A PL 3.261/2019 QUE PERMITE A PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO BRASIL

Nos últimos meses de 2019 a atenção da sociedade brasileira ficou direcionada as tramitações de projetos como, por exemplo, a famigerada reforma previdenciária, que fará o cidadão e a cidadã brasileira trabalhar até a sua morte, pois dificilmente terá chance de desfrutar a sua aposentadoria. Durante as tramitações dessa temática na câmara e no senado, cuja grande mídia teve importante participação na condução e construção de um cenário social positivo, outro projeto de lei, tão ou mais destrutivo à sociedade brasileira como a previdência, uma semana apenas foi o tempo necessário para que o senado o aprovasse em toque de caixa.  

Que projeto é esse considerado tão danoso e no qual pegou todo mundo de surpresa?   Estamos nos referindo ao PL 3.261/2019 que trata sobre mudanças no sistema brasileiro de água e esgotos. Esse projeto, portanto, nada mais é que o caminho para entrega do nosso principal patrimônio, á água, às grandes companhias transnacionais como a Nestlé e a Coca Cola. Já há algum tempo muito tem se debatido que a terceira guerra mundial se dará por disputas de reservatórios de água no mundo. No entanto essa desavença já vem ocorrendo em várias partes do mundo, a exemplo da áfrica e oriente médio.  

Quem acompanha os noticiários deve ter notado que um dos assuntos mais discutidos atualmente no mundo é o aquecimento global, que se medidas de redução da emissão de gases poluentes não forem concretizadas, todas as espécies vivas do planeta, a exemplo do homem, não irão resistir às mudanças. De todos os países do globo, o Brasil é o que possui maior parcela de água doce superficial do planeta.

Sem contar outro gigantesco e precioso tesouro hídrico depositado no subsolo de quatro países da America do sul, Argentina, Uruguai, Paraguai e Brasil, o Aquífero Guarani, que também vem atraindo as atenções de grande capital. Após o projeto sobre a privatização de água e esgoto ter sido aprovado no senado, na câmara foram inseridas algumas emendas e mudanças, onde foi aprovado em caráter de urgência em 11 de dezembro de 2019. A partir de agora, municípios e estados poderão transferir os serviços de água e esgoto a empresas particulares.

Não é estranhamento para ninguém que no instante que serviços estratégicos são privatizados, a exemplo da telefonia, energia elétrica, transporte aéreo, etc, o objetivo das companhias ao adquiriram os serviços foi exatamente obter lucros. O marco regulatório é uma espécie de agencia criada pelo estado para acompanhar e regular os serviços que são prestados. A idéia agora com a lei aprovada é estender esses serviços de água e saneamento à ANA, que passara a se chamar Agência Nacional de Água e Saneamento Básico. 

Se nas mãos do Estado o Brasil hoje apresenta um dos piores índices de atendimento de água e saneamento à sociedade, imaginemos como ficará quando companhias assumirem a gestão de empresas como a CASAN, de Santa Catarina, presente em quase todos os municípios do Estado. A tendência é que a prioridade dos serviços em infraestrutura ficará concentrada nos municípios maiores, com certeza de obtenção de lucros, Os pequenos e médios municípios, no entanto, que abrange mais de cinqüenta por cento da totalidade, certamente terão os seus serviços de água e saneamento básico piorados.

Mais uma vez o Brasil está caminhando na contramão dos demais países no mundo que vem intensificando um contínuo processo de remunicipalização e reestatização dos serviços de água e saneamento básico. A resposta desse retorno a gestão pública é simples, altas tarifas cobradas, ineficiência e falta de investimentos e transparência. Entre 2000 a 2017 foram 235 remunicipalização, somente em água e saneamento básico. E o processo de retorno permanece em crescimento.

Agora se incluirmos outros serviços como energia elétrica, coleta de lixo, serviços sociais, etc, esse número pulou para 835 reestatizações. A França é um bom exemplo que mostra que a privatização de água e esgoto não assegurou o que prometera as companhias responsáveis por esses serviços. Em pouco tempo 106 municípios e estados franceses reassumiram o controle na prestação de serviços de saneamento básico. O governo brasileiro deveria levar em consideração os exemplos negativos de má gestão desses serviços por empresas privadas no mundo inteiro antes de ter homologado a lei. Porém jamais o fará, pois a pressão do mercado prevalece sobre os interesses públicos.

Prof. Jairo Cezar       

COP 25  - CHILE/MADRI - (CONFERÊNCIA DAS PARTES SOBRE O CLIMA - ONU)  A COP DA AMBIÇÃO

http://www.fao.org/in-action/kore/news-and-events/events-details/en/c/1249854/

Não é mais segredo para ninguém, exceto para o governo brasileiro, que o clima do planeta vem passando por mudanças significativas. Os recordes de temperatura elevadas registradas nos últimos cinco anos dão demonstrações claras que os governos devem colocar em prática acordos assinados em conferências passadas, principalmente a COP 15, realizada em Paris. Desde o encontro de Paris não há registro de que alguma proposta ambiciosa tenha sido concretizada para conter o aquecimento. Muito pelo contrário.

O que se tem visto é o aumento exponencial da queima de combustíveis fósseis, bem como a progressiva e rápida supressão de florestas, a exemplo do Brasil. Embora as florestas tenham uma participação não tão expressiva no aquecimento, seus impactos são perceptíveis na dinâmica das chuvas e estiagens, principalmente no Brasil e países da América do Sul. Frente a esse perigo eminente que põe em risco a sobrevivência de milhares de espécies no mundo, entre eles o homem, a realização da COP 25, em Madrid, teve como assunto central dos debates a ampliação das metas para impedir que a temperatura não chegue a 3 graus Celsius até o final do século, como já se prevê. 

Se já havia pouca certeza quanto ao sucesso dos acordos assinados em paris, o cenário ficou ainda mais confuso quanto a sede da 25ª reunião de cúpula, prevista para ocorrer no Brasil. Com a posse do atual governo, o mesmo se opôs que a conferência fosse realizada aqui, cuja alegação é afirmar que não há aquecimento global. Por pouco o governo brasileiro não seguiu o mesmo caminho do seu parceiro dos Estados Unidos, Trunp, em abandonar o acordo de Paris. Diante de intensas manifestações contrárias a tal decisão, o governo decidiu manter-se no acordo.

  Deferente de muitas nações onde chefes de estados e governos decidiram participar, no Brasil, o ministro do meio ambiente foi o único representante do governo brasileiro. Não havia dúvida que o representante brasileiro em Madrid seria o centro das atenções, pois teria de explicar o motivo das intensas queimadas na Amazônia. Antes da viagem a Espanha, o ministro afirmou que sua ambição era vir do encontro com muito dinheiro para a execução das suas políticas na área ambiental, que na realidade não existe.

Depois de duas semanas de reunião e 11 adiamentos do encerramento, motivo esse protagonizado pelo Brasil, finalmente o encontro foi finalizado nesse domingo, 15 de dezembro. O impasse envolvendo o Brasil se deu pelo fato de se opor ao documento final que dava “menção a estímulos e estudos sobre a relação entre os oceanos e o solo com as mudanças climáticas, inclusive os impactos do uso da terra”. Depois de muita pressão vinda de países como a Argentina, Costa Rica, Canadá, Egito, entre outros, o Brasil voltou atrás e decidiu aprovar o documento.

Na realidade o ministro voltou da COP sem nenhum tostão. A frustração se deve pelo fato do Brasil não ter qualquer política ou plano consistente sobre o meio ambiente. As queimadas na Amazônia e o derramamento de óleo nas praias do nordeste são bons exemplos do tamanho da negligência do governo brasileiro na área ambiental.

Isso, portanto, foi um dos fatores que resultaram na negação dos países ricos na liberação de recursos para o Brasil, como desejava o Ministro do Meio Ambiente. Bem diferente do que ocorreu com outras nações, a exemplo da Indonésia e a Colômbia.  A indonésia obteve um aporte financeiro de um bilhão de dólares. O segundo, a Colômbia, retornou da COP com mais de trezentos milhões.

O que motivou a obtenção desses vastos recursos foi o mesmo modelo de projeto que estava em execução no Brasil antes da posse de Bolsonaro, o fundo Amazônia.  Vários países como a Noruega, a Alemanha, por exemplo, repassavam anualmente volumosas somas em recursos para projetos visando a preservação da Amazônia. A Indonésia e a Colômbia se inspiraram no modelo brasileiro para aplicar em seus países.

Outro tema discutindo na COP e cujo Brasil era um dos mais interessados foi o mercado de carbono. Esse tema como tantos outros foram deixados para o próximo ano. O que se quis no encontro de Madrid foi elevar os níveis de ambição quanto ao acordo de Paris. Essa proposição foi rejeita pelo Brasil, EUA, China e Índia. A União Européia se comprometeu em colocar em prática esse desafio. Agora cada país deve propor mais ações para limitar a emissão dos gases do efeito estufa.

Alguns pontos importantes debatidos na Conferência sobre o Clima e que foram deixados para a homologação em 2020, na COP 26, que deve ser realizada na cidade de Glasgow, Escócia. São eles: o conhecimento científico deve ser o carro chefe para a orientação das decisões visando alcançar as ambições de redução do aquecimento. O envio de recursos na ordem de cem bilhões de dólares aos países pobres foi outro ponto acordado. Entretanto, a dúvida que pairou no encontro foi como alavancar essa soma cujo prazo é 2020.

O crédito de carbono, também permeou os debates, porém, foi deixado para a próxima COP. Na realidade o crédito de carbono é um tema polêmico, pois privilegia o país que queira continuar poluindo. Empresas poderão comprar créditos dos países com florestas preservadas. A proposta garante que países poluidores, onde estão concentradas as empresas que adquiriram os créditos, continuem poluindo.

Um acontecimento paralelo aos debates da COP 25 colocou o Brasil no centro das atenções entre as delegações presentes. Foi a premiação o fóssil do ano. Esse prêmio, que não é oficial, apenas simbólico, é concedido durante a cúpula à/às nações que atuam ou atuaram em prejuízo do clima global. A escolha do Brasil, pior entre os piores, foi protagonizada pela CAN (Rede Internacional de Ação Climática).

Os fatores que se tornaram determinantes na indicação do Brasil ao prêmio foram: culpar ambientalistas por ter colocado fogo na floresta; vetar a menção dos direitos humanos no artigo 6.4 sobre o crédito de carbono e por ser opor o uso da expressão emergência climática na redação do documento final. Também é premiado com o troféu raio do ano, pessoas ou entidades que lutam ou lutaram em defesa do meio ambiente. Dessa vez as comunidades indígenas e a juventude que se uniu e saem às ruas em todo mundo em defesa do clima, foram as escolhidas como acontecimentos positivos.

Prof. Jairo Cezar    

https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/12/15/em-fim-frustrante-da-cop-25-paises-prometem-apresentar-metas-mais-ambiciosas-sobre-emissoes-em-2020.ghtml  

https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/12/13/brasil-ganha-premio-fossil-colossal-na-cop-25-por-culpar-ambientalistas-pelas-queimadas-na-amazonia.ghtml          

RESULTADO DO PISA (PROGRAMA INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO DE ALUNOS) COMPROVA O RETROCESSO DO BRASIL EM EDUCAÇÃO BÁSICA.

Em 2018 tive a oportunidade de conhecer o Vietnã, país do leste asiático cujos atuais limites territoriais se deram a partir de intermináveis lutas contra as potências invasoras, China, França, Japão e por último os Estados Unidos, que abandonaram o país escorraçado depois de quase dez anos de ocupação. Com o fim da guerra, o Vietnã se unifica e instala um regime socialista de governo.

Nos últimos anos o Vietnã vem passando por transformações significativas no setor econômico, abrindo suas fronteiras à entrada de capitais e empresas de alta tecnologia,            que requer profissionais altamente qualificados. Não é a toa que o Vietnã, diferente dos demais países em desenvolvimento da América do Sul, Brasil e Argentina, por exemplo, vem obtendo crescimento do PIB acima da média mundial.

Seguindo os mesmos passos do Vietnã, está a China, Singapura, Hong Kong, Coréia do Sul, ambos também do Sudeste Asiático. E qual será o segredo dessa extraordinária guinada econômica? A resposta é simples. Investimento em educação. Analisando os números do PISA sobre a qualidade da educação de nível médio entre os 82 países da OCDE, nas áreas de leitura, matemática e ciências, os países que apresentaram os melhores resultados são exatamente os que vêm apresentando taxas elevadas de crescimento econômico: China, Singapura, Vietnã, Japão, etc.

A valorização do profissional em educação é também um dos segredos para essa transformação estrutural. A Finlândia, por exemplo, o professor tem uma das melhores remunerações entre todas as demais. O salário médio pago ao professor em início de carreira chega a três mil euros ou treze mil reais. Japão e Cingapura os valores ultrapassam os dez mil reais. No Brasil, é vergonhoso quando se busca comparar o salário médio pago ao professor início de carreira com os demais da OCDE que estão na ponta do PISA. O vencimento médio anual do professor de escola pública no Brasil chega aos ridículos 13,9 mil reais por ano.

Na Finlândia, para poder se integrar ao corpo docente das escolas públicas do país, o candidato deve passar por uma rígida preparação universitária. No Vietnã, durante a semana que lá estivemos, mês de novembro, por coincidência o dia 20 é feriado nacional, pois se comemora o dia do professor. Ficamos surpresos pelo feriado, atribuído a uma categoria Professional que é muito respeitada naquele país.  Todas as escolas, durante esse dia, são inúmeras as atividades programadas para homenagear o professor.

Uma das práticas mais comum no país como forma de reconhecimento do empenho e o esforço do professor na sua tarefa de educar é a entrega de buques de flores. Aqui no Brasil nem tudo são flores, todos sabem como é o dia a dia do professor em uma escola pública, bem como o modo como a sociedade e os governantes os tratam. Todas as reformas praticadas na educação pública brasileira nas últimas décadas tiveram como premissa precarizar a carreira docente.

Enquanto na Finlândia, Vietnã, Coréia do Sul, entre outros, um dos critérios exigidos para o exercício da função docente nos níveis elementares é o mestrado ou doutorado, no Brasil, com raras exceções, basta provar certificado de conclusão docência que será admitido. Com as atuais políticas em curso do governo Bolsonaro, de cortes orçamentários em educação pública, especialmente em nível superior, poderemos repetir por décadas os atuais índices vergonhosos obtidos em leitura, matemática e ciência.

Não adianta o governo federal insistir, depois dos dados do PISA, pensar que lançar programas de incentivo à leitura para crianças no ambiente familiar, Conta Prá Mim, no valor de 45 milhões de reais, irá reverter o tremendo abismo que se encontra a educação. A solução para revolucionar a educação brasileira é investimento público e, principalmente, o cumprimento das 20 metas estabelecidas no PNE (2014-2024).

Das 20 metas previstas, 16 estão completamente estagnadas, cujos prazos já expiraram há muito tempo. A meta 1 relativo a educação infantil, estabelecia 100% das crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola até 2016 e 50% das crianças com até três anos matriculadas em creches nos próximos dez anos. Sem políticas públicas consistentes entre o governo federal, municípios e estados, para impulsionar o ensino infantil e demais níveis da educação básica, são poucas as perspectivas de o Brasil reverter o quadro caótico da educação pública nos próximos cinqüenta anos.  Valorização do magistério com professores preparados e bem pagos, melhoria das estruturas das escolas, do infantil ao ensino médio, poderia produzir resultados eficientes em pouco tempo. Mas não é esse o cenário que se vislumbra.  

Quando o ministro da educação lança proposta de incentivo à alfabetização a partir da família por meio da “literácia familiar”, afirmando que esse procedimento estimulará a aprendizagem da criança, desconhece o ministro que todo o educador pedagogo tem ou teria de ter na sua formação acadêmica subsídios teóricos de pensadores como Wallon e Vigotsky, assegurando-os melhores resultados no desempenho profissional.  

Com o progressivo sucateamento das universidades públicas e o avassalador crescimento de faculdades a distância, principalmente para as licenciaturas, é assustador o número de professores ingressando às escolas infantis, fundamental e médio com o mínimo de preparo para a função pedagógica. Para que os pais possam contar histórias para os seus filhos, incentivando o gosto pela leitura, como deseja o ministro da educação no projeto Conta Pra Mim, os mesmos também devem ser estimulados à leitura.

O que se constata hoje no Brasil é o número cada vez menor de livrarias, bancas de revistas e bibliotecas públicas nos municípios. O que é mais estarrecedor é a inexistência de bibliotecas em grande parcela das escolas públicas brasileiras. Não há dúvida que o projeto de incentivo a leitura do atual governo se tornará em mais um fracasso entre tantos outros projetos fracassados que começaram e não tiveram fim em governos passados.

Prof. Jairo Cezar    

http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=83281