A APROVAÇÃO DA REVISÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL NA ALESC E O ESTRANHO SILÊNCIO DA BANCADA DO PT

Conversando com dois polícias ambientais durante inspeção ao Morro dos Conventos no dia dez de dezembro, questionei-os acerca da revisão do código ambiental e o motivo da ausência da entidade nas audiências públicas pelo estado. Responderam que a ausência se deu pelo fato de não terem sido convidados para os encontros. Conhecendo um pouco o processo de desmonte do código ambiental catarinense coordenado pelo Parlamento em parceria com segmentos do agronegócio e a FIESC, já era previsível que a Polícia Ambiental Militar, ONGs, Universidades, entre outros setores de pesquisa e proteção ambiental ficariam de fora.

Como foi mencionado em texto postado nesse blog, desde 2009, data de sansão e embargo do código ambiental catarinense, no qual serviu de base ao código florestal brasileiro, o grande capital rural e urbano vem insistentemente negligenciando tanto a lei federal 12.651/2012 quanto à lei estadual 16.342/2014.  A intenção da revisão foi, sem dúvida, tornar mais flexíveis e menos restritivos os mais de cem artigos do futuro código ambiental catarinense.

O que é estranho é o fato do estado de Santa Catarina estar continuamente nos noticiários, como estado acometido por tornados, ciclones bombas, enxurradas, deslizamentos, estiagens prolongadas, entre outras intempéries.  Estudos comprovam que a incidência de episódios extremos do clima no estado está relacionada aos desmatamentos, sendo a mata atlântica o bioma mais agredido. Flexibilizar regras de licenciamentos ambientais; limitar os poderes de atuação da Polícia Militar Ambiental; autonomia aos municípios nas decisões sobre as APPs urbanas; dar mais ênfase ao código florestal brasileiro à lei da mata atlântica, etc, são algumas das inúmeras modificações consideradas impactantes aos biomas.

Como já havia comentado em outra oportunidade, as oito audiências realizadas em pouco mais de um mês com mais de 200 proposições encaminhadas pelos participantes, facilmente seriam inseridas no plano. A certeza se deve ao fato de mais de 90% dos participantes das audiências integrarem entidades interessadas na revisão do código, conforme o texto aprovado na assembleia.

O atropelo nas discussões e a votação relâmpago com outros 30 projetos foram a estratégia pensada pelos parlamentares e o governo para que a sociedade não tivesse tempo suficiente para conhecer o teor da proposta. A participação do PT na comissão mista de revisão já era um indicativo de ter havido alguma negociata entre o partido e o governo. A certeza se deve a absolvição do governador ao processo de impeachment na assembleia por suspeita de envolvimento no desvio milionário de recursos para a compra de respiradores.

O voto decisivo a absolvição foi exatamente do deputado Fabiano da Luz, do PT, o mesmo que integrou a comissão mista de revisão do código. Em nenhum momento o deputado e o próprio partido fizeram qualquer manifesto ou alerta à sociedade catarinense dos riscos ao meio ambiente à revisão do código como vinha sendo articulado. Nas redes sociais dos/as quatro deputados/as que compõem a bancada PT na assembleia, o único que se manifestou com argumentos pouco convincentes foi o deputado Padre Pedro Baldissera. Disse que o partido encaminhou vinte emendas, que conversou com agricultores familiares sobre a revisão e que reconheceu o empenho da comissão mista. Que tanto ele quanto os demais da bancada se abstiveram da votação por terem negado a inclusão das emendas no texto.

Afinal, quais são essas emendas e onde estão disponíveis para acessar? Vasculhando os sites e as paginas dos/as deputados/as do partido dos trabalhadores nas redes sociais não foi possível encontrá-las. Por que não as disponibilizaram para todos os diretórios do partido espalhados pelo estado? Essas emendas poderiam ter sido compartilhadas com o máximo de pessoas, preparando-as para o enfrentamento no instante que o projeto entrasse na ALESC para votação? Por que tais medidas não foram tomadas, por que o silêncio da bancada do PT, principalmente do membro da comissão mista? São perguntas que somente o tempo poderá responder.

Prof. Jairo Cesa

 

         

 

PARA ENTENDER O DIA 10 DE DEZEMBRO 2021, DATA DE INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AO BALN. MORRO DOS CONVENTOS

Há dez anos um grupo de cidadãos/ãs preocupados com o elevado grau de degradação do frágil ecossistema Morro dos Conventos decidiu criar uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), e que passou a se chamar PRESERV’AÇÃO. Desde que foi homologada, encontros passaram a ser quinzenal tamanha as demandas ambientais. Nos dez anos de existência, a OSCIP conviveu com três administrações públicas. Sempre cumpriu a risca o que estabelecia o estatuto, postura firme, fiscalizando e denunciando atos infracionários ao meio ambiente praticado por particulares e pelo próprio poder público.

Conforme o que está descrito no estatuto de fundação, a PRESERV’AÇÃO tem por princípio fiscalizar, denunciar e atuar em forma de parceria com o poder público e o órgão ambiental de ações que visam o desenvolvimento sustentável do Balneário Morro dos Conventos. O que é um tanto curioso nisso é que jamais foi possível estabelecer algum laço de aproximação com os dois órgãos municipais. Não por questões sectárias, mas pelo fato de estarem sempre envolvidos em imbróglios que considerávamos prejudiciais ao meio ambiente do balneário.

Crimes de assédio moral, chantagem e ameaças foram práticas delituosas corriqueiras contra membros da OSCIP, a ponto de vários boletins de ocorrência ter sido lavrado na Polícia Civil. O Ministério Público Estadual, o MPF e a Policia Militar Ambiental se transformaram nos guardiões da entidade. Das três entidades, a que mais contribuiu para a OSCIP se mantivesse ativa seguindo sua política em defesa frágil ecossistema da faixa costeira de Araranguá foi o Ministério Público Federal, sessão Criciúma.

Todos/as os/as procuradores/as que atuaram no MPF de Criciúma fizeram uma ou mais inspeção no Balneário Morro dos Conventos a convite da entidade ambiental. É importante esclarecer que constitucionalmente, todo o cidadão é um fiscal do meio ambiente, podendo denunciar aos órgãos competentes a ocorrência de irregularidade nessa área. ONGs e OSCIPs são organizações do terceiro setor, sociedade civil, salvaguardadas pela própria constituição brasileira. São considerados popularmente os olhos e os ouvidos dos órgãos do judiciário de defesa do meio ambiente. 

Inspeção MPF e Polícia Ambiental ao Morro dos Conventos em 2013 

nspeção MPF e Polícia Ambiental ao Morro dos Conventos em 2013 

  

Foto - Jairo

Em uma década de existência a Oscip Preserv’Ação não sofreu qualquer ação de censura ou denúncias por ter infringido alguma regra. Talvez, o fato de a OSCIP ser tão visada pelas administrações, FAMA e certos cidadãos particulares, está na sua inflexibilidade quando o assunto é legislação ambiental. O jeitinho brasileiro sempre fez parte da nossa triste história, vício que hoje contamina quase todas as administrações públicas, nos diferentes níveis. Na área ambiental esse jeitinho é predominante.

A primeira visita/inspeção realizada pela procuradora da república acompanhada do MPE e a FAMA, em 2012, parte baixa do balneário, inúmeras edificações já concluídas e outras em andamento foram autuadas por algumas irregularidades, licenciamentos em especial. Em outra oportunidade o MPF embargou projeto de edificação turística proposto para a FURNA/ABRIGO SOBRE ROCHA e o FAROL por equívocos ou falhas nos lados emitidos pela FAMA.

A participação do Projeto Orla entre 2014 a 2017 foi outro importante acontecimento com presença permanente dos membros da OSCIP no Balneário Morro dos Conventos. Foram mais de 70 reuniões e dezenas de entidades da sociedade civil e governos que ajudaram a construir um robusto PLANO/PGI com mais de 80 demandas elencadas para o desenvolvimento sustentável do balneário. A criação por decreto de três unidades de conservação, APA; MONA-UC e RESEX foram um dos principais pontos altos do projeto. Assegurar as três unidades de conservação e lutar para sua efetividade virou quase obsessão dos membros da Oscip.

Entretanto, no segundo semestre de 2017, a nova administração conseguiu desarticular o grupo gestor do projeto orla criado para acompanhar as discussões e execuções das demandas do PGI. Três anos se passaram sem que uma única reunião do grupo gestor ocorresse. Tudo ficou estagnado, menos as manobras no legislativo em querer mudar dispositivos do plano diretor do balneário morro dos conventos para beneficiar grupos de interesses. Embora a OSCIP tenha realizado denúncias a respeito das supressões ou substituições de itens aprovados no projeto orla, em sessão extraordinária da câmara municipal, a pressão e denúncias da organização ambiental não foram suficientes para que o ato irresponsável acontecesse.

Final de 2020, novas eleições municipais se sucederam e o partido vitorioso foi o MDB. Durante a campanha eleitoral, inúmeras vezes integrantes da OSCIP alertavam o perigo para o meio ambiente na hipótese do candidato do MDB viesse a ser prefeito. As justificativas dos riscos eram inúmeras, dentre elas a não inclusão no plano de governo a reativação do projeto orla com suas mais de 80 demandas em forma de PGI.

No final do primeiro ano de governo do MDB, mais uma inspeção do MPF aconteceu no Morro dos Conventos, a quarta em 10 anos de OSCIP. A visita, no entanto, era para ter acontecido em 2019 ou 2020, porém em decorrência da pandemia do COVID 19 foi cancelada. A decisão tomada para o dia 10 de dezembro, data da inspeção, se deve a reunião virtual realizada entre integrantes da OSCIP e o atual Procurador da República. Um dos motivos do encontro foram os insistentes atos de vandalismo na foz do rio Araranguá, área transformada em APA e RESEX em 2016.

Cerca de 20 entidades estiveram representadas no encontro com o procurador da república, o poder executivo municipal; a FAMA; a Policia Militar Ambiental; o IMA, entre outras. O grupo se concentrou na Plataforma de Parapente, de lá foram inspecionar o farol; a Rua Soledade; a praça central/parte baixa do balneário e o balneário Ilhas. Todos/as os integrantes das entidades presentes explanaram suas opiniões sobre o meio ambiente e com destaque especial o Balneário Morro dos Conventos. Coincidência o não, quando o grupo se dirigiu à praça central/guarda vida central, um grupo de trabalhadores executavam a construção de um DECK, que serviria como um atrativo turístico.

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Tanto o MPF quanto a Polícia Militar Ambiental, solicitaram ao construtor da obra a apresentação de cópias dos documentos autorizando à edificação. O que se constatou foi à inexistência de licenciamento ambiental fornecido pela FAMA. Diante da ausência do documento, as atividades relativas à edificação foram interrompidas até que fosse regularizada. É importante destacar, no caso das falhas no Deck, que a mesma não foi uma exceção. Outras obras de infraestrutura, abertura de ruas, por exemplo, tiveram suas execuções embargadas, também por equívocos cometidos pela atual administração/FAMA.

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Todos esses dissabores enfrentados pela prefeitura e o órgão ambiental municipal poderiam ter sido evitados se fossem consideradas todas as prerrogativas do Projeto Orla, versão preliminar, volume III - Cenários da Orla, e Volume IV – Estratégias de Gestão. Não esquecer também que a extensão territorial, do Paiquerê a Barra Velha integram a APA (Área de Proteção Ambiental), portanto, qualquer empreendimento pretendido, particular ou público, devem estar compatíveis com o que estabelece os decretos dessa unidade de conservação.

Junto ao polêmico Deck o prefeito foi questionado sobre outras obras previstas pela administração, como a construção da usina de tratamento de esgoto e a abertura da rua morro dos conventos Paiquerê, que também são demandas do Projeto Orla. Antes de explanar sobra a questionável rua, o prefeito comentou que havia adquirido terreno no balneário para a construção do sistema de tratamento de esgoto, porém não respondeu onde seriam lançados os rejeitos do tratamento. Voltando ao tema da Rua Paiquere/Morro, afirmou que contratou os serviços de universidades e biólogos para a realização de estudos de viabilidade.

Porém o prefeito mostrou-se irritado quando questionado sobre o motivo das instituições terem demarcado com estacas somente um ponto para estudos de viabilidade. No PGI do projeto orla acordado com todas as entidades participantes está assim descrito acerca dessa abertura: “Contratação de estudo técnico para verificação da melhor locação da via de ligação entre os balneários Paiquerê e Morro dos Conventos parte baixa”. Já bem alterado emocionalmente, o prefeito confessou que no passado havia uma estrada, de excelente qualidade, ligando o Morro ao Arroio do Silva, que a mesma foi desativada a partir da criação do loteamento paiquerê.

Finalizada a inspeção nas proximidades da barra do rio Araranguá, agora sem a presença do prefeito e outros membros de executivo, pois alegou terem compromissos agendados, um intenso debate se sucedeu envolvendo a OSCIP PRESERV’AÇÃO, FAMA, MPF, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e a ONG EDUCA MAR. No dia seguinte a inspeção, boatos corriam pela comunidade do Morro dos Conventos de que integrantes da OSCIP PRESERV’AÇÃO estavam travando/dificultando os projetos da administração para aquele bairro, parte baixa. Um dos absurdos ocorridos e que resultou em um BO (Boletim de Ocorrência) na polícia civil foi um vídeo publicado nas redes sociais, com real intenção de incitar a população a boicotar um estabelecimento comercial no bairro que pertence à família de um dos membros da PRESERV’AÇÃO. A alegação ao boicote era de ter protagonizado os atos de inspeção no Morro que reuniram cerca de vinte organizações.

Foto - Samanta

Não bastasse tais atos insanos, na semana seguinte, o prefeito de Araranguá participou de entrevista em uma rádio do município, onde destilou todo seu ódio contra a organização ambiental, bem como e qualquer um que exerceu ou exercesse o papel constitucional de fiscalizar e denunciar agressões ao meio ambiente. Em nenhum momento o prefeito falou sobre o Projeto Orla, muito menos das Unidades de Conservação. Cabe reiterar, se ambos tivessem suas etapas finalizadas, o comandante do executivo teria se livrado de críticas e do comportamento ridículo protagonizado no dia dez.  

Quem acompanhou a entrevista ou ouviu no podcast da radio deve ter se impressionado com tamanha baixaria dita pelo prefeito e sempre respaldada pelo entrevistador habituado em destilar ódio contra ambientalistas. É claro que o prefeito durante a entrevista se aproveitou das escassas informações da população acerca do projeto orla e das mais de oitenta demandas elencadas para o balneário em três anos de trabalho. Seguiu a mesma linha do presidente da república, Jair Bolsonaro, mentir, mentir e mentir. A primeira delas foi quando afirmou que ambientalistas tiveram que chamar o procurador para denunciar o Deck na beira da praia.

Em nenhum momento a vinda do MPF ao morro foi com esse fim. Acontece que durante a caminhada pelos pontos importantes do balneário foi constatado que o projeto de edificação do Deck apresentava inconformidade com as legislações vigentes. Já sobre o a abertura da Rua Paiquerê/Morro, mentiu outra vez o prefeito quando afirmou na radio de que os ambientalistas e outras pessoas são contra o acesso. O que realmente querem ambientalistas e particulares, é que seja cumprido o que está descrito no PGI, que são estudos técnicos para verificação da melhor locação da via de acesso.

Disse também o prefeito que a abertura facilitará o fluxo de pessoas e veículos, desafogando a estreita passagem nas proximidades do hotel.  Deveria ter dito o prefeito que o seu colega gestor anterior também negligenciou dispositivos do PGI no que tange ao calçamento com peiver da Rua Caxias, principal acesso à praia. No Plano de Gestão integrada estava relatado que  a PMA faria a calçada no corte do morro da Rua Casa para o acesso seguro das pessoas, que de fato não aconteceu. Lembro que durante a execução dos serviços de pavimentação, integrantes da administração pública e da câmara de vereadores acompanhavam atentamente. Por que não interferiram na obra fazendo cumprir o que determinava o PGI?

Alias são essas e outras tantas demandas/abras cujas responsabilidades na fiscalização são da Câmara de Vereadores, MPSC e FAMA. Afinal será que é necessário promover diligências freqüentes ao MPF, MPSC e a Policia Ambiental para fazer com que os administradores públicos e o órgão ambiental cumpram as legislações ambientais durante a elaboração dos projetos de infraestrutura? Parece que sim, segundo os fatos. Tudo indica que a questão da abertura da estrada com paiquerê/Morro vai demandar nova vinda do MPF à Araranguá, se for comprida a promessa do prefeito de desconsiderar o que está relatado no PGI do Projeto Orla.

Repedidas vezes o prefeito responsabilizou um grupo de cinco ou seis pessoas que estão por traz das ações que inviabilizam o progresso no Morro. Disse também que quem quiser ser dono do Morro que compre uma Ilha. Continuou ressaltando que o Morro precisa de desenvolvimento, que jamais a administração quis atrapalhar o ecossistema, muito pelo contrário.

Foto - Jairo

Nesse momento citou algumas ações realizadas com a participação da prefeitura na limpeza do rio Araranguá, onde foram recolhias mais de cinco toneladas de lixo de suas margens. Tanto o prefeito quanto o apresentador, ambos lançaram acirradas críticas à ausência de ecologistas na ação de limpeza. Na inspeção à barra do rio Araranguá foi essa a mesma opinião repetida pelo chefe da FAMA. Respondeu o membro da OSCIP que se sentiria muito desconfortável estar participando de uma ação importante sabendo que o seu município é o que mais degrada o rio Araranguá.

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Informou que diariamente o município descarta ao rio Araranguá toneladas de esgotos, mesmo estando em funcionamento a quase cinco anos de duas usinas de tratamento de resíduos domésticos e industriais. Disse: primeiro limpe a cidade para depois, sim, ter moral para se envolver em campanhas ambientais. Falou o prefeito que vem cercando o Morro e Ilhas para evitar o acesso de veículos às dunas, construção de estacionamentos e colocações de placas educativas.

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Foto - Jairo

Omitiu o prefeito que mesmo com o estacionamento construído, placas fixadas, valas abertas nas restingas, tubos de concretos instalados, nada isso foi suficiente para conter os abusos ocorridos repetidamente na Barra do Rio Araranguá. Somente após insistentes denúncias às autoridades, postagens de vídeos nas redes sociais e reportagens publicadas em jornais da região é que houve uma ação mais incisiva no combate das irregularidades naquele frágil ecossistema. Se tais ações não tivessem acontecido, como o encontro do dia 10 de dezembro, provavelmente ainda hoje estaríamos convivendo com toda uma série de infrações ambientais na foz do rio Araranguá e na parte baixa do balneário Morro dos Conventos. Vida longa as Organizações ambientais e todos os seus membros.

PROF. JAIRO CESA

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AS MALDADES DO GOVERNO CARLOS MOISES PROVOCAM ESTRAGOS NA CARREIRA DOS SERVIDORES/MAGISTÉRIO DE SC

A via crucies dos servidores públicos do estado de Santa Catarina não se encerrou em primeiro de dezembro quando da realização do ato contra o confisco de 14% do governador Moises aos salários de aposentados e pensionistas. A Reforma Previdenciária dos servidores estaduais ocorrida em agosto foi à primeira etapa do terrível pacotaço atingindo trabalhadores/as da educação, da saúde e de demais categorias. O segundo round aconteceu em  08 de dezembro de 2021, dia em que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia se reuniu para avaliar as propostas de emendas às tabelas de reajustes do magistério público estadual.

Mais uma vez centenas de professores/as, majoritariamente aposentados/as, se fizeram presente na capital do estado para protestarem contra a proposta de tabela insana do governo que não valorizava em nada os/as trabalhadores/as da educação. Durante a assembleia dos/as professores/as criticas foram desferidas aos parlamentares e ao governo Moises pelas expropriações às milhares de trabalhadores/as que vem enfrentando dificuldades para sobreviver com os salários que recebem. Argumentou o representante do judiciário do SINTE que a reforma previdenciária do Estado reduz a faixa de alíquota de contribuição aos que recebem acima de 6.433,57 para um salário mínimo, ou seja, 1.100 reais. 

 Citou o exemplo de uma servidora estadual que lhe enviou cópia de sua ficha financeira para anexar ao  mandado de segurança à ser protocolado no Tribunal de Justiça do estado. Na ficha o desconto da alíquota passou de 12 reais em outubro para 520 reais a partir de novembro.  Esse desconto aconteceu com outros/as milhares de servidores/as, num momento extremamente crítico, onde os preços do gás de cozinha, combustíveis, aluguéis, alimentos, remédios, estão às alturas. 

Os servidores ativos também sofrerão os efeitos. É possível que os educadores já tem conhecimento das propostas de tabelas de vencimentos defendidas pela SED e pelo SINTE. O que se ouve nas inúmeras entrevistas e falas do governo Moises é que a nova tabela recuperará a dignidade dos educadores. Analisando os números da proposta da SED fica explicito não haver qualquer intenção da descompactação, muito menos valorização da categoria. O fato é que, aprovada na ALESC, a tabela se manterá achatada.

O que pretende o governo somente  repor a inflação de 2018, excluindo as perdas inflacionárias de 2019, 2020 e 2021, que já superam os 20%. Portanto nessa tabela não será incluído os 10% das perdas inflacionarias do período. A verdade é que o reajuste não cobrirá a inflação, muito menos o confisco dos 14%. É claro que os/as professores/as início de carreira terão seus vencimentos relativamente  melhorados com a nova tabela. Ai expõe a maldade do governador Moises de querer jogar uma categoria contra outra. Se houvesse a descompactação como  desejado, que é apenas parte do conjunto de ações inseridas no plano de carreira do magistério, as diferenças dos vencimentos entre quem começa e quem está no fim da carreira seriam compensadoras. 

Isso estimularia servidores a continuarem se aperfeiçoando para terem remunerações mais atrativas. Hoje no estado 5% dos/as professores/as têm mestrado ou doutorado, e 70% possuem graduação ou pós graduação. De fato o governo está criando um cenário  favorável à aprovação das reformas que interessam aos grandes empresários e ao capital. Vincula diariamente na imprensa que o Estado está a beira da falência, que todo  dinheiro é para pagar servidores, não sobrando para infraestrutura.

Tal discurso não condiz com a realidade. Há enormes sobras de recursos em caixa. É tanto dinheiro  que repassou parcela expressiva para a concretização de obras federais, como as rodovias Br.282 e Br.285. Durante a pandemia do COVID-19, o Estado economizou cerca de 2 bilhões com energia elétrica, água, reparos e a contratação de ACTs nas escolas estaduais.  Pode ser acrescentado nesse montante bilionário economizados mais 215 milhões dos 14% descontados dos aposentados e inativos. Também entrarão no no caixa do Estado no início de 2022  outros 500 milhões oriundos do FUNDEB.

Portanto, a justificativa do governo de que a aprovação da tabela salarial proposta pelo SINTE quebrará o Estado não procede. Diante do exposto e já sabendo da derrota do magistério na comissão de constituição, onde deputados rejeitaram emendas substitutivas ao projeto, o cenário desenhado para o dia 09 de dezembro, uma quinta feira, tornou-se desolador. Desolador pelo fato de todos saberem que projeto do plano de carreira do governo seria vitorioso na ALESC.

Dito e feito, quinta feira, 09 de dezembro, pela manhã, 25 deputados votaram com o governo, aprovando tabela salarial que não recupera a dignidade do magistério estadual. Quem conhece o histórico do parlamento catarinense nos últimos trinta anos, sabe que as poucas conquistas dos servidores catarinenses foram sob pressão, muita luta e enfrentamentos. Greves históricas, confrontos com a polícia, bloqueio de rodovias, invasões da SED, GEREDS e tantas outras ações.   

Será que professores/as acreditavam  que os/as atuais deputados/as acordariam na quinta feira dia 09 sensibilizados com causa do magistério votando a favor categoria?  Acredito que milhares não alimentavam qualquer esperança. Somente  a atual executiva do SINTE estadual que terceirizou a luta da categoria à deputada Luciane Carminatti, do PT. A deputada tornou-se nos últimos meses a principal porta voz junto à categoria, tarefa que deveria ter sido do próprio SINTE. Para comprovar a terceirização basta acessar a pasta virtual da entidade dos professores e observar as últimas reportagens publicadas. Lá não havia qualquer informações ou relatos sobre a assembleia do SINTESP na capital; todos os passos de tramitação da proposta de reajuste do magistério na ALESC e o ato do dia 08 de dezembro, na capital, para pressionar os deputados a favor da proposta de reajuste do magistério.

Lideranças históricas do SINTE se manifestaram no ato criticando a atual executiva. Um  ressaltou que na década de 80 e 90 não existiam as avançadas ferramentas de comunicação como  hoje. Entretanto, com todas as dificuldades e limitações  de comunicação era possível organizar a categoria para intensos embates e greves históricas. O que vemos hoje é uma categoria amorfa, desorganizada, muitos não tem qualquer noção sobre o que é sindicalismo, sindicato, muito menos SINTE. O que falta mesmo é formação política.

Pode ser que a atual executiva queira desconsiderar minha afirmação de que a falha da desmobilização está na despolitização da categoria.  o SINTE, periodicamente, vem promovendo encontros de formação política com lideranças e representantes da categoria. A Escola Sul,  acredito que deve ser ainda o local onde é realizada a formação.  Esse modelo de formação sempre recebeu críticas de muitas regionais e lideranças sindicais como  algo de pouco impacto ao conjunto da entidade.

Geralmente coordenadores regionais e lideranças participavam dos cursos. A crítica era pelo fato de muitas lideranças se eximem de multiplicar esse trabalho político nas suas regionais. Na década de 1990, principalmente na regional de Araranguá ocorriam encontros frequentes de professores/as nas microrregionais de Turvo, Sombrio e Araranguá. Discussões sobre análise de conjuntura, políticas educacionais e tendências eram práticas comuns.   Sem celular, internet, whatsapp, facebook, os recursos utilizados para contatar ou mobilizar a categoria era o telefone convencional ou visitas às escola.

O que se fazia mesmo era preparar a categoria, subsidiar a todos/as com  informações e instrumentos para enfrentar governos e seu forte aparato repressor. Na época sabíamos  que a única alternativa aos ataques aos direitos dos/s professores/as e demais servidores era a intensa mobilização. A aprovação da reforma previdência dos servidores estaduais; o confisco de 14% dos aposentados e inativos; a aprovação da tabela salarial achatada dos/as professores/as, tudo isso aconteceram por falhas cometidas pelas executivas sindicais estaduais, o SINTE é um deles.

Em vez de se prestar ao ridículo de achar que era possível sensibilizar deputados e o próprio governador à causa da categoria, poderia ter mobilizado os servidores/as/educadores/as preparando-os/as para o enfrentamento quando os projetos adentrassem à casa legislativa. Nada disso aconteceu. O fato é que, no próximo ano, 2022, o SINTE terá novas eleições. Ou derrubamos a executiva parasitaria que se apropriou  da entidade há trinta anos ou teremos que buscar outros caminhos para a luta. A criação de outro sindicato ou associação já havia sido cogitado no Congresso do SINTE ocorrido em Fraiburgo em 2013. Mais do que nunca, essa proposta deve ser rediscutida.

Prof. Jairo Cesa              

  

 

 

 

 

O CONFISCO DO GOVERNADOR MOISES NOS PARCOS SALÁRIOS DOS/AS APOSENTADOS/AS E PENSIONISTAS CATARINENSES (PRIMEIRA FASE)

Quarta feira, 01 de dezembro de 2021 um dia que possivelmente entrará para a história do magistério público estadual catarinense. Não há registros nos anais do magistério de ter havido alguma vez ato em frente à assembleia legislativa cujo público alvo foi servidores públicos estaduais, professores/as aposentados/as em especial, manifestando suas indignações contrárias aos descontos de 14% de seus míseros salários. Durante 25, 30, 35 ou mais, milhares de servidores contribuíram com robusta parcela dos vencimentos com a previdência do Estado, na expectativa de que no momento da aposentadoria pudessem usufruir os benefícios com tranquilidade.

Cabe aqui ressaltar que embora sendo parcos os vencimentos recebidos pelo funcionalismo, ambos foram obtidos por meio de lutas históricas contra governos ávidos por tentar destruir planos de carreiras. O interessante é que não teve um governo desde o fim da ditadura que tivesse ocupado a cadeira do executivo e priorizado os servidores estaduais. Isso também pode ser confirmado na casa do legislativo, raríssimos foram os períodos em que a ALESC teve uma composição de deputados favoráveis as demandas dos professores.   

Quem acompanhou ou acompanha a trajetória do magistério público estadual sabe que raríssimos foram os anos de não ter havido alguma paralisação ou manifestação contra tentativas de governos entreguistas de querer massacrar os professores. Podemos aqui citar alguns dessa vasta lista interminável de desgovernos da educação: Espiridião Amin; Pedro Ivo Campos; Cassildo Maldaner;  Kleinubing;  Paulo Afonso; Luiz Henrique da Silveira; Carlos Moises...

Destacar esses gestores estaduais que demonstravam odiar aos professores sem incluir o legislativo estadual onde tudo era arquitetado para ferrar essa categoria é um erro imperdoável. Os/as professores/as sempre foram alertados da necessidade de se fazer escolhas satisfatórias para o executivo e o legislativo estadual no instante que fosse depositado o voto nas urnas. Infelizmente o fator despolitização e o partidarismo exacerbado de parcela significativa do magistério sempre tiveram peso decisivo nos resultados adversos dos pleitos a favor da categoria.

Mesmo anterior a decretação do regime militar o magistério catarinense dava os primeiros passos à construção do que viria ser mais tarde, na década de 1980, o SINTE. O fato é que a maior entidade sindical do estado vem sendo comandado por um grupo parasitário há mais de vinte anos. Nas últimas mobilizações da categoria a postura assumida pela executiva estadual nos encaminhamentos de demandas tem sido questionada por ampla maioria dos membros do magistério.

A reforma previdenciárias dos servidores públicos estaduais, exceto os militares é um bom exemplo de equívocos cometidos pela atual gestão do SINTE. É errado afirmar que a proposta de reforma que tramitou na assembleia pegou toda a categoria de surpresa. Há alguns anos os governos que transitaram pelo centro administrativo da capital, Florianópolis, já davam claras evidências que a reforma aconteceria. Com a eleição do coronel do corpo de bombeiros, Carlos Moises, ao governo do estado e de um legislativo nada progressista, o caminho estava agora pavimentado para o ataque destrutivo aos direitos dos servidores públicos. Preparar a categoria para o enfrentamento deveria ter sido o ponto chave.

Não foi exatamente o que ocorreu. A executiva do SINTE estadual achou melhor adotar a estratégia da negociação, do não enfrentamento, usando como mediadora a deputada do PT Luciane Carminatti, que integra a comissão de educação na Assembleia. Tudo isso foi em vão. Em setembro, os/as deputados/as aproveitaram a pandemia do COVID 19 onde a plenária da ALESC estava fechada ao público, para votar e aprovar a proposta de lei da previdência dos servidores, afetando em cheio os servidores inativos e pensionistas.  O fato é que não era qualquer reforma que estava sendo votada naquele fatídico dia. Além de atingir servidores ativos, o projeto incluía servidores inativos e pensionistas. A partir de novembro de 2021 todos os servidores que recebessem um salário mínimo acima teriam 14% dos seus proventos confiscados.

Diante desse trágico confisco criminoso do governador Moises com os servidores inativos do estado, o primeiro de dezembro de 2021 entrou para a história do magistério com o grande ato dos inativos em frente à assembleia legislativa. O evento foi coordenado pelo SINTESP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público estadual). Após as falas dos representantes das várias categorias profissionais e demais servidores presentes uma comissão foi formada para entregar ao vice presidente da ALESC, documento solicitando para que intermediasse junto ao governador pedido para o cancelamento dos descontos/confiscos aos aposentados.

Prof. Jairo Cesa

              

 

O POUCO EMPENHO DOS GESTORES PÚBLICOS NO CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO EM ARARANGUÁ

Foto - Jairo

Na última terça feira, 23 de novembro, um jornal de circulação regional trouxe importante reportagem tendo como manchete: “Criciúma avança na reciclagem e no sustento de dezenas de famílias”. No atual momento em que somente uma fração das milhares de toneladas de descartados em aterros no Brasil são reaproveitados, nada mais conveniente que os movimentos sociais e a sociedade civil unissem esforços pressionando os gestores municipais no cumprimento das legislações relativas ao saneamento básico.    

A inexistência de legislações ou resoluções que possam dar direcionamento a tais ações não são mais justificativas convincentes. Em 2007 o governo federal sancionou a lei n. 11.445/07 onde foi criado o Plano Nacional de Saneamento Básico.  Com base nessa lei, todos os municípios brasileiros teriam prazos determinados para elaborarem seus planos de saneamento. O envolvimento da sociedade na sua montagem era uma condição elementar no plano. O Município de Araranguá teve o seu plano concluído em 2014. Dentre as demandas inseridas no documento está a instalação de sistemas de coleta e tratamento do esgotamento sanitário.

Duas estações de tratamento foram colocadas em funcionamento entre 2016 e 2017.  Ainda hoje a demanda de esgoto tratado pelos enormes cilindros se mantém ociosa devido ao reduzindo número de imóveis conectadas à rede. Uma forma de comprovar que o sistema de esgotamento não está cumprindo com sua real finalidade que é quase zerar o despejo de esgoto ao rio Araranguá é só visitar o córrego que atravessa a Avenida 15 de Novembro, nas proximidades do Ginásio de Esportes Bolha.

 

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A promessa dos gestores que passaram pelo paço municipal e o SAMAE eram de que as residências e demais ocupações no perímetro urbano onde passa a rede seriam rapidamente conectadas à rede. Se realmente essa promessa se concretizou não se sabe, o fato é que muito esgoto e lixo ainda são observados correndo nos leitos dos córregos que cortam o perímetro urbano da cidade. Lembro que há cinco anos mais ou menos fiz junto com os estudantes da EEBA inspeção da qualidade dá água no córrego que atravessa a Av. Getúlio Vargas, em frente ao supermercado ABIMAR.

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Todos ficaram perplexos com o trágico cenário. A água mais parecia uma pasta densa, tamanha a quantidade de gorduras e outras tantas substâncias nocivas aos ecossistemas. Na época ainda não estava em funcionamento as duas estações de tratamento de esgoto. Afinal como estaria hoje o córrego com a confirmação de que as tubulações da rede de coleta de esgoto passavam pela respectiva avenida?

Nada melhor que conferir em loco. E lá fui eu. Embora não havendo possibilidades de descer o córrego, o forte odor e a cor escura da água exibiam um cenário desolador, igual ou pior do que foi visto há cinco anos. De repente, por meio de uma tubulação conectada ao córrego começou a escorrer uma densa espuma branca contendo também forte odor. As autoridades competentes do município de Araranguá já deveriam ter tomado medidas duras para conter crimes ambientais como esse. Toda essa sujeira que escorre pelos córregos e deságua no rio Araranguá são ligações clandestinas de esgotos.

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Seria muito fácil descobrir quem está infringindo regras ambientais, e por que não fazem? Órgãos ambientais a exemplo da FAMA antes de se engajar em campanhas de limpeza de rios, etc, deveria cumprir dispositivos descritos em seu estatuto, como fiscalizar e punir quem joga esgoto e lixo no rio Araranguá. É importante frisar que a culpa por tais infrações ambientais não é exclusividade da fundação ambiental. O Poder executivo, legislativo e o ministério público, também são cúmplices com tais descasos. Qualquer cidadão que transita pelas vias da cidade margeando córregos percebe de imediato que existe algo de irregular acontecendo ali.

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Conviver com córregos     que outrora corria água limpa e hoje tomada por esgotos fétidos parece ser algo compreendido pela população como natural, ou seja, intrínseco a sua própria existência. Rios, lagos, lagoas, córregos, são bens naturais públicos, que pertencem a todos, e também responsáveis para mantê-los limpos para que as próximas gerações possam usufruir. O fato é que nossos córregos e sangas permanecem no imaginário dos nossos pais e avós como locais repletos de vida.

Trabalhar esse imaginário repleto de vida com as crianças e adolescentes pode ajudar na superação de conceitos equivocados do nosso cotidiano, que de tanto repetir assume identidade própria como sendo natural. Lixo espalhado, poluição do ar, córregos, lagos, rios contaminados, etc, são exemplos de realidades adversas cuja humanidade se acostumou a conviver.       

  Se embora precariamente o município cumpriu minimamente do plano no quesito esgotamento, já quando o assunto é coleta seletiva de resíduos, por exemplo, permanecemos muito atrasado comparado com municípios da própria AMESC, como Maracajá e Turvo. Quase todo lixo descartado em Araranguá como plásticos, vidros, papéis e resíduos orgânicos, ambos são recolhidos por empresa terceirizada e transportados ao aterro sanitário no município de Içara.

Com o funcionamento do programa coleta seletiva de resíduos sólidos, o município poderia estar hoje economizando cifras expressivas de dinheiro com a empresa terceirizada. Além de economizar, o município estaria contribuindo para a criação de dezenas ou centenas de postos de trabalho às famílias que vivem sem qualquer renda. Quem se desloca às áreas centrais da cidade deve ter observado pessoas recolhendo papelões e outros materiais possíveis de serem reaproveitados. 

Muitas pessoas não têm noção da difícil jornada dos/as catadores/as, geralmente transportam os produtos recolhidos em bicicletas ou carrocinhas até suas residências. Os municípios melhores estruturados no segmento resíduos sólidos, a atuação dos poderes legislativos e executivos tem se mostrado indispensáveis. A formalização de leis especifica a coleta seletiva e destinação tende a garantir mais celeridade e segurança aos envolvidos nessa atividade. Causa estranheza no município de Araranguá a total omissão do legislativo em demandas ambientais como coleta seletiva.       

Pesquisando os arquivos da câmara municipal, me deparei com o projeto de lei ordinária n. 0015/2011, do ex-vereador Roni da Rosa, no qual instituiu em 2011 o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no município de Araranguá. Se o projeto foi votado e aprovado na câmara e sancionado posteriormente pelo executivo, não se tem informações. Entretanto é conveniente que os atuais legisladores tenham acesso ao documento e discutam conjuntamente nas sessões ordinárias da câmara.

O fato é que o tema coleta seletiva tem de ser assumido como prioridade pelos gestores municipais. Envolver a sociedade, em especial as unidades escolares nos debates sobre essa demanda requer planejamento e postura política. Reciclar por reciclar sem um aprofundamento crítico do modelo de produção e consumo que se alimenta da exploração do trabalho não resolve.  Reciclar deve ir além da sua dimensão econômica, como pretende o capital.  Reaproveitar, reutilizar, reciclar são adjetivos que tendem a modelar concepções de mundo e de homem integrados como forças sinérgicas, que se interagem reciprocamente.  

Prof. Jairo Cesa                       

file:///C:/Users/LOJA349/Downloads/silo.tips_prefeitura-municipal-de-ararangua-sc.pdf 

https://leismunicipais.com.br/a1/plano-diretor-ararangua-sc