O POUCO EMPENHO DOS GESTORES PÚBLICOS NO CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO EM ARARANGUÁ

Foto - Jairo

Na última terça feira, 23 de novembro, um jornal de circulação regional trouxe importante reportagem tendo como manchete: “Criciúma avança na reciclagem e no sustento de dezenas de famílias”. No atual momento em que somente uma fração das milhares de toneladas de descartados em aterros no Brasil são reaproveitados, nada mais conveniente que os movimentos sociais e a sociedade civil unissem esforços pressionando os gestores municipais no cumprimento das legislações relativas ao saneamento básico.    

A inexistência de legislações ou resoluções que possam dar direcionamento a tais ações não são mais justificativas convincentes. Em 2007 o governo federal sancionou a lei n. 11.445/07 onde foi criado o Plano Nacional de Saneamento Básico.  Com base nessa lei, todos os municípios brasileiros teriam prazos determinados para elaborarem seus planos de saneamento. O envolvimento da sociedade na sua montagem era uma condição elementar no plano. O Município de Araranguá teve o seu plano concluído em 2014. Dentre as demandas inseridas no documento está a instalação de sistemas de coleta e tratamento do esgotamento sanitário.

Duas estações de tratamento foram colocadas em funcionamento entre 2016 e 2017.  Ainda hoje a demanda de esgoto tratado pelos enormes cilindros se mantém ociosa devido ao reduzindo número de imóveis conectadas à rede. Uma forma de comprovar que o sistema de esgotamento não está cumprindo com sua real finalidade que é quase zerar o despejo de esgoto ao rio Araranguá é só visitar o córrego que atravessa a Avenida 15 de Novembro, nas proximidades do Ginásio de Esportes Bolha.

 

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A promessa dos gestores que passaram pelo paço municipal e o SAMAE eram de que as residências e demais ocupações no perímetro urbano onde passa a rede seriam rapidamente conectadas à rede. Se realmente essa promessa se concretizou não se sabe, o fato é que muito esgoto e lixo ainda são observados correndo nos leitos dos córregos que cortam o perímetro urbano da cidade. Lembro que há cinco anos mais ou menos fiz junto com os estudantes da EEBA inspeção da qualidade dá água no córrego que atravessa a Av. Getúlio Vargas, em frente ao supermercado ABIMAR.

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Todos ficaram perplexos com o trágico cenário. A água mais parecia uma pasta densa, tamanha a quantidade de gorduras e outras tantas substâncias nocivas aos ecossistemas. Na época ainda não estava em funcionamento as duas estações de tratamento de esgoto. Afinal como estaria hoje o córrego com a confirmação de que as tubulações da rede de coleta de esgoto passavam pela respectiva avenida?

Nada melhor que conferir em loco. E lá fui eu. Embora não havendo possibilidades de descer o córrego, o forte odor e a cor escura da água exibiam um cenário desolador, igual ou pior do que foi visto há cinco anos. De repente, por meio de uma tubulação conectada ao córrego começou a escorrer uma densa espuma branca contendo também forte odor. As autoridades competentes do município de Araranguá já deveriam ter tomado medidas duras para conter crimes ambientais como esse. Toda essa sujeira que escorre pelos córregos e deságua no rio Araranguá são ligações clandestinas de esgotos.

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Seria muito fácil descobrir quem está infringindo regras ambientais, e por que não fazem? Órgãos ambientais a exemplo da FAMA antes de se engajar em campanhas de limpeza de rios, etc, deveria cumprir dispositivos descritos em seu estatuto, como fiscalizar e punir quem joga esgoto e lixo no rio Araranguá. É importante frisar que a culpa por tais infrações ambientais não é exclusividade da fundação ambiental. O Poder executivo, legislativo e o ministério público, também são cúmplices com tais descasos. Qualquer cidadão que transita pelas vias da cidade margeando córregos percebe de imediato que existe algo de irregular acontecendo ali.

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Conviver com córregos     que outrora corria água limpa e hoje tomada por esgotos fétidos parece ser algo compreendido pela população como natural, ou seja, intrínseco a sua própria existência. Rios, lagos, lagoas, córregos, são bens naturais públicos, que pertencem a todos, e também responsáveis para mantê-los limpos para que as próximas gerações possam usufruir. O fato é que nossos córregos e sangas permanecem no imaginário dos nossos pais e avós como locais repletos de vida.

Trabalhar esse imaginário repleto de vida com as crianças e adolescentes pode ajudar na superação de conceitos equivocados do nosso cotidiano, que de tanto repetir assume identidade própria como sendo natural. Lixo espalhado, poluição do ar, córregos, lagos, rios contaminados, etc, são exemplos de realidades adversas cuja humanidade se acostumou a conviver.       

  Se embora precariamente o município cumpriu minimamente do plano no quesito esgotamento, já quando o assunto é coleta seletiva de resíduos, por exemplo, permanecemos muito atrasado comparado com municípios da própria AMESC, como Maracajá e Turvo. Quase todo lixo descartado em Araranguá como plásticos, vidros, papéis e resíduos orgânicos, ambos são recolhidos por empresa terceirizada e transportados ao aterro sanitário no município de Içara.

Com o funcionamento do programa coleta seletiva de resíduos sólidos, o município poderia estar hoje economizando cifras expressivas de dinheiro com a empresa terceirizada. Além de economizar, o município estaria contribuindo para a criação de dezenas ou centenas de postos de trabalho às famílias que vivem sem qualquer renda. Quem se desloca às áreas centrais da cidade deve ter observado pessoas recolhendo papelões e outros materiais possíveis de serem reaproveitados. 

Muitas pessoas não têm noção da difícil jornada dos/as catadores/as, geralmente transportam os produtos recolhidos em bicicletas ou carrocinhas até suas residências. Os municípios melhores estruturados no segmento resíduos sólidos, a atuação dos poderes legislativos e executivos tem se mostrado indispensáveis. A formalização de leis especifica a coleta seletiva e destinação tende a garantir mais celeridade e segurança aos envolvidos nessa atividade. Causa estranheza no município de Araranguá a total omissão do legislativo em demandas ambientais como coleta seletiva.       

Pesquisando os arquivos da câmara municipal, me deparei com o projeto de lei ordinária n. 0015/2011, do ex-vereador Roni da Rosa, no qual instituiu em 2011 o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no município de Araranguá. Se o projeto foi votado e aprovado na câmara e sancionado posteriormente pelo executivo, não se tem informações. Entretanto é conveniente que os atuais legisladores tenham acesso ao documento e discutam conjuntamente nas sessões ordinárias da câmara.

O fato é que o tema coleta seletiva tem de ser assumido como prioridade pelos gestores municipais. Envolver a sociedade, em especial as unidades escolares nos debates sobre essa demanda requer planejamento e postura política. Reciclar por reciclar sem um aprofundamento crítico do modelo de produção e consumo que se alimenta da exploração do trabalho não resolve.  Reciclar deve ir além da sua dimensão econômica, como pretende o capital.  Reaproveitar, reutilizar, reciclar são adjetivos que tendem a modelar concepções de mundo e de homem integrados como forças sinérgicas, que se interagem reciprocamente.  

Prof. Jairo Cesa                       

file:///C:/Users/LOJA349/Downloads/silo.tips_prefeitura-municipal-de-ararangua-sc.pdf 

https://leismunicipais.com.br/a1/plano-diretor-ararangua-sc