Conselho Consultivo do Comitê da Bacia do Rio Araranguá discute demandas ambientais em reunião extraordinária

Conselho Consultivo do Comitê da Bacia Rio Araranguá

Em reunião extraordinária realizada no Comitê da Bacia do Rio Araranguá, no dia 14 de dezembro nas dependências do Cetrar, três temas polêmicos foram debatidos pelos membros do conselho deliberativo: a mineração de carvão em área de reserva de água potável, no Treviso; a extração de seixos rolados no município de Morro Grande e a audiência pública no Sombrio para discutir a criação de unidade de conservação integrando as lagoa do Sombrio e Caverá.

Comunidade de Rio Morosine - Treviso, SC, luta pela preservação das nascentes

Sobre o polêmico projeto de mineração, o cidadão representando as comunidades de Rio Morosine e Volta Redonda, município de Treviso, fez uma narrativa detalhada e preocupante acerca de um projeto de mineração de carvão prevista para ocorrer no subsolo da comunidade de Rio Morosine onde foram catalogadas 12 nascentes, das quais seis delas constam na declaração do uso conforme cadastro nacional. Essas vertentes cadastradas resultaram na construção de um sistema de captação e filtragem da água, coordenada pela ADM (Associação de Desenvolvimento da Microbacia do Rio Morasine e Volta Redonda), fundada em 2004, na qual atende 130 famílias das duas comunidades.   

Representante da Comunidade de Rio Morosine

  
Integrante da Oscip Preserv'Ação visita a comunidade de Rio Morosine

O problema é que com a viabilização da mineração, que parece irreversível, na hipótese do MPF e demais entidades não tomarem medidas impeditivas os aqüíferos ali existentes secarão comprometendo o abastecimento de centenas de milhares de famílias do município. Na comunidade de Brasília, situada no próprio município, a atividade mineradora provocou a extinção de todas as vertentes, cujas casas tiveram rachaduras, muitas delas viraram escombros tragadas pelo solo. Nas várias ocasiões em que o proprietário da companhia mineradora fora questionado acerca dos riscos que a mineração poderá trazer para os aqüíferos, em nenhum momento deu garantias que a atividade seria totalmente segura, admitindo que afetaria os mananciais subterrâneos. O agravante é que em todos os pontos já minerados do município tiveram problemas, portanto, é seguro que comprometerá também a área em questão.

Área degrada por carvão mineral  (Treviso)

Desabafou o representante da comunidade, que a população tem culpa sim com que está ocorrendo no município. Isso se deu no momento que depositou seu voto elegendo vereadores e deputados estaduais comprometidos com o setor minerador totalmente insensível às causas ambientais, em especial com os aqüíferos que abastecem os rios e os mananciais públicos. O que causa mais indignação é ouvir da população opiniões esdrúxulas desse tipo: “eu elegi o meu candidato”.  É uma visão estúpida, de extrema ignorância, pois na realidade elegeu candidatos que vão legislar contra os interesses da própria população. Em contato com os vereadores do município, relatou o representante da comunidade, que não foi possível ter o apoio de nenhum deles, para a elaboração de um projeto de lei com vistas à criação de uma APA (Área de Proteção Ambiental) que atenderia uma área aproximada de 900 hectares. O legislativo do município é totalmente comprometido com o setor carbonífero, muitos dos quais recebendo até suborno para aprovação de projetos de interesse escusos.     

Câmara de Vereadores de Treviso


Área sujeita a degradação pela mineração de carvão (Treviso)

Em reunião realizada com o procurador do Ministério Público Federal, Dr. Darlan, prometeu que será possível assegurar a aplicação de uma Ação Civil Pública ao proprietário da mineradora a partir do momento que for efetuada a audiência pública no município, sendo uma exigência legal para empreendimentos desse porte. O MPF não tem poderes para impedir a realização da audiência pública que tratará sobre a homologação do projeto mineração. No município de Treviso, o legislativo em toda sua história jamais assumiu uma posição corajosa que disciplinasse a prática mineradora restringindo as atividades às áreas constituídas de reservas hídricos. Paradoxalmente todo município de Treviso está situado sobre uma geografia constituída de inúmeros aqüíferos, dos quais abastecem os rios que compõem a Bacia do Rio Araranguá.  Em relação às multas postuladas às empresas mineradoras por crimes cometidos, relatou o representante, que para as corporações do setor torna-se cômodo pagar as multas e continuar minerando, visto que os valores cobrados são insignificantes diante dos lucros obtidos.

O que se conclui é que o próprio EIA- RIMA apresenta falhas na sua elaboração, que mesmo assim, no momento que for apresentado em audiência pública, será homologado sem ressalvas, pois a população do município se manifesta favorável a abertura da mina. Fazendo-se a leitura da etapa conclusiva do EIA-RIMA se constatou que o empreendedor tenta de todas as formas justificar que a área pretendida pela empresa, constituída por nascentes, açudes, cursos d’água e lagoas artificiais, não foram degradadas pela mineração de carvão, exceto um trecho que no passado houve a prospecção em céu aberto.  No entanto justifica que a região do baixo curso do Rio Morasine, onde será instalada a empresa, não há drenagens naturais que comprometam o manancial. Em visita realizada à comunidade, os dois integrantes da Oscip Preserv’Ação, junto com o representante da associação, constataram que existem sim, muito próximo do limite onde a empresa pretende minerar, drenagens naturais de água que são captadas e filtradas pela ADM. 

Vertente que abastece as comunidades de Rio Morosine e Volta Redonda 


Integrante da Oscip Preserv'Ação observa vertente ameaçada pela extração do carvão mineral

 
Sistema de filtragem de água - Rio Morosine

O que há segundo consta o relatório são extensas áreas já impactadas pela ocupação do solo, edificações em APPs, supressão da mata ciliar, reflorestamento por eucaliptos, bananais. Que as nascentes cadastradas situam-se em local que apresenta algum impacto, não o impacto pelo carvão. O relatório não descarta a possibilidade de alguma contaminação do lençol freático devido ao contato da água com as camadas de carvão, que reagirão quimicamente com a presença do oxigênio. O que se pode fazer é adotar medidas mitigatórias, como o tratamento da água bombeada para a superfície.

No documento também deixa claro que: “como qualquer atividade antrópica, a operação da mina acarretará em impactos, tanto positivo, como negativos, na área de interesse e seu entorno”. Partindo dessa premissa, não há qualquer dúvida, que a audiência pública prevista para a apresentação do projeto se constitui em um ritual apenas para formalizar e oficializar a legalização do projeto. Tudo será minuciosamente preparado, a começar pela escolha do local, das pessoas que comporão a mesa. O resultado da audiência, portanto, deverá inquestionavelmente favorecer o empreendedor.

Sobre os elementos impactantes observados no local pretendido para a mineração, o documento se limita apenas em enumerá-los, se eximindo de esclarecer que quem está impactando a área em questão são indivíduos que não integram a comunidade, ou se integram não comungam com a filosofia adotada, que já foram indiciadas na justiça por inúmeros crimes ambientais. A Associação vem atuando incansavelmente contra todas as irregularidades verificadas, com ênfase ao reflorestamento das encostas e topos dos morros com espécies exóticas, eucaliptos e pinos, que também comprometem as nascentes.   

Capa do EIA/RIMA 


Impacto ambiental - Reflorestamento com eucaliptos


Impacto ambiental - eucaliptos em áreas de nascentes

O que deve ser destacado na comunidade de Rio Morosine além do caráter preocupante da mineração que ameaça todo ecossistema local é a proposta ou modelo de organização social no qual estão inseridas cinqüenta famílias, que adotam práticas de manejo integrado e sustentável do ambiente. São experiências inovadoras que poderão servir de inspiração para outras comunidades que apresentam características similares. A preocupação com a conservação da floresta e sua relação direta com a presença e preservação das nascentes e aqüíferos é uma delas.

Membro da Oscip Preserv'Ação conhece a Sede da Associação dos Moradores de Rio Morosine - Treviso

 
Acesso à comunidade de Rio Morosine

A presença dessas famílias na comunidade, como de outras pessoas que dão apoio, convergem para si o desafio de lutar bravamente contra as poderosas forças econômicas, que guiadas pela ganância do capital colocam em risco todo um frágil ecossistema que levou milhões de anos para se constituir. A preservação desse ambiente vem sendo garantida mediante a supressão de atitudes individualistas e gananciosas que sempre prevaleceram na cultura. Estimular hábitos saudáveis, de pouco ou nenhum impactante ambiental, de cooperação, de trocas mútuas, de diálogo permanente e de tomadas de decisões coletivas, são algumas conquistas já obtidas pela comunidade de Rio Morosine.

Construção ecologicamente sustentável - Rio Morosine

 
Sistema de compostagem - Comunidade de Rio Morosine

O trabalho de reciclagem de pneus virando arte; o reaproveitamento de lixo orgânico transformando em adubo para alimentar a horta comunitária; o recolhimento seletivo do lixo produzido; a construção de residências de baixo impacto ambiental; o trabalho de educação ambiental com as crianças da comunidade, entre outras iniciativas são práticas inovadoras que estão produzindo transformações significativas na maneira como a comunidade vem pensando o ambiente. São práticas simples, porém, de grande importância, que permite aos moradores e aos visitantes a terem clareza que o ambiente que vivemos é parte de um complexo conjunto de ambientes interligados e extremamente suscetíveis a impactos dependendo do grau de consciência dos seus integrantes.                      

                   Separação e reciclagem do lixo

 
                   Horta comunitária - Rio Morosine

 
        Biblioteca e Sala de Informática - Rio Morosine

O que despertou o interesse em discorrer detalhe acerca do impasse envolvendo as comunidades de Rio Morosine e Volta Redonda e uma empresa mineradora, ambas de Treviso, é pelo fato dessa empresa e de outras do ramo carvoeiro querer expandir suas áreas de extração para outros municípios ainda não submetidos à mineração, como Maracajá, município vizinho de Araranguá. Quem nos garante que situação semelhante e preocupante vivenciada pelas comunidades de Trevoso não ocorrerão também em nosso município. Imagine uma empresa como a Belluno Ltda, que está no epicentro dessa polêmica, venha a se interessar em fazer prospecção de carvão em território de Araranguá, elabora um EIA/RIMA nos moldes apresentados em Treviso, garantindo que a atividade proporcionará milhares de empregos diretos e indiretos.

     Reciclagem de pneus - Rio Marosine

Qual a justificativa que seria adotada pelo município para recusar tal empreendimento? Talvez o argumento de que o município possui uma legislação aprovada pelo legislativo restringindo a mineração no território, que tudo indica é inconstitucional. Facilmente a legislação poderá ser derrubada pelo empreendedor. Outro argumento é o impacto aos mananciais que abastecem o município, cuja recarga depende dos aqüíferos existentes. Porém, nossos aqüíferos e mananciais estão comprometidos pelo avanço da mineração de areia e turfa nos limites do seu entorno. Como impedir o avanço da mineração de carvão adotando o argumento de que ambos estão secando por outras formas de mineração tão impactantes como o carvão.  Diante disso o município de Araranguá está desprotegido, podendo se tornar refém do cartel do carvão se mantiver atitudes negligentes às práticas predatórias de empresas mineradoras situadas nas proximidades dos mananciais.  

Extração de seixos e a fragilização dos rios da região

Outro item discutido no encontro foi a extração de seixos rolados de forma indiscriminada na comunidade de Serra da Pedra, município de Morro Grande. Segundo um dos membros do comitê que esteve no local, o mesmo ouviu da comunidade de irrigantes que a retirada do material está comprometendo a vazão da água do rio com sérios riscos de secar. De acordo com a narrativa já há formação de enormes crateras de 5 a 6 metros de profundidade, não respeitando muito menos os limites mínimos das margens do rio como determina a legislações ambientais vigentes. Que a empresa responsável pela extração do mineral é a SETEP, no qual é britado por empresa terceirizada, transformando em componente para o asfalto. Após exposição do ocorrido, foi proposto que o comitê encaminhe denúncia ao DNPM de Florianópolis, para que envie técnicos para averiguar em loco se a empresa vem cumprindo as normas legais. Um dos quesitos recomendados para esse tipo de ação é a obrigação da empresa a apresentar projeto de lavra explicitando todos os procedimentos que devem ser cumpridos. Após etapa concluída pelo DNPM, a comunidade dos irrigantes deve acionar a FATMA para que proceda as sansões previstas em lei.   

Opiniões controvertidas acerca do manancial Lagoa do Caverá

O último assunto tratado na reunião foi sobre a audiência pública ocorrida no município de Sombrio para tratar sobre a problemática que cerca as Lagoas do Sombrio e Caverá. Jairo, que representa a comissão pró Lagoa do Ca verá, fez uma breve narrativa do encontro, destacando que a proposta de unidade para a Lagoa do Sombrio se estenderá para os mananciais da Lagoa do Ca verá e da Serra. Quando esclareceu que é função dos municípios que fazem limites com a lagoa decretarem estado de emergência, o diretor do Samae Araranguá, o retrucou admitindo que quem deve tomar tal posição é o Estado, não os municípios, que não acredita que o governo, um dia, irá executar a obra do vertedouro.

De imediato, sua resposta recebeu severas críticas. O coordenador regional da defesa civil lhe esclareceu é função sim dos municípios elaborarem o decreto usando como justificativa que a água da lagoa está secando. Não entendo talvez o que estava sendo proposto ou demonstrando total desconhecimento acerca do caso da Lagoa do Caverá, continuou insistindo, tentando convencer a todos que “desde quando os prefeitos citados irão construir a obra”? Insistiu em perguntar, por que os municípios têm que decretar estado de emergência? Mais uma vez, Rosinei da defesa Civil deixou claro que: O Estado pode ser acionado pelo Ministério Público Estadual pela sua posição de negligência ao problema apresentado.       

Disse que o município de Sombrio decretou estado de emergência em relação a lagoa do Sombrio e foi contemplado com um milhão de reais. Criciúma, depois de quatro decretos de situação de emergência foi contemplado com 75 milhões de reais. O processo de decretação não é complexo, é só justificar os motivos, que no caso da Lagoa do Caverá, não poderá ser feito individualmente, por ser o manancial um recurso estadual.

Prof. Jairo Cezar