Auditores do TCE (Tribunal de Contas do Estado) constatam irregularidades nas SDRs (Secretarias de Desenvolvimento Regionais) de Santa Catarina

Na leitura de um jornal de ampla tiragem na região da grande Florianópolis, na sua página de política, o  editor traz reportagem polêmica que trata sobre a situação das SDRs (Secretarias Regionais de Desenvolvimento) em todo estado divulgadas pelos auditores do TCE (Tribunal de Conta do Estado) . Segundo os técnicos do  Tribunal, o que chamou atenção na investigação é em relação aos profissionais que atuam nessas instâncias cujo critério mais relevante para a admissão é a vinculação política partidária com o bloco de alianças que prestam apoio ao governo do estado. A surpresa maior, portanto, foi certificar que na gestão 2008 a 2012, havia um gerente de uma secretaria regional sem qualquer grau de instrução. Seguindo essa linha de observação, acerca da escolaridade dos demais gerentes regionais, do total de 264 que ocupam cargos nas secretarias, 253 foram pesquisados. Do total pesquisado,  57 servidores, ou seja, 22,53% possuíam nível de escolaridade incompatível com sua função.

O que foi ratificado na auditoria é o descumprimento  absoluto da Lei Complementar 381/07 no qual determina que todos os cargos de gerências das SDRs devem ser preenchidos preferencialmente por profissionais com formação superior. Porém, não é o que vem ocorrendo. Dos 1.698 servidos verificados, 853, ou 50,23% possuíam inscrições partidárias. Além desse aspecto que envergonha a sociedade que contribui com impostos, os profissionais do TCE também fizeram levantamento da participação dos CDRs (Conselhos de Desenvolvimento Regionais) que são instâncias criadas nas secretarias regionais e que deveriam auxiliar nas decisões das prioridades de projetos para a região. Comprovaram que os conselhos, pasmem, não priorizam projetos para suas próprias regiões. O que é inconveniente é que se estabeleceu uma cultura equivocada das secretarias de apresentarem o máximo de projetos possíveis quando se sabe que o aporte de recursos disponíveis é relativamente inferior a demanda.

Dos 13.514 projetos elencados, apenas 32% tiveram aprovação. E não para por aí. Nenhuma secretaria regional cumpriu a risca a legislação quanto a obrigatoriedade da realização de reuniões ordinárias dos conselhos, que deveriam ocorrer de 30 em 30 dias. Em 2012, das 36 secretarias regionais, apenas a de Xanxerê realizou 12 reuniões, que é mínimo estabelecido de acordo com o regimento interno. A falta de transparência na publicação de atas das reuniões na página eletrônica das CDRs também foi verificada. De 2008 a 2012, nenhuma regional apresentou as 60 atas estipuladas. O pior foi que do número total das regionais, 16 delas se eximiram de publicar qualquer ata, que se subtende que qualquer reunião foi realizada.

A lei também obriga que os Conselhos tenham a participação obrigatória de representantes das esferas públicas e da sociedade civil. São esses seguimentos que darão os pareceres dos projetos. A conclusão que se chegou foi que 67% dos projetos analisados não existem os pareceres dos comitês temáticos. Talvez um dos motivos da inexistência dos pareceres esteja no fato de que 24,6% das pessoas envolvidas não apresentarem competência técnica para tal função. Sobre a composição dos comitês temáticos, 23 secretarias, ou 91,3% não respeitaram a composição de um terço de membros pertencentes ao setor não governamental.  De todos os comitês investigados, 82,7% dos integrantes são vinculados ao governo do estado ou município.

A questão da necessidade ou não das secretarias regionais vem sendo questionada pela sociedade há algum tempo. A criação dessas instâncias de “poderes descentralizados” ocorreu em 2003, na gestão do ex-governador Luís Henrique da Silveira. O que se constata é que durante os doze anos de existência das mesmas, poucas foram às ações efetivas. As  críticas mais contundentes ouvidas é de que pouca autonomia possuem na deliberação de ações, permanecendo ainda as decisões centralizadas na capital do estado. Diante dos dados revelados pelos auditores do TCE, o governo dá sinais de que promoverá mudanças significativas com o fechamento de algumas mantendo talvez  21, 16 ou 9, não há ainda uma resposta concreta. Na hipótese de nove secretarias o governo terá uma economia no orçamento de 39.1 milhões de reais.

Os auditores quando aconselham o corte do número de regionais, ambos partem do pressuposto de estar havendo desperdício de dinheiro público, considerando que o estado jamais cumpriu o mínimo constitucional relativo à manutenção do ensino. Durante os últimos cinco anos o governo não aplicou 1,1 bilhão de reais na educação, resultando em problemas de infraestrutura e falta de segurança aos trabalhadores de educação. Além do mais, o Estado também não cumpriu o Artigo 170 da Constituição Federal, que obriga a destinação de recursos públicos para financiar o ensino superior. Entre 2008 a 2012, 413 milhões de reais deixaram de ser aplicados na formação universitária. Fica claro que os recursos para a educação continuam concentrados na SEE (Secretaria Estadual da Educação), contrariando o modelo das SDRs, onde a estratégia seria a descentralização administrativa para agilizar os processos.

Somente com despesas administrativas, os gastos chegaram a 638.82 milhões. Outro dado preocupante é quanto às despesas com a manutenção das secretarias, pagamento de servidores, efetivos e comissionados; alugueis, serviços terceirizados, etc. Segundo investigação, as despesas alcançaram os 19,83%. Dentre as 36 secretarias espalhadas pelo estado, os recursos disponibilizados privilegiam aquelas que estão localizadas nas regiões mais desenvolvidas, como Florianópolis e Joinville, que recebem o maior aporte de recursos. A polêmica é porque manter a secretaria da grande Florianópolis, com maior aporte de recursos, se a sede administrativa do Estado está na capital. Aquelas situadas nos municípios com maiores dificuldades financeiras, Itapiranga, Quilombo e Dionísio Cerqueira, que necessitariam de maior disponibilidade de recursos, são contemplados com recursos que mal cobrem as despesas de manutenção da sede. 

No ano passado, 2014, às vésperas das eleições, o Secretario de Estado e da Fazenda do governo Raimundo Colombo concedeu entrevista a um jornal da capital do estado no qual discorreu sobre a atual situação das SDRs e das mudanças previstas pelo governo na hipótese de ser reeleito. Disse ele que a proposta é mudar o perfil das secretarias tornado os secretários ou superintendentes agentes articuladores locais do governo. Respondeu a pergunta do entrevistador afirmando categoricamente que as SDRs são organizações de custo financeiro muito baixo. Destacou que de 2006 a 2013 os investimentos para as regionais foram orçados em 550 milhões, metade desse montante destinado à obras e para a aquisição de equipamentos; outra metade para educação. O secretário ressaltou que em 2013 dos 677, 6 milhões alocados para as SDRs, 132,8 milhões foram para o custeio da folha e encargos sociais. Somente para o pagamento da folha da educação nas regionais os gastos chegaram a 90 milhões. Sendo assim, acrescentou o secretario, se a decisão de fechamento das regionais for confirmada, é o estado que deverá custear esses profissionais.

Quando questionado sobre o fechamento das regionais, cuja justificativa é economizar recursos para investimentos em outros seguimentos como educação. Sua resposta foi refutar tal argumento. Disse que isso é asneira de quem falou, porque, na verdade, as secretarias representam, em âmbito global, apenas 1.5% da folha de pagamento de servidores.  Se for considerado esse valor como 100%, 65% é custeado com escolas, material de expediente, limpeza, etc. Se a intenção de quem idealizou as SDRs era favorecer a descentralização das decisões proporcionando a agilização da execução dos projetos de infraestrutura, a realidade confirma de que tais metas não foram alcançadas. Depois de 10 anos de implantação, houve uma redução de 93% para 84.5% da concentração de recursos nas secretarias centrais, ou seja, na capital do estado. Quase todos os projetos executados nas regionais têm que primeiro passar pelo crivo dos órgãos centrais, respeitando toda a burocracia, para depois liberar os recursos na execução das obras.           

Segundo dados do Conselho do TCE, em 2011 as SDRs foram responsáveis pela execução de apenas 4.82% do orçamento estatal. Que nos últimos cinco anos o maior crescimento de gastos acumulados foi com pessoal e encargos. Na opinião do Secretário da Fazenda, o aumento dos gastos foi pelo fato de que nesse mesmo ano o governo teve que reajustar os salários dos professores das secretarias seguindo a lei do piso, fazendo com que as despesas das SDRs com esse seguimento elevassem. Disse também que o período de maior crescimento da contratação de pessoal ocorreu entre 2003 a 2006, com 58%. Desse período em diante, houve uma redução significativa: 2006 a 2010, 2,1%; 2010 a 2012, apenas 0,2%. No entanto, reiterou que os custos das SDRs equivalem a 1,5% do total de gastos do estado. Outra questão explicada pelo secretário é quanto aos comissionados, que na época do ex-governador Luís Henrique da Silveira o mesmo providenciou a transferência desses da capital para o interior do estado. Portanto, nenhum outro cargo comissionado foi criado nas regionais, informou. Em todas as regionais, o número de cargos comissionados chega a 1.200, que quando comparado com outros estados, em termos proporcionais, santa Catarina é o que menos  possui.

Quanto as demandas no estado, disse que, realmente, são maiores que a capacidade de execução do estado. Por outro lado, nunca houve tanta obra de infraestrutura em execução nas regionais como agora. Novamente questionado sobre a autonomia das regionais, disse que toda a decisão da alocação de recursos é delas, porém, antes da execução, os contratos passam por uma fiscalização do comitê gestor. Se há falta de autonomia, o problema não é somente nas regionais, também ocorrem nos demais órgãos do estado que precisam se submeter a um maior controle. O secretário foi enfático em afirmar que se Raimundo Colombo for reeleito sua prioridade será na qualidade e agilidade dos serviços públicos, atacando especialmente gargalos que interferem no desenvolvimento do estado. Dentre os pontos que dará atenção, a reforma administrativa será uma delas, com o enxugamento de estruturas obsoletas há mais de 30 anos. Quanto às regionais, disse que não irá fechar nenhuma delas, porque as menores, abertas por último, são as que precisam do governo por perto.    

Sobre as denúncias de que as SDRs se constituem em cabides de emprego acomodando correligionários e apadrinhados políticos que participaram ou prestaram apoio no processo político no qual garantiu a vitória do governo, no relatório divulgado, mais da metade dos que atuam nas regionais, tem filiação partidária. Quando da realização da pesquisa, dos 1.698 servidores analisados, 853 ou 50,23% assinaram a lista em siglas a partir de 2003, quando da criação das SDRs. Dentre os partidos com maior representação nas regionais estão  o PMDB, com 421 integrantes, 308 efetivos e 113 comissionados; PSDB, com 143, sendo 51 comissionados e 92 efetivos. Em 2011, com a homologação do PSD, o número de servidores vinculados a sigla foi de 122, sendo 81 comissionados e 41 efetivos. Dentre as regionais que apresentaram maior número de filiados proporcionalmente ao de servidos, foi Mafra. Dos 64 trabalhadores, 41 tinham filiação partidária. Com base nessas revelações, o Secretaria se justificou com o seguinte argumento: “acho que as regionais é possível que haja maior envolvimento político, porque o secretario é conhecido, mais identificado, tem filiação partidária. Não vejo nenhuma ilegalidade, é um exercício de cidadania”.

Para dar prova de que as secretarias regionais são sim  entidades criadas para acomodar afiliados partidários, no dia 2 de março de 2014, o deputado José Milton Sheffer, em entrevista a uma rádio no município de Araranguá, disse que “a culpa da demora na execução dos projetos, no modo como as SDR estão estruturadas, que deveria ter menos políticos e mais técnicos, engenheiros em diversas áreas para discutir e elaborar projetos, não precisando depender da burocracia da capital. Outro problema grave, segundo o deputado, é a falta de fiscais para acompanhar as obras, tendo na região apenas um engenheiro para inspecionar 16 municípios do vale. O resultado é o que se vê, de obras mal executadas, que não recebem nem mesmo manutenção periódica”. Quando citou obras mal executadas estava se referindo as escolas do Vale do Araranguá, em especial a EEB Maria Garcia Pessi, do município de Araranguá que havia sofrido intervenção por parte do Ministério Público Estadual devido aos riscos de desabamento.     

Outra questão debatida foi quanto a legitimidade da lei 348/06 que instituiu o plano de carreira dos servidores. Essa lei permite que servidores da educação possam optar por ocupar cargos nas regionais sem a prestar concurso público, que é proibido por lei. O sinte questionou a legitimidade dessa lei, por isso encaminhou ao TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), ação contra a mesma, no qual acatou a decisão julgando procedente em 2008. Também o Sinte, encaminhou uma ADIN (Ação de Inconstitucionalidade) ao Ministério Público de Santa Catarina, cuja decisão foi contestatória em 2007. Nesses termos, em 2013, a ação do Ministério Público foi suspensa até o julgamento de outra ação semelhante no STF (Supremo Tribunal Federal). O relator do processo pediu, em 2008, que o governo se pronunciasse dando prova da decisão, que jamais o fez. Em resposta ao TJ-SC, o governo esclareceu que teria sido gerada portaria de n. 354 em maio de 2008, no qual reverteria a situação funcional de 1.497 servidores.

Nesse sentido, o Sinte desmentiu o governo, dando prova de que tal portaria jamais foi publicada, por isso não tem efeito. Com base nessa na lei 348 que permite a transposição de servidores, os servidores da educação regidos por esse dispositivo, com formação doutorado, teriam seus proventos majorados de 4.500 reais para 7.000 reais. O secretário alega que não houve transposição, apenas o acréscimo de algumas vantagens concedidas na época, que podem ser legais ou não. Quanto ao questionamento feito sobre a necessidade servidores da educação nas SDRs, disse que, ambos representam 70% da folha de pagamento das secretarias, que podem ter melhor aproveitamento nas secretarias do que nas salas de aulas. Concluiu que o servidor da educação não é só professor, que também atua na área administrativa. “Defendeu que nas regências regionais de educação fazem grandes serviços para a educação, estão organizando a política educacional local”.

No dia 20 de nove de 2014, alguns dias que antecederam as eleições em todo Brasil, o governador e candidato a reeleição Raimundo Colombo cedeu entrevista a um jornal da grande Florianópolis, cujo principal assunto tratado foi sobre o futuro das SDRs. Segundo Colombo, deixou transparecer que das 36 regionais, a da Grande Florianópolis poderá ser extinta, porque não há motivo de permanecer por estar localizada na capital, centro administrativo do estado. Enquanto as demais cumprem papéis importantes. No caso o DEINFRA (Departamento de Infraestrutura do Estado), que atua na recuperação de estradas. Como poderia executar os serviços de tapação de buraco em municípios como são Lourenço do oeste, se as decisões fossem tomadas em Florianópolis. Essas ações tornam-se mais ágeis nas regionais, cujos recursos e atribuições são repassados todos os meses. A justificativa de que as secretarias regionais tomariam decisões na execução de serviços emergenciais com maior agilidade não corresponde a realidade.

Pois vejamos. Em março os deputados Jose Milton e Manoel Mota deram a seguinte resposta ao apresentador de um programa de rádio no município de Araranguá em relação aos problemas da região do Vale do Araranguá. Para Mota: “o que está ocorrendo na região são manobras patrocinadas por políticos da região de Criciúma pretendendo enfraquecer  politicamente a região em âmbito estadual. Citou órgãos como o DEINFRA que teve sua sede regional transferida para Criciúma. Pequenos serviços como patrolamento e tapação de buracos todo o processo agora tem de passar primeiramente pelo município vizinho, Criciúma”. Olha que a distância entre Criciúma e Araranguá é pouco mais que trinta quilômetros, por que então as manutenções das estradas não são realizadas com agilidade? A resposta está tanto na escassez de recursos como na falta de autonomia do secretário cujas decisões para efetivação dos serviços continuam sendo tomadas na capital.

Quando perguntado sobre pesquisa feita por uma acadêmica de que as SDRs a decisões continuam centralizadas, disse ele que desconhece a pesquisa. Que concorda que necessita de mais empenho, repassando mais atividades. Argumentou que a manutenção das estradas, de todas as escolas são diretamente tomadas nas regionais. Porém, as grandes obras, ainda são decididas na capital, por falta de técnicos e fiscalização. No entanto o operacional é nas regionais. Outro exemplo de que as decisões para pequenos reparos, construções ou reformas de escolas continuam centralizadas na capital, é caso da reforma da EEB Garcia Pessi. No dia 16 de março de 2014, mais uma vez o deputado Manoel Mota em entrevista Informou que acompanhou uma Comissão da EEB Garcia Pessi até Florianópolis, que em contato com o Secretário da Educação, foi acertado o repasse emergencial de 80 mil reais para reparo do bloco do colégio, onde serão acomodados cerca de mil estudantes.   Quanto à construção do compartimento que ainda resta, assegurou que a verba orçada de R$ 5.700,000,00 já está disponível, faltando apenas a autorização para licitação da obra. Onde está a agilidade e autonomia das secretarias ressaltada pelo governador em entrevistas no ano passado?   

Foi questionado também se conhece a recomendação dos TCE de reduzir o número de regionais. Sua resposta foi negativa. Disse que tomará algumas atitudes caso seja eleito como a elaboração de um plano de demissão incentivada e adequação das estruturas. Além do mais está sendo promovido um estudo jurídico, administrativo e financeiro de compactação da máquina pública. A intenção é criar um novo conceito de SDR, fortalecendo as diferenças culturais e econômicas. A presença do governo e o tratamento diferenciado para cada região é importante.

As críticas quanto a eficiência das SDRs adquiriram maior intensidade no ano passado, 2014, às vésperas das eleições. O deputado estadual do PT Dirceu Dresch, segundo o jornal Diário Caçadorense não mediu as palavras para dizer que em dez anos as SDRs consumiram cerca de 2,5 bilhões de reais apenas em salários e custeio para o funcionamento das mesmas. Disse que de 2011 em diante os gastos com a manutenção das estruturas foram maiores que os investimentos. Se o objetivo das regionais era conter o êxodo rural e promover o desenvolvimento, isso não aconteceu. Essas estruturas espalhadas pelo estado “são mitos que contribuem apenas como estrutura eleitoral. São consideradas não cabides mas armários de empregos, não oferecendo condições para atender adequadamente a demanda dos prefeitos que são forçados a ir à capital procurar as secretarias de estado da capital.” Somente em 2013 foram gastos 420 milhões com pagamentos de salários, aluguéis, telefone, etc. Para investimentos, os recursos disponibilizados ficaram abaixo dos gastos, ou seja, 322 milhões. É o dinheiro que falta para a educação, saúde, segurança pública, agricultura familiar, disse o deputado.

No entanto contrariando o que disse o deputado petista Dirceu Dresch, o vice governador Eduardo Moreira em reportagem publicada pelo Portal A Gazeta publicado em julho de 2014 relatou que as SDRs as mesmas são eficientes e que o custo de manutenção das mesmas é baixíssimo, orçada em 0,04% de toda folha de pagamento do estado. Ressaltou que a eficiência da descentralização das secretarias foi tão positiva, que resultou na vitória eleitoral do bloco de alianças em três oportunidades. Sua permanência deve ser mantida pelo fato de estar próxima da população e por poder solucionar problemas emergenciais como a operação tapa-buraco. Se as decisões partissem de Florianópolis, através do DEINFRA, as respostas seriam lentas. Dentre as obras realizadas e que estão em andamento na regional de Criciuma destacou: a via rápida; o anel de contorno viário; os recursos para melhorias do hospital são José; a revitalização da SC-445 (Paulino Búrigo) e possível instalação da empresa Transgás, possivelmente no município de Içara.

Dentre os itens elencados pelo vice-governador, as notícias repassadas pelos jornais e portais da região dão conta de que obras como a via rápida, estão paralisadas por falta de recursos para indenizações das desapropriações.  A transgas, empresa que se instalaria em Içara provavelmente irá para o Rio Grande do Sul. No que à saúde, a região de Criciúma vem vivendo um caos sem precedente envolvendo o principal hospital da região, o São José que atende pelo SUS, cujos médicos já definiram que paralizarão suas atividades  a partir do dia três de março, sexta feira. 

Prof. Jairo Cezar   

EEB de Araranguá em situação calamitosa. Dias de chuvas as goteiras impedem a realização de aulas

EEB de Araranguá, o governo há quatro anos vem prometendo a construção de novo espaço, porém, apenas promessa. 

Sala de aula improvisada em antigo galpão de fumo

A maioria das escolas da região de Araranguá estão nessas condições

Escola padrão fifa construída no Timbé do Sul. Porém, sem prazo de quando será inaugurada, e os problemas já aparecem. 

Escola Estadual recém construída no Timbé do Sul. Observe ao fundo luminárias destruídas.

Escola Estadual recém construída no Timbé do Sul. Observem vidraças já quebradas.

Escola Estadual recém construída no Timbé do Sul. Observem sistêmica elétrico já danificado.

Estrutura das escolas estaduais na região de Araranguá

Estrutura das escolas estaduais na região de Araranguá

Rodovias estaduais que cortam os municípios da região de Araranguá

Rodovias estaduais que cortam os municípios da região de Araranguá (Turvo/Meleiro) buracos em todo trecho. É importante ressaltar que a operação tapa-buraco foi realizada há pouco tempo. Sem contar a situação dos acostamentos. Observem o mato tomando conta da pista.

Rodovias estaduais que cortam os municípios da região de Araranguá (Meleiro/Araranguá)