PEC DOS PRECATÓRIOS OU DAS PEDALADAS PATROCINADAS PELO GOVERNO BOLSONARO

Há cinco anos o parlamento brasileiro cassava o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff acusada de ter praticado pedaladas fiscais e concedido créditos suplementares sem autorização legislativa. No dia três de novembro último, 312 deputados aprovaram em primeiro turno a PEC 23/2021 dos precatórios, que nada mais é que pedaladas fiscais, crime previsto pela constituição e passivo de impeachment. Para clarear, precatórios são dívidas contraídas pelo Estado brasileiro contra instituições, já transitada e julgada. Um exemplo é a divida junto ao Fundef praticada na época do presidente FHC.

Naquele momento, década de 1990, o Estado brasileiro deixou de repassar aos estados parcelas relativas ao reajuste do Fundef, cifras que podem chegar hoje a 90 bilhões de reais. A urgente votação da PEC se deve ao fato de que esses recursos provenientes dos precatórios serão utilizados no novo programa social que substituirá o bolsa família. Esse calote fiscal praticado pelo congresso tem objetivos muito claros, pavimentar o caminho para a reeleição de Bolsonaro.

Para a aprovação da PEC, o presidente da câmara dos deputados Artur Lira usou toda a sua influência passando por cima de regras regimentais. Para obter os 308 votos necessários à aprovação, autorizou deputados licenciados, muitos desses fora do país participando da COP 26 em Glasgow, que votassem de forma remota. Incrível o sucesso dessa manobra articulada pelo presidente, conseguindo até atrair votos de deputados do PDT e PSB, considerados partidos da oposição.

Não há dúvida que todos esses parlamentares favoráveis as pedaladas fiscais foram convencidos diante da certeza de terem recompensas polpudas por meio de emendas parlamentares, recursos que azeitarão seus redutos eleitorais. Por que trocar um programa social que estava dando certo, por outro com prazo de validade até dezembro de 2022, um mês depois do segundo turno? A intenção é, primeiro, suprimir o carimbo petista do programa original, o bolsa família, e o segundo, dar uma conotação mais humanística, fraternal do governo Bolsonaro a favor das populações necessitadas. 

É fato, não há sensibilidade alguma por qualquer um dos integrantes desse governo genocida, muito menos do ministro da economia, Paulo Guedes, que sempre defendeu o fim do programa bolsa família. De repente, quando perceberam que a gestão e Bolsonaro estava ruindo frente às denúncias de irregularidades reveladas na CPI da COVID, a saída foi, esqueça tudo o que eu falei sobre contrariedade sobre programas sociais. Os quatrocentos reais prometidos para o programa social Auxílio Brasil poderiam seguramente ter sido inseridos ao bolsa família, sem o cometimento de delitos como o calote dos precatórios.

Em qualquer sociedade os programas assistenciais criados pelos governos têm atribuições específicas recuperar a dignidade das populações em situação de vulnerabilidade social. Parece que no caso brasileiro os programas não são capazes de superar o terrível ciclo vicioso de um sistema político podre que se perpetua desse toma lá da cá assistencial. Um governo e um congresso como está hoje representado é a triste realidade de um Brasil cuja maioria da população ainda barganha voto por comida.

Prof. Jairo Cesa