O que não é dito acerca do fechamento da Orla do Balneário Morro dos Conventos/Araranguá-SC

Nos últimos quatro anos tornaram-se intensa as ações advindas do Ministério Público Estadual e Federal recomendando à administração pública de Araranguá a tomada de medidas emergenciais para conter os abusos que vem colocando em risco a integridade do ecossistema do Baln. Morro dos Conventos. Em 2012, ocorreu a primeira inspeção no balneário coordenada pela Procuradora da República acompanhada por técnicos da entidade, o Superintendente da Fama, Promotor Público Estadual, Oscip Preserv’Ação, Imprensa e demais cidadãos (ãs). Na ocasião, uma das principais irregularidades constatadas por ambos (as) foi a ocupação imobiliária em áreas de APPs, sem o devido licenciamento que é responsabilidade dos órgãos ambientais. Determinou a procuradora que fossem as construções irregulares notificadas e embargadas. No entanto, embora se saiba que os embargos foram procedidos, tais procedimentos não foram suficientes para impedir que as obras em andamento fossem paralisadas.

Na ocasião o MPF encaminhou  proposição para que a prefeitura e o órgão ambiental municipal discutissem em conjunto com a comunidade ações que pudessem conter as depredações no balneário como também definir estratégias para um desenvolvimento equilibrado de tal modo que não comprometesse a integridade do ambiente local. Com a chegada do ano de 2013, e com uma nova administração dita popular embasada numa filosofia na qual apregoava a sustentabilidade, nenhuma reunião ou audiência foi realizada no balneário em consonância as recomendações do MPF. Durante o decorrer do ano intensificou-se as ações depredatórias no balneário dentre as mais abusivas as festas Raves reunindo centenas de jovens à beira mar movidos a álcool e outras variedades de drogas. Diante da gravidade dos problemas a Procuradora do Ministério Público Federal acompanhada por dois Policiais Ambientais estiveram no local realizando uma nova inspeção percorrendo todo trajeto entre a barra do rio Araranguá ao Paiquerê.

A conclusão que chegaram foi de que tanto a orla como as áreas de dunas e restinga estavam completamente desprotegidas, sendo incumbência do poder público, a tomada de providências preventivas na eminência do órgão federal, na hipótese de negligência do poder público, encaminhe ações mais enérgicas como o fechamento definitivo da orla. A primeira manifestação em prol do balneário partiu do comando da polícia militar que reuniu na sua sede representantes da administração municipal, órgão ambiental municipal, membros da Oscip preserv’ação, para discutir estratégias que pudessem por fim as badernas na orla e o lixo resultante das mesmas. Dentre as propostas elencadas foi acordada a colocação de um portão fechando a entrada da praia para veículos, franqueando apenas para carros oficiais, como também a fixação de placas esclarecendo os motoristas. Nenhuma dessas propostas foi efetivamente tomada após o encontro do dia 23 de setembro de 2013 nas dependências do 19 batalhão. No mês de setembro do mesmo ano o MPF agendou para o dia 08 de novembro, audiência na sua sede em Criciúma, para encontrar soluções para o balneário. Na ocasião estiveram presentes os comandantes da polícia militar de Araranguá, da polícia ambiental, procurador do município de Araranguá e superintendente da FAMA, membros da Associação de Moradores do Morro dos Conventos, integrantes da Oscip Preserv’Ação e demais cidadãos.

No encontro a procuradora questionou os representantes do poder municipal se os mesmos teriam trazido alguma proposição ou projeto para o Morro dos Conventos que pudesse por fim aos abusos de veículos. Diante da resposta negativa, a mesma argumentou que há uma decisão da quarta regional de justiça de Porto Alegre, onde três juízes votaram a favor do fechamento de toda a orla do município, que o procedimento não seria de imediato, pois faltava a decisão acerca do valor da multa a ser estabelecido na hipótese do município descumprir a decisão.

Recomendou a procuradora que município tomasse algumas providências imediatas já na temporada 2013 e 2014 para amenizar os impactos da praia. Dentre as medidas lançadas, a colocação de um portão, placas informativas, entre outras. Sobre o acesso à praia para pescadores recomendou que o município debatesse com a comunidade do Morro dos Conventos ações de modo a não prejudicar a categoria, facultando o acesso com veículos, porém, devidamente identificados como forma de impedir abusos. Com relação ao deslocamento de pessoas à barra, a procuradora propôs que a comunidade do balneário adotasse um sistema de transporte coletivo para transportar turistas e demais cidadãos (ãs) até a barra, que tal serviço poderia ser cobrado e os recursos arrecadados gestados pela comunidade.  

O prazo de trinta dias para que fosse cumprida a determinação do tribunal não foi respeitado. No dia 13 (treze) de março de 2014, uma reunião estava agendada nas dependências do salão de festas da Capela São Judas Tadeu do Morro dos Conventos, cujo assunto seria a apresentação do Projeto do Mirante a ser construído nas proximidades do Farol. Adentrando no recinto, com um público que não ultrapassou 15 (quinze) pessoas devido a pouca divulgação, o procurador do município acompanhado pelo superintendente da FAMA e seu assessor usou da palavra relatando que devido a problemas no aparelho que seria utilizado para projetar  vídeo, não seria possível discutir o projeto do mirante, argumentando que para não perder a viagem seria tratada a questão do fechamento da orla, cuja decisão da quarta regional de Porto Alegre já tinha sido tomada, que queriam ouvir da comunidade sugestões ou propostas do que poderia ser feito a partir daquele momento.

É importante destacar que a respectiva reunião do dia 13 de março, para discutir questões como o projeto do mirante e o fechamento da orla foi a única ocorrida nos últimos tempos, exceto a audiência do fala Araranguá. O questionamento é, por que outras reuniões como a que estava ocorrendo naquele momento não fora encaminhadas nos últimos anos para discutir com a comunidade assuntos importantes como a decisão do tribunal, evitando transtornos e revoltadas como vem se seguindo. Outro agravante que não pode passar despercebido tem relação com a reunião realizada, que não poderia ter sido validada, pois na pauta já estabelecido o assunto era o projeto do mirante. A reunião deveria ter sido cancela e agendado outro encontro em nova dada, com intensa divulgação nos meios de comunicação para que a população de forma maciça pudesse participar. Porém, isso não ocorreu e a reunião se transcorreu com poucos participantes que receberam a notícia do fechamento com preocupação.

Se o assunto tratado foi realmente o fechamento da orla, por que um jornal de circulação diária no município de Araranguá, no dia seguinte ao encontro, trouxe na sua capa a seguinte manchete “Moradores avaliam projeto do Morro”, referente ao mirante, se tal discussão não ocorreu? É muito estranho o erro cometido.  O que causa revolta é fato que no encontro a subsecretaria de turismo não estava presente, diferente do que está escrito no jornal que diz “A subsecretaria de Turismo apresentou um projeto inovador que em breve deverá sair do papel”. Nada disso é verdade, essa reportagem que ocupou uma página inteira do jornal circulou pelo município e região com uma reportagem montada antes da realização da reunião no balneário, cujo assunto tratado não foi o mirante e sim o fechamento da orla.

Das várias intervenções ou entrevistas concedidas pela administração pública municipal e seu órgão ambiental, insistentemente procuraram se eximir de qualquer responsabilidade pelo que estava ocorrendo, transferindo todo ônus ao Ministério Público Federal e por pouco não incluíram no pacote a própria Oscip Preserv’Ação como entidade coadjuvante. Já é prática comum de pessoas ligadas à administração como do próprio prefeito esconderem quando são denunciados por cometerem atos depredatórios ao ambiente como exemplo a abertura atabalhoada e equivocada de uma runa no morro azul. Quantas vezes o prefeito ou seus secretários foram à imprensa esclarecer os fatos? Nenhuma. Normalmente situações como a do Morro Azul e os problemas ambientais no Morro dos Conventos respinga diretamente na face dos que estão desprotegidos, daqueles que lutam pela preservação da vida, os “ecochatos”, insistentemente pronunciado por certos locutores de rádio, na tentativa de descaracterizá-los ou incitar a população contra os mesmos.

Parece que tal estratégia está dando certo, pois no dia 19 de março de 2014, o ex-coordenador da Oscip quando estava acompanhando um grupo de estudantes da escola do balneário em uma saída de campo na orla do balneário, foi surpreendido com a presença de um cidadão que o ameaçou de morte. Diante dos fatos registrou boletim de ocorrência na delegacia de polícia e solicitou proteção. Preocupado com a ameaça recebida, vem se mantendo recluso a sua residência como forma de se proteger a possíveis ameaças. 

Mais uma vez insistimos em afirmar que jamais os membros da Oscip Preserv’Ação expressaram qualquer opinião em público defendendo o fechamento definitivo da orla do balneário. Todas as intervenções feitas nos quase três anos de entidade sempre foi em defesa da preservação do balneário, que inúmeras vezes encaminharam ofícios aos órgãos governamentais, ministério público estadual e federal e polícia ambiental solicitando ações que pudesse conter as depredações, cujo resultado, diante da omissão, foi o fechamento da praia decretado pelo Tribunal de Justiça de Porto Alegre.

Prof. Jairo Cezar