O plano de desestruturação do magistério público previsto por Raimundo Colombo 

Às vésperas do início do ano letivo de 2015 da Rede Pública Estadual de Santa Catarina, 03 de fevereiro, a executiva estadual do Sinte esteve reunida com o Secretário da Educação Eduardo Deschamps, no qual o encontro se resumiu num simples ato de repasse de informações do governo à categoria acerca das mudanças previstas para a carreira e estrutura curricular do magistério público catarinense. Partindo dessa realidade preocupante, conselheiros e demais integrantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação participaram durante os dias 05 e 06 de fevereiro em Florianópolis de reunião onde discutiram os impactos previstos à categoria se o projeto de reforma educacional for aprovado na Assembleia Legislativa e as estratégias que serão dotadas para reverter o processo e assegurar os direitos conquistados. Um das ameaças do plano do governo e que por si só já seria motivo para os educadores não iniciarem o ano letivo é a supressão da regência de classe, que garante aos (aos) educadores (as) tanto das séries iniciais quanto das mais categorias 40% 25% de remuneração.

A proposta apresentada trata da incorporação desse percentual ao vencimento, que dará a falsa ilusão de ganhos financeiros. Isso é só aparência, pois resultará no congelamento dos salários da categoria durante os quatro anos de vigência do plano. Aqueles (as) que atuam nas séries iniciais, do primeiro ao quinto ano, ambos que antes eram contemplados com 40%, receberão agora também os 25%, a perda será de 15%. Os mais afetados nesse plano serão os professores inativos com formação magistério. Por não estarem em sala de aula, tais educadores não terão direito a gratificação de 15%, que será concedido apenas àqueles que estiverem exercendo a docência. No entanto, a casos de educadores que terão perdas equivalentes a seiscentos reais de sua remuneração. É importante esclarecer que a categoria não terá nenhum ganho absoluto com o novo plano. O que haverá é nada mais nada menos que a transposição de recursos de um seguimento para outro, como exemplo os 15% dos quarenta relativos aos inativos do nível médio.

Carreira Atual

Nesse manejo contábil feito pelo governo na tabela, não haverá o acréscimo dos 13% de reajuste do piso nacional do magistério. Também o governo extinguiu da tabela oito níveis mantendo quatro, sendo eles a licenciatura plena (Nível-7); especialização (Nível-10); mestrado (Nível-11) e doutorado (Nível-12). Com essa estratégia, a lei do piso do magistério para o estado de santa Catarina está com seus dias contados, pois sua criação foi para que incidisse sobre o salário do magistério, (Nível-1). Não havendo mais essa categoria o governo poderá se utilizar desse argumento para não mais adotá-la mantendo os antigos mecanismos de reajustes como o INPC (Índice de Preço ao Consumidor), instrumento adotado no ano passado, quando reajustou os salários em pouco mais de 7%, parcelando em quatro vezes.

Nova Carreira – Estudo para Enquadramento

Observando a tabela acima proposta pelo governo, já com a inserção apenas dos quatro níveis se constata que o vencimento inicial, (Nível- 1) Professor Licenciatura Plena será de 2.535,06, já incorporado os 25% de regência. Como o valor do piso estabelecido para o magistério em 2015 foi de 1.917,00 reais, nenhum dos quatro níveis será contemplado, pois já estão com os vencimentos elevados. Na hipótese do próximo ano se o piso do magistério sofre majoração de 11%, dos atuais 1.917 reais passará para pouco mais de dois mil e duzentos reais. Seguindo essa lógica, talvez em 2017 ou 2018 o piso poderá influenciar nos vencimentos dos demais níveis.

Diante disso numa economia instável como a nossa que já vive um processo inflacionário e recessivo, tudo indica que até o final do plano o magistério catarinense estará amargando um dos maiores arrochos salarial da sua história. De acordo com o que estabelece o Fundeb, valor custo aluno, o índice de reajuste do piso do magistério deveria ser de mais ou menos 23%, não os 13% como foi estabelecido. O motivo pelo qual do não cumprimento desse dispositivo legal foi o acordo fechado entre MEC e governos estaduais para que fosse considerado outro fator de reajuste, não o padrão custo aluno. Se o reajuste real do piso nacional do magistério foi de 23% isso se subtende que tais recursos estão disponibilizados proporcionalmente nas contas dos municípios e dos estados. Se o reajuste no caso de Santa Catarina será de 13%, o governo terá, portanto, uma sobre adicional de 10%. Por que esse tipo de reflexão não é feita

.    

Tabela Salarial 2015

Tabela Salarial 2018

No plano do governo, para os professores que estão em atividade, existirão duas tabelas, uma para 2015 e outra para 2018, quando o respectivo plano se esgotará. Outro aspecto a ser observado nas tabelas acima é o fim da distinção de gêneros em relação ao tempo de aposentadoria. No atual sistema as mulheres trabalham 25 anos, cuja idade limite é de 50 anos. Quanto aos homens, são 30 anos de docência e 55 de vida. Com a nova tabela, verificando as referências de A a J que abrangem dez anos, todos (as) deverão trabalhar 30 anos para garantir o salário integral. No entanto, a tabela não impede das educadoras requererem sua aposentadoria quando atingirem os 25 anos de trabalho, porém, terão perdas significativas no salário. Acredita-se que o próprio plano de carreira catarinense possa servir de modelo para o governo federal e os congressistas na construção da proposta de reforma previdenciária que se projeta para os próximos anos.

      

Incentivo Sala de Aula

Quanto à meritocracia, sistema que tem como premissa o controle dos profissionais da educação e que já está sendo amplamente adotado nos estados administrados por governadores conservadores como São Paulo, no projeto apresentado por Colombo o processo se dará primeiramente com a gratificação por produtividade, vinda mais tarde sofrer ajustes se equiparando ao estado paulista. Mas tem um porém, somente terão direito ao benefício os professores mensalmente ou anualmente ainda não se sabe, que não apresentarem faltas.  É claro que essa medida terá um impacto importante na mobilização da categoria, paralisações, greves, etc., pelo fato de não quererem perder tal bonificação. Deixa transparecer também que essa medida nada mais é que o prenuncio da instauração da meritocracia na rede pública estadual.

Níveis em extinção

O fim da paridade ativo e inativo também está no plano. Com a extinção das categorias nível médio e licenciatura curta, os inativos vinculados aos dois respectivos níveis irão compor uma nova tabela, sem garantia de qualquer vantagem adicional, nem se sabe também qual será o critério de reajustes de seus salários. Nesse sentido, com o fim dessas duas categorias, o piso salarial do magistério será concedido a partir da licenciatura plena.

Professor ACT

O governo também extinguirá as aulas excedentes. Professores que trabalhavam quarenta, cinqüenta ou mais aulas cheias, terão agora como exemplo o módulo quarenta trabalharem 32 aulas, as aulas que porventura sobrarem serão assumidas pelo professor ACT habilitado ou não, cuja remuneração será por hora-aula seguindo os valores de referência da tabela acima. Em relação aos ACTs, o plano promoverá uma profunda desestruturação, excluindo esse seguimento do regime oficial de carreira do magistério público, ou seja, seus salários e demais vantagens serão fixados anualmente, seguindo também um novo plano. No entanto não se sabe qual o critério que será adotado para o reajuste. O que é sabido é que os salários serão pagos por hora-aula. As provas seletivas de ingresso de ACTs que ocorriam anualmente terão agora validade de dois anos, podendo ser prorrogadas por mais dois anos seguindo critérios de “competência” que deverá ser observada pelo diretor da unidade de ensino na qual está atuando. Esse critério duvidoso e polêmico acerca da renovação de contrato dos ACTs cuja atribuição é dos diretores abrirá precedentes para a intensificação das relações de “puxa-saquismo”, bem como na sua intimidação no exercício de funções.

 Sem esperar a aprovação do plano de reforma na Assembléia Legislativa, o governo Colombo na última terça feira, 10 de fevereiro, aprovou Medida Provisória aprovando parte do projeto no qual atinge os (as) professores (as) contratados (as) em caráter temporário. Com base em simulações feitas, os (as) professores (as) com habilitação 100 a partir da nova tabela terão perdas que chegam a 175,24 reais/mês no salário. Então vejamos: na tabela do novo plano, o (a) professor (a) terá direito ao piso de 1.917,78 + 273,45/regência de 12% + abono de 254,60 = 2.409,98. No plano que estava em vigor, teria direito a 1.697,37 + 220,65/piso de 13% + 767,48/regência de 40% = 2.685,22. Já os (as) professores (as) com habilitação 300 as perdas alcançam os 258,76. Segue a simulação: 2.013,67/vencimento + 241,55/regência 12% + abono de 304,21 = 2.559,44. No plano de carreira anterior, o vencimento era de 1.814,80 + 235,92/piso de 13% + 767,48/regência de 40% = 2.818,20.   

Com relação a progressão funcional horizontal dos profissionais do magistério público catarinense que ocorre a cada três anos por tempo de serviço e 80 horas de cursos, o novo plano de carreira apresentado estabelece agora 200 horas de curso. O aspecto negativo nesse item é quanto a disposição de tempo dos educadores para tal função. São raros os professores da rede pública estadual que conseguem participar de congressos ou eventos vinculados a sua área de atuação. Além de terem que pagar um professor substituto durante os dias que estarão ausentes têm que arcar também com os custos de inscrição, deslocamento, alimentação e estadia. Normalmente esses eventos têm duração de 20 a 40 horas. Com a ampliação para 200 horas, aí mesmo as possibilidades e os estímulos ficam resumidos a zero.

Outra aberração do governo do estado é com relação a proposta de diário Online encaminhado para todas as unidades de ensino do Estado. Se as escolas de porte maior do estado não apresentam uma satisfatória estruturação em relação às redes de internet, sala de informática e computadores disponíveis para os professores imaginamos as escolas menores. Sem contar que algumas escolas estão caindo aos pedaços trazendo riscos de morte a todos que ali transitam. Como obrigar que essa escola adote essa tecnologia se a mesma não possui o básico para funcionar.

Além do diário online, no ano passado o próprio secretário da educação lançou notícia de que o governo iria, nos próximos dias, lançar as plataformas Online dos professores e estudantes, em que os pais poderão acessar as notas de avaliação e o histórico das escolas dos cerca de 550 mil estudantes da rede estadual. O que isso significa? Significa que os responsáveis poderão comparar as notas do IDEB de diferentes escolas e optar por matricular seu filho naquela cujo resultado for melhor. Nesse sentido uma escola da rede pública municipal, cujas salas possuem quadros digitais acoplados a potentes computadores, com sistema de internet rápida, bibliotecas com excelente acervo bibliográfico, as possibilidades de terem melhores resultados que as menos aquinhoadas, são maiores. Não seria um processo de municipalização disfarçada em curso?          

Prof. Jairo Cezar