PARA ENTENDER O DIA 10 DE DEZEMBRO 2021, DATA DE INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AO BALN. MORRO DOS CONVENTOS

Há dez anos um grupo de cidadãos/ãs preocupados com o elevado grau de degradação do frágil ecossistema Morro dos Conventos decidiu criar uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), e que passou a se chamar PRESERV’AÇÃO. Desde que foi homologada, encontros passaram a ser quinzenal tamanha as demandas ambientais. Nos dez anos de existência, a OSCIP conviveu com três administrações públicas. Sempre cumpriu a risca o que estabelecia o estatuto, postura firme, fiscalizando e denunciando atos infracionários ao meio ambiente praticado por particulares e pelo próprio poder público.

Conforme o que está descrito no estatuto de fundação, a PRESERV’AÇÃO tem por princípio fiscalizar, denunciar e atuar em forma de parceria com o poder público e o órgão ambiental de ações que visam o desenvolvimento sustentável do Balneário Morro dos Conventos. O que é um tanto curioso nisso é que jamais foi possível estabelecer algum laço de aproximação com os dois órgãos municipais. Não por questões sectárias, mas pelo fato de estarem sempre envolvidos em imbróglios que considerávamos prejudiciais ao meio ambiente do balneário.

Crimes de assédio moral, chantagem e ameaças foram práticas delituosas corriqueiras contra membros da OSCIP, a ponto de vários boletins de ocorrência ter sido lavrado na Polícia Civil. O Ministério Público Estadual, o MPF e a Policia Militar Ambiental se transformaram nos guardiões da entidade. Das três entidades, a que mais contribuiu para a OSCIP se mantivesse ativa seguindo sua política em defesa frágil ecossistema da faixa costeira de Araranguá foi o Ministério Público Federal, sessão Criciúma.

Todos/as os/as procuradores/as que atuaram no MPF de Criciúma fizeram uma ou mais inspeção no Balneário Morro dos Conventos a convite da entidade ambiental. É importante esclarecer que constitucionalmente, todo o cidadão é um fiscal do meio ambiente, podendo denunciar aos órgãos competentes a ocorrência de irregularidade nessa área. ONGs e OSCIPs são organizações do terceiro setor, sociedade civil, salvaguardadas pela própria constituição brasileira. São considerados popularmente os olhos e os ouvidos dos órgãos do judiciário de defesa do meio ambiente. 

Inspeção MPF e Polícia Ambiental ao Morro dos Conventos em 2013 

nspeção MPF e Polícia Ambiental ao Morro dos Conventos em 2013 

  

Foto - Jairo

Em uma década de existência a Oscip Preserv’Ação não sofreu qualquer ação de censura ou denúncias por ter infringido alguma regra. Talvez, o fato de a OSCIP ser tão visada pelas administrações, FAMA e certos cidadãos particulares, está na sua inflexibilidade quando o assunto é legislação ambiental. O jeitinho brasileiro sempre fez parte da nossa triste história, vício que hoje contamina quase todas as administrações públicas, nos diferentes níveis. Na área ambiental esse jeitinho é predominante.

A primeira visita/inspeção realizada pela procuradora da república acompanhada do MPE e a FAMA, em 2012, parte baixa do balneário, inúmeras edificações já concluídas e outras em andamento foram autuadas por algumas irregularidades, licenciamentos em especial. Em outra oportunidade o MPF embargou projeto de edificação turística proposto para a FURNA/ABRIGO SOBRE ROCHA e o FAROL por equívocos ou falhas nos lados emitidos pela FAMA.

A participação do Projeto Orla entre 2014 a 2017 foi outro importante acontecimento com presença permanente dos membros da OSCIP no Balneário Morro dos Conventos. Foram mais de 70 reuniões e dezenas de entidades da sociedade civil e governos que ajudaram a construir um robusto PLANO/PGI com mais de 80 demandas elencadas para o desenvolvimento sustentável do balneário. A criação por decreto de três unidades de conservação, APA; MONA-UC e RESEX foram um dos principais pontos altos do projeto. Assegurar as três unidades de conservação e lutar para sua efetividade virou quase obsessão dos membros da Oscip.

Entretanto, no segundo semestre de 2017, a nova administração conseguiu desarticular o grupo gestor do projeto orla criado para acompanhar as discussões e execuções das demandas do PGI. Três anos se passaram sem que uma única reunião do grupo gestor ocorresse. Tudo ficou estagnado, menos as manobras no legislativo em querer mudar dispositivos do plano diretor do balneário morro dos conventos para beneficiar grupos de interesses. Embora a OSCIP tenha realizado denúncias a respeito das supressões ou substituições de itens aprovados no projeto orla, em sessão extraordinária da câmara municipal, a pressão e denúncias da organização ambiental não foram suficientes para que o ato irresponsável acontecesse.

Final de 2020, novas eleições municipais se sucederam e o partido vitorioso foi o MDB. Durante a campanha eleitoral, inúmeras vezes integrantes da OSCIP alertavam o perigo para o meio ambiente na hipótese do candidato do MDB viesse a ser prefeito. As justificativas dos riscos eram inúmeras, dentre elas a não inclusão no plano de governo a reativação do projeto orla com suas mais de 80 demandas em forma de PGI.

No final do primeiro ano de governo do MDB, mais uma inspeção do MPF aconteceu no Morro dos Conventos, a quarta em 10 anos de OSCIP. A visita, no entanto, era para ter acontecido em 2019 ou 2020, porém em decorrência da pandemia do COVID 19 foi cancelada. A decisão tomada para o dia 10 de dezembro, data da inspeção, se deve a reunião virtual realizada entre integrantes da OSCIP e o atual Procurador da República. Um dos motivos do encontro foram os insistentes atos de vandalismo na foz do rio Araranguá, área transformada em APA e RESEX em 2016.

Cerca de 20 entidades estiveram representadas no encontro com o procurador da república, o poder executivo municipal; a FAMA; a Policia Militar Ambiental; o IMA, entre outras. O grupo se concentrou na Plataforma de Parapente, de lá foram inspecionar o farol; a Rua Soledade; a praça central/parte baixa do balneário e o balneário Ilhas. Todos/as os integrantes das entidades presentes explanaram suas opiniões sobre o meio ambiente e com destaque especial o Balneário Morro dos Conventos. Coincidência o não, quando o grupo se dirigiu à praça central/guarda vida central, um grupo de trabalhadores executavam a construção de um DECK, que serviria como um atrativo turístico.

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Tanto o MPF quanto a Polícia Militar Ambiental, solicitaram ao construtor da obra a apresentação de cópias dos documentos autorizando à edificação. O que se constatou foi à inexistência de licenciamento ambiental fornecido pela FAMA. Diante da ausência do documento, as atividades relativas à edificação foram interrompidas até que fosse regularizada. É importante destacar, no caso das falhas no Deck, que a mesma não foi uma exceção. Outras obras de infraestrutura, abertura de ruas, por exemplo, tiveram suas execuções embargadas, também por equívocos cometidos pela atual administração/FAMA.

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Todos esses dissabores enfrentados pela prefeitura e o órgão ambiental municipal poderiam ter sido evitados se fossem consideradas todas as prerrogativas do Projeto Orla, versão preliminar, volume III - Cenários da Orla, e Volume IV – Estratégias de Gestão. Não esquecer também que a extensão territorial, do Paiquerê a Barra Velha integram a APA (Área de Proteção Ambiental), portanto, qualquer empreendimento pretendido, particular ou público, devem estar compatíveis com o que estabelece os decretos dessa unidade de conservação.

Junto ao polêmico Deck o prefeito foi questionado sobre outras obras previstas pela administração, como a construção da usina de tratamento de esgoto e a abertura da rua morro dos conventos Paiquerê, que também são demandas do Projeto Orla. Antes de explanar sobra a questionável rua, o prefeito comentou que havia adquirido terreno no balneário para a construção do sistema de tratamento de esgoto, porém não respondeu onde seriam lançados os rejeitos do tratamento. Voltando ao tema da Rua Paiquere/Morro, afirmou que contratou os serviços de universidades e biólogos para a realização de estudos de viabilidade.

Porém o prefeito mostrou-se irritado quando questionado sobre o motivo das instituições terem demarcado com estacas somente um ponto para estudos de viabilidade. No PGI do projeto orla acordado com todas as entidades participantes está assim descrito acerca dessa abertura: “Contratação de estudo técnico para verificação da melhor locação da via de ligação entre os balneários Paiquerê e Morro dos Conventos parte baixa”. Já bem alterado emocionalmente, o prefeito confessou que no passado havia uma estrada, de excelente qualidade, ligando o Morro ao Arroio do Silva, que a mesma foi desativada a partir da criação do loteamento paiquerê.

Finalizada a inspeção nas proximidades da barra do rio Araranguá, agora sem a presença do prefeito e outros membros de executivo, pois alegou terem compromissos agendados, um intenso debate se sucedeu envolvendo a OSCIP PRESERV’AÇÃO, FAMA, MPF, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e a ONG EDUCA MAR. No dia seguinte a inspeção, boatos corriam pela comunidade do Morro dos Conventos de que integrantes da OSCIP PRESERV’AÇÃO estavam travando/dificultando os projetos da administração para aquele bairro, parte baixa. Um dos absurdos ocorridos e que resultou em um BO (Boletim de Ocorrência) na polícia civil foi um vídeo publicado nas redes sociais, com real intenção de incitar a população a boicotar um estabelecimento comercial no bairro que pertence à família de um dos membros da PRESERV’AÇÃO. A alegação ao boicote era de ter protagonizado os atos de inspeção no Morro que reuniram cerca de vinte organizações.

Foto - Samanta

Não bastasse tais atos insanos, na semana seguinte, o prefeito de Araranguá participou de entrevista em uma rádio do município, onde destilou todo seu ódio contra a organização ambiental, bem como e qualquer um que exerceu ou exercesse o papel constitucional de fiscalizar e denunciar agressões ao meio ambiente. Em nenhum momento o prefeito falou sobre o Projeto Orla, muito menos das Unidades de Conservação. Cabe reiterar, se ambos tivessem suas etapas finalizadas, o comandante do executivo teria se livrado de críticas e do comportamento ridículo protagonizado no dia dez.  

Quem acompanhou a entrevista ou ouviu no podcast da radio deve ter se impressionado com tamanha baixaria dita pelo prefeito e sempre respaldada pelo entrevistador habituado em destilar ódio contra ambientalistas. É claro que o prefeito durante a entrevista se aproveitou das escassas informações da população acerca do projeto orla e das mais de oitenta demandas elencadas para o balneário em três anos de trabalho. Seguiu a mesma linha do presidente da república, Jair Bolsonaro, mentir, mentir e mentir. A primeira delas foi quando afirmou que ambientalistas tiveram que chamar o procurador para denunciar o Deck na beira da praia.

Em nenhum momento a vinda do MPF ao morro foi com esse fim. Acontece que durante a caminhada pelos pontos importantes do balneário foi constatado que o projeto de edificação do Deck apresentava inconformidade com as legislações vigentes. Já sobre o a abertura da Rua Paiquerê/Morro, mentiu outra vez o prefeito quando afirmou na radio de que os ambientalistas e outras pessoas são contra o acesso. O que realmente querem ambientalistas e particulares, é que seja cumprido o que está descrito no PGI, que são estudos técnicos para verificação da melhor locação da via de acesso.

Disse também o prefeito que a abertura facilitará o fluxo de pessoas e veículos, desafogando a estreita passagem nas proximidades do hotel.  Deveria ter dito o prefeito que o seu colega gestor anterior também negligenciou dispositivos do PGI no que tange ao calçamento com peiver da Rua Caxias, principal acesso à praia. No Plano de Gestão integrada estava relatado que  a PMA faria a calçada no corte do morro da Rua Casa para o acesso seguro das pessoas, que de fato não aconteceu. Lembro que durante a execução dos serviços de pavimentação, integrantes da administração pública e da câmara de vereadores acompanhavam atentamente. Por que não interferiram na obra fazendo cumprir o que determinava o PGI?

Alias são essas e outras tantas demandas/abras cujas responsabilidades na fiscalização são da Câmara de Vereadores, MPSC e FAMA. Afinal será que é necessário promover diligências freqüentes ao MPF, MPSC e a Policia Ambiental para fazer com que os administradores públicos e o órgão ambiental cumpram as legislações ambientais durante a elaboração dos projetos de infraestrutura? Parece que sim, segundo os fatos. Tudo indica que a questão da abertura da estrada com paiquerê/Morro vai demandar nova vinda do MPF à Araranguá, se for comprida a promessa do prefeito de desconsiderar o que está relatado no PGI do Projeto Orla.

Repedidas vezes o prefeito responsabilizou um grupo de cinco ou seis pessoas que estão por traz das ações que inviabilizam o progresso no Morro. Disse também que quem quiser ser dono do Morro que compre uma Ilha. Continuou ressaltando que o Morro precisa de desenvolvimento, que jamais a administração quis atrapalhar o ecossistema, muito pelo contrário.

Foto - Jairo

Nesse momento citou algumas ações realizadas com a participação da prefeitura na limpeza do rio Araranguá, onde foram recolhias mais de cinco toneladas de lixo de suas margens. Tanto o prefeito quanto o apresentador, ambos lançaram acirradas críticas à ausência de ecologistas na ação de limpeza. Na inspeção à barra do rio Araranguá foi essa a mesma opinião repetida pelo chefe da FAMA. Respondeu o membro da OSCIP que se sentiria muito desconfortável estar participando de uma ação importante sabendo que o seu município é o que mais degrada o rio Araranguá.

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Informou que diariamente o município descarta ao rio Araranguá toneladas de esgotos, mesmo estando em funcionamento a quase cinco anos de duas usinas de tratamento de resíduos domésticos e industriais. Disse: primeiro limpe a cidade para depois, sim, ter moral para se envolver em campanhas ambientais. Falou o prefeito que vem cercando o Morro e Ilhas para evitar o acesso de veículos às dunas, construção de estacionamentos e colocações de placas educativas.

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Omitiu o prefeito que mesmo com o estacionamento construído, placas fixadas, valas abertas nas restingas, tubos de concretos instalados, nada isso foi suficiente para conter os abusos ocorridos repetidamente na Barra do Rio Araranguá. Somente após insistentes denúncias às autoridades, postagens de vídeos nas redes sociais e reportagens publicadas em jornais da região é que houve uma ação mais incisiva no combate das irregularidades naquele frágil ecossistema. Se tais ações não tivessem acontecido, como o encontro do dia 10 de dezembro, provavelmente ainda hoje estaríamos convivendo com toda uma série de infrações ambientais na foz do rio Araranguá e na parte baixa do balneário Morro dos Conventos. Vida longa as Organizações ambientais e todos os seus membros.

PROF. JAIRO CESA

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