Justiça Federal põe fim ao bloqueio para veículos na orla do Morro dos Conventos – Entenda o que disse o Procurador do Município de Araranguá em entrevista

Dando sequência a interminável problemática ambiental do Balneário Morro dos Conventos que resultou em Março de 2014, Ação Civil Pública n. 5000483-58.2013.404.7204/SC, vetando a circulação de veículos na orla, entre outras ações, e que tal Ação foi derrubada pela Justiça Federal de Criciúma, o procurador do município de Araranguá participou de entrevista em uma rádio do município para esclarecer a tramitação dos processos que resultaram na sentença favorável ao município e negativa para o ambiente.  Disse o procurador que o município após conhecimento da decisão dos desembargadores da 4ª Regional do Tribunal de Porto Alegre, que acatou o pedido do MPF para que houvesse o bloqueio imediato da orla, encaminhou recurso ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília,  solicitando que desconsiderasse a liminar do Tribunal de Porto Alegre.

Comentou que durante esse trâmite ainda não tinha sido julgado o mérito na primeira instância, ou seja, na Justiça Federal de Criciúma, que dependendo das provas arroladas pela administração, poderia beneficiar o réu, nesse caso o próprio município. Um dos argumentos elencados pela administração que fez com que o juiz revertesse sua posição foi o fato de que o bloqueio da orla não resolveria por si só o problema da degradação ambiental. Afirmou que o próprio juiz federal de Criciúma desconsiderou a posição do MPF quando encaminhou as proposições determinando que fosse vetada a entrada de veículos na orla, bem como a exigência de colocação de placas, lixeiras, etc., que tais medidas não eram suficientes, faltando mais provas, e que a decisão passou a ser encarado como trágica para o município.

Como afirmar que tais medidas não eram suficientes, que faltavam mais provas capazes de convencer a justiça de que os problemas seriam solucionados. Deveria ter dito o procurador que desde 2012 o MPF já vinha alertando o município das irregularidades que estavam sendo cometidas no balneário. A primeira vistoria feita pela procuradora Rafaela ocorreu nesse mesmo ano, ação que resultou em denúncia a quarta regional de Porto Alegre. Em setembro de 2013, depois que a polícia teve provas concretas do que estava ocorrendo na orla do balneário, foi agendado encontro na sede do 19 batalhão da Polícia Militar de Araranguá onde foram elencadas algumas ações como o cercamento da orla, colocação de placas, atividades educativas, propostas que foram acordadas pela Fama, procuradoria do município, entre outros. Nenhumas das decisões acordadas foram concretizadas. Diante do aumento do vandalismo e das festas noturnas a beira mar nos finais de semana, regadas a álcool e outras drogas, outra audiência ocorreu na sede do MPF em Criciúma na expectativa de que fosse possível encontrar saídas para o problema. O que ficou acordado no encontro era de que município iria tomar algumas providências paliativas já na temporada, que não ocorreu. Como vinha se repetindo abusos em toda orla e seu entorno, sem que fossem tomadas providências, em março de 2014 os desembargadores da quarta regional de porto alegre decidiram impetrar sentença condenatória contra o município de Araranguá obrigando-o o fechamento imediato da orla para o trânsito de veículos. A ação não foi tomada de imediato, pois faltava definir o valor da multa a ser cobrada ao município na hipótese de descumprimento da decisão.   

Aproveitou o procurador para agradecer o apoio da Associação dos Moradores do Morro dos Conventos que se empenhou encabeçando abaixo assinado que resultou em 600 assinaturas contrárias ao fechamento, que o documento foi anexado junto com os laudos do processo encaminhado ao juiz federal.  Que também teve o apoio de um deputado estadual que encaminhou moção de apoio na plenária da Assembleia Legislativa em favor do município. Não parou por ai os agradecimentos, citou a câmara de vereadores de Araranguá, que adotou a mesma posição ALESC, também encaminhando moção de apoio. Destacou o trabalho incansável do prefeito de Araranguá que sempre o cobrava acerca da tramitação do processo. Nesse momento o entrevistador fez  questionamento se a prefeitura realmente cumpriu com que foi determinado pelo MPF, especialmente no que tange a fiscalização na orla. A resposta foi de que no momento que saiu a liminar, a prefeitura executou de imediato a decisão, com apoio da secretaria de obras, turismo, fama, entre outros. Que os acessos à praia foram fechados com a deposição de caminhões de areia, a instalação de um portão de madeira na entrada norte da praia, que durou apenas uma noite, e placas informativas que também foram arrancadas e recolocadas várias vezes.

Em relação a destruição do portão e das placas, o fato é que com a sentença impetrada pela justiça federal, a administração pública se utilizou da imprensa escrita e falada do município para insulfrar a população contra as medidas tomadas, ou seja, responsabilizando o MPF, taxando-o de autoritário, intransigente. A própria Oscip Preserv’Ação, foi usada como bode expiatório, gerando ameaças contra a vida dos membros da entidade, que o município sempre procurou se isentar acerca das medidas que foram tomadas, se colocando sempre como vítima. Um exemple de omissão entre tantas foi a recusa de cumprir recomendação n. 18/2014, do MPF, despachada em cinco de maio de 2014, acerca do cercamento provisório dos sítios de sambaquis, haja vista que a região na qual estão situados é objeto constante de trilhas de motos e automóveis, que ilegalmente atravessam as dunas da praia do Morro dos Conventos e ameaçam os sítios arqueológicos. Em nenhum momento tanta a administração como o imprensa escrita e falada se detiveram em fazer uma retrospectiva fiel e objetiva dos fatos, cujo desfecho foi às medidas tomadas pela justiça.  Além disso, o próprio abaixo assinado também foi direcionado para tal fim, contribuiu para aguçar ainda mais a ira da população, onde a própria Oscip Preserv’Ação foi envolvida no imbróglio como bode expiatório da administração, incorrendo a mesma toda responsabilidade pela instabilidade e tensão social que se abateu na região.       

Enfatizou, como de todas as vezes que foi entrevistado, que a decisão pelo fechamento não partiu da prefeitura, e sim da Justiça Federal. No momento que saiu a decisão do bloqueio à orla, o procurador esclareceu que de imediato entrou em contato com o comandante da polícia militar solicitando cooperação. A resposta do comandante foi de que o efetivo policial e viaturas eram reduzidos, que isso o impediria de fazer uma fiscalização mais efetiva. Quanto à ocorrência relativa a destruição das placas, relatou que encaminhou vários boletins de denúncia à polícia, que tais documentos serviram como justificativa para a decisão do juiz em prol do município. O procurador argüiu que assim como ocorreram várias denúncias junto ao MPF de que estava havendo suposta degradação ambiental no balneário, também houve denúncias de que o município estava descumprindo a decisão. Disse o apresentador que embora tenha havido a derrubada da liminar pela justiça federal, o MPF poderá entrar com recurso solicitando o cancelamento da decisão da Justiça Federal alegando que continua ocorrendo infrações ambientais, que não está havendo fiscalização, que o município não tomou as medidas corretas para coibir tais irregularidades.

Outro elemento que foi fundamental e influenciou na decisão do juiz em favor do município foi a informação de que o município de Araranguá iniciou as discussões do projeto orla que visa dialogar com a comunidade estratégias de ocupação do balneário, e que a questão do trânsito de veículos na praia será decidida em conjunto com os participantes. Quanto a baderna na orla, admitiu que a população devesse sim ser o principal fiscal, ligando para a polícia militar. O apresentador retrucou afirmando que a população não se exime de ligar, no entanto, a resposta da polícia é de que não tem efetivo para prestar apoio. O procurador, embaraçado com a resposta, respondeu que a polícia terá que se explicar melhor ou disponibilizar viaturas. É inadmissível, disse, a polícia se eximir de tal fiscalização. Basta estacionar uma viatura na saída da praia e aplicar o teste de bafômetro, autuando veículos e prendendo os motoristas que estiverem dirigindo alcoolizados 

Quanto a ação da procuradora do MPF solicitando o fechamento da praia, disse o procurador que a mesma não entrou por entrar com a ação, que realmente havia badernas e perturbações da ordem pública. O procurador prometeu que manterá contato com as Secretárias de Obra e Turismo, Fama, para a confecção de placas, que lá, na orla, já existem algumas placas educativas, fixadas pela Fama. O apresentador continuou insistindo que a prefeitura não cumpriu com o que o MPF determinou que não foram colocadas lixeiras, não houve nenhum tipo de educação ambiental, que seriam argumentos importantes para convencer o ministério na hipótese do mesmo derrubar a liminar da Justiça Federal.

Sobre a cobrança de taxas e formulação de cadastro permitindo a entrada de veículos de pescadores à praia, o procurador destacou que a ação foi necessária, porém momentânea, que tal flexibilização se deu graças ao empenho da prefeitura que conseguiu convencer a Procuradora Federal para que liberasse a entrada para pescadores profissionais. O assunto Paiquerê também entrou na pauta. Destacou o procurador que o processo está na sua fase decisiva, cujo perito já esteve no local inspecionando o que é e o que não é APP. Que depois de feita inspeção, o relatório será encaminhado ao Juiz Federal para dar a sentença. O que o procurador não concorda é em relação a posição do MPF que se mantém irredutível na posição afirmando que toda á área em questão é de APP. Não pode o órgão federal dar um parecer unilateral, cuja decisão partiu do ponto de vista de um único perito do próprio órgão federal. Uma coisa é certa, as casas que estão na faixa de marinha como aquelas que não respeitaram os limites mínimos do córrego que corta o loteamento, terão que se ajustar.

No dia seguinte a entrevista com o procurador do município, foi a vez do superintendente da Fama ir ao rádio falar sobre a continuidade das reuniões sobre o projeto Orla. No desenrolar do programa, o entrevistador o questionou sobre a situação do embargo do loteamento Paiquerê. A resposta do superintendente foi de que já houve perícia com técnicos da justiça e que está aguardando a apresentação do laudo conclusivo. Disse que o laudo provavelmente vai obrigar o empreendedor a cumprir algumas recomendações como a construção de uma usina de tratamento de esgoto, pelo fato do lençol freático estar muito na superfície, podendo comprometê-lo através de contaminação. Ressaltou que o proprietário do loteamento se comprometeu em construir a usina, que não vai contestar o laudo, que vai seguir todas as recomendações. Disse também que o laudo provavelmente determinará que os trinta metros de APP relativo às margens do lago que corta o loteamento devam ser respeitados, bem como as dunas fixas muitas das quais invadidas por construções irregulares, cujos proprietários deverão promover compensações ambientais, bem como recuperar as áreas já degradadas.

O apresentador fez uma pequena menção ao manancial Lagoa do Caverá, que ninguém mais tocou no assunto, que há realmente interesses na secagem da mesma, que estão se lixando com o meio ambiente. Sobre a Barra do Rio Araranguá, o apresentador afirmou que o estuário deve ser tratado com mais responsabilidade, que até concorda com o MPF, no qual tem razão quando afirma que a mesma está sendo degradada e que o município deve ser responsabilizado. No momento da fala do apresentador, o procurador poderia ter aproveitado a ocasião e divulgado a proposta lançada pela Procuradora da República Federal, quando da realização da audiência pública em setembro de 2013, em Criciúma, sobre a implantação de um sistema de transporte coletivo, com condutor cultural, para transportar turistas e demais interessados até à barra, que a própria Associação de Moradores do Morro dos Conventos poderia coordenar tais serviços, cujos recursos obtidos poderiam ser aplicados em compensações ambientais. Nada disso tomou corpo como outras propostas depois da audiência.  

Prof. Jairo Cezar