O QUE HÁ DE VERDADE E FAKE/MENTIRAS NAS FALAS RELATIVAS AS AÇÕES DO MPF (MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL) NA ORLA DO BALNEÁRIO MORRO DO CONVENTOS.

Na quarta feira, primeiro de junho, dando início as comemorações da semana mundial do meio ambiente, na sessão da câmara de vereadores de Araranguá um determinado vereador foi à tribuna da casa e fez comentários desprovidos de conhecimento acerca de uma decisão do MPF de ter embargado obra em área de dunas e restinga no Balneário Morro dos Conventos. Desconhece o cidadão, eleito pela sociedade, que entre 2014 a 2016 aconteceu no Balneário mais ou menos cem encontros e oficinas para discutir e definir estratégias do modo como toda a faixa costeira do município deveria ser ocupada.

Os encontros e oficinas tiveram a participação de dezenas de entidades representando o poder público, o segmento econômico e a sociedade civil. Infelizmente o poder público, em especial o legislativo de Araranguá, teve participação modesta, com um ou dois vereadores presentes nos encontros. Sabemos que na época o vereador que usou a tribuna não ocupava a cadeira da casa, mas certamente tinha conhecimento dos encontros, mas não participou. Em dezembro de 2016, o executivo municipal assinou decretos criando três unidades de conservação, uma APA, uma RESEX e um MONA-UC. Embora criados oficialmente, essas três unidades permanecem paralisadas desde julho ou agosto de 2017 quando cessaram as reuniões ordinárias do grupo gestor permanente.

Se o grupo gestor não tivesse desativado, com certeza hoje quase todas as suas etapas do orla já estavam concluídas, evitando desse modo cenas inconvenientes protagonizadas por cidadãos alheios a realidade do local. Foram mais de 200 demandas aprovadas no projeto orla. Outro relato desproporcional do vereador foi querer afirmar que o MPF desconhece a realidade local, pois fica parte do seu tempo confinado em escritórios com ar condicionados. Desde o instante que criamos no balneário a OSCIP PRESERV’AÇÃO, em 2011, que provavelmente também desconhece a existência, todos os procuradores que passaram pela 4 regional de Criciúma visitaram o Morro dos Conventos no cumprimento de suas funções de inspeção ambiental.

Nas várias investidas realizadas, constataram inúmeras irregularidades, desde a supressão indevida da vegetação de restinga, dunas, a construção ou reforma de residências sem os devidos licenciamentos. Convém lembrar o vereador que o balneário morro dos conventos jamais esteve estagnado, muito pelo contrario, nunca se construiu tanto como acontece atualmente.  É mais uma inverdade, seguindo a mesma linha habitual do representante máximo do executivo federal que vem abusando desse dispositivo para enganar e confundir a população mais desatenta.

Sugiro ao vereador que acesse aos arquivos do executivo e leia atentamente o PGI e os decretos que criaram as três unidades de conservação. Irá observar que tudo está ali escrito, que não existe nada escrito que impede qualquer empreendimento em áreas permissivas. Acontece que muita gente está acostumada a fazer as coisas a revelia das legislações, principalmente no seguimento ambiental. Exemplos têm de sobra para provar que isso acontece realidade aqui em Araranguá.  Informar também que desde a conclusão do projeto orla, no qual foi inserido no plano diretor municipal, o documento vem paulatinamente sendo desfigurado atendendo interesses escusos de particulares.

Claro que “ninguém” quer ver o Morro dos Conventos como Balneário Camboriu, Arroio do Silva ou outros tantos balneários onde todos os anos aparecem na lista do IMA Instituto do Meio Ambiente, com vários pontos diagnosticados como impróprios para banho. Se a praia do Morro dos Conventos vem sendo a preferida para veranistas e turistas se devem também a sua excelente balneabilidade. Entretanto, quando insistimos em afirmar que o balneário é um ecossistema frágil, uma das referências é o solo arenoso, cujo lençol freático é extremamente superficial.  

Uma fossa séptica geralmente sua instalação ocorre a uma profundidade de aproximadamente dois metros. Em períodos de chuvas mais volumosas, inúmeros laguinhos surgem em toda a superfície do balneário, que são resultados da saturação do lençol freático. Com o aumento do número de novos empreendimentos, residências e grandes edificações, não há dúvida que resíduos dos esgotamentos sanitários contaminarão o lençol freático e a orla. A existência de dunas frontais no balneário tem funções especificas: servir de barreira às ressacas; segundo, neutralizar a incidência da água salgada sobre os aquíferos que abastecem os mananciais. Cabe aqui esclarecer ao vereador que é graças as ONGs, ao MPF, POLICIA AMBIENTAL, entre outros que o balneário Morro dos Conventos ainda encanta todos que o visitam pelo fato de ainda estar preservado.

O respectivo vereador e possivelmente os demais que integram o legislativo desconhecem que o Morro dos Conventos tem um magnífico acervo de sítios arqueológicos, e que estão desprotegidos, com risco de desaparecer. Temas como esse, de extraordinária relevância, a câmara de vereadores poderia se ater mais durante as sessões. Como proteger mais esses espaços, como torná-los acessíveis a visitação pública. Sabia que a furna do Morro dos Conventos também é um sitio arqueológico, classificado como abrigo sob rocha? Outro detalhe importante, jamais qualquer membro de ONG no balneário foi processado ou indiciado por cometimento de crime de calúnia, falsa denúncia, etc. O papel sempre foi de ajudar o poder publico, órgão ambiental, na busca de soluções para o desenvolvimento verdadeiramente sustentável do balneário. Mas tudo leva a crer que o poder público, órgão ambiental municipal e integrantes do legislativo não têm muita simpatia com o desempenhado dessas entidades.

O por que será? No Brasil o seguimento que mais sofre perseguição e difamação são as ONGs, a ponto de alguns dos seus membros sofrerem violência física. Mais um esclarecimento ao cidadão conhecedor das leis. A última vez que o MPF esteve ao Morro dos Conventos foi em dezembro de 2021, acompanhado de mais de uma dezena de entidades, incluindo o chefe do executivo municipal. A intenção da visita foi como é rotineiro, inspecionar a orla. Essa última inspeção foi para conferir se realmente o poder público estava considerando o PGI do projeto orla na execução dos projetos de infraestrutura, especialmente nos limites relativos às áreas da UNIÃO.

Foi dito em uma rádio da cidade que o MPF ou TRF 4 regional de Porto Alegre agiram de maneira autoritária quando decretaram o fechando a orla do Morro dos Conventos para o transito de veículos não oficiais. Outra demonstração de desconhecimento dos fatos. Desconhecem que foram inúmeras as incursões, reuniões, audiências com integrantes do poder público municipal, associação de moradores do balneário, Polícia Ambiental Polícia Militar, ONG, na tentativa de buscar soluções ao problema do vandalismo na orla e na barra do rio Araranguá. A própria procuradora na época sugeriu que o município junto à associação de moradores explorasse de forma organizada o turismo na Barra, com a aquisição de um meio de transporte coletivo. Uma proposta muito similar ao que acontece no Cabo Apolônio, região costeira do Uruguai que faz limite com o Brasil.

Passado três ou quatro anos, o problema na orla se repetia a cada nova temporada. Diante da negligência do poder público em solucionar o problema, o TRF (Tribunal Regional Federal) decidiu, portanto, pelo fechamento definitivo do transito de veículos na orla. Todos sabem que atualmente os veículos continuam transitando normalmente pela orla, sem qualquer impedimento. O assunto da abertura da estrada que ligará o Paiquerê/Morro dos Conventos também foi explanado. Disseram que os moradores resistem à abertura desse traçado. O que espanta, ouvindo a fala do prefeito e do entrevistador da rádio, é a escancarada omissão de ambos em citar o Projeto Orla, as mais de 200 demandas elencadas e as três unidades de conservação criadas por decreto em dezembro de 2016. 

Todos que integram o poder público municipal, Prefeitura, FAMA, além do COAMA, deveriam conhecer e se ater a tudo que foi discutido e aprovado nos quase quatro anos de Projeto Orla. Se o MPF está intervindo em obras no Balneário, é bem possível que está havendo alguma negligência desses órgãos no cumprimento do PGI. É uma inverdade o que disse o prefeito que a população do Morro é contra a abertura da estrada. O PGI (Plano de Gestão Integrada) do projeto Orla, lá está assim redigido: “o poder público deve contratar estudo técnico para verificação da melhor locação da via de ligação entre os Balneários Paiquerê e Morro dos Conventos parte baixa”.

O que se sabe é que em 2021 foram instaladas pequenas estacas sobre as dunas frontais entre as duas comunidades. Questionado durante a inspeção com o MPF no ano passado, se ali seria mesmo a estrada, o mesmo se irritou afirmando que sempre teve uma estrada ali, que o local é seguro e viável. Se realmente o local é viável quem deve ou deveria afirmar são os estudos que estão sendo realizados, seguindo o que consta no PGI. Porém, parece que o prefeito não está muito interessado em considerar PGI e outras regras ambientais relevantes. Isso pode ser provado.

Na inspeção do ano passado pelo MPF o procurador e a polícia ambiental detectaram falhas no projeto de edificação de um deck na orla central do balneário. Exigiram que o poder público refizesse o projeto para que as dunas frontais fossem protegidas. A repercussão dessa decisão caiu como uma bomba junto à prefeitura que de imediato agiram para forjar culpados. Como já é hábito dos administradores públicos, trabalharam a opinião público afirmando que no Morro nada pode ser construído; que o Morro é de um punhado de gente que não querem o desenvolvimento, que tem um bando de "ecochatos" que ficam fazendo denúncias etc, etc.     

Claro que isso é uma prática de terrorismo aqueles que ousarem cumprir com suas funções de cidadãos conscientes, conhecedores das leis e atribuições dos órgãos gestores.  Então, por que promover o terrorismo contra moradores, ONGs e o MPF que simplesmente agem seguindo o que está escrito na própria constituição federal, atuação em defesa do cumprimento das legislações ambientais em vigor. A intenção é criar inimigos imaginários na tentativa de desviar o foco das responsabilidades não cumpridas. Criar “botes expiatórios” vem sendo regra das últimas administrações, ou seja, é mais fácil forjar culpados, ONGs, Polícia Ambiental, MPF, como exemplos, para que a população possa catalisar toda a frustração queimando-os em praça pública.  

Prof. Jairo Cesa

 

 

https://www.cmva.sc.gov.br/tvcamara/videos/TV_Camara/0/1347/sessao_ordinaria