O
TERRÍVEL IMPACTO DA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS DE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS PARA OS
ESTADOS E MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Quando
visitei algumas cidades importantes da Europa como Estocolmo, Oslo, Copenhague,
Helsing, Roma, Tel-aviv e Jerusalém, a quantidade de ônibus, metrô e bicicletas
circulando pelas vias públicas era imensamente superior a de automóveis. São
cidades que há décadas os governos vêm se engajando em políticas públicas para
a melhoria dos sistemas de mobilidade urbana. Em vez de o cidadão usar o seu
automóvel para ir trabalhar, se tornar muito mais prático, econômico e seguro
pegar um transporte coletivo ou a própria bicicleta para fazer o deslocamento.
Claro
que existem muitos automóveis transitando pelas estradas e rodovias dessas
cidades, porém, em nenhum momento foi possível verificar congestionamentos
quilométricos como acontece diariamente nas grandes e médias cidades
brasileiras. Interessante ressaltar que
no Brasil o automóvel, conhecido como veículo de passeio, se tornou quase que um
recurso obrigatório para ir e voltar do trabalho. Claro que isso não se deu de forma
espontânea, foi a década de 1950 o começo de um grande processo que abriu o
país para que empresas automobilísticas aqui se instalassem.
Investimentos
bilionários em publicidade e subsídios públicos pomposos tornaram o Brasil um
porto seguro às montadoras, muitas das quais vindas de países cujas vendas de
suas marcas são de fato insipientes. Junto com as montadoras, outras empresas da
cadeia produtiva automobilística ocuparam fatia importante no mercado nacional.
O mercado dos combustíveis foi um desses. A Petrobras, empresa petrolífera criada
na década de 1930 por Getúlio Vargas, foi e continua sendo uma das mais
importantes do mundo na extração e refino de petróleo. Acontece que nas últimas
décadas a empresa vem sendo golpeada por governos e políticos inescrupulosos,
transformando-a em uma espécie de paraíso terrestre para quem deseja ganhar
muito dinheiro rapidamente.
A
entrega de parte das ações da companhia ao capital especulativo privado e a criação
de uma política de paridade internacional de preços aos combustíveis gerou um
problema que atingiu em cheio milhões de brasileiros/as. Dependente quase que
exclusivamente do transporte rodoviário, o aumento contínuo dos combustíveis elevou
às alturas os preços dos alimentos e por sua vez a inflação. Alheio as pressões
sócias para a revogação do plano de paridade criado pelo governo Temer, o atual
presidente achou melhor solucionar o problema cortando recursos públicos para
os estados e municípios.
De
que modo isso se deu? O caminho foi aproveitar o momento favorável vivido pelo
presidente da república que tem a disposição um congresso extremamente
benevolente que aprova projetos de lei que interesse do capital. A lei
complementar 192/22 foi uma dessas leis que aparentemente aliviaria o bolso dos
proprietários de automóveis, com a redução dos preços pagos pelo litro da
gasolina, entre outros serviços. A lei determinou que o valor da alíquota do
ICMS cobrado pelo litro da gasolina ficasse limitado entre 17% a 18% em todo
território nacional. Até a aprovação dessa lei complementar, cada estado ou
município definia suas alíquotas cobradas, cujos recursos obtidos eram
aplicados para subsidiar serviços de interesse da população.
Durante
a tramitação da lei, governadores e prefeitos pressionaram o governo e o
congresso para que não fosse aprovada, pois a mesma causaria impactos sem
precedentes as contas desses entes federados. O processo se dá da seguinte
forma, toda a arrecadação de ICMS vai para o tesouro estadual, para que depois
parcela desse montante, 25%, seja distribuída aos municípios, onde são aplicados
em educação, saúde, etc.
Cada
município brasileiro já tem o seu orçamento anual definido no início de cada
ano. Já que essa lei foi aprovada em junho de 2022, metade do ano, até o final
de 2022 todos os cinco mil municípios brasileiros sofrerão perdas de receitas
que somam 11 bilhões de reais. Nos próximos dois anos, tempo esse que falta
para concluir o mandato dos atuais prefeitos, as perdas em repasses de ICMS
atingirão 53 bilhões de reais.
Quando
se fala em perdas para educação não ocorre somente para escolas municipais,
atinge também todas as escolas públicas brasileiras das quais representam 80%
do total de estudantes matriculados. São 19,2 bilhões de reais que deixam de
ser repassados para o FUNDEB (Fundo Nacional para o Desenvolvimento da
Educação), ou seja, 8% do total obrigatoriamente depositado nas contas dos
estados e municípios. Para termos ideia do impacto dessa redução, entre 2019 a
2020, período da pandemia do COVID 19, os municípios tiveram redução de repasse
de recurso na ordem de -6%, ou seja, 10,4 bilhões a menos. Já os estados o
encolhimento foi de --9%, totalizando 11,4 bilhões a menos. Somando os dois
valores, municípios e estados, as perdas chegaram a 21bilhões.
Os
impactos da pandemia no aprendizado das crianças e adolescentes entre 2019 a
2021 alcançaram proporções inimagináveis. O percentual de crianças com idade de
6 a 7 anos que não sabiam ler e escrever nesse período pulou de 25,1% para
49,8%. Era previsível que após a pandemia o governo federal tentaria recuperar
o tempo perdido disponibilizando mais recursos públicos para o setor. O que
vemos foram medidas não para recuperar, mas para piorar ainda mais a situação
com a redução bilionária de repasses ao FUNDEB.
Analisando
os efeitos dessa lei sobre o ICMS para a região sul de Santa Catarina, que
engloba a AMREC e a AMESC, o quadro é bastante temerário para os próximos dois
anos. Na região da AMREC constituída por 12 municípios a diferença de repasses
de recursos de ICMS em comparação ao mesmo período do ano passado, 15 de agosto
de 2021, foi de 21,32% a menos, ou seja, de 23.494.559,63 em 2021 para
18.486.293,79 em 2022. Subtraindo esses valores o resultado foi menos 5.008.265,84
nos cofres dos municípios.
Para
a região da AMESC formada por 15 municípios o impacto também foi terrível no
caixa das administrações. Seguindo a mesma análise comparativa da região da
AMREC, a redução de repasse chegou a -19,53%. Se em 15 de agosto de 2021 o
montante de recursos que entraram nos cofres das prefeituras foram
9.417.805,71, um ano depois, 15/08/2022, o repasse foi de 7.578.814,93, ou
seja, 1.834.990,78 a menos. Na região da AMESC o município com maior redução de
repasses de ICMS foi Sombrio, com 27,49% a menos.
Avaliando os números acima é possível vislumbrar um cenário muito complicado para os gestores públicos nos próximos dois anos, tempo esse que falta para concluir a gestão 2021-2024. Tudo isso se deve ao fato de o governo federal não ter tido coragem de enfrentar o problema na sua raiz, derrubar a resolução criada por Michel Temer no qual estabeleceu a paridade de preços dos combustíveis ao mercado internacional. Para ele e o congresso foi muito mais fácil resolver o problema tirando dinheiro dos estados e municípios aplicados na educação de crianças e adolescentes, nas UPAS, postos de saúde, entre outros serviços que beneficiam milhões de brasileiros/as.
Prof.
Jairo Cesa
https://www.cnnbrasil.com.br/business/com-nova-lei-sobre-icms-fundeb-pode-perder-r-192-bilhoes/
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