívida é a Arcelormittal Brasil S.A, corporação do setor siderúrgico com sucursais em vários estados brasileiros. A OI S.A., a Global Village Telecom S.A.; a INCA Combustíveis LTDA; Petropar Petróleo e Participações LTDA; WMS Supermercados do Brasil LTDA; Remetel Comércio de Reciclados Eirele; R.P.M Reciclagem Paranaense de Metais LTDA e Alcom Petróleo completam a lista das dez maiores devedoras do estado, cujo montante surrupiado é de 2,2 bilhões de reais.

No último pleito eleitoral ocorrido no dia 30 de outubro, somente no estado de Santa Catarina foram dezenas de denúncias recebidas pelo Ministério Público do Trabalho sobre crime de assédio eleitoral praticado por proprietários ou gestores de empresas aos seus colaboradores para que votassem nos candidatos indicados por ambos. Muitos dos assediadores são os mesmos que saíram às ruas ou acamparam em frente aos quartéis vestidos de verde amarelo ou cobertos com a bandeira do Brasil berrando aos quatro ventos por intervenção militar e fechamento do TSF.

Antes de fazer algumas considerações relativas a esse fenômeno tributário altamente impactante à sociedade brasileira, relacionaremos aqui as dez empresas brasileiras que mais devem impostos aos cofres do tesouro nacional. A primeira da lista é uma companhia voltada ao segmento de petróleo, a Refinaria de Petróleo de Manguinhos, cuja dívida é de 7,7 bilhões de reais. As demais, AMBEV; Telefônica Vivo; Sagra produtos Farmacêuticos; Drogavida Comercial de Drogas; Tim Celular; Cerpasa Cervejaria Paranaense; Companhia Brasileira de Distribuição; Vale e Atos Farma Sudeste S.A, somando os valores devidos por cada uma delas é chegado  a um montante de 34,79 bilhões de reais. Adicionando os 7,7 bilhões devidos pela Refinaria de Manguinhos o passivo financeiro supera os 40 bilhões de reais. Que fique bem claro, esses valores são referentes somente a dez empresas. No site do FENAFISCO é possível saber o nome e quanto devem as mil empresas de cada estado brasileiro e em âmbito federal.

De acordo com o texto publicado na página do FENAFISCO por Wanúbia Lima em 10 de outubro de 2021, com o título Atlas da Divida Ativa Denuncia Rombo Bilionário nos Cofres Públicos dos Estados, a mesma afirmou que dos 27 estados da federação, apenas dezessete apresentaram informações sobre as dívidas ativas tributárias. Dos dezessete estados, 14 apresentaram dívidas que superam as arrecadações. Distrito Federal e Rio de Janeiro, juntos suas dívidas são equivalentes a mais de 200% da arrecadação. No entanto, o Estado campeão em sonegação é o Mato Grosso, superando os 300% da arrecadação.

É obvio que se há dívida ativa a ser recebida, a tendência é o Estado acionar os seus órgãos encarregados na cobrança desses débitos. Conforme está relatado no texto de Wanúbia, os valores vistos pelos estados das empresas devedoras são incipientes, cuja media arrecadada anual é pouco mais ou pouco menos de 0,6% do montante devido.  Em 2016 o valor recuperado foi de 4 bilhões, sendo que no ano seguinte, 2017, chegou a 5,1 bilhões de reais.

O fato é que uma das conquistas da sociedade brasileira são as legislações como a lei de transparência que permite acesso a dados como esse que trata sobre sonegação fiscal. Mesmo assim muitos estados se recusam a liberar tais informações. Em países mais desenvolvidos como a Suécia é possível ter acesso até aos rendimentos de empresas privadas. A única certeza que se tem é que os recursos não arrecadados pelo Estado poderiam estar sendo utilizados para impulsionar a economia. Em vez disso está ajudando ainda mais no aumento da concentração de renda, transformando o país em uma das sociedades mais desiguais do planeta.

Prof. Jairo Cesa   

  

 

https://fenafisco.org.br/26/10/2021/atlas-da-divida-ativa-denuncia-rombo-bilionario-nos-cofres-publicos-dos-estados/

https://fenafisco.org.br/category/noticias-fenafisco/

http://baroesdadivida.org.br/stats?section=0

https://baroesdadivida.org.br/stats?section=2