A PL 3.729/2004 QUE PODERÁ POR FIM A OBRIGATORIEDADE DOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS

Em tempo de pandemia quando milhões de brasileiros estão estarrecidos diante dos mais de quatrocentas mil vítimas pela COVID-19, o congresso nacional aproveita a oportunidade para mais uma vez passar a boiada, flexibilizando ou extinguindo leis ambientais a favor do capital. Dessa vez o que está em jogo são os dispositivos legais que disciplinam os licenciamentos ambientais, EIA-RIMA. Não há dúvida da necessidade de existência de uma lei geral que possibilite regras mais claras acerca desse instrumento de regulação ambiental.

Acontece que a proposta de PL que está no congresso para ser votada é uma armadilha que pode comprometer ainda mais ecossistemas complexos. Licenciamentos mal feitos ou mesmo inexistentes foram responsáveis por desastres ambientais com centenas de mortes e danos ambientais irreversíveis, como o rompimentos de duas barragens no município de Mariana, estado de Minas Gerais. Todas essas obras entre outras que tiveram problemas seus proprietários e os órgãos reguladores ou fiscalizadores se omitiram dos seus compromissos legais.

O que se pretende com a proposta de lei e que pode ser votada hoje, terça feira, 11 de maio, na câmara dos deputados, é flexibilizar ou facilitar a obtenção do documento que permite a execução de obras como barragens, rodovias, pontes, sistemas de esgotamentos, entre outros empreendimentos.  Hoje, qualquer licenciamento ambiental deve passar por três etapas obrigatórias: o licenciamento prévio, o licenciamento de instalação e o licenciamento de operação. Um exemplo para elucidar o tamanho da importância de um licenciamento foi o projeto já arquivado da obra de fixação da barra do rio Araranguá, que não se concretizou pelo fato de sido comprovadamente inviável ambientalmente.

Interessante que essa decisão final foi do órgão ambiental federal, o IBAMA. O novo texto exclui a obrigatoriedade da participação tanto do IBAMA, IPHAN, FUNAI, ICMbio, Ministério da Agricultura e Ministério da Saúde.  Conforme descrito no projeto de lei, o empreendedor não precisa seguir os rituais atuais, ou seja, cumprir com as três etapas necessárias do processo. O empreendedor poderá simplesmente apresentar ele mesmo seu EIA, autodeclaratório. Outro detalhe, agora estados e municípios poderão autorizar obras infraestruturais cujos estudos ambientais, simplificados, poderão ser realizados pelos seus órgãos ambientais.

Imaginemos um município como Araranguá, na hipótese de um administrador vir a desengavetar o projeto de fixação da barra do rio Araranguá. Advinha quem farão os estudos, o órgão ambiental municipal, é claro. Essa proposta também abre caminho para concorrências desleais entre estados e municípios na disputa de empreendimentos. Estados e municípios que possuírem leis ambientais mais restritivas ambientalmente serão penalizados, pois muitas obras, turísticas, por exemplo, serão abarcadas por outras unidades federativas, por assegurarem concessões altamente comprometedoras ao meio ambiente.  

A população também ficará excluída das discussões sobre tais obras, que sempre ocorrem por meio de audiências públicas. Outro segmento profundamente ameaçado caso essa proposta de lei seja aprovada no congresso são as unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas. São áreas ricas em biodiversidade que certamente irá atrair empreendimentos impactantes estimulados pelas facilidades asseguradas pelas novas regras de licenciamentos ambientais.

Prof. Jairo Cesa  

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