O Casuístico Pacto Pela Educação Pública de Santa Catarina

Mais uma vez educadores e a própria sociedade catarinense se depararam nessa terça feira, 19 de fevereiro, com notícias veiculadas tanto pelas mídias faladas e escritas do lançamento por parte do governo catarinense de mais um novo projeto, segundo ele inovador para educação, cujos investimentos previstos para os próximos dois anos serão de quinhentos milhões de reais. Na fala do próprio governador, a proposta do projeto intitulado de Pacto Pela Educação tem por finalidade promover uma profunda revolução no sistema educacional público do estado equiparando-o a dos países desenvolvidos como Finlândia, Noruega, Koréia do Sul entre outros.

Porém, de acordo com as circunstâncias como foi encaminhado projeto, sem um diálogo mais consistente com a sociedade e com a própria categoria do magistério, tudo indica que muitas das propostas contidas no documento não serão concretizadas, e se assim o forem não haverá certeza quanto à transparência dos processos licitatórios das obras de infraestrutura como reformas e construções de escolas. Tais indagações procedem, pois nas últimas décadas inúmeros foram as denúncias de irregularidades cometidas pelo estado quanto às licitações das obras, superfaturamento e utilização de material de baixa qualidade nas edificações especialmente em ginásios de esportes, muitos dos quais desabaram tendo que ser novamente reconstruídos.

Como em qualquer democracia um pouco mais séria, projetos de tamanha envergadura como o noticiado pelo governo do estado, a atitude mais sensata por parte do poder público seria promover um forte debate com a sociedade e a categoria do magistério para que juntos discutissem os problemas da escola em sua comunidade ou bairro elencando prioridades e ao mesmo tempo comprometendo-os na concretização de tais metas. Ai sim poderíamos acreditar que estaria ocorrendo uma verdadeira revolução na educação e não da forma como o governo propõe.

Entre as metas elencadas para a dita revolução, o governo irá disponibilizar as escolas 2.080 lousas digitais, 2.080 tablets 10 e 11.856 tablets sete, este último para professores de ensino médio. Quem diz que tais recursos são prioridades nesse momento quando se sabe que centenas de escolas estão com seus laboratórios de informática completamente sucateados, cujos computadores que ainda funcionam são graças às habilidades de seus monitores que transformam esses espaços em verdadeiras oficinas, substituindo ou transferindo peças de um aparelho para outro. Sem contar que em muitas das escolas não há um computador sequer, muito menos internet disponíveis para que os profissionais possam nas suas horas de atividades pesquisarem e planejarem suas aulas. 

O casuísmo do governo para com a educação é tamanho e pode ser constatado na pagina 17 do diário catarinense, reportagem essa publicada no dia 19 de fevereiro de 2012, quando o Secretário da Educação do Estado Eduardo Deschamps fez o seguinte pronunciamento: “Temos de introduzir a tecnologia no cotidiano da escola, não apenas como um laboratório isolado que você tem que ter autorização para entrar”. Deixa claro nessa explanação que há um explícito desconhecimento por parte do governo acerca da realidade das escolas públicas do estado, que além da precariedade infraestrutural, sofre o problema da carga estafante de trabalho de seus profissionais, sendo forçados a trabalharem 40, 50 e até 60 horas semanais, revezando em duas três e até quatro escolas diferentes. O resultado disso é o crescimento progressivo e assustador nos últimos anos de licenças médicas concedidas a muitos profissionais da educação para tratamento de problemas de saúde provenientes do stress adquirido.

“Quem não quer as escolas mais bem cuidadas e preservadas, sem problemas, segurança e até com computadores para professores e alunos. Quando isso estiver funcionando vai ser mais legal aprender matemática, português, história, geografia, química, física e outras matérias legais”.  Essa frase pronunciada pelo secretário expressa certo otimismo quanto aos problemas enfrentados pela escola, e pela sociedade. Deixa transparecer no seu discurso a crença exacerbada de que apenas com reformas e equipamentos sofisticados nas escolas será possível promover o desenvolvimento esperado. E as incertezas persistem: quem fará as manutenções desses equipamentos? Como se sabe, são tecnologias sofisticadas e extremamente sensíveis e que precisam de reparo constante. Ou será que como vem ocorrendo nas escolas, muitos desses laboratórios se transformarão em verdadeiros depósitos de sucatas sem nenhuma utilidade para a escola. 

Não há dúvidas que a proposta do governo de Santa Catarina em tornar o ensino público estadual referência nacional igualando aos países desenvolvidos, mereceria aplausos e elogios de todos, se o mesmo não estivesse envolto de casuísmos e discursos eleitoreiros. É importante ressaltar que para igualar a educação catarinense a países como Finlândia, Suécia entre outros seria imprescindível promover uma profunda revolução cultural brasileira, que iniciaria na família através da educação dos filhos cuja idéia de educação e escola deve ser interpretada como processos que caminham juntos, que são complementares e necessários para o desenvolvimento pleno do indivíduo. No Brasil, Santa Catarina, por exemplo, esse modelo de educação ideal continua muito distante do pretendido, pois a escola, especialmente a pública, ainda é tratada com desprezo tanto pelas autoridades políticas como pela própria sociedade.

Uma revolução na educação catarinense como pensa o governo com tais investimentos teria que partir primeiro pelo respeito aos próprios profissionais da educação, que são tratados nesse pacto não como protagonistas do processo e sim figurantes, ou seja, peças descartáveis de um grande e complexo sistema cujo funcionamento da estrutura escolar parece que independe das condições de trabalho, emocionais e salariais dos mesmos. 

São quase cinco anos que o profissional da educação vem sendo tratados pelo governo com descaso. Tudo levava a crer que com a aprovação da lei que estabelecia o piso nacional do magistério em 2008 estaria sim iniciando uma verdadeira revolução na educação, pois como aconteceu nos países desenvolvidos os profissionais da educação passaram a ser bem valorizados. Porém, no Brasil, tudo não passou de um sonho ou pesadelo, pois com a efetivação da lei deu início a via crucis do magistério para fazer valer a lei. Em Santa Catarina, no ano de 2011, após dois anos de vigência da lei do piso, o magistério estadual paralisou suas atividades por mais de dois meses, porém o que se conquistou foi apenas a inclusão do piso de 1.451.00 reais para os profissionais que, pasmem, recebiam ainda salários vergonhosos de um pouco mais de R$ 600.00. O governo aproveitou-se do momento também para dar início ao processo de desestruturação da carreira do magistério, quando não respeitou os percentuais de reajustes das demais categorias na tabela. Isso levou o governo a elaborar uma nova tabela cujas diferenças de remuneração salarial entre um professor início de carreira e aquele que está se aposentando, especialmente mestre e doutores, ficassem muito próximas.

Na tentativa de impedir a aplicabilidade da lei do piso alegando incostitucinalidade, vários governadores como o de Santa Catarina entraram com Adin no STF para tentar revogar a lei. No último dia 27 de fevereiro de 2013, novamente o STF negou os pedidos dos governadores para postergar o pedido de aplicação do piso no vencimento. Com a decisão do dia 27, deixa explícito que o pagamento do piso como vencimento, passou a valer oficialmente a partir de 27 de abril de 2011, e não 17 de julho de 2008 como se acreditava. No entanto entre a data que foi estabelecida a lei do piso até abril de 2011, os estados e municípios, em tese, já pagavam do piso, porém como remuneração, incluindo o vencimento e os adicionais que somados atingia-se o valor do piso.

Para a CNTE, a mesma não pronuncia contrária a decisão da suprema corte admitindo que na própria lei do piso, Lei 11.738, havia dispositivo que autorizava os estados e municípios, num prazo de três anos, para se ajustarem a referida legislação, data essa que espirou em dezembro de 2010. Em Santa Catarina após julgamento do mérito da Adin pelo STF, em 27 de abril de 2011, que determinava a concessão do valor do piso na carreira, o magistério catarinense promoveu uma greve que durou mais de sessenta cuja intenção era pressionar o governo para que cumprisse a lei. Graças à mobilização grande parcela da categoria principalmente os dos primeiros níveis, que recebiam vencimentos de R$ 600.00 a 900.00, foram beneficiados elevando seus vencimentos ao valor estipulado pelo piso. Quando se acreditava que o magistério caminhava para uma grande conquista histórica, o governo, de forma muito hábil, golpearia a categoria pelas costas, apresentando na Assembléia Legislativa minuta de projeto para reformular o plano de carreira do magistério. O objetivo era evitar que tais benefícios atingissem todos os níveis, cujas diferenças salariais entre os primeiros e os últimos níveis alcançariam 100%, isso se fosse respeitado à linearidade de percentuais entre os níveis. Portanto com a reforma, que compactou a tabela, essa diferença especialmente a horizontal entre A e G não chegaria a 20%     

Quem observar atentamente a tabela salarial anterior e a que está em vigor, notará que não há incentivo algum para que o profissional da educação busque o aperfeiçoamento. Muitos dos profissionais que se arriscam a fazer mestrado ou doutorado, dificilmente mantém-se vinculados ao Estado ou quando assim o fazem, o tem como uma função secundária, pois está no ensino superior sua principal remuneração.

Que moral tem o governo catarinense em pregar aos quatro cantos uma revolução na educação pública do estado quando de forma autoritária destruiu um plano de carreira conquistado pela categoria com muita luta. A lei do piso estabelece que o vencimento do magistério nacional, a partir de janeiro de 2013, deveria ser de R$ 1.567 reais. No entanto, o governo catarinense poucos dias do início do ano letivo vai à imprensa informando que a situação financeira do estado era crítica e que não haveria reajuste para os servidores públicos. Dias depois, dá outro pronunciamento que somente seria possível conceder reajuste de 8% parcelados em das vezes à categoria.  A intenção do governo era nítida, ou seja, desmobilizar a categoria, cujo foco agora passou a ser o reajuste prometido e não o que é de direito da classe, o piso de 1.567 reais.

Para que o reajuste prometido seja concedido aos servidores estaduais, possivelmente até abril do corrente ano e retroativo a janeiro, o governo encaminhará primeira parte do projeto de lei à Assembléia Legislativa, para sua aprovação. Enquanto que a segunda etapa, considerada a mais polêmica, pois vinculará a política de revitalização do magistério uma nova tabela salarial que definirá índices dos vencimentos de acordo com as habilitações e níveis horizontais e verticais contidos no plano de carreira. Acredita-se que essa ação ocorrerá 45 dias após a concretização da primeira etapa. Sobre tais propostas encaminhadas pelo governador Raimundo Colombo, Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Estadual de Santa Catarina) em Assembléia Estadual realizada em Florianópolis dia 05 de março de 2013, aprovou resolução de que não se manifestará contrário quanto ao primeiro ponto do projeto referente ao reajuste salarial dos servidores, porém, quanto à segunda etapa, que afetará em cheio o magistério, o Sinte não abrirá mão de sua principal  meta que é a descompactação da tabela salarial e a concessão imediata do piso referente a 2013 na tabela salarial. Em termos comparativos, um professor com licenciatura plena nível nove  A (1), a partir da segunda parcela do reajuste de 8% em setembro,  de acordo com a tabela do governo seu vencimento atingirá R$ 1.86,17. Já na tabela proposta pela categoria do magistério, respeitando o mesmo procedimento acima, ou seja, o professor nível 9, além dos 8% que já é de direito, deverá ser acrescentado o percentual referente ao piso de 2013, valor este de 20,16%, que somados com os 8% elevará o vencimento para R$ 3.005,00. Portanto caso o governo não cumpra a lei do piso, o profissional da educação com licenciatura plena e nível 9 estará deixando de receber a partir de janeiro de 2013 o equivalente a R$ 1.135,86.

Entre os dias 25 a 27 de março a CNTE estará promovendo paralisação nacional e com deslocamento de caravana com profissionais da educação para Brasília com vista a pressionar o congresso nacional para defender a manutenção da lei do piso. No entanto, todas as atenções do magistério catarinense durante esse período estará concentrado na proposta de revitalização da educação que será encaminhada pelo governo a Assembléia. Além da nova tabela salarial, a expectativa é quanto ao pagamento do piso. Há rumores de que o governo irá incorporar a regência de classe ao vencimento, prática essa que está sendo adotada por vários municípios, com a incorporação de triênios. Caso o faça, estará o governo promovendo uma das maiores reformas do magistério nos últimos tempos que trará perdas incalculáveis à categoria. A incorporação da regência elevará o valor do vencimento acima do piso. Portanto, os próximos percentuais de reajuste do piso nacional não contemplarão os trabalhadores da educação de santa Catarina, ficando os salários congelados durante alguns anos.

Enquanto o magistério catarinense vem sofrendo ataque do governo ameaçando retirada de direitos conquistados através de muita luta, a assembléia legislativa aprovou resolução concedendo R$ 4.460,00 de auxílio moraria aos deputados. São valores muito acima do que são pagos aos professores doutores que atuam no magistério catarinense. Sem contar com o desperdício ou roubalheira de dinheiro público com obras superfaturadas e inacabadas como, por exemplo, de um ginásio de esportes na região de Laguna cujo custo orçado superou os novecentos mil reais, porém, embora concluído, encontra-se fechado há mais de um ano.   

        Desmontar tal modelo educacional, construído para manter a funcionalidade perversa do capital, parece ser uma tarefa um tanto quanto longa e árdua a ser enfrentada pela categoria do magistério. No entanto muitas vezes tem-se a sensação de que além do governo, que seria nosso principal adversário, temos de enfrentar também outros adversários ou “pseudo companheiros”, de certas tendências políticas, que ocupam os principais postos da direção do sindicato transformando esta entidade em instrumento de preservação de privilégios cujas negociações proferidas entre categoria e governo deixa transparecer que o resultado obtido não traduz aquilo que era esperado pela própria categoria. No entanto é preciso reconstruir o nosso Sinte tornando-o mais atuante e transparente e respondendo aquilo que realmente a base deseja.

Prof. Jairo Cezar