PEC DOS COMBUSTÍVEIS E A QUEBRADEIRA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS COM A REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS DE ICMS

É possível que muita gente deva ter ficado extremamente satisfeita quando soube que os preços cobrados pelo litro da gasolina na região havia sido sensivelmente reduzido. De 6.99, valor cobrado pelos postos no último reajuste da Petrobras, foi reduzido para 6.50 a 6.70 na região da AMESC/AMREC. Essa baixa tem relação sim com a PLP 18/2022, dos combustíveis, votada no congresso nacional que limita a cobrança de ICMS sobre produtos de serviços essenciais à alíquota mínima de 17% a 18% em cada estado.

Mais uma vez o governo federal e o congresso isentaram de responsabilidade à Petrobras à guinada homicida de aumento dos combustíveis. Para proteger os acionistas da empresa assegurando-os ganhos exorbitantes frente à política de paridade de preços ao mercado internacional, foi mais tranquilo ao congresso e ao governo transferir o prejuízo aos estados e aos municípios. Aproveitaram também o bombardeio lançado nos últimos meses aos entes federados afirmando categoricamente que somente com a redução das alíquotas de ICMS é que se poderia garantir preço menor pelo litro da gasolina, diesel, energia e outros serviços

Embora todo o barulho e revolta dos governadores e prefeitos à aprovação da PLP, menos de uma semana depois do ensejo não se ouvia mais ninguém tocar no assunto. O estranho nisso é que houve apenas redução no preço da gasolina, permanecendo o diesel com o preço reajustado, quase um real a mais ao da gasolina.  Se alguma lei complementar tivesse que ser realmente aprovada deveria ser em favor do diesel, isso porque mais de 80% dos produtos e serviços transportados no Brasil ocorrem via rodoviário, por meio de caminhões.

Na região sul de Santa Catarina mais de 80% das grandes empresas tem o gás natural como fonte de energia. Residências, condomínios, automóveis também são abastecidos por gás natural, cujos reajustes dos preços vêm ocorrendo seguindo o mesmo ritmo dos demais combustíveis.  Quem ingressou no gás natural há alguns anos atraídos pelos preços módicos pagos, bem mais compensadores que os demais combustíveis, no último dia 20 de junho de 2022, jornais da região trouxeram estampados nas suas capas a seguinte manchete: gás natural ficará 41% mais caro para a indústria a partir do dia 02 de julho de 2022.

Frente a tais aumentos as respostas mais ouvidas, principalmente do segmento da indústria, é que o reajuste será catastrófico para o setor. Em nenhum momento responsabilizaram o governo federal e a Petrobras pelos preços elevados que estão condicionados as políticas de paridades aos cobrados internacionalizados. Alegaram que a culpa da elevação se deve ao monopólio da estatal, que a solução para se ter preços menores seria a quebra do monopólio, pois traria mais competitividade.

Outro dado importante e pouco divulgado pelas mídias tradicionais e digitais é o tamanho do impacto da PLP 18 para os estados e municípios diante da redução da alíquota de ICMS em 17 e 18. Em três anos, a partir de 2022, a região da AMREC, por exemplo, constituída por 12 municípios deixará de arrecadar cerca de cem milhões de reais de ICMS. Dinheiro que faltará para manter em funcionamento UPAS, Creches e outros serviços de extrema necessidade para a população.

Prof. Jairo Cesa