A fala do Deputado Edinho Bez, do PMDB/SC, em entrevista a uma rádio em Araranguá/SC  reflete, com poucas exceções, o pensamento conservador e autoritário do parlamento brasileiro

Em entrevista concedida a uma radio do município de Araranguá, o Deputado Federal pelo PMDB Edinho Bez, que com outros 12 parlamentares catarinenses votaram a favor  MP 4330, no qual regulamenta a terceirização, afirmou categoricamente que quem a critica ou se coloca contrário a proposta é considerado vadio. Sua resposta, com elevado grau de autoritarismo, comum entre parcela expressiva da atual composição do congresso brasileiro, tinha como propósito atacar lideranças políticas ou centrais sindicais que se colocam contrárias a Medida Provisória, porque segundo ele são beneficiados pelo atual modelo empregatício. Além do mais, disse que a terceirização promoverá a reativação do sistema produtivo no país, que é pífia, vergonhosa, segundo ele, que se continuar seguindo o ritmo atual, nos próximos cinco anos não haverá recurso para o pagamento dos funcionários públicos.

Poderia ter dito o deputado que a escassez de recursos futuros para cobrir a folha salarial do setor público, seguramente não será pela baixa produtividade, cuja terceirização poderá impulsionar o crescimento econômico, como afirmou do deputado.  É sabido, a partir de relatórios estatísticos que o Brasil produz muito, sendo um dos principais exportadores mundiais de commodity, minerais, grãos, carnes, entre outros produtos. No entanto o problema são os impostos arrecadados, um dos maiores do planeta, onde parcela expressiva é para cobrir a folha salarial milionária dos parlamentares, como do deputado Edinho. Tanto o deputado catarinense como muitos outros, suas campanhas foram financiadas por empresas ou corporações poderosas, onde no dia da votação da proposta rapidamente se deslocaram à capital federal para acompanhar e conferir o voto do seu parlamentar.

Dizer que a terceirização irá gerar mais emprego, garantindo direitos tais como fundo de garantia, décimo terceiro, etc., é um pensamento um tanto quanto limitado, uma tentativa obvia de querer subjugar a própria capacidade de discernimento da realidade do povo brasileiro. Os trabalhadores sabem e têm consciência que a proposta visa exclusivamente fragilizar as relações trabalhistas, minimizando ao máximo os custos com a folha salarial de empresas, bem como abrir caminho para incluir o setor público. Compreendem também que a terceirização mexe com todo um arcabouço de legislações e regras trabalhistas asseguradas pela CLT. Um exemplo para ilustrar que a terceirização transforma cidadãos/ãs em força de trabalho semi-escravo, é o documentário produzido por uma equipe de estudantes da USP, no qual discorrem a situação dos trabalhadores terceirizados nos vários seguimentos dos três poderes em Brasília, em especial aqueles que prestam serviços no Tribunal Superior do Trabalho e demais ministérios.[1]

Seguramente, se o deputado tivesse assistido o documentário, jamais teria dito que não haveria distinção entre os vencimentos dos trabalhadores formais com os terceirizados. Deveria saber que muitos dos servidores que atuam no próprio congresso, garçons, copeiros, entre outros, estão sem gozar férias há cinco, seis, ou mais anos.[2] Ressaltou o deputado que a terceirização vem recebendo apoio de lideranças sindicais como o Paulinho da força. A Força Sindical cabe destacar que embora seja uma das maiores centrais sindicais sua política converge com o pensamento dos seguimentos empresariais como a CNI (Confederação Nacional de Indústria) e a FIESP (Federação Industrial do Estado de São Paulo), amplamente favoráveis a desregulamentação das legislações trabalhistas proporcionadas pela terceirização.

Quando o deputado argumentou que é melhor garantir o emprego do cidadão que ficar desempregado, quis dizer, a nosso ver, que para o trabalhador manter-se no emprego deverá abrir mão de direitos até então assegurados, chegando ao cúmulo até de ter seu salário rebaixado. Admitiu a idéia de que o empregado em vez de continuar ganhando cinco mil por mês, não seria melhor, dois ganhando oito mil? Quando expressou oito mil, não ficou claro se o respectivo salário seria por cada indivíduo ou a somatória de ambos. Acreditamos segundo sua lógica reducionista, que sua posição é pela redução dos salários.

Também enfatizou o deputado que a lógica da terceirização é produtiva, quem trabalhar direitinho não vai para a rua do emprego, ou seja, não será despedido. Como pode afirmar tal asneira, sabendo que as regras da terceirização permitem novas subcontratações, quarteirizações, etc. Que os exemplos que se tem comprovam as condições de fragilidade dos trabalhadores submetidos a esse modelo contratual. Além do mais prevalece o puxa-saquismo e o apadrinhamento no momento da contratação. As estatísticas comprovam que muitas empresas terceirizadas rompem seus contratos com as contratantes antes mesmo de completar um ano, situação pela qual o trabalhador fica sem receber salário, pagando do próprio bolso as passagens, as refeições, para não ser despedido e manter-se vinculado a empresa.

Quanto ao seguimento público o deputado revelou que sofrerá o mesmo processo de terceirização, que também é objetivo do parlamento, que as alterações não foram viabilizadas na câmara porque o PT se atravessou, mas no senado não escapará. Poderia ter dito que tal dispositivo, porém, com outra nomenclatura, já foi sancionado na mesma semana da votação na câmara, quando STF derrubou a ADIN que proibia as OS (Organizações Sociais) de administrarem educação e hospitais do SUS, muitos dos quais processados pela justiça por má gestão dos recursos públicos.[3] A homologação da terceirização no senado abrirá as portas do serviço público às empresas sem qualificação necessária para o bom desempenho das funções, precarizando ainda mais os vínculos trabalhistas.

Seguindo sua exposição, disse o deputado que quem está preocupado em perder o emprego é o “vadio”, o “malandro”. Os “atrasados” não entenderam que precisamos mudar os conceitos, que felizmente é o povo que elege e que caberá ao próprio povo escolher seus representantes, que fazemos as mudanças que o Brasil precisa. Equivocou-se tacitamente o deputado quando sustentou que são os vadios, os malandros, que temem a terceirização. Sendo assim, tachou milhões de brasileiros de desocupados, pelo fato de se posicionarem contrários a MP. É uma postura passiva de denúncia no ministério público enquadrando-o por crime de assédio moral. Que o medo de perder o emprego como argumentou, é fato, mesmo com toda qualificação e competência do profissional que está em risco. As empresas, diante desse novo dispositivo tentador, não pensarão duas vezes no momento de flexibilizar suas estruturas organizacionais. Nada o impedirá de substituir trabalhadores qualificados, com salários elevados, por trabalhadores do mesmo nível, porém, com contratos precarizados e remunerações menores.                    

    Sobre os “atrasados” que deveriam compreender as mudanças de conceitos nas regras de trabalho, se referiu mais uma vez o deputado aos que são contrários a MP 4330. Atrasados, portanto, não são os que se opõem as novas regras, são aqueles que ratificaram o novo sistema contratual, em um país como o Brasil onde as próprias regras formais estão deixando de serem cumpridas. Imagine agora com a terceirização e a confusão de normas. Quanto ao processo eleitoral que caberá ao povo escolher seus representantes, o próprio deputado, bem sabe, que sua eleição como de muitos outros parlamentares eleitos se deu não por uma decisão ideológica do eleitor, voto consciente, mas por um conjunto de estratégias do qual os partidos tradicionais vem adotando há décadas para se perpetuar no poder.

Dentre as estratégias adotadas destacam as trocas de favores, o apadrinhamento político, comércio do voto, sem contar os tradicionais currais eleitorais que se formam durante os pleitos nos distantes rincões do estado mudando drasticamente o resultado das urnas um dia antes ou durante as votações.    Dentro dessa lógica eleitoreira, corrupta, no qual se insere a estrutura político partidária, está em discussão à reforma política, que dificilmente ocorrerá atendendo as expectativas da sociedade. Promover uma reforma política ampla com a atual composição do congresso nacional, amplamente conservador e beneficiados pelas mazelas concedidas pela legislação em vigor, é inegavelmente uma utopia.

    A esperança, todavia, está na mobilização da sociedade semelhante ao ocorrido em junho de 2013, quando as ruas deram sinais claros do descontentamento do povo com o modo pelo qual o Brasil vinha sendo governado. Porém, o movimento demonstrou pouca visibilidade de políticas públicas alternativas, e a inexistência de um projeto ideológico consistente de sociedade, que proporcionasse as massas uma reflexão ampla dos problemas segundo o ponto de vista dos explorados, não dos exploradores. Se fosse seguindo a direção inversa no qual se sucedeu, indiscutivelmente teríamos hoje um congresso um pouco mais representativo dos anseios povo, não das elites, das poderosas bancadas que dominam os debates, chancelada por dois dos seus principais articuladores que comandam as duas casas legislativas federais, a câmara e o senado.     

Prof. Jairo Cezar

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[1] http://www.anamatra.org.br/index.php/tv-anamatra/reportagens-debates-e-entrevista/terceirizado-um-trabalhador-brasileiro

[2] http://morrodosconventos-jairo.blogspot.com.br/ O impacto da Terceirização nas relações contratuais entre trabalhadores e empresas.

[3] http://morrodosconventos-jairo.blogspot.com.br/Supremo Tribunal Federal derruba ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n. 1.923/98 sobre as OS (Organizações Sociais) e abre caminho para a TERCEIRIZAÇÃO dos serviços públicos

Prefeito de Araranguá abre verbo e escancara falta de ética com os/as Trabalhadores/as em Educação da Rede Pública Estadual

Depois de ter ouvido comentários de que o prefeito de Araranguá em entrevista a um programa de TV afirmou que a greve do magistério estadual poderá contribuir para a elevação do FUNDEB do município, imediatamente acessei o SITE de uma rádio do município onde estava postada a entrevista no qual fiz a seguinte constatação.  A postura do prefeito não condiz com sua trajetória política construída nos movimentos sociais, que junto com outros militantes participaram do processo de criação do partido no qual integra.

Muitos dos militantes são trabalhadores da educação, muitos já aposentados e ativos da rede pública estadual. Quando diz que irá fazer uma campanha muito forte para trazer os estudantes da rede estadual, que cada aluno vindo do estado irá acrescentar no FUNDEB é um comentário maldoso contra esses profissionais, porque bem sabe ele, ou faz que não sabe, que reduzindo as matrículas nas escolas estaduais, turmas serão extintas que resultará em salários rebaixados, bem como a demissão de muitos trabalhadores.

Falou também na entrevista que tem boas razões para trazer os estudantes da rede estadual para o município, citando que o que motivará essa demandada será o fornecimento de uniformes, a boa merenda servida, a boa estrutura pedagógica, entre outras. É, sem dúvida, argumentos pouco inteligentes e insensatos de alguém que talvez pouco conhece a realidade educacional brasileira. Qualidade educacional não consiste em doações de uniformes e fornecimento de merenda escolar, é muito mais do que isso.

Tanto um quanto outro são práticas geralmente adotadas em sociedades economicamente fragilizadas. O Brasil, inserido nesse modelo de país fragilizado, esmagadora parcela dos estudantes que atuam nas escolas públicas tem a merenda escolar como principal refeição. Portanto, não é orgulho dizer que fornece uma boa merenda, deveria sim, ter dito que a merenda é um paliativo, que a intenção do Estado é promover políticas que possibilite a todos/as condições de um salário digno que garanta a subsistência da família.  

Se hoje a educação pública, num todo, incluindo do próprio município de Araranguá, é deficiente, tem relação sim como o projeto político do atual governo federal, que cortou do orçamento geral desse ano, 7 bilhões de reais. Quando afirmou, com certo orgulho, que o município não tem greve e o estado tem e que fará de tudo para evitar qualquer paralisação para 2016, é vergonhoso para ele para o partido no qual integrante, que historicamente sempre prezou pela justiça, ter que parcelar 13,01%, ou seja, 4% agora e as duas últimas parcelas para o próximo ano. Esse valor para 2015, sequer repõe as perdas inflacionárias, que segundo estimativa do Banco Central, deve chegar a 8,23% para esse ano. Quem garante que as próximas parcelas serão pagas diante do quadro caótico da economia, que segundo os analistas irá se agravar ainda mais nos próximos meses? É muito estranho um sindicado como dos municipários ter concordado com tal parcelamento. Se o/as Professores/as da rede pública estadual estão em greve é pelo fato do governo querer tentar empurrar uma proposta de plano de carreira tosca, que retira direito. Jamais nos renderemos a governos exploradores e opressores. Isso também é postura pedagogia.

Os estudantes da rede pública certamente se orgulham de seus professores, que são lutadores, que jamais se rendem as ameaças históricas de governos opressores, que tratam a educação pública como descaso, pois que lá estuda são os filhos dos trabalhadores. Que a vitória do movimento refletirá tanto processo educacional como no próprio conjunto da sociedade, com sujeitos mais críticos que escolherão melhor seus representantes políticos.  Na entrevista ficou claro que o prefeito esboça profundo interesse na municipalização, que é uma política defendida pelo atual governo estadual e que vem sendo intensamente repudiado pelo sindicado da categoria, que encara o processo como estratégia para a fragmentação da classe e a fragilização do movimento sindical.

Com a municipalização muitos dos/as professores/as das escolas estaduais serão demitidos/as ou ficarão reféns aos mandos e desmandos dos políticos tradicionais dos municípios, que além de lotear os cargos de gestão das escolas, manipulam o processo eleitoral nos municípios, através da comercialização de votos e promessas de cargos. Como ficar omisso a uma resposta tão  insensível de um administrador público quando disse que “quem tem filho na rede estadual traze para a rede municipal, seja porque não tem greve, seja porque estamos melhor que muitas escolas particulares”.

 Poderia o prefeito, em vez de ter lançado opinião tão infeliz e que nada acrescenta, muito pelo contrário, fragiliza o movimento, como bem quer o governo do estado, ter prestado apoio ou, quem sabe, encaminhar moção ao secretário do estado e ao governo para uma solução imediata ao impasse. Portanto, reitero mais uma vez meu sentimento de tristeza e indignação ao prefeito de Araranguá pelo que falou na entrevista em relação aos trabalhadores da educação. Espero que os/as professores/as da rede pública estadual que ainda militam no partido, encaminhe ao mesmo, moção de repúdio pelo que disse, solicitando-o que o envio de nota ao  SINTE desconsiderando seu discurso equivocado.

Prof. Jairo Cezar     

Posturas Autoritárias de Gestores/as ainda se mantém em muitas das escolas públicas estaduais. Escola Estadual do Pinheiro do Meio, Jacinto Machado, um modelo de gestão a ser repudiado.

 O comando de greve do Sinte Regional de Araranguá em visita a uma escola estadual do interior de Jacinto Machado se deparou com uma situação um tanto quanto embaraçosa no qual vem se tornando corriqueiro nas unidades de ensino estaduais, a postura autoritária de diretores e outros profissionais que atuam em cargos comissionados. Como professor e pesquisador da história política e educacional do estado e da região de Araranguá, o episódio vivenciado me fez admitir que tais práticas antes comuns nas administrações municipais, continuam vivas, presentes, nas escolas das áreas urbanas e do interior. Nas pequenas vilas os sacerdotes/padres e diretores/as de escolas, mantinham e ainda mantém certo grau de respeitabilidade e autoridade sobre os/as demais cidadãos/ãs, motivada como se bem sabe pela pouca presença do Estado, Municipal, Estadual e Federal, na execução de serviços essenciais à comunidade.

Os/as diretores/as que gerenciam tais escolas suas indicações que tiveram e ainda tem como um dos critérios a vinculação política partidária com o arco de alianças que garante sustentação ao governo estadual. Qualquer outro critério como competência ou habilidade em gestão educacional são pouco considerados no momento da indicação. O que pesa mesmo na seleção é a quantidade de votos obtidos para o/a candidato/a vereador/a ou deputado/a estadual, que depois de eleitos/as são eles/as que definirão quem ocuparão as respectivas vagas loteadas disponíveis nas escolas.

O resultando, portanto, é o que se vê, ou seja, verdadeiros/as déspotas, opressores/as, administrando escolas, ameaçando ou assediado moralmente trabalhadores/as da educação. Isso se torna mais corriqueiro nos momentos de paralisações como agora, onde o/a “gestor/a” seguindo as determinações de seus comandantes munem-se de todas as artimanhas possíveis para dificultar ou inviabilizar possíveis contatos com os pais/responsáveis, professores/as, com integrantes do comando de greve. 

Na sexta feira, 17 de abril, pela manha, quando em visita a uma escola na comunidade de Pinheirinho do Meio, cuja reunião estava agendada para iniciar às 10 horas, foram criados todo tipo de dificuldades possíveis para que o ato não ocorresse ou que fosse o mais rápido em um curto espaço de tempo. Além da atitude nada amistosa do diretor para com os/as professores/as visitantes, manteve-os/as esperando por cerca de uma hora e meia, tempo este que utilizou para conversar com os pais/responsáveis e professores/as da escola, a portas fechadas, uma clara intenção de esvaziamento, que não surtiu resultado, pois mesmo com o avanço das horas, já próximo do meio dia, ambos/as permaneceram no recinto possibilitando o debate.

 Se o processo de gestão nas unidades de ensino seguisse o processo democrático jamais diretores/as como o que presenciamos tomaria atitude tão autoritária. Sendo o procedimento de escolha dos gestores/as por indicação política, qualquer discurso pregando liberdade, democracia no interior da escola pouca ou nenhuma ressonância terá junto aos/as profissionais. Na verdade as escolas, muitas delas, refletem exatamente o modo como os Gestores Públicos/Governos pensam a educação, sem qualquer projeto consistente de educação e sociedade a médio longo prazo. Planos, como os PNE (Plano Nacional da Educação), que nada mais é que um receituário simplista dos organismos financeiros internacionais que buscam ajustar a educação brasileira à nova ordem do marcado.

 

Transformar a escola em espaço de debate político, propostas inovadores, entre outras ações, somente se concretizará por meio da luta, da resistência dos/as trabalhadores/as em educação. A tarefa dos/as gestores/as, na sua maioria, é atuar de tal modo que os problemas pertinentes no interior da escola e da comunidade sejam negligenciados. Sua exposição revelaria a fragilidade e a omissão de todo um sistema público viciado, cuja população se mantém refém. Um exemplo, no caso do Pinheiro do Meio, é o Ginásio de esportes cuja construção somente foi possível, graças a doação de um terreno ao Estado. Depois de concluída a obra, um temporal destruiu o telhado, permanecendo interditado por dois anos. Depois de reformado, há cerca de cinco meses aproximadamente, atualmente o que não faltam são goteiras que inundam a quadra recém pintada.

Para poder promover reparos no telhado do ginásio os recursos estão sendo alocados através de doações da própria comunidade, não do governo estadual, que seria o órgão gestor. Deveria o gestor da escola, sim, mobilizar a comunidade e pressionar o governo para que cumprisse com sua obrigação constitucional, e não coagir e reprimir professores/as que estão em greve e agir com desrespeito professores/as grevistas que lutam por direitos no qual também será beneficiado.   

Além dos problemas estruturais externos visíveis, a escola também carece de condições básicas como uma simples biblioteca que atenda confortavelmente estudantes e a comunidade, bem como de um laboratório de informática, que segundo o discurso do governo do estado todas as escolas públicas já estão munidas desses equipamentos. Nessa escola, realmente não há, nem mesmo um computador para os/as professores/as desenvolverem seus trabalhos pedagógicos. Portanto, no quesito gestão escolar, as expectativas de que ocorram transformações significativas a curto e médio prazo são tênues, mesmo quando se sabe do decreto lançado pelo governo em 2013 que permite eleições para diretores a partir do segundo semestre de 2015. O sindicado da categoria se posicionou contrário a tal decreto, por não ser uma lei, por restringir o processo, com clara intenção de perpetuar o controle sobre o processo de gestão das escolas.

 

Prof. Jairo Cezar

Supremo Tribunal Federal derruba ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n. 1.923/98 sobre as OS (Organizações Sociais) e abre caminho para a TERCEIRIZAÇÃO dos serviços públicos

Na semana em que os focos dos holofotes das câmaras de emissoras de TVs e as atenções da sociedade brasileira estavam direcionados à câmara federal onde foi aprovado a MP 4330, sobre a terceirização, o STF (Supremo Tribunal Federal) aproveitou o ensejo para desengavetar uma ADIN (Ação de Inconstitucionalidade) na qual tramitava na casa há 17 solicitando a proibição da transferência da gestão de serviços como do SUS (Serviço Único de Saúde) e educação para as OS (Organizações Sociais). A decisão do supremo foi, portanto, pela derrubada da ação causando indignação e revolta de entidades sociais no qual admitem que com tal posição estará se abrindo um precedente para a terceirização/precarização dos demais serviços públicos.

É um processo perverso de terceirização ou quarteirização que já vem sendo adotado em muitos estados e municípios, cujas entidades contratadas (OS), segundo a lei criada em 1998, não tem obrigação de promover concursos de ingresso de seus profissionais. Menos ainda a comprovação de indicadores de qualidade na prestação de serviços, basta apenas saber administrar os recursos oriundos do poder público, cujos serviços prestados e os balancetes apresentados, nos hospitais que seguem essa política, geralmente são questionados por supostos desvios de recursos e informações. O que causa mais espanto acerca dessa decisão do supremo é que o MEC (Ministério da Educação e Cultura) e o MCT (Ministério da Cultura e Tecnologia) já estudam formas de adotar esse modelo de gestão nas universidades públicas.[1] Se seguir a mesma linha do SUS, tudo leva a crer que a educação pública superior também sofrerá um profundo revés no que tange a qualidade principalmente agora que permite as contratações e subcontratações de professores via (OS) cujos critérios estarão pautados no custo benefício não na competência.  

O processo de terceirização ou desregulamentação do serviço público via OS seguiu uma diretriz neoliberal iniciada no governo FHC com o Ministro da Reforma do Estado Bresser pereira. Foi nesse período conturbado que o Brasil, sob o manto das políticas reformistas globais programou os planos de ajustes econômicos atacando direitos dos trabalhadores. A política em curso era estado mínimo, flexibilização das regras, minimização de custos e a liberdade do mercado como principal instrumento regulador das crises cíclicas. Diante desse novo quadro econômico que por hora se desenhava, dá-se início ao processo de flexibilização e racionalização dos recursos financeiros com a aprovação da lei 9.637/98 que permitia o ingresso das OS no serviço público. Na época o PT e PDT entraram com uma ADIN (Ação de Inconstitucionalidade) no STF contra a respectiva lei. O que é paradoxal nesse episódio é que hoje embora o PT tenha se posicionado contrario a terceirização, vem adotando as OS nas administrações do país. O PDT, que controla o ministério do trabalho e emprego, votou a favor a MP 4330.

Algumas experiências da atuação das OS nos serviços prestados em muitos hospitais brasileiros dão conta que esse modelo é extremamente pernicioso. A não obrigação, por exemplo, de licitações, tabelas de valores de referência e concursos de acesso, são ingredientes essenciais que estimularão a corrupção, o clientelismo e o fortalecimento dos currais eleitorais, espaço pelo qual os partidos tradicionais tirarão proveito nos períodos eleitorais.     

A região de Araranguá, através do Hospital Regional, é um exemplo que deve ser considerado quando o assunto OS. Depois do rompimento do contrato com a UNESC, cuja alegação era o elevado valor cobrado, o estado transferiu os serviços do SUS para duas OS, a primeira a SAS (Sistema de Administração de Saúde), cujo contrato foi rompido por comprovação de irregularidades e a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), empresa essa que esteve nos noticiários da região e do estado por suspeitas de descumprimento das regras estabelecidas pela lei, bem como pelo elevado valor cobrado, superior a da UNESC (Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina), sem que os serviços prestados fossem elogiados. Muito pelo contrário, as críticas quanto aos serviços eram diárias.

 Diante das pressões advindas dos vários seguimentos sociais exigindo do governo do estado o rompimento do contrato com a entidade paulista e que assumisse o controle do hospital, a decisão que tomou foi pela permanência da mesma. Até hoje as denúncias e as ações encaminhadas pelo Ministério Público contra a empresa não se tem respostas se houve ou não houve irregularidades. É possível que tais denúncias sejam procedentes pelo fato da mesma empresa que presta serviços em vários hospitais no estado de São Paulo também estarem sob investigação.  

Todas essas informações relativas as OS poderiam ter sido consideradas pelo ministro Luís Fux, quando se utilizou do Art. 175[2] Caput da Constituição Federal para a derrubada da ADIN 1.923/98. Acompanhou sua decisão os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavalsck, Carmem Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber se posicionaram seguindo a decisão do MPF, contra as OS. A posição do ministro de se deter exclusivamente no Art. 175 da Constituição Federal que permite ao estado a concessão de tais serviços às organizações não governamentais de sem fins lucrativos é um tanto quanto preocupante. O fato é que seguindo a constituição federal, muitos dos artigos contidos no texto foram desconsiderados pelos ministros como os Arts. 6; 196; 203; 204 e 205.[3]

Prof. Jairo Cezar

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[1] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

[2] Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

[3] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

As manifestações dos/as trabalhadores/as em educação pelas ruas da capital do estado de Santa Catarina

  

Depois da realização da Assembléia Estadual do Sinte no qual definiu pela continuidade da greve por tempo indeterminado, os trabalhadores/as da educação seguiram em passeata pelas principais ruas da capital. Mesmo com a forte chuva que se abateu sobre os manifestantes, a mesma não foi suficiente para impedir a caminhada de protesto dos cerca de dois mil trabalhadores/as da educação. A primeira parada ou concentração dos manifestantes ocorreu em frente ao prédio da Secretaria de Educação, onde foram expressas palavras de ordem contra o Secretário da Educação e o governo Colombo, repudiando-os pela proposta ridícula de plano de carreira enviado, considerado por todos/as pior que apresentado anteriormente. Da secretaria, os manifestantes se deslocaram numa espécie de via crucis, para frente da catedral metropolitana, onde se juntaram com os demais trabalhadores/as em greve e entidades sindicais, que exibiam faixas e cartazes de protestos contra as políticas do governo estadual e federal.  

Dentre as muitas faixas exibidas se destacaram algumas como a que solicitava aos deputados e senadores para que não votassem a favor da PL 4330/04, sobre a terceirização do trabalho. É importante ressaltar que a respectiva PL já foi aprovada pela câmara, que dos 16 deputados catarinenses, quatro votaram contra o texto. Agora o documento vai para a apreciação no senado, cuja pressão dos trabalhadores deverá ser maior para quem sabe ser suprimida.  

Outra faixa destacava o pacote de maldades impostas pelo governo estadual e federal, que visa suprimir direitos históricos conquistados pelos trabalhadores/as. Em relação as maldades advindas do governo de Santa Catarina, os destaques são os assédios morais e as ameaças de descontos e demissões dos/as trabalhadores/as em greve, por parte das gerências regionais de educação e diretores, uma explícita afronta à moral e a Constituição Federal, no seu Art. 9, que garante o direito a mobilização e outros dispositivos legais que asseguram as vagas tanto dos/as professores/as ACTs como daqueles/as em Estágio Probatório. 

   

 Em âmbito federal a mensagem da faixa criticava a retirada de verbas para educação, ou seja, o corte bilionário de nove bilhões de reais do orçamento. É uma postura um tanto quanto paradoxal pelo fato da presidente ter lançado como slogan de seu segundo mandato: “Brasil Pátria Educadora”. Além do corte gigantesco do orçamento para a educação, para assegurar a viabilização do plano de ajustes o Plano Levi, o governo também desferiu ataques contra os/as demais trabalhadores/as a partir da aprovação das MPs 664, 665 que altera as políticas relativas ao seguro desemprego, pensão pós-morte e seguro-defeso dos pescadores artesanais.

Outros protestos se destacaram direcionados ao seguimento da comunicação em âmbito nacional, Rede Globo, e sua sucursal no estado, RBS, que controla os dois principais jornais de circulação estadual, Diário Catarinense e A Notícia, bem como rádios AM/FM e imprensa digital. A crítica tem consistência porque historicamente todos os movimentos ou greves dos/as trabalhadores/as em educação esse seguimento no qual monopoliza a comunicação no estado sempre atuou parcialmente favorecendo governos e grupos empresariais. Não há como não se eximir desse posicionamento de parcialidade na informação quando se sabe que a respectiva empresa de comunicação RBS assinou contrato com o governo do estado para a distribuição de exemplares dos jornais Diário Catarinense e A Notícia, à todas as unidades de ensino público distribuídas pelo estado. Quem acompanha diariamente a distribuição desses dois jornais constata que o A Notícia, de Joinville, suas reportagens priorizam exclusivamente a região norte do estado. Não seria um gasto desnecessário por parte do estado?

Não poderia ficar de fora dessa análise uma faixa que se acredita ser de integrantes simpatizantes de uma das principais centrais sindicais do Brasil e do partido no qual a Presidente da República é filiada. O que chama atenção são as mensagens redigidas onde uma delas cita: Abaixo ao Plano Levy, não as MPs 664 e 665. Se a respectiva faixa foi confeccionada pelo respectivo grupo que se intitula Diálogo e Ação Petista, por que seus integrantes, talvez apoiados por membros da CUT, não pediam a demissão do Ministro Joaquin Levy, um dos principais protagonistas das MPs e do Plano de Ajustes, e solicitado à presidente para que assumisse o comando do governo. Isso porque o atual sistema de governo, segundo a constituição, é regido pelo presidencialismo e não parlamentarismo, como vem se configurando ultimamente. 

Quanto as duas últimas frases da faixa que fazem menção sobre a defesa da Petrobras e contra a corrupção, poderiam também ter incluído outros itens ainda não esclarecidos com as denúncias de irregularidades cometidas nas obras de infraestrutura para a copa do mundo no Brasil. O que se sabe é que muitas das grandes empresas indiciadas por terem sido beneficiadas na operação Lava Jato, participaram e ganharam as licitações para a construção de estádios e demais obras nos estados e cidades que sediaram os jogos do mundial.            

Prof. Jairo Cezar

O impacto da Terceirização nas relações contratuais entre trabalhadores e empresas

No final do mês de março foi exibido um documentário sobre a terceirização nas dependências dos três poderes em Brasília, produzido por uma equipe de estudantes da Faculdade de Direito da USP e coordenado pelo juiz e professor da mesma instituição Jorge Souto Maior. A produção cinematográfica proporciona uma boa reflexão acerca do modo como vem se procedendo tal instrumento empregatício, que além de fragilizar as relações empregatícias, submete os/as trabalhadores/as a uma condição extrema de exploração muito semelhante ao regime escravocrata “abolido” no Brasil no final do século XIX.

Os responsáveis pelo projeto tiveram permissão para acessar aos diversos departamentos dos três poderes em Brasília no qual constataram, em loco, as condições de fragilidade das relações trabalhistas de centenas e milhares de servidores/as terceirizados/as, muitos/as dos/as quais há alguns anos sem direito a gozar férias devido a rotatividade de empresas que tiverem seus contratos rescindidos por má gestão ou por declararem falência. O que é estarrecedor quando a temática a terceirização, são as relações empregatícias flexíveis atualmente em vigência em setores importantes do poder público como o Ministério do Trabalho e Emprego. O órgão, que deveria servir de exemplo para a sociedade no cumprimento dos seus princípios elementares como a evolução das atuais relações de trabalho e emprego e a garantia da segurança e da saúde dos/as trabalhadores/as, vem seguindo na contramão do processo, desrespeitando tanto a CLT como a própria constituição federal que presa pela defesa da dignidade humana.

 Durante a entrevista uma funcionária confessou que atua na casa a cerca 20 anos, que no departamento onde trabalha já passaram seis empresas, cada uma com cinco ou seis meses de contrato. Que no momento do rompimento do acordo, a funcionária desconhecia o valor da multa que deveria ser paga. Outro caso semelhante foi de um trabalhador, entre muitos de empresas distintas, que não obtiveram férias nos últimos anos, bem como desconhecem o próprio nome do/s proprietário/s das empresas contratantes, cujo único contato tido foi quando buscaram os uniformes. O que gera mais insatisfação entre os/as entrevistados/as foi o fato de ter os salários rebaixados, afrontando legislações vigentes que coíbem tais procedimentos.

O processo de terceirização é mais significativo quando envolve prestadores/as de serviços de baixa qualificação profissional, dentre eles/as servidores gerais, garçons/garçonetes, copeiros/as, secretários/as, etc. Há casos, por exemplo, de nos últimos quatro anos, de três empresas já terem atuado num determinado seguimento, onde o/a trabalhador/a gozou uma única féria. Isso ocorreu porque, as empresas terceirizadas tiveram seus contratos rescindidos por má gestão ou faliram. O/a trabalhador/a, por não ter completado um ano na primeira empresa, com a formalização do novo contrato, começa tudo do zero, e assim sucessivamente. Um exemplo para elucidar são os trabalhadores vigias que atuavam no Ministério da Justiça, onde uma empresa terceirizada rescindiu o contrato com o órgão federal, como conseqüência não foram pagas as verbas rescisórias aos funcionários demitidos.

 No momento que é rescindido o contrato, muitas vezes os procedimentos de substituição por outra, se torna demorado. O/a trabalhador/a, para assegurar o emprego, se submete a permanecer exercendo suas atividades rotineiras sem qualquer remuneração. Chegando ao extremo absurdo de ter que tirar dinheiro do próprio bolso para comprar vale transporte, alimentação, etc. É comum também na falência de uma empresa, para ter direito aos salários atrasados, o funcionário ter que contratar um advogado particular para, muito raramente, processar a empresa ou a própria união, garantir o pagamento dos atrasados. Segundo depoimento, as possibilidades de sucesso pró-trabalhador nessas ações são mínimas, pois o próprio ministério presta total apoio às empresas contratantes, não aos trabalhadores.

Além dessas dificuldades encontradas pelos/as cidadãos/ãs na observância dos contratadores às regras estabelecidas, existe também o aspecto discriminatório, onde o/a funcionário/a terceirizado/a tem uma forma de tratamento distinta diante dos/as demais servidores/as de carreira. Outro dado que é preocupante é que a terceirização amplifica as relações de apadrinhamento. Confessou uma entrevistada, que declarou “ser difícil conseguir trabalho, que é necessário ter um “calção” bem forte, um deputado, senador, que intermedeia o processo”. É muito comum nesse novo sistema, a não concessão do seguro desemprego, muito menos convênios de saúde. Quanto aos salários pagos pelas mesmas, não respeitam as leis federais como o pagamento de horas extras, aviso prévio, entre outros tantos direitos garantidos pela CLT.

Portanto a terceirização é uma enganação patrocinada por seguimentos empresariais e pela mídia coorporativa, quando procuram induzir a sociedade afirmando que com sua implantação aumentará o número de vagas de trabalhos nas empresas para novas contratações. O que se sabe, como se viu no documentário, é o aumento significativo da carga horária desse servidor/a, de 3 a 4 horas a mais por semana, em comparação aos/as trabalhador/as formalizados/as. Sem contar que o salário auferido por essa categoria, segundo o DIESE (Departamento Intersindical de Estudos Estatístico), é 24% menor que os formais. A tendência, portanto, não é a elevação, mas a redução gradativa do número de novos contratos de trabalho.

Se esse novo instrumento de contratação seguisse a risca seus princípios, haveria sim um incremento de novas admissões podendo atingir a 822.959 trabalhadores. Além da subcontratação, regulada a jornadas de trabalhados maiores e com baixos salários, a tendência também é a elevação dos índices de acidentes de trabalho. Isso se dará, devido ao fato que muitas dessas empresas contratadas não possuem qualquer plano de treinamento ou qualificação de seus funcionários. Somente a Petrobras, durante os anos de 1995 a 2013, 80% dos acidentes ocorridos envolveram servidores/as terceirizados/as. Admite-se que atualmente o número de trabalhadores nessas condições de relações terceirizadas alcança os 25%. A expectativa é que nos próximo 5 a 8 anos esse percentual chegue aos 75%.

Diferente do sistema tradicional, onde funcionários/as particulares ou públicos como o Ministério do Trabalho, o sistema de contratação se dá de forma direta, com a terceirização, dentro de um mesmo setor, atuarão distintas empresas com procedimentos contratuais diferentes. Essa fragmentação das relações contratuais tende a fragmentar e enfraquecer os próprios seguimentos de classes, os sindicados, muitas vezes ligados ao setor terceirizado, se transformando em risco para o/a próprio/a trabalhador/a. Nessas condições, o que se vislumbra a curto e médio prazo é a extinção completa das regras gerais, como a CLT, intensificando os procedimentos contratuais precários e a fragilização de toda estrutura sindical tradicional.

Se as relações de trabalho terceirizadas estão em vigor nos vários setores do legislativo, executivo e legislativo, em Brasília, no estado de Santa Catarina, tal prática também é disseminada no interior do serviço público estadual, especialmente na área da educação. Até por volta de 2008 todos os profissionais que atuavam no interior das unidades de ensino, as relações contratuais se processavam via servidores e o governo do Estado. Isso contribuiu para que o próprio sindicato da categoria recebesse a denominação de SINTE (Sindicato dos Trabalhadores em Educação). Aproveitando as brechas oferecidas pelas legislações vigentes, os governos que se sucederam nos últimos anos iniciaram um processo de desregulação das cláusulas contratuais gerais, cujo primeiro ataque atingiu os servidores gerais dentre eles os vigias e merendeiras.

E o processo de terceirização não parou por aí. A intenção do governo agora é atacar os trabalhadores da educação temporários. O enviou, no início de 2015, da MP-198/2015 à Assembleia Legislativa, tinha por objetivo desvincular esse seguimento profissional do plano de carreira geral da categoria. A pressão dos trabalhadores fez com que o governo recuasse, porém, nada está assegurando ainda, pois há riscos do governo, quando apresentar o novo plano de carreira para votação inserir os ACTs como categoria distinta dos demais. Caso a proposta seja aprovada na Assembleia, os ACTs tornar-se-ão servidores públicos fragilizados, podendo o governo, submetê-los às regras sub-contratuais, ou seja, abrir caminhos para que instituições como SENAC, SENAI entre outras, administrem tais serviços.

A aprovação do projeto de lei 4330/2004, sobre a terceirização, na câmara dos deputados, transformou-se em um caminho aberto que assegurará ao capital, cujo processo arrolava desde 2004, de por um fim definitivo nas regras da CLT no qual garantia, embora precária, alguns direitos aos trabalhadores. Diante desse episódio nefasto, a população eleitora terá por obrigação identificar quais os legisladores/traidores que votaram pela precarização das leis. Em santa Catarina, dos dezesseis deputados federais eleitos no último pleito, apenas quatro se posicionaram contra a terceirização, sendo eles, Décio Lima e Pedro Uczai, ambos do PT; Geovana de Sá (PSDB) e Pedro Benedet (PMDB). Os demais deverão agora ficar na mira dos trabalhadores catarinenses que os elegeram acreditando nos discursos apresentados no qual prometeram atuar em defesa da saúde, educação, trabalho, emprego, etc., etc.

Quem acompanhou todo longo processo de tramitação que resultou na promulgação da Constituição Federal em 1988, quando o relator do projeto, Ulisses Guimarães, emocionado expressou: “o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social. Que Deus nos ajude”. Depois de sua aprovação, embora a carta tenha recebido criticas por manter princípios conservadores, a mesma avançou em muitos aspectos, como garantia à segurança, à liberdade e as condições dignas de trabalho, educação e moradia à sociedade brasileira. No entanto muitos desses princípios inseridos na constituição jamais se materializaram permanecendo como um direito ainda distante para milhões de brasileiros. O pior é que muitos dos artigos e outros dispositivos que descrevem tais direitos estão seguidamente descumpridos como os incisos III e IV do Art.1 sobre os Princípios Fundamentais. Nesse item diz que o Brasil é um estado democrático que tem como fundamentos, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Na sequência tem o Art. 3 no qual estabelece que os objetivos da constituição sejam entre outros a construção de uma sociedade livre, justa e solidaria, (I); erradicação da pobreza e da marginalização, e reduzir as desigualdades sociais regionais, (IV); assegurar o bem de todos sem preconceito de origem ou outras formas de discriminação. O Art. 4 sobre as relações internacionais rege entre outros pela prevalência dos direitos humanos (II). Além do mais o Brasil comunga junto com as demais nações pelo cumprimento dos princípios relativos aos direitos humanos estabelecidos no Tratado de Versalhes, instituído no final da segunda guerra mundial. Seguindo os princípios do tratado, a seção 1, Parte 13 do documento estabelece que as nações tenham por finalidade promover a paz universal, tendo por base a justiça social. O não respeito dessas metas põe em risco a paz e a harmonia universal. Portanto, nessa mesma linha o tratado recomenda que os governos promovam melhorias das condições de trabalho. O art. 427 do Tratado de Versalhes também enfatiza que o trabalho humano não deve ser considerado meramente como mercadoria ou artigo de comércio.

O Art. 7 da Constituição trata sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, no qual visa a melhoria das suas condições sociais. Sem contar o Art. 9 que assegura o direito de greve a todos os trabalhadores, e o art. 170, sobre a ordem econômica e financeira, quando diz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados entre outros o seguinte princípio: função social da propriedade. Para concluir, a carta magna também tem Art. 37, específico sobre o princípio da terceirização, cujo inciso IX dá a seguinte redação: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Para reverter esse processo terrível que se abate sobre os quase cem milhões de trabalhadores, confiar na sensibilização da classe política que atualmente compõe o congresso brasileiro, é uma expectativa um tanto quanto nula. A votação do texto na câmara já deu uma pequena demonstração do poder de força da casa, onde ampla maioria dos deputados votou a favor da terceirização. A posição, por sua vez, do senado federal também não será diferente. Portanto, a única chance embora remota é a pressão popular, cuja responsabilidade será das centrais sindicais que deverão deixar de lado suas divergências, suas disputas políticas e organizar os trabalhadores para a mobilização. O primeiro round dessa luta se dará no próximo dia 15 de abril, quando ocorrerá no Brasil o dia nacional de paralisação contra a terceirização e as medias provisórias que retiram direitos dos trabalhadores.

O que é paradoxal diante do atual quadro político é o comportamento de repente  assumido por centrais sindicais como a CUT e o Partido dos Trabalhadores, que tiveram que  sair às ruas para protestar contra as políticas reformistas do governo petista, capitaneadas pelo ministro da fazenda Joaquim Levy e pelos presidentes Eduardo Cunha e Renan Calheiros das duas casas legislativas. Sem desconsiderar a posição dos deputados federais petistas que votaram contra o projeto de terceirização. O que está em curso afinal com tais posicionamentos, o rompimento do apoio político desses seguimentos ao governo Dilma para alterar os rumos das políticas econômicas em curso, ou apenas uma posição informal, para dar visibilidade nacional, sem grandes impactos aos programas reformistas em curso?  

      

Prof. Jairo Cezar

          

Secretário da Educação de Santa Catarina se utiliza de Mídia Pública para coagir diretores e ameaçar trabalhadores da educação em greve

Depois de ter participado de reunião convocada pela direção de uma escola estadual do Vale do Araranguá, onde a mesma explanou aos/as professores/as o que relatou o secretário da educação, na web conferência, acerca do projeto de Plano de Carreira e as ameaças aos grevistas, me predispus a assistir integralmente o vídeo e propor algumas considerações. Fiquei estarrecido o modo como o secretário conduziu sua fala, que além de discriminatória e provocativa, sempre mesclada de ironia e ameaças contra aqueles que desobedecessem a suas ordens.   

Quem conhece um pouco da história mundial e brasileira recente, têm na lembrança os discursos e ações declaradas por estadistas, que para impor suas “verdades” sobre os demais, adotavam práticas autoritárias como o fechamento do congresso, o controle do judiciário e a censura à imprensa. Tomando essas medidas, o regime munia-se de dispositivos como decretos e Atos Institucionais para impor a ordem social. O governo do estado de Santa Catarina, através de seu secretário da educação, numa situação clara de desespero diante da derrota acachapante na Comissão de Constituição e Justiça, se refugia no interior de uma sala na capital, e usa como arma, a mídia pública, para coagir diretores a agirem arbitrariamente contra trabalhadores que estão em greve.

O vídeo divulgado da web conferência deixa transparecer tal desespero do poder executivo, pois bem sabe o secretário que na terça feira, 07 de abril, se o índice de paralisação no estado continuar aumentando, os deputados, principalmente os da base aliada do governo, poderão impor mais uma derrota ao executivo, colocando o secretário e a sua equipe em uma situação escandalosa frente a sociedade catarinense. O abalo das estruturas entre o poder executivo e o legislativo é tão nítido que pode ser conferido na resposta do secretário quando afirmou que: “a Assembleia Legislativa tomou uma decisão ouvindo apenas 10% da categoria, em detrimento do professor efetivo. Ainda mais... o Sinte se equivoca quando defende a valorização de quem ganhou mais, os que possuem nível médio.”

Em vários momentos, o discurso do secretário se contradizia admitindo que o governo estava destinado duzentos milhões de reais, dinheiro novo, para melhoria da carreira do magistério, e parte desse montante para a recuperação e construção de setenta escolas novas e a instalação de ar condicionados, que estão ainda nas escolas. Ao mesmo tempo em que julgava importante investir em educação, sem distinção de categorias, sustentava a opinião de que não seria possível “dar um monte para todos/as, que isso não se sustentava que não havia recursos, que a economia não estava reagindo”.

Em várias oportunidades lançou advertência aos diretores que acionassem o Ministério Público e o Conselho Tutelar, para que agissem com severidade contra qualquer um que obstruísse o acesso de professores/as e estudantes no interior das escolas, bem como àqueles que promovessem movimentos ou passeatas em prol da greve. Manifestou que não é inadmissível que esse exemplo de educação, usando o estudante como “massa de manobra” não seria tolerado pela sociedade. Que tal conduta não coaduna com a construção de uma educação de qualidade no estado de Santa Catarina.

Quando leu a pergunta enviada por uma das Gereds, que tratava sobre o risco do/a professor/a ACT, com 18% de triênio, vir a perdê-lo com a aprovação do novo plano, sua resposta foi de indignação. “Como que esse professor ainda não foi aprovado em concurso público? Citou o último concurso realizado pelo estado, ocorrido há pouco tempo. A tonalidade da voz do secretário irradiando surpresa diante do fato deixou subtendida que o mesmo indagava a capacidade desse profissional, que há 18 anos atua como ACT, sem ter tido sucesso nos concursos realizados. Quanto aos demais benefícios assegurados aos concursados, como triênio, licença prêmio, etc., garantiu que não serão mexidos na nova carreira. No entanto, não pronunciou que esses benefícios são assegurados por leis gerais para outras categorias de servidores públicos. Entretanto, no pacote que trata sobre a reforma administrativa prevista pelo estado, a tendência é atacar também esses direitos.

A respeito das aulas excedentes, que permite ao professor completar sua carga horária, recebendo 5% a mais por aula, o Sinte defende que o governo promova concursos cujas aulas excedentes poderão ser preenchidas pelos novos concursados. Para o governo de estado, torna-se mais econômico disponibilizar tais aulas excedentes aos efetivos ou contratar novos ACTs. Com a efetivação, cujos concursos vêm se tornando cada vez mais escassos, os custos com a folha de pagamento tornam-se mais dispendiosas para o estado.  Observe o que relatou o secretário, como forma de desviar o foco em relação às aulas excedentes. Declarou que Sinte “quer que acabemos com a aula excedente porque quer colocar mais Até na escola”.  Nada disso, o que o Sinte quer é que ocorram mais concursos de acesso. Que não se repita o mesmo episódio ocorrido no último concurso, quando o governo descumpriu o regimento, permitindo aos aprovados o direito de acessar apenas 10 horas, não 20, 30 ou 40 horas, vagas existentes em muitas unidades escolares.  

O que é digno de nota é que somando todas as vagas excedentes disponíveis no estado, seria possível abrir milhares de vagas para concurso público, reduzindo drasticamente a quantidade de trabalhadores ACTs disponíveis. O secretário desdenhou o próprio Sinte sugerindo que fosse substituído o nome Sinte por SINTACT (Sindicato dos Trabalhadores de Caráter Temporário), devido ao excesso de selo concedido aos de caráter temporário.  Quanto ao segundo professor, se o mesmo poderia atuar na falta de outro trabalhador, no caso do professor que está em greve, disse que se tiver disposição na escola será bem vindo.

Novamente, com referência aos salários dos diretores reiterou que receberão os maiores vencimentos entre os demais servidores. Portanto, “do mesmo modo que o Sinte não admite sindicalistas pelegos do governo, o governo não admitirá diretor pelego no sindicato”, comentou o secretário. Essa postura de indignação tem relação com as denúncias publicadas de que diretores estariam se escamoteando dando apoio à greve dos professores. Diante de tais indícios, defende que o diretor tem de se posicionar politicamente, o bem é gestor ou é sindicalista, e que deve se fazer respeitar como diretor. Que o cargo de diretor, embora sendo escolhido pela comunidade, ainda é de confiança do governador. Quando expressou que os/as diretores/as atualmente são escolhidos pela comunidade, essa mesma comunidade se reduz aos trabalhadores que atuam na escola, não aos pais/responsáveis, trabalhadores/as em educação e estudantes como defende o Sinte. A proposta de gestão democrática proposta pelo governo através de decreto assinado em 2013, é criticado pela categoria porque ainda mantém preceitos conservadores que não elimina definitivamente a relação de subserviniência  entre a escola e o poder constituído. No decreto, um dos critérios a ser observado é de que o candidato deve comprovar curso de capacitação de 200 horas de gestão. A proposta do Sinte, entre outras, é de que a capacitação seja obrigação somente a partir escolha do gestor. O processo de eleição nas escolas ainda terá desdobramentos polêmicos nos próximos meses, isso pelo fato da sua decisão ter ocorrido por via decreto, não por legislação específica.

Discorreu também sobre a publicidade divulgada pelo Sinte nos horários nobres da televisão expondo sobre os motivos da paralisação da categoria. O secretário comentou que o sindicato está com muito dinheiro. Valeu-se dessa situação para, mais uma vez, disparar críticas contra o sindicato, na tentativa de insuflar a população e os demais professores contra o movimento. O argumento utilizado é de que o dinheiro que patrocina tais publicidades provém dos descontos da “contribuição sindical”, mesmo para aquele que não são sindicalizados.  O governo, na sua fala quando diz que o dinheiro que patrocina a propaganda do Sinte é oriundo do imposto sindical, está agindo de má fé. Não é verdade. O Imposto Sindical é um instrumento de atrelamento dos trabalhadores ao estado criado na era de Vargas.

São recursos descontados involuntariamente da folha de pagamento de todos os trabalhadores, uma vez a cada ano, onde financiam sindicatos ou confederações sem qualquer histórico de luta. O Sinte sempre se colocou contra essa política de desconto autoritário. O processo de filiação no Sinte se dá de forma voluntária, sendo opção dos trabalhadores. A cobrança desse imposto na iniciativa privada iniciou em 2009, já em âmbito estadual, ocorreu a partir da revisão da lei trabalhista. Conforme decisão tirada no IX Congresso Estadual do SINTE/SC, realizado em junho de 2009, no município de Chapecó “É de responsabilidade do Governo Estadual promover o desconto do Imposto Sindical da folha dos servidores; é dele também a responsabilidade de distribuir esses valores conforme os valores serão devolvidos aos trabalhadores em educação que comprovarem na época a filiação e o desconto da contribuição sindical ao SINTE/SC, o sócio poderá solicitar a restituição mediante requerimento especifico”. http://sinte-sc.org.br/trabalhadores-da-educacao/esclarecimentos-sobre-a-devolucao-do-imposto-sindical-2012-e-2013/

Continuou criticando a ALESC pela votação da inadmissibilidade da MP 198, na terça feira passada, ratificando que os deputados ouviram mais os ACTs que os efetivos. Que os riscos da proposta de plano de carreira ser rejeitada pelos deputados é grande, que os legisladores receberam abaixo assinado por 10% dos ACTs capitaneados pelo Sinte. Afirmou que “hoje na Alesc, o Sinte está ganhando tudo”. Outro questionamento foi em relação aos professores em estágio probatório, disse que quem está em greve, se constitui como servidor fragilizado, passivo de demissão, que isso é uma decisão legal. Portanto, é necessário que a escola esteja funcionando com normalidade, porque se a lei não for cumprida, quem estar cometendo irregularidade é o próprio governo.

Sobre a ameaça de demissão dos/as trabalhadores/as que estão em estágio probatório, mais uma vez o secretário agiu de forma equivocada contra todos/as que estão nessa condição. São inúmeras as leis que protegem os trabalhadores, especialmente os da iniciativa pública, quando estão em greve. A primeira delas e a mais importante é a Constituição Federal no seu artigo nove quando diz que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Com a deflagração da greve pelos servidores, no caso específico o magistério público estadual de Santa Catarina, é obrigação do governo, negociar, e não vir a público dizer que com grevista não negocia. O segundo ponto a ser considerado na lei é que não é possível retornar ao trabalho sem um acordo negociável entre empregador e servidores. A lei também veta qualquer tipo se pressão do empregador contra o servidor a não aderirem à greve, ou possíveis represálias como anotações de faltas e cortes de salários, sobretudo quando o empregador sequer se predispôs à negociação. http://cartamaior.com.br/?%2FEditoria%2FPolitica%2FTodo-apoio-a-greve-dos-professores-da-rede-publica-do-Estado-de-Sao-Paulo%2F4%2F33160. 

Em relação aos profissionais em estágio probatório o direito de participação de paralisações ou atos grevistas foi obtido mediante ação encaminhada ao STF pela confederação brasileira de trabalhadores policiais civis, contra o decreto impetrado pelo governo de alagoas que exonerou servidor nessa situação que participou de greve. Embora o ministro e relator do caso Carlos Veloso, em 2005, tenha votado pela improcedência do caso, ou seja, a favor do governo de alagoas, o julgamento foi interrompido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A decisão do presidente da corte foi pelo deferimento da ação, que segundo a constituição brasileira, não se pode fazer distinção entre servidores e servidores em estágio probatório, em função de movimentos grevistas. HTTP://www.stf.jus.br/cms/verNoticiasDetalhe.asp?idConteudo=119670  

Admito que jamais imaginei que expressões quase em desuso - sindicato e professor pelegos - fossem ditas por um cidadão público que está a frente de uma das secretarias mais importantes da administração pública do estado, a educação. Como professor da rede pública estadual por mais de trinta anos, sempre me detenho, quando da abordagem de qualquer fato, levar em consideração os aspectos sociais, políticos e econômicos do momento em questão. A intenção é mostrar que os fatos relatados estão intrincados por uma vasta e complexa teia de interesses, tanto de um lado quanto do outro. No entanto, é função do educador é guiar o estudante à reflexão acerca dos fenômenos sociais, que consigam ler qualquer texto atento às entrelinhas, aquilo que não é dito de forma explícita, mas subtendido.

Não foi dessa forma que o secretario da educação atuou durante seu pronunciamento na web conferência, onde sempre manteve um discurso parcial, unilateral, cujas perguntas enviadas pelos expectadores eram rigidamente averiguadas e selecionadas por uma equipe que o assessorava de tal modo a evitar qualquer constrangimento ao secretário e ao governo. Quando se pensa e se fala em democracia, muito longe do modo como se comporta o atual governo, é compreendido que o diálogo deve estar sempre evidenciado, por ser um instrumento capaz de se chegar ao consenso acerca do que é pretendido. A inexistência desse recurso, ou seja, a democracia, na fala do secretário, vem se refletindo no interior de muitas de nossas escolas, onde diretores, cargos de confiança, estão promovendo verdadeiro terrorismo contra professores/as ACTs, em especial, com ameaças e assédios passivos de punição.

Para se ter idéia do grau de repressão nas nossas escolas, que pode ser um dos motivos do baixo índice de adesão ao movimento de greve, em uma das visitas realizadas pelo comando de greve na região de Araranguá, a gestora teve a petulância de tentar impedir que fossem tiradas fotografias no interior da unidade, para mostrar a sociedade o descaso do governo com nossas escolas.  É preciso libertar nossas escolas forças opressoras indicadas por políticos da própria região, cujo critério na hora da escolha é exclusivamente política e não capacidade técnica. Leva-se, na maioria dos casos, apenas a filiação partidária e o número de votos conquistados para o candidato vereador, deputado, senador, entre outros da base aliada.

É uma forma de submissão tamanha que chega ao nível de ter que se humilharem, assistindo caladas/os ameaças, atitudes talvez jamais presenciadas no seu cotidiano familiar. Tal comportamento/passividade seria pelo fato dos altos salários que receberão como prometera o secretário? Em uma sociedade pouco mais esclarecida que a brasileira, essa postura do secretario seria motivo, muito mais que justo, para uma demandada de todos/as os/as diretores/as, solicitando pedido de demissão e, em seguida, o encaminhando coletivo de uma ação contra o secretário da educação, por dano moral.                 

Prof. Jairo Cezar