AUDITORIA REALIZADA PELO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) REVELA O CAOS NO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA[1]
Diante de um quadro nada animador que envolve o ensino
público estadual de Santa Catarina, em particular o nível médio, em 2013, o TCE
(Tribunal de Contas do Estado) apresentou relatório conclusivo de auditoria realizada
em 15 escolas estaduais de diferentes regiões, onde trouxe à luz informações
preocupantes da educação, propondo ações emergenciais à SED com vistas a
reverter o quadro. Dentre os itens
diagnosticados pelos auditores estão: o sistema de gestão; infraestrutura;
profissionais do magistério e financiamento público. No período quando foi elaborado
o diagnóstico, o PEE (Plano Estadual de Educação) não havia sido concluído,
porém, a proposta em discussão relativa ao plano deveria estimular a promoção e
a articulação do sistema estadual de educação com as demais redes federais e
municipais.
Todas as escolas públicas estaduais têm a sua gestão articulada
e orientada por políticas envolvendo os diversos departamentos das unidades, dos
quais estão integrados nos PPP (Projetos Políticos Pedagógicos), tidos como
catalizadores e condutores de proposições comuns, que convergem para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Em relação ao tema
projeto pedagógico, a conclusão que chegaram os auditores nas escolas
pesquisadas foi preocupante, apenas quatro, das quinze diagnosticas cumpriam
alguns itens indicados pela legislação. As respostas apresentadas pelos
profissionais das referidas unidades de ensino para a construção e revisão dos
PPP está na dificuldade de reunir todos os professores para o planejamento a
cada início de ano letivo.
Das 15 escolas avaliadas, nenhuma delas apresentou
indicadores para o monitoramento das avaliações, ou seja, parâmetros
comparativos que poderiam servir de amostras. A própria SED afirmou que não é
sua função o acompanhamento dos PPPs, e sim das GEREDS. Como professores da
rede pública estadual há 34 anos não têm lembranças de a escola ter recebido
visita de qualquer representante do órgão regional ou estadual de ensino para
inspecionar o planejamento, muito menos dos PPPs. Um dado negativo é que os projetos
pedagógicos construídos não compartilham com a realidade e atual função social
de escola. Embora a proposta pedagógica esteja fundamentada em teorias sócio críticas
inspiradas em teóricos como Piaget, Vigotsky, Valon, Paulo Freire, Emília
Ferreiro, entre outros (as), na execução das atividades do dia a dia e extraclasses,
ainda prevalecem metodologias tradicionais que pouco ou nada contribuem para as
mudanças, muito menos às transformações pretendidas no modo de ver, pensar e
sentir o mundo.
O fato que chamou atenção foi em relação aos gestores que
quando questionados sobre qual o entendimento acerca do planejamento anual,
afirmaram ter o mesmo sentido dado ao plano de ensino e disciplinas. A falta de
clareza chega extrapolar os limites do bom senso quando no início de ano
letivo, um dos itens quase excluído ou relutado para o final dos encontros é o
planejamento pedagógico. Os esforços do corpo gestor e demais trabalhadores
ficam limitados em discutir regimentos, números e cumprimento de dias letivos,
entre outros itens de natureza burocrática. Como forma de suprimir essa cultura
nada “produtiva” do processo educacional, em 2013 o governo do estado sancionou
o Decreto n. 1.794/13 e a Portaria 01/2014, da SED, onde estabelece regras
relativas à escolha dos futuros gestores e suas novas disposições.
Nas regras que entraram em vigor, um dos critérios essenciais
e obrigatórios para concorrer ao posto de gestor passaria ser a apresentação de
um Plano de Gestão, focado na realidade da escola, com OBJETIVOS, METAS e INDICADORES.
No entanto, embora os gestores tenham apresentando seus planos com propostas inovadoras,
ambos dificilmente serão aplicados ou alcançados, pelo fato de expressiva
parcela das escolas não oferecerem o mínimo de condição infraestrutural. Outro
agravante é de âmbito profissional, ou seja, a imensa rotatividade de professores
ACTs, que se obrigam a se desdobrarem diariamente, semanalmente, trabalhando em
duas, três ou mais escolas para obter um ganho financeiro descente. Tal “Saga”
não é reservada exclusivamente aos ACTs, os efetivos que atuam por longos anos
no magistério também enfrentam o mesmo “inferno astral” resultante das
políticas reformistas neoliberais que transformam professores em meros “serviçais”
de uma educação pública em franca decadência.
A precariedade dos instrumentos de avaliação para o
acompanhamento do desempenho dos estudantes também foi outro problema revelado
pelos auditores do TCE. Mesmo com o ENEM (Sistema de exame Nacional do Ensino Médio) previsto
por lei federal, o modelo de avaliação não é concebido como solução do gargalo
educacional, pelo simples fato de não ser obrigatório aos estudantes do ensino
médio. O que vem sendo proposto a partir dessa iniciativa avaliativa é a
montagem de um arcabouço curricular nacional comum unificado (BNCC), como forma
de padronizar o currículo em todo o território nacional. Essa proposta está
sendo motivo de critica por seguimentos vinculados aos professores, associações
de classe, etc. A reformulação do currículo nacional tem pretensões muito além
do pedagógico, entra no campo social e político, ajustando ou suprimindo
saberes conforme interesses de seguimentos conservadores alojados no congresso
nacional e organismos financiadores como o Banco Mundial. Um exemplo dos
efeitos maléficos resguardados na Base Curricular afeta diretamente os currículos
de história e biologia.
Quanto ao desempenho
das avaliações das escolas, o TCE concluiu que não há um sistema considerado
eficiente, não havendo critérios predefinidos, muito menos parâmetros
comparativos. Segundo questionamento feito à SED, a resposta dada foi de que a
responsabilidade por tais prerrogativas são das SDRs. A Secretaria Estadual
respondeu que a recomendação do órgão estadual é que as escolas devam utilizar
como ferramenta para definir suas políticas pedagógicas, os PPPs. Das 15
escolas diagnosticadas, quatro delas sequer apresentaram qualquer proposta de
avaliação institucional, considerada o seu plano de gestão. Agora com o decreto
e a portaria que tratam sobre sistema de gestão das escolas, todas têm por prerrogativa
a apresentação de seus respectivos planos, que serão aprovados pela SED, Gerências
Regionais e a Comunidade Escolar. O não cumprimento das proposições contidas no
plano incorrerá ao corpo gestor ação disciplinar resultando até na destituição
do cargo, conforme o Art. 17, II, do decreto n. 1.794/13.
Quanto às redes físicas de ensino, o TCE constatou quase o
total abandono pelas entidades mantenedoras - SED e GEREDs, que estão se
eximindo de suas funções regulamentares, que são entre outras, visitas frequentes
às unidades de ensino cujo propósito é construir uma cultura de aproximação
entre o Estado, Escola e Comunidade. Os municípios de Chapecó e Joinville,
segundo o TCE vêm adotando a experiência do estreitamento que poderia servir de
parâmetro para formulação de um modelo para o Estado. Quanto à capacitação de
gestores, no período da pesquisa, não havia ainda concretizada a proposta de
eleição de gestores e a aprovação do plano de gestão escolar. No entanto, quanto
ao processo de escolha dos gestores, até a promulgação do decreto, embora suas indicações
tivessem como critério o vínculo político partidário, isso não excluía da
obrigação de participar de cursos de formação e treinamento.
A impressão que chegaram os técnicos depois dos diagnósticos
executados era de que os gestores/diretores não tinham feito curso algum,
tamanho a discrepância pedagógica. A expectativa segundo os auditores era de
que com o decreto estadual essa discrepância pudesse ser solucionada por meio
dos cursos de formação, porém não há dispositivo legal que garanta que tais
procedimentos tenham continuidade. O que é questionável foi o motivo dos cursos
priorizarem quase com exclusividade somente os gestores, excluindo do processo
os vice-gestores ou adjuntos. Todas as escolas públicas estaduais de Santa Catarina
têm constituído as APPs com base no Art. 1 do Decreto n. 31.113/86.
No entanto, os gestores desde o processo de eleição vêm
assumindo funções exclusivamente burocráticas como executar tarefas negligenciadas
pelo próprio Estado: contratação, dispensa, despesas advocatícias de
funcionários e alocação de recursos para reparo das escolas. Além das APPs, as
escolas também têm os seus Conselhos Deliberativos Escolares, criados conforme
o decreto n. 3.429/98. Tantas as APPs como os Conselhos, no item relativo a
ações de disseminação de práticas pedagógicas inovadoras, das 15 escolas
investigadas nenhuma delas apresentou registro de projetos ou atividades
complementares ou extraclasses como feiras de ciências, etc., postados em
ferramentas digitais. A justificativa das mesmas foi de que o tempo se tornou exíguo
para tais praticas científicas, muitas vezes restrito apenas ao professor
coordenador do projeto e seus alunos.
A intensa propaganda nos meios de comunicação de massa de
que com a promulgação dos Planos nacional, estadual e municipal de educação, se
estaria recuperando a dignidade da educação publica está muito longe das metas
e estratégias estabelecidas. Um dos tantos pontos nevrálgicos que tornam
impraticáveis muitos dos dispositivos contidos nos planos são os escassos
recursos financeiros disponíveis para as unidades de ensino. Dentre as centenas
de gestores entrevistados das escolas públicas estaduais, 198 afirmaram que os
recursos além de insuficientes, ambos não possuem quase nenhuma autonomia para
definir suas políticas de gestão interna, dependendo das decisões dos órgãos
mantenedores como SDR e SEDs.
O Art. 18 do decreto 1.794/13 estabelece a transferência
para todas as unidades de ensino recursos e a execução pedagógica,
administrativa e financeira das mesmas. Na prática, não é exatamente o que
ocorre. Além da frágil autonomia das escolas, quando se trata de recursos para
reparos ou compra de materiais de expedientes, produtos de limpeza, etc., as
escolas executam ações árduas, até mesmo cruéis, para mantê-laem funcionamento.
Só para exemplificar, a EEBA de Araranguá, com enormes problemas estruturais,
recebe anualmente do PDDE e de outros convênios, cerca de 20 mil reais, isso
quando o recurso é repassado.
Até o momento, final de junho, não havia sido repassado à
escola os recursos referentes a 2016. Todo custeio da escola se fez a partir
das sobras de 2015. É importante esclarecer que se a escola não sofreu interdição
dos órgãos competentes, se deve ao empenho do corpo gestor, professores, demais
trabalhadores, conselho deliberativo, APPs, que vem se doando como podem para “catar”
recursos através de doações ou outros meios para oferecer o mínimo de condições
aos estudantes a terem uma educação um pouco mais digna. O que dizer das
goteiras; defeitos nos sistemas hidráulicos; foças entupidas; ginásio de
esportes com riscos de desabamento; precariedade no sistema de internet; etc.
Esse último, que congregam as salas de informáticas e
internet,vem se tornando um drama que vem provocando transtornos em quase
tantas as escolas estaduais. A política de inclusão digital através da
disseminação de computadores em todas as escolas vem se transformando em
pesadelo. Se nas escolas alguns equipamentos estão funcionando se deve ao
empenho e a perícia dos profissionais que monitoram as salas. Geralmente os
equipamentos sofrem verdadeiras mutações, estilo Frankenstein, com peças
transferidas de um equipamento para o outro. A EEBA, com quase 1000 estudantes,
dos 40 computadores disponíveis, apenas 8 apresentam condições de
funcionalidade. E quanto aos Trablets, equipamentos oriundos do governo federal
para auxiliar os professores do ensino médio. Foi mais um dos tantos projetos
milionários que em nada contribuiu para o aprimoramento da educação. Sem
internet de qualidade e com manutenção, o resultado era o esperado,
equipamentos, sem uso, dispensados nos laboratórios de informática.
Segundo plano pré-orçamentário
repassado pelo gestor auxiliar da referida escola seriam necessários, para uma
satisfatória gestão escolar, o repasse anual de aproximadamente 100 mil reais.
E não para por aí. Em visita a cinco escolas da rede estadual da
região que congrega a 22ª GERED, no dia 16 de junho de 2016, se constatou que tal
tormento também é enfrentado pelos gestores das referidas unidades de ensino. A
Escola de Educação Fundamental Jucemar Pais, do Bairro Polícia Rodoviária é um
explícito exemplo do descaso dos governos com a educação pública.
Nos dois últimos anos já foi acometida por mais de trinta
arrombamentos e furtos. Depois de denúncias à imprensa e insistentes cobranças
de soluções aos órgãos responsáveis, sem êxito, a APP (Associação de Pais e
Professores)mais o grupo gestor e professores,decidiram tomar a frente e
comprar grade de ferro para proteger o ambiente. Disse também o gestor da
escola que foram feitos outros reparos, no telhado e na quadra de esportes,cujos
custos foram orçados em 10 mil reais, pagos por meio de rifas, festas juninas e
outros eventos realizados na comunidade.
Essa é a realidade das escolas públicas estaduais. Quanto
ao Ensino Médio, de 15 a 17 anos, cuja meta do PNE e PEE é atender 85% da
demanda total até 2024, o que os auditores verificaram foi que tal previsão
dificilmente se concretizará na data prevista. Não há qualquer proposta efetiva
por parte do governo que assegure o cumprimento dessa meta, nem mesmo para o
ano de 2016. Dentro de uma perspectiva mais otimista, se tudo correr bem, com
as promessas das reformas e construções de escolas, já previstas no orçamento,
a tendência é atingir um percentual de 66,97% de atendimento de estudantes do
ensino médio até 2024, bem aquém dos 85% proposto pelo PNE.
As próprias Constituições Federal no Art. 23, I, e
Estadual, Art. 9, I, estabelecem que são competências da união, estados e
municípios a conservação do patrimônio público, ou seja, o imóvel e todos os equipamentos constituintes. O que os
profissionais do TCE constataram nas escolas visitadas, em nada condiz com que
estabelecem as legislações vigentes. Escolas em estado de completo abandono, com
repartições e banheiros servindo de depósitos, são alguns dos muitos problemas
verificados. Os técnicos também constataram que os projetos de recuperação e
edificação de unidades de ensino estão totalmente desalinhados aos problemas
identificados.
Não precisamos ir longe para confirmar tais discrepâncias
com o dinheiro público. Na região do Vale do Araranguá, duas unidades de ensino
foram entregues à comunidade em 2015 com custo aproximado de 7 milhões de reais
cada. O fato é que uma dessas escolas de custo milionário atende atualmente
cerca de 500 estudantes. Por menos da metade desse volume financeiro gasto
seria suficiente para recuperação da antiga escola, oferendo condições
excepcionais para o satisfatório desempenho das atividades educacionais. O
descalabro é que quando tais unidades foram concluídas já haviam sido detectados
inúmeros problemas estruturas, bem como falta de equipamentos necessários
como cortinas para as salas de aulas e equipamento para as cozinhas.
Outras três escolas passam pelo mesmo drama, uma
interditada, outra, parte dos estudantes removidos para um galpão
(supermercado), a terceira sob risco iminente de interdição. A SED quando
questionada pelos auditores afirmou de forma categórica que o governo do estado
através do Pacto por Santa Catarina firmou acordo com o FNDE para a construção
de 8 quadras esportivas. A demanda por quadras esportivas no estado é de 118
escolas, conforme relatório apresentado. E acredite, é quase uma piada, o
Brasil vai sediar em agosto de 2016 os Jogos Olímpicos. Seria plausível,
durante as competições, convidar os presidentes dos Comitês Olímpicos,
brasileiro e internacional, para fazerem um tour por todo território brasileiro
e visitarem as escolas públicas para constatar o caos das quais estão
envolvidas.
Não bastando os problemas estruturais das escolas
públicas estaduais, outro gargalo verificado foi a estrutura funcional, ou
seja, a vinculação funcional dos professores que exercem seus papéis de
docência. Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Educação,Art. 4, IX, de
2010, todos os estados tem por obrigação instituir seus planos de carreira, bem
como incentivar para que os professores exerçam de forma exclusiva seu trabalho
em uma única unidade de ensino. Com base nessa resolução, o representante
nacional do CONSED (Conselho Nacional dos Secretários de Educação), Eduardo Deschamps,
relatou a seguinte opinião sobre o assunto: “que se deve avançar na direção
de dedicação exclusiva do professor a uma única escola. É indispensável que se
viabilize incentivo pra o professor cumprir e ampliar sua carga horária na
mesma unidade de ensino, para a criação da identidade com a escola” ( CONSED –
P.06) A perspectiva é que dificilmente essa meta será alcançada nos
próximos 10 ou 20 anos.
Segundo o relatório do PNE, um dos caminhos para elevação
dos níveis da qualidade da educação no Brasil é a valorização dos profissionais
do ensino. A realidade verificada nas escolas não confere com os discursos,
leis e dispositivos que discorrem sobre o tema. Do mesmo modo que se constatou
problemas estruturais em cinco escolas estaduais na região de Araranguá, dos 176
professores que atuam em ambas, cerca de 25, incluindo ATPs, trabalham em período
integral. É pouco para um país que pretende se igualar aos países que estão na
ponta do ranking entre os melhores em educação no mundo.
Em 2012, levantamento feito no estado de santa Catarina,
constatou que dos 12.938 professores do ensino médio, 4.852 (37,5%) trabalhavam
em mais de uma escola. O poder público
estadual de santa Catarina, na opinião do TCE, não oferece qualquer incentivo
ao profissional que exerce função exclusiva em uma unidade de ensino, piorando
ainda mais com a baixa remuneração recebida. Se as metas pretendidas pelos
planos aprovados seriam o fortalecimento dos vínculos entre professores e
comunidade escolar, as políticas públicas que estão em vigor e outras potencialmente
pretendidas tende a distanciar ainda mais esse vínculo entre comunidade e
escolas. Um dos fatores da baixa remuneração dos profissionais da educação,
segundo o TCE, é de que o governo catarinense vem se utilizando de forma
equivocada os recursos do FUNDEB, utilizando-o para o pagamento de inativos,
cuja legislação veda. Também há remanejamento de recursos do ensino médio para
outras ações como o ensino superior.
Em junho de 2016 o TCE apresentou parecer conclusivo
acerca do relatório apresentado pela SED relativo às recomendações solicitadas pelo
tribunal quando as demandas verificadas entre as quinze escolas diagnosticadas
em 2015. A decisão do Tribunal foi pela aprovação, com ressalvas, do plano com
promessas da Secretaria de que faria os ajustes recomendados. O prazo estabelecido pelo TCE para que a SED
promova as ações de adequação de todas as unidades de ensino médio com
problemas é o dia 31 de agosto de 2016.
Dentre as solicitações estão: melhoria da acessibilidade; segurança;
limpeza e manutenção das escolas. Além do mais a secretaria deverá apresentar
um plano consistente que assegure o atendimento escolar à população de 15 a 17
anos, ou seja, a sua universalização conforme a Meta 3 da lei n. 13.005 de 2014
e o Art. 06 da Emenda Constitucional n. 59 de 2009.
Com relação aos PPP considerado o seguimento que apresentou
maior descompasso entreteoria e prática, a recomendação é que a secretaria
promova uma intensa revisão de tal modo que o que se planeja nas unidades de
ensino esteja compatível com os projetos políticos pedagógicos estabelecidos.
Quanto às demandas relativas à acessibilidade para portadores de necessidades
especiais e da segurança das escolas com liberações de alvarás sanitários,
atestados do corpo de bombeiros, entre outros tantos itens de caráter
permanente, tanto o DAE (Diretoria de Atividades Especiais) como o relator do processo não aceitaram.
A justificativa dada pela SED é que tais serviços são de
responsabilidade dos gestores escolares através do programa PROCONSERVA
(Programa Corrigir e Prevenir) e o PPCI (Projeto Preventivo Contra Incêndio). O
que a secretaria omitiu foi que muitos desses serviços já vêm sendo realizados
pelas unidades de ensino como forma de assegurar a viabilidade do ano letivo. O
que é de desconhecimento de expressiva parcela da população é que o grosso das
despesas é arcado pela própria escola. Os planos educacionais que estão em
vigor prezam pela autonomia das instituições de ensino, porém, os governos
insistem em inviabilizá-los, tornando-as reféns a ações de caridade para
pequenos consertos. O pior é que, diante do descaso, geralmente as criticas recaem
aos gestores, responsabilizando-os pelos transtornos, como furtos, goteiras,
vazamentos, inexistência de refeitórios, interdições de ginásios, etc.
Em 2015 o SINTE promoveu o encaminhamento de ofícios às
Defesa Civis, Vigilâncias Sanitárias e as unidades do Corpo de Bombeiro de
todos os municípios que congregam a 22 Gered solicitando inspeção em todas as
unidades da rede estadual de ensino. Quando contatado um dos coordenadores da
vigilância sanitária, o mesmo respondeu que todas as inspeções realizadas
seguem critérios definidos em legislação estadual de 1983. Foi categórico em
afirmar que se os profissionais da vigilância seguissem com rigor o que a lei
estabelece possivelmente duas ou três escolas estariam em condições
satisfatórias para funcionamento. A informação que tivemos na época por parte
do Corpo de Bombeiro, que os relatórios de inspeção das unidades de ensino foram
todos entregues a SDRr, para a tomada de medidas emergenciais naquelas em
situações maiores de risco.
Na seqüência do relatório, no quesito acessibilidade,
ratificou a secretaria que todas as escolas tanto aquelas que estão sendo
revitalizadas como as previstas para novas edificados, (Programa Pacto Por
Santa Catarina) os projetos levam em consideração todas as normas de construção
recomendadas. Em relação aos encontros pedagógicos, o governo estadual
determinou que todas as escolas disponibilizem anualmente dois dias para sua
realização, não estando explicitada a discussão dos PPPs. Segundo os auditores do TCE o número de
encontros anuais, dois, não atende a necessidade de planejamento, que também
está sendo destinado para outros fins como prestação de contas, avaliações,
etc. O que o Tribunal recomenda é que sejam disponibilizados mais períodos
exclusivos para elaboração e revisão dos Projetos Políticos Pedagógicos.
Os auditores também identificaram falta de clareza quanto
aos processos de contratação de profissionais de limpeza, bem como a preservação
do patrimônio público e dos instrumentos eficazes para garantir a segurança dos
estabelecimentos. Para concluir, o Conselheiro do TCE, César Fontes, em seu
relatório destacou que: “ainda que não atendam integralmente às determinações e
recomendações feitas na decisão aprovada em 2015, as medidas adotadas já
demonstram que a Secretaria está tentando solucionar os problemas”. Não podemos esquecer o
dia 31 de agosto de 2016, data limite estabelecida pelo Tribunal de Contas para
a Secretaria de Educação do Estado, encaminhar relatório definitivo dos ajustes
recomendados. Pode ter certeza que estaremos
atentos e iremos cobrar.[2]
Prof. Jairo Cezar
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