PARTIDOS, QUADRO DE ALIANÇAS E PROGRAMAS DE GOVERNO À PREFEITURA DE ARARANGUÁ - GESTÃO 2021-2024

Uma das tarefas importantes dos/as eleitores/as antes de decidir o voto é conhecer as ideologias e os planos de governos dos/as candidatos/as a prefeito/a e vereadores/as. Esse é um ato importante, para depois de eleitos, terem argumentos para exigir e pressioná-los no cumprimento das metas. No pleito que estamos prestes a participar no município de Araranguá, cinco são os grupos concorrentes. Quatro dos candidatos à majoritária integram partidos de direita ou extrema direita, com históricos pouco favoráveis aos/as trabalhadores/as no congresso nacional, por terem votado a favor das reformas trabalhistas e previdenciárias. 

Os cinco grupos participantes da corrida eleitoral lançaram e vem divulgando seus programas de governo nas redes digitais e outros sistemas tradicionais como jornais, revistas e panfletos impressos. Cada um expõe as proposituras, às vezes ou geralmente, jamais realizáveis. Aqui farei breve relato das propostas das agremiações, destacando dois temas, o turismo e meio ambiente. A primeira escolha se deve ao complexo conjunto de cenários singulares no município de Araranguá, repletos de encantamentos e relevância cultural.

A segunda escolha, meio ambiente, se deve a forte vinculação com o turismo, pois, quem viaja, busca conhecer ou permanecer em lugares atrativos, harmonizado com os ecossistemas.  O que foi observado no programa de quase todos foi uma heresia habitual na cultura política brasileira, não considerar quando o prefeito é de partido oposto, as realizações e as demandas construídas com a comunidade em administrações passadas.  

No Brasil, os projetos governamentais apresentam tempo de validade curto, quatro anos, o tempo de permanência de quem está no poder. O fato é que os programas propostos para um município, estado e país, não se configuram como programa de Estado, mas de governo, de partido. Acontece na educação, na saúde e outros setores importantes. Independente de quem está no comando da gestão pública, demandas construídas com a sociedade se mostram tão relevantes e necessárias que teriam de dar continuidade. Não é exatamente o que acontece.

Para o município de extraordinária relevância turística como Araranguá, Morro dos Conventos, Morro Agudo, Ilhas e Barra Velha, em 2014 iniciaram projeto que mudou toda a compreensão político-jurídica das áreas acima relacionadas. O Projeto Orla, como ficou conhecido na época, teve a duração de três anos, porém, as demandas serão permanentes. Participaram delegados/as de entidades civis, governamentais e empresariais.  O objetivo da iniciativa foi construir, em parceria com instâncias federais, municipais/comunidades, plano de  gestão integrada onde definiriam  Zonas Residenciais, Turísticas e de Preservação Permanente.

Debates acalorados, impasses e resistências fizeram parte do cotidiano dos encontros. Infelizmente o segmento ambiental teve fraca representatividade no Projeto Orla. A presença de integrantes da OSCIP PRESERV’AÇÃO do Morro dos Conventos, foi importante e necessária para dar um caráter mais preservacionista que mercado ao projeto. No final de 2016, a primeira etapa do projeto estava concluída, que culminou no Plano de Gestão Integrada com  mais de 200 demandas à serem executadas.

O legislativo de Araranguá foi  quase imperceptível nos encontros, um ou dois vereadores com regularidade nas reuniões. O zoneamento da orla de Araranguá, que foi agregado ao plano diretor e sancionado em 2016, ocorreu motivado pelo projeto Orla. Quando se diz que foi concluída  a primeira etapa do projeto, é porque outras tantas teriam sequência com a criação de um grupo gestor.   

Se há um plano de gestão elaborado, o desafio agora é fazer com que cada demanda siga o seu ritual de execução. Para isso, foi necessário definir os delegados/as encarregados/as de dar encaminhamento às ações. O fato relevante e histórico do projeto orla foi a assinatura de decretos que criaram três unidades de conservação município.

Para um município com imensos atrativos naturais, históricos e culturais, os decretos das Unidades e o PGI, viraram instrumentos que proporcionariam o empoderamento da sociedade na tomada de decisões do que seria conveniente e impactantes ao ambiente. Entretanto,  não haveria motivo para novamente querer inventar a roda na área turística das quatro comunidades da orla de Araranguá.

Seria muito simples e economia de tempo se o/os responsável/eis por esse departamento, nos partidos ou alianças, tivessem em mãos o relatório PGI do orla (Plano de Gestão Integrada) O único esforço era transcrevê-lo aos programas de governos. Estariam aí os  candidatos fazendo a coisa certa, respeitando decisões  de 26 entidades e quase  80 reuniões, a um custo orçado de meio milhão de reais.  

Isso evitaria candidatos/as à majoritária a se exporem ao ridículo em entrevistas e debates, fazendo criticas ou defendendo propostas eleitoreiras sem qualquer embasamento técnico e compreensão da realidade. Certo candidato a prefeito afirmou em entrevista que  eleito reunirá o corpo jurídico  do município para bater de frente com TRF4, (Tribunal Regional Federal) da Quarta Região de Porto Alegre.  O mesmo estava se referindo a proibição do acesso de veículos à  orla do Morro dos Conventos.

 Desconhece o candidato que o TRF 4 somente passou a atuar após o MPF (Ministério Público Federal) Criciúma, esgotar as tentativas negociáveis com o poder público. Em nenhum momento o MPF propôs o bloqueio do  trânsito na Orla. Houve  sugestão de uma das procuradoras do Ministério Público, para que o município formalizasse parceria com a Associação de Moradores do bairro Morro dos Conventos para  explorar turisticamente a barra. Os prazos foram se esgotando e nada de concreto aconteceu. O que realmente  houve foram tentativas frustradas da procuradoria do Município de Araranguá para derrubar os embargos.  

Com a oficialização do bloqueio para  veículos não oficiais, pouca coisa mudou, os veículos permaneceram transitando sem  impedimento à orla e demais ecossistemas. Quem duvidar dessas afirmações a sugestão é dar uma voltinha nos finais de semana a orla do Morro dos Conventos. O PGI, onde o candidato da Coligação Novos Rumos Araranguá, desconhece, está lá  as prerrogativas para fazer de Araranguá uma referência ao turismo sustentável. Fora isso são apenas bravatas de quem desconhece o que é turismo sustentável.  

Outro candidato, da coligação Coragem Para Mudar, demonstrou em entrevista, não ter conhecimentos do  Projeto Orla, muito menos do Plano de Gestão Integrada. Afirmou que eleito convocaria pessoas para discutir plano específico para o turismo em Ilhas e Morro dos Conventos. Mais uma aberração. Por que perder mais tempo e dinheiro convocando pessoas para tratar de assuntos decididos pelas próprias comunidades citadas. Disse que há muita proteção de áreas federais. Não sabe o candidato que o projeto orla mudou a concepção de áreas federais na faixa costeira do município. Agora o Estado e o Município têm poderes similares para propor ações de fiscalização e sanções contra crimes ambientais. MPSC, FAMA, POLÍCIA AMBIENTAL, IMA, ambos tem autoridade de impor regras sobre áreas protegidas.

Candidato da coligação Mudança Certa, cujo partido de filiação tem um histórico pouco promissor no turismo, defendeu em entrevista que dará ênfase ao turismo associado à gastronomia. Quanto ao Morro dos Conventos, ressaltou que lutará para que o balneário conquiste o “selo azul”. Imagino selo azul,  o certificado internacional "bandeira azul" de áreas relevantes ao turismo. Os municípios contemplados deverão  cumprir uma serie de requisitos ambientais.

O modo displicente como a atual e antigas administrações vêm agindo sobre a orla do Morro dos Conventos e Ilhas, acreditamos que as chances são mínimas de que os certificadores escolham nosso balneário para o hasteamento da bandeira azul. A certificação seria uma consequência se executasse o que está aprovado, onde tem quase uma certificação de bandeira azul. A APA o MONA-UC e a RESEX, dariam suportes legais para tornar o Morro dos Conventos e demais balneários da casta araranguaense num dos destinos mais apreciados por turistas e veranistas. Isso pelo fato dos decretos terem nos seus artigos e parágrafos prerrogativas que garantem o uso sustentável desses ambientes.

Ratificamos que o futuro gestor público de Araranguá terá baixo custo financeiro para impulsionar o turismo no município. Basta cumprir as demandas do PGI, dando sequência às etapas restantes às unidades de conservação. Quem visitou o farol ou outros pontos estratégicos município deve ter se deparado com painéis informativos sobre aspectos relevantes da fauna, flora e outras potencialidades da orla.

Esses painéis  foram demandas do Projeto Orla, com custos orçados em quase 40 mil reais. A Fundação SOS Mata Atlântica foi uma das apoiadoras. São nove painéis distribuídos em cinco pontos específicos. O turista, a partir dos painéis, terá a oportunidade de conhecer um pouco das particularidades da nossa faixa costeira. Mas parece que essa importante iniciativa turística passou despercebida pelos olhares dos marqueteiros das coligações conservadoras de Araranguá.

O candidato a prefeito da atual gestão, quando vereador em 2017, além de não ter participado das reuniões do Projeto Orla, se reuniu com técnicos da UNESC para discutir áreas de proteção que integram o projeto orla. Essa atitude foi interpretada na época como afrontamento a autonomia dos/as delegados/as do grupo gestor encarregado de discutir o projeto orla. Não ficou somente nisso a intromissão da câmara em temas até então de responsabilidade do projeto orla.

Em outubro de 2017, mais uma vez desrespeitando os/as delegados/as, a câmara referenda portaria de n. 113 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão. Essa portaria daria autonomia ao município de gestar as suas orlas. Pura tolice dos legisladores que votaram a lei, mostrando descaso com os integrantes do projeto orla e do grupo gestor, que naquele instante estavam discutindo as etapas de execuções.

Agora, o mesmo presidente da atual e anterior legislatura, acompanhado com outros vereadores que compõem a aliança “Tudo que é Bom Pode Melhorar”, no plano de governo referente ao turismo e meio ambiente, há poucos dias do pleito, a população é surpreendida por uma notícia bombástica. Na inauguração de uma escola básica estadual no município, o secretario estadual do turismo, presente no encontro, expõe ao público presente e à imprensa, vídeo de projeto Parque Turístico Urbano, a ser edificado no farol do Morro dos Conventos.

Mais uma vez a atual administração e o candidato a prefeito, presidente da câmara, agem como se tudo o que pensam pode ser edificado no Morro dos Conventos. Repetem comportamentos de descasos com mais se sessenta organizações envolvidas na elaboração de plano de zoneamento na orla e de unidades de conservação permanente, cujo monumento natural ou paleofalésia, está inserido. 

Sobre a atividade pesqueira, que beneficia as comunidades de Ilhas e Morro Agudo, o Decreto municipal n. 7.830/2016, que criou uma RESEX (Reserva Extrativista) define como uso econômico sustentável área que que compreende parte do curso do Rio Araranguá, a montante da balsa até o raio de 1,5 Km na foz do mesmo rio. O decreto foi uma demanda da comunidade tradicional pesqueira e está amparada na Portaria IBAMA n. 44. Então, já existem políticas públicas suficientes falta apenas executá-las. Se os artigos e parágrafos que constam no decreto RESEX fossem executados, hoje essas comunidades estariam em uma condição mais favorável.

A realidade mostra um cenário desolador. Nos finais de semana, por exemplo, são dezenas de Jet ski e lanchas disputando espaços com pequenas embarcações de pescadores artesanais. No decreto da RESEX, o que chama a atenção é o Art. 3, VII, propondo  reconstruir um ambiente que proporcione o retorno do boto e o restabelecimento da pesca de tarrafa cooperativa. Outro item relevante no decreto está no Art. 6, que obriga o repasse à RESEX de taxas indenizatórias, de cinco a dez por cento, em caráter de compensação ambiental dos empreendimentos que geram algum tipo de impacto ambiental.

A balsa que faz ligação às comunidades de Morro dos Conventos e Ilhas é um tipo de empreendimento que gera impacto ambiental. Nenhum centavo à Resex é repassado. Outro empreendimento prometido pela atual administração, que consta no plano de governo, é a construção de uma ponte ligando as comunidades de Morro dos Conventos e Hercílio Luz, com custo orçado de 10 milhões de reais. Se os percentuais estabelecidos pelo decreto fossem cumpridos. a Resex teria fundos suficientes  para investimentos em recurso humanos, bens e materiais necessários para a implementação, manutenção e gestão da unidade. Isso também vale para os demais decretos, a APA (Decreto n. 7.828/2016) e o MONA-UC. (Decreto nº 7.829/2016).

Há uma expectativa  que Araranguá possa sair do limbo histórico na área do turismo e de outros setores importantes para alavancar a economia. A presença de uma candidatura alternativa para prefeito e vereadores que comungam com os princípios éticos e humanísticos, podem ser determinantes à ruptura da estagnação que acompanha o município por décadas.  Estamos nos referindo ao PSOL (Partido Socialismo e Liberdade). Em Araranguá temos o professor Dr. Felipe Damásio, que concorre ao posto de prefeito e o professor Kauê, a vice-prefeito.

Quem vivenciou o Partido dos Trabalhadores na sua origem notará que a filosofia do PSol, muito se assemelha ao antigo programa do PT, considerando progressista para a época. Infelizmente, o partido que alimentara esperanças a milhões de brasileiros prometendo rupturas desse modelo econômico perverso, mudou de direção, convencido que reformas estruturais e programas assistenciais seriam possíveis para humanizar o capital.

Entretanto, o PSol, surge como uma nova esperança de rupturas estruturais perversas que transformam humanos em objetos descartáveis. Quem ainda desconhece o PSol e seu programa para Araranguá, entre na sua página nas redes sociais e confira. Sem dúvida é a esperança de termos  uma Araranguá verdadeiramente para todos/as.

Prof. Jairo Cezar

   https://www.portalveneza.com.br/situacao-das-areas-preservacao-morro-dos-conventos-tema-reuniao/     

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/7293824822662736581

https://www.cmva.sc.gov.br/camara/conteudo/335/Noticias/7/2017/77 

http://www.abequa.org.br/trabalhos/228_resumo.PDF    

https://leismunicipais.com.br/a1/sc/a/ararangua/decreto/2016/783/7830/decreto-n-7830-2016-dispoe-sobre-a-criacao-da-unidade-de-conservacao-da-natureza-municipal-reserva-extrativista-do-rio-ararangua-e-da-outras-providencias