A PL 3.261/2019 QUE PERMITE A PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO BRASIL

Nos últimos meses de 2019 a atenção da sociedade brasileira ficou direcionada as tramitações de projetos como, por exemplo, a famigerada reforma previdenciária, que fará o cidadão e a cidadã brasileira trabalhar até a sua morte, pois dificilmente terá chance de desfrutar a sua aposentadoria. Durante as tramitações dessa temática na câmara e no senado, cuja grande mídia teve importante participação na condução e construção de um cenário social positivo, outro projeto de lei, tão ou mais destrutivo à sociedade brasileira como a previdência, uma semana apenas foi o tempo necessário para que o senado o aprovasse em toque de caixa.  

Que projeto é esse considerado tão danoso e no qual pegou todo mundo de surpresa?   Estamos nos referindo ao PL 3.261/2019 que trata sobre mudanças no sistema brasileiro de água e esgotos. Esse projeto, portanto, nada mais é que o caminho para entrega do nosso principal patrimônio, á água, às grandes companhias transnacionais como a Nestlé e a Coca Cola. Já há algum tempo muito tem se debatido que a terceira guerra mundial se dará por disputas de reservatórios de água no mundo. No entanto essa desavença já vem ocorrendo em várias partes do mundo, a exemplo da áfrica e oriente médio.  

Quem acompanha os noticiários deve ter notado que um dos assuntos mais discutidos atualmente no mundo é o aquecimento global, que se medidas de redução da emissão de gases poluentes não forem concretizadas, todas as espécies vivas do planeta, a exemplo do homem, não irão resistir às mudanças. De todos os países do globo, o Brasil é o que possui maior parcela de água doce superficial do planeta.

Sem contar outro gigantesco e precioso tesouro hídrico depositado no subsolo de quatro países da America do sul, Argentina, Uruguai, Paraguai e Brasil, o Aquífero Guarani, que também vem atraindo as atenções de grande capital. Após o projeto sobre a privatização de água e esgoto ter sido aprovado no senado, na câmara foram inseridas algumas emendas e mudanças, onde foi aprovado em caráter de urgência em 11 de dezembro de 2019. A partir de agora, municípios e estados poderão transferir os serviços de água e esgoto a empresas particulares.

Não é estranhamento para ninguém que no instante que serviços estratégicos são privatizados, a exemplo da telefonia, energia elétrica, transporte aéreo, etc, o objetivo das companhias ao adquiriram os serviços foi exatamente obter lucros. O marco regulatório é uma espécie de agencia criada pelo estado para acompanhar e regular os serviços que são prestados. A idéia agora com a lei aprovada é estender esses serviços de água e saneamento à ANA, que passara a se chamar Agência Nacional de Água e Saneamento Básico. 

Se nas mãos do Estado o Brasil hoje apresenta um dos piores índices de atendimento de água e saneamento à sociedade, imaginemos como ficará quando companhias assumirem a gestão de empresas como a CASAN, de Santa Catarina, presente em quase todos os municípios do Estado. A tendência é que a prioridade dos serviços em infraestrutura ficará concentrada nos municípios maiores, com certeza de obtenção de lucros, Os pequenos e médios municípios, no entanto, que abrange mais de cinqüenta por cento da totalidade, certamente terão os seus serviços de água e saneamento básico piorados.

Mais uma vez o Brasil está caminhando na contramão dos demais países no mundo que vem intensificando um contínuo processo de remunicipalização e reestatização dos serviços de água e saneamento básico. A resposta desse retorno a gestão pública é simples, altas tarifas cobradas, ineficiência e falta de investimentos e transparência. Entre 2000 a 2017 foram 235 remunicipalização, somente em água e saneamento básico. E o processo de retorno permanece em crescimento.

Agora se incluirmos outros serviços como energia elétrica, coleta de lixo, serviços sociais, etc, esse número pulou para 835 reestatizações. A França é um bom exemplo que mostra que a privatização de água e esgoto não assegurou o que prometera as companhias responsáveis por esses serviços. Em pouco tempo 106 municípios e estados franceses reassumiram o controle na prestação de serviços de saneamento básico. O governo brasileiro deveria levar em consideração os exemplos negativos de má gestão desses serviços por empresas privadas no mundo inteiro antes de ter homologado a lei. Porém jamais o fará, pois a pressão do mercado prevalece sobre os interesses públicos.

Prof. Jairo Cezar