DESCUMPRIMENTO DAS  REGRAS SANITÁRIAS CONTRA O COVID 19 EM ARARANGUÁ FEZ DISPARAR O NÚMERO DE CASOS POSITIVADOS

A decisão gananciosa das nações ricas de estocar milhões de doses de vacina contra o Covid 19 e não garantir que parcela significativa da população de países pobres fosse imunizada fez surgir novas variantes da doença como a Delta e a Omicron. Essa última surgiu na África do Sul, país, que a exemplo das demais nações do continente tem baixo percentual de vacinados.

O poder de contagio da Omicron é superior as demais variantes conhecidas, onde rapidamente se disseminou alcançando todos os países inclusive o Brasil. O poder de letalidade é considerado baixo pelo fato de parcela considerável da população já ter sido vacinada uma ou duas vezes.  Os casos de óbitos conhecidos são decorrentes daqueles que se recusaram em tomar a vacina ou, se tomaram, possuem alguma comorbidade. Em poucos dias os números de contaminados no Brasil pela variante sul africana atingiram níveis iguais ou até maiores que no começo da Pandemia.

O relaxamento com as medidas de proteção como o uso de máscaras e as festas de final de ano foram fatores preponderantes no aumento absurdo dos casos. Para piorar, muitos governadores e prefeitos embora tenham lançado decretos proibindo ou restringindo pessoas em eventos particulares ou públicos, tais medidas tiveram pouco efeito por falta de fiscalização.

A própria população, grande parcela desconsiderou todas as regras de proteção, ou por acreditar que estando vacinada não haveria riscos de contagio, ou por negar o próprio vírus e a eficácia da vacina. O município de Araranguá como muitos municípios catarinenses, onde a maioria da população apoia o presidente da republica, que sempre se posicionou contrário as medidas de combate a pandemia, o número de testes de pessoas com COVID positivados pulou de um dia para o outro de cem ou cento cinquenta para 500 ou 600.

   Embora não tenha sido realizada a festa de revelion em Araranguá temendo aglomerações, inúmeras atividades, calor intenso e eventos esportivos levaram ao Morro dos Conventos milhares de pessoas durante quase todo o mês de janeiro. Tanto a abertura do campeonato de futebol sete quanto à inauguração de uma arena esportiva no Balneário, regras como o uso de máscara e o distanciamento foram praticamente negligenciadas por ampla maioria dos que estavam lá.

O mais curioso nisso tudo é que o cancelamento das atividades quando da constatação do salto de contaminados foi exclusivamente para eventos públicos. Casas noturnas no balneário permaneceram livres para a realização de baladas, seguindo, é claro, todas as recomendações sanitárias, como o limite mínimo de ocupação, uso de mascara, álcool e gel, distanciamento, etc. Coisas de Brasil, pura hipocrisia. Pois se sabe que nada disso aconteceu de fato. Uma noite dessas, informações advindas de quem passava na frente de uma dessas casas de shows relatou a existência de uma enorme fila para adentrar ao recinto.  

Com dias extremamente quentes como acontece nesse mês de janeiro, as praias do Baln. Morro dos Conventos e Arroio do Silva ficou lotado principalmente aos finais de semana. Raros são os que usavam máscaras, muito menos manter distanciamento mínimo. Esperar que a população se conscientize dos riscos é pura ingenuidade. O que deveria existir mesmo era fiscalização ostensiva, com sansões severos aos infratores. Por que defender tal radicalismo. Parte das 500 ou 600 pessoas que procuraram as unidades de saúde do município para diagnosticar estar contaminado ou não com o COVID certamente negligenciaram todas as medidas de proteção recomendadas. O fato é que todos os protocolos adotados na Unidade de Saúde têm custos e quem paga são todos os cidadãos.

O agravante é que quem negligencia os protocolos contra o COVID colocam em risco todos que procuram seguir à risca as recomendações sanitárias. Se a intenção das autoridades em flexibilizar todas as atividades de lazer, bem como fazer vistas grossas às medidas de proteção era para não atrapalhar a economia, o tiro saiu pela culatra. Tanto nas atividades do serviço público quanto nas particulares, a quantidade de trabalhadores/as sendo dispensadas/os por ter diagnosticado COVID por pouco não gerou um caos em toda estrutura do município.

Embora muitos alegassem que essa nova variante é menos letal que as anteriores, o fato é que o vírus permanece sofrendo mutações. Com o aumento de casos e contágios a tendência é que o vírus sofra novas mutações, podendo se tornar mais agressivo, cujas vacinas se tornam ineficazes. Toda a população deve se sensibilizar que teremos que conviver com esse vírus por muitos e muitos anos, que a vacina é o único meio de proteção e que deveremos estar atentos aos cuidados, independente de decretos ou outras ações governamentais.

Do mesmo modo que fomos educados e educamos nossas crianças a seguirem certos hábitos de higiene diariamente, como escovar os dentes, o uso de máscara, no entanto, fará parte do nosso vestuário todos os dias daqui para frente. A exemplo da AIDS que mudou radicalmente comportamentos relacionados ao sexo, o COVID tem demonstrado forte capacidade de promover rupturas comportamentais criando novos paradigmas de convívio social.

Prof. Jairo Cesa               

 

A TRAGÉDIA EM CAPITÓLIO/MG PODE ACONTECER NOS PAREDÕES DO MORRO DOS CONVENTOS/ARARANGUÁ

Foto - Jairo

O episódio em Capitólio, cidade de Minas Gerais acometida por uma tragédia que ceifou a vida de dez pessoas deve servir de reflexão e alerta para outras cidades brasileiras. No dia 10 de janeiro um grande bloco de rocha, no lago da represa de Furna, se desprendeu do paredão caindo sobre embarcações que visitavam o local naquele momento. O que mais se ouviu nos dias subsequentes à tragédia foi justificativas questionáveis com explicita intenção de isentar de responsabilidade as autoridades municipais e estaduais do fatídico episódio.

As chuvas torrenciais que se abatiam sobre a região nos últimos dias mostravam um cenário nada favorável à visitação do local, pois conforme relatos de pessoas que lá estiveram pedaços de pedras começavam a cair dos penhascos. É importante ressaltar que o caso de Capitólio não é uma exceção no Brasil. Em novembro de 2020 tragédia semelhante aconteceu na praia de Pipa, no Rio Grande do Norte. Três pessoas da mesma família foram vítimas fatais de uma rocha que desprendeu do paredão de uma falésia. No sul do Brasil, os estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina em uma das suas fronteiras há uma extensa barreira natural, serra geral, que os dividem.  

Os famosos paredões e Canyos recebem milhares de turistas todos os anos atraídos por suas magníficas estruturas e belezas cênicas. Após a tragédia em Capitólio, geólogos e outros profissionais da área lançaram alerta afirmando que a região do sul do Brasil também está suscetível a riscos de desmoronamentos. São muitos os casos ocorridos nos últimos anos na região que conferem tal preocupação desses profissionais. A grande avalanche em dezembro de 1995 que envolveu os municípios de Timbé do Sul, Jacinto Machado, entre outros, com o registro trágico de vinte mortes, sempre deve ser considerado em qualquer projeto de infraestrurua turística para a região.

Próximo a costa norte e sul do RS e SC estão os famosos e singulares paredões rochosos. No lado gaúcho, em Torres está à formação geológica Pedra da Guarita, datada de 150 milhões de anos aproximadamente, cujo mar permanentemente vem esculpindo os paredões.  Já no lado catarinense está o esplendoroso Oasis rochoso ou a paleofalésia do Morro dos Conventos de 200 a 250 milhões de anos. Sua formação se deu a partir da separação dos continentes, cuja pressão vertical/horizontal soergueu camadas de rochas se sobrepondo uma sobre as outras.

O monumento geológico é constituído por rochas sedimentares da formação rio do rasto do período permiano superior. Argilitos, xistos e arenitos em camadas tabulares sobrepostas são variedades de rochas mais comuns lá encontradas. Aqui está algo que merece ser considerado quando se pensa em projeto de infraestrutura no topo ou nas encostas da paleofalésia do Morro dos Conventos. O acomodamento de rochas sobrepostas, durante os ciclos chuvas ou em épocas de estiagens e a consequente variação térmica gera processos de desprendimento livre dos blocos. Estudos comprovam que essa ação físico-mecânica foi um dos eventos geológico-geomorfológicos que fez surgir à furna.

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  Por ser pouco compactado, o paredão do Morro dos Conventos ou paleofalésia vem sendo naturalmente desgastado pela ação do vento, chuva entre outros fatores físicos e químicos. Quem olha o paredão da praia ou a partir da sua base percebe as várias camadas de rochas sobrepostas. O que mais chama a atenção é a quantidade de fraturas expostas, provando que o Morro dos Conventos deixará de existir daqui alguns milhares de anos. São inúmeros os blocos de rochas, pequenos ou grandes, que já desprenderam e estão espalhados por toda a extensão do paredão.

Foto - Jairo

 

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Por essa e outras peculiaridades, o topo, o paredão, as dunas circundantes e parte da restinga foram transformadas em um MONA/UC (Monumento Natural Unidade de Conservação) em 2016, por meio de decreto municipal. Com isso todas as ações como projetos de infraestrutura e lazer nos limites do MONA devem passar primeiro por uma análise meticulosa do grupo gestor que gerencia o monumento natural. O segundo passo é a realização de estudos detalhados e controlados de curto, médio e longo prazo em toda a estrutura da paleofalésia.  

Em 2014 o poder público de Araranguá tentou viabilizar dois projetos turísticos nos limites do MONA-UC. O primeiro foi a edificação de uma passarela de acesso à furna. O segundo, a construção de um mirante nas proximidades do farol. Tanto o primeiro quanto o segundo foram embargados pelo MPF (Ministério Público Federal) por insuficiência de estudos mais precisos sobre a estrutura das rochas.

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O desejo de construir o polêmico mirante nas imediações do farol não cessou. Na gestão passada uma verba de 800 mil reais foi prometida/liberada pelo governo estadual para execução do projeto. No entanto o projeto não foi levado adiante por não estar em consonância com normatizações da marinha acerca do local, que é controlada pela respectiva arma. No atual governo, há pouco mais de sete meses, foi noticiado um novo projeto de mirante já em fase final de elaboração. Segundo relatos o respectivo projeto preenchia todos os itens estabelecidos pela marinha.

Nas várias reportagens publicadas sobre o tema em nenhum momento qualquer órgão noticioso ou integrante do governo municipal fez qualquer menção da complexidade geológica do local e a necessidade de estudos mais elaborados no vértice norte do paredão onde se pretende edificar o mirante. Por que a exigência de estudos mais elaborados? Todas as imagens ultimamente captadas desse local confirmam a presença de enormes fraturas e extensos espaços vazios de pedras no paredão.   

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Claro que os blocos que desprenderam e os possíveis que cairão são relativamente menores ao do município de Capitólio/MG que matou dez pessoas. O fato é que há riscos sim de haver desabamento no paredão do Morro dos Conventos, que estudos de mapeamento de risco baixo, médio e alto devem ser realizados. Tanto os topos do paredão de Capitólio quanto do Morro dos Conventos ambos têm grande presença de vegetação. As raízes das árvores penetram nas fendas em busca de umidade, provocando sua desagregação.

Desastre em Capitólio/MG

Claro que em períodos de estiagens prolongadas como agora a tendência de haver maior desagregação das fendas devido a intensa ação das raízes das árvores. Desde 2012 o Brasil possui legislação específica relativa ao tema, é a lei n. 12.608/2012, que estabelece Políticas Nacionais de Proteção e Defesa Civil. Porém sua atuação é mais restritiva às áreas urbanas. No caso de Araranguá seria conveniente o poder público promover o monitoramento geotécnico de toda a extensão do MONA-UC. Este diagnóstico dará informações mais confiáveis sobre os pontos mais e menos suscetíveis a desmoronamentos.  São inúmeros vídeos e imagens postadas nas redes sociais de pessoas e grupos de pessoas se aventurando por trilhas no MONA do Morro dos Conventos. Todas, sem exceção, exibem locais de extremo risco de haver algum deslocamento de rochas.

 

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A presença de água escorrendo pela encosta é um sinal de que a rocha está sendo erodida. A pavimentação com lajotas e a construção de boca de lobo na estrada que se estende do Hotel Morro dos Conventos ao Farol está agilizando o processo erosivo do paredão. Em períodos de intensas e prolongadas chuvas todo esse volume de água tende a escorrer pelas bocas de lobos. A pressão com que escorre expande ou cria novas fendas no paredão.   

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Há enormes perspectivas do balneário Morro dos Conventos se converterem num dos maiores destinos turísticos do sul do estado de Santa Catarina. Pela sua complexidade e fragilidade ambiental o balneário exigirá do poder público fortes investimentos em estudos de viabilidade ambiental. Parece que não foi exatamente essa a preocupação das últimas e da atual administração pública. Negar a existência do PGI (Plano de Gestão Integrada) e das três Unidades de conservação (MONA-UC - APA - RESEX) que foram demandas do Projeto Orla, vem se tornando regra dos gestores públicos municipais.

O turismo de aventura vem se tornando uma das grandes tendências do momento no mundo todo. E o Morro dos Conventos tem enorme potencial nesse setor. Durante as altas temporadas centenas de pessoas se aventuram  pelas inúmeras trilhas que circundam o paredão. Quem já transitou por algumas delas, na base do Morro por exemplo, deve ter constatado o elevado risco de ser atingido por pedras que se desprendem do paredão. Embora existam pesquisas como monografias, artigos e dissertações que discorrem sobre a paleofalésia e as trilhas do Morro dos Conventos, potencialidades e riscos, nenhum plano criterioso de visitação desses locais foi elaborado.

Foto - Jairo

Foto - Jairo

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Mais uma vez não precisamos deixar que uma tragédia aconteça para depois tomar as providências como ocorreu na cidade de Capitólio. A contratação de uma equipe multidisciplinar formada por geólogos, geógrafos, biólogos, entre outros se faz necessário e com urgência para avaliação da geomorfologia do MONA/UC. A partir dos dados coletados se estabelecerá uma espécie de protocolo onde aquele/a que desejar conhecer as trilhas terá que ter o acompanhamento de um/a monitor/a.

Prof. Jairo Cesa

 

ESTIAGEM NO SUL DO BRASIL E ENXURRADAS NO NORDESTE E SUDESTE: OS REFLEXOS DO AQUECIMENTO GLOBAL

Nos últimos quatro ou cinco anos nossos biomas, o amazônico, o serrado e a mata atlântica, foram violentamente degradados com perdas expressivas de áreas de florestas e fauna. A pressão do agronegócio, o garimpo, a grilagem, a especulação imobiliária, colocaram no chão milhões de árvores centenárias. A floresta amazônica, sem dúvida, é o ecossistema mais complexo entre os demais, pois bilhões de litros d’água são liberados pelas folhas em forma de evapotranspiração. 

Todo esse volume de umidade vira nuvens ou rios voadores, onde são empurrados pelo vento e precipitam sobre o centro oeste, sudeste e o sul do Brasil. As atividades agrícolas e energéticas brasileiras ambas dependem direta e indiretamente desse ciclo da natureza, que a cada ano vem escasseando mais e mais. Os encontros de cúpula sobre o clima, as chamadas COP ou encontros das partes vêm insistentemente alertando os governantes de todo o planeta da urgente necessidade de repensar suas práticas predatórias de produção.

Não há dúvida que o calor extremo registrado no Canadá e na Sibéria em 2021; os gigantescos incêndios nos EUA, parte da Europa e Austrália; os violentos e mortais furacões, tufões e tornados cada vez mais frequentes em regiões consideradas livres são episódios climáticos extremos cuja ação humana tem reflexo direto e indireto. O Brasil país que outrora inspirava poetas a exaltar as belezas naturais - florestas, rios, praias, etc e com a crença de ter sido escolhido por deus como terra abençoada e livre de terremotos, furacões, tornados, enxurradas, secas, a realidade dos fatos mostra um cenário completamente oposto.

Pode ser até que o poeta de outrora tivesse razão, pois o Brasil era admirado por possuir uma das maiores e mais ricas biodiversidades do planeta. A floresta amazônica símbolo de orgulho no passado, atualmente é noticia no mundo inteiro como bioma ameaçado. Ainda tem quem não acredita que o clima da terra não está passando por transformações abruptas. Deslegitimar ou desconsiderar a ciência e todo o acumulo de pesquisas e conhecimentos produzidos até hoje sobre o tema se tornaram práticas comuns de grupos fundamentalistas e governos negacionistas.

O perigo disso é o crescimento considerável de adeptos às idéias negacionistas, a ponto de acreditar que a terra é plana e a existência humana e todas as manifestações são desígnios divinos. Outro problema observado é parte de quem nega a ciência e venera as sagradas escrituras está infiltrado em todas as instâncias do Estado republicano. O congresso nacional é, sem dúvida, o setor mais contagiado com tais aberrações. A bancada religiosa e do agronegócio são de maior representatividade, atuando de modo corporativo defendendo e aprovando temas sensíveis que lhes interessam.  

Flexibilização de leis relativas ao comércio de agrotóxicos, licenciamentos ambientais; APPs, mineração, etc, são algumas das demandas encabeçadas pelos parlamentares do agronegócio. Pare esse setor, o que se refere à proteção ou expansão de áreas verdes é sinônimo de perda de lucratividade, competitividade. O código florestal aprovado em 2012 deixou subtendido nas entrelinhas que o grande latifúndio permanecerá ditando de forma soberana as regras do jogo produtivo depredatório no Brasil.

O estado de Santa Catarina vem adquirindo ultimamente certo protagonismo em tudo que se refere a retrocessos ambientais. O primeiro foi o código ambiental de 2009, no qual serviu de modelo a elaboração do código florestal de 2012. O segundo foi à revisão e a aprovação em toque de caixa na ALESC do código ambiental de 2014 que flexibiliza ainda mais regras ambientais, principalmente no que concerne a proteção do bioma da mata atlântica. O terceiro e quarto ato desse combo de retrocessos são a lei estadual 270/21 sancionada em 14 de dezembro, e a lei federal n. 14.299/21, que estabelece políticas sobre transição energética de baixo carbono.

A primeira lei, a 270/21, de autoria do poder executivo institui a política estadual de transição energética justa. Essa lei permite que o setor carbonífero continue suas atividades durante os próximos vinte anos. O argumento do setor defensores do carvão mineral é que essa atividade gera anualmente mais de 6 bilhões de reais e vinte mil empregos diretos e indiretos. No entanto, em nenhum momento, não se viu um único jornal fazer menção ao passivo ambiental deixado por essa atividade nos cem anos de atividade.  

É perceptível que o Lobby favorável ao carvão mineral ultrapassou as fronteiras do poder executivo e legislativo catarinense. No Congresso nacional, o deputado federal Altair Guidi, inseriu uma emenda no projeto de Lei sobre transição energética de baixo carbono, cuja autoria foi o senador Esperidião Amin. O autor da emenda assegurou o prolongamento da atividade carbonífera por aproximadamente 20 anos. Enquanto o mundo todo vem abolindo o carvão de sua matriz energética, o Brasil segue o caminho oposto.

As respostas às insistentes atrapalhadas do governo federal e de Santa Catarina na questão ambiental é possível de ser notada nas intensas oscilações do clima brasileiro. Enquanto o nordeste, Bahia em especial sofre com as históricas enxurradas, o sul do país amarga uma das maiores estiagens já registradas. Imagens publicadas nos últimos dias mostram um cenário inimaginável, o Rio Paraná quase seco e as cataratas do Iguaçu com alguns pequenos filetes de água. Pode ser até que o fenômeno climático la niña esteja por trás dessas adversidades no clima no sul do Brasil. Porém é importante considerar que mesmo em épocas normais, sem o la niña, estiagens e enxurradas dominam o cenário trazendo transtornos e perdas de vida.

Prof. Jairo Cesa  

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI N. 14.285/21 QUE TRATA SOBRE APPS URBANAS 

Fechando o ano de 2021, mais uma vez parlamentares catarinenses protagonizaram cenas grotescas cujo legado para o meio ambiente são catastróficas. O primeiro foi à aprovação na ALESC da revisão em toque de caixa do código ambiental catarinense com o apoio da FIESC, do Agronegócio e de outros setores ligados a especulação imobiliária. O segundo ato ridículo foi à votação no Congresso Nacional em 29 de dezembro último do projeto de lei n. 14.285/21 que trata sobre a flexibilização das regras sobre APPs urbanas.  Essa lei cujo relator foi o deputado catarinense Darci de Matos derruba prerrogativas contidas no Código Florestal Brasileiro que estabelece limite mínimo de 15metros de APP às margens de córregos e riachos em perímetro urbano.

Agora são as câmaras legislativas, fundações ambientais e conselhos municipais de meio ambiente que tratarão do complexo tema. Não são somente os limites mínimos de APPs de córregos e riachos que serão decididos pelos poderes acima citados, entram no pacote lagos, lagoas, etc. Quem acompanha diariamente os noticiários televisivos, já deve ter se acostumando com tantas notícias de tragédias provocadas por rios que saem do leito e invadem áreas urbanas.

O caso mais recente foi no sul da Bahia, cidades como  Itabuna e Ilhes foram acometidas por históricas enchentes provocando destruição e perdas de vidas humanas. Claro que os locais mais devastados foram às margens dos rios ocupadas por centenas de residências. Se as regras contidas nos códigos florestais sobre APPs urbanas fossem cumpridas, os impactos gerados pelas chuvas na Bahia e em outras cidades brasileiras poderiam ser mitigadas ao máximo.   

São Paulo é outro exemplo de cidade onde qualquer chuvinha  transborda rios como o Tietê e outros córregos, trazendo rastros de destruição e gastos milionários.  Santa Catarina não está fora dessa lista trágica de cidades que tentam se acostumar com problemas resultantes das frágeis políticas públicas relativas à ocupação do solo urbano. Historicamente os primeiros vilarejos brasileiros surgiram nas imediações de córregos ou rios. Essa ação se deve ao fato da presença de água para o consume e o deslocamento.  Todos sabem que fixar moradia próxima aos rios ou encostas de morros é passivo de riscos de tragédias.

As inúmeras leis e códigos criados ao longo do tempo tiveram como premissa disciplinar tais ocupações. O fato é que no Brasil, a política do jeitinho brasileiro sempre se sobrepôs às legislações em vigor, claro que com raríssimas exceções. Um exemplo para elucidar é o código florestal brasileiro de 1965 onde determinava o mínimo de 100 metros de recuo das margens de rios que tivessem a mesma metragem de largura. nesse limite era proibido licenciamentos para novas ocupações. No caso dos córregos urbanos esse recuo  seria de no mínimo 15 metros. Se analisarmos atentamente o cenário geográfico brasileiro, são raríssimas as cidades que cumpriram com essas legislações.

Além de loteamentos populares, condomínio de classe media foram edificados nesses limites de APP. Foram ocupações salvaguardadas pelos governos municipais e órgãos fiscalizadores à revelia das legislações. Claro que o que mais pesou nesse “vale tudo” institucionalizado foi o voto, a conquista ou a permanência nos cargos do executivo e legislativo municipal. Em tempo de mudanças climáticas e alertas constantes de mais tragédias como as registradas na Bahia, era de se imaginar que o parlamente brasileiro adotaria o bom senso quando colocassem em votação projetos como as das APPs urbanas.

A regra dos 15 metros mínimos de recuo das APPs, embora não sendo a ideal, no mínimo contribui para diminuir impactos maiores. Agora, suprimir esse dispositivo do Código Florestal e jogar aos municípios as decisões sobre extensões das APPs é o mesmo que colocar a raposa no galinheiro para cuidar das galinhas. Pouquíssimas são os municípios brasileiros onde prefeitos e vereadores eleitos não prevaleceram à barganha política, as negociatas, o toma lá da cá.  São esses representantes do “povo” os encarregados agora em determinar o tamanho do recuo nos leitos dos rios e lagos. Como afirmou o relator desse projeto na câmara federal, o deputado catarinense, Darci Matos, do PSD: “Essa lei irá desengessar o Brasil”.   

Prof. Jairo Cesa