EDUCAÇÃO
AMBIENTAL E PATRIMONIAL COMO UMAS DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DA FAMA (FUNDAÇÃO AMBIENTAL
DE ARARANGUÁ)
Acessando
a página digital de um jornal local tive acesso a uma reportagem escrita pelo
editor discorrendo sobre proposta defendida pelo vereador Jair Anastácio, do
PT, que propõe medidas ambientais para Araranguá. Penso que a proposta é de
extrema importância, porém, sugiro ao digníssimo legislador que interceda junto
à fundação ambiental do município de Araranguá, FAMA, para que coloquem em
prática inúmeros artigos e dispositivos relativos ao tema educação ambiental e patrimonial que estão no seu estatuto desde a data da promulgação da lei n. 2.608 em 2007.[1]
Também recomendo que o vereador adquira cópia dessa lei n. 2.608/2007, que institui a fundação, e leia atentamente o que dispõe os Art.2º e 4º e seus 27 incisos. Acredito que se a fundação tivesse executado nesses 16 anos de sua vigência o que está disposto ali, o município de Araranguá teria um dos ambientes mais preservados e uma população com uma população com um dos melhores índices de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do estado. O inciso XIII da lei que rege a fundação traz a seguinte proposição: "promover conscientização política de proteção ambiental e arqueológica, criando instrumentos adequados para educação como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais, com o objetivo de fomentar as cidadanias ambiental e arqueológica, especialmente, nas crianças e adolescentes".
De
fato a atribuição da fundação extrapola a
concessão de licenciamentos, que parece ser uma das suas atribuições como órgão
ambiental, além, é claro, de fiscalização ambiental,
quase imperceptível pelos cidadãos. Pouca gente sabe que é de responsabilidade dessa entidade
promover a educação municipal e a proteção dos sítios arqueológicos dentro dos
limites do território municipal, que de fato não o faz. Desde 2014 o município de
Araranguá tem catalogado mais de dez sítios arqueológicos, na sua maioria no
trecho que vai da foz do rio Araranguá ao entorno das paleofalésias do balneário
Morro dos Conventos.
Sabendo
da existência desses sítios, em 2016 foi realizada uma importante reunião no
gabinete do então prefeito Sandro Maciel para que fossem criadas estratégias
para o tombamento e proteção desses espaços ricos de história e cultura. No
encontro estava além do prefeito Sandro Maciel, o Procurador Geral do IPHAN,
Nelson Lacerda; a Chefe da Divisão do Órgão, Regina Helena Santiago; o
Arqueólogo, Pedro Henrique de Almeida; O Arqueólogo e Coordenador do IPAT/UNESC,
Juliano Bitencourt; o Superintendente da FAMA, Luiz Lemmer; o Coordenador da OSCIP
PRESERV’AÇÃO, Jairo Cesa e o Assessor de Imprensa da prefeitura, Sandro Ramos.[2]
Todas essas e outras ações, como inúmeras visitas a conversas com
representantes do IPHAN/SC, teve o protagonismo da OSCIP PRESERV’AÇÃO.
Nas
discussões que se perduraram por longas horas no gabinete do prefeito, o
procurador do IPHAN/SC, salientou que seria imprescindível que o poder público
agisse de imediato para o salvamento do Sítio n. 48, o que apresentava maior
suscetibilidade de depredação. Juliano,
do IPAT/UNESC propôs que fosse realizado Seminário Regional para dar arrancada a
questão do patrimônio arqueológico regional. No final do encontro foi proposta
nova reunião do grupo para o dia 10 de agosto daquele ano, cujo convite seria
estendido aos demais órgãos municipais, como educação, cultura e turismo.
Penso
que é exatamente isso o que o respectivo vereador e demais integrantes da casa
legislativa deveriam se debruçar agora, que é trazer para o debate o tema
patrimônio arqueológico e chamar a responsabilidade do poder público e o do
órgão ambiental para a proteção dos mesmos. E por que da pressa em tratar desse
tema? Primeiro pelo fato dos sítios estarem quase todos em APP (Área de
Preservação Permanente), criado por decreto pelo ex-prefeito Sandro Maciel em
2016, e que o atual prefeito, também por decreto, reduziu drasticamente sua
área de abrangência. O segundo motivo é que há empresas ligadas ao turismo
regional cujos integrantes afirmaram em entrevista concedida a uma radio local
que pretendem oferecer atrativos no balneário como passeios a cavalo sobre duas
e restingas. É necessária ação urgente do legislativo e do poder público para disciplinar
essas atividades que, caso se concretize, pode sim destruir completamente o que
restam desses sítios naquele local.
Meu
espanto foi quando os proponentes do projeto descreveram o itinerário dessas
cavalgadas que passara rentes as falésias, indo em direção ao Yate Clube. Esse é
um assunto que deve ser discutido com urgência na câmara pelos legisladores, afinal
qual ou quais atividades recreativas ou de aventuras podem ser permitidas, limitando
aquelas que causem o mínimo de impacto aquele frágil ecossistema. É preciso
também para o debate o tema Projeto Orla e todas as suas demandas retraídas,
como o por quê da não efetivação definitiva ainda do que estabelece os decretos
que criaram a MONA-UC e a RESEX. Até mesmo por na mesa de discussão a supressão
do decreto que criou a APA (Área de Preservação Ambiental) do Morro dos
Conventos e inúmeras obras polêmicas para incrementar o turismo, como Deck na orla
e o Mirante do farol.
O
Deck da orla, no entanto, o primeiro projeto lançado foi embargado por
infringir regras ambientais. Entretanto, a obra do mirante segue a todo vapor,
exatamente no local onde estão os limites do MONA-UC (Monumento Natural –
Unidade de Conservação), ou será que não está mais inserido, com o decreto
assinado pela atual administração que reduziu sua área de abrangência. O
vereador Jair Anastácio, como integrante de um partido que teve sua história
construída nos movimentos sociais, poderia dar essa ajudinha e investigar se tudo
está seguindo a risca as normas ambientais vigentes. Outro trabalhinho extra para
o vereador, investigar quais os equívocos cometidos pela atual gestão que
resultou no embargo da obra de abertura da estrada entre o Paiquere e o
balneário Morro dos Conventos.
São essas entre outras questões ambientais importantes que os/as legisladores/as deveriam dedicar parte do seu tempo como representantes do povo. No entanto, pouco se espera dos demais legisladores que integram siglas partidárias sem qualquer ação relevante em defesa das causas sociais e ambientais. Agora o Partido dos Trabalhadores, sim, tem história e compromisso com essas causas.
Prof. Jairo Cesa
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