A PL 2159/21 QUE ABRIRÁ A PORTA DO INFERNO À DEVASTAÇÃO DO QUE AINDA  RESTA DOS BIOMAS BRASILEIROS.

 

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Faltando seis meses para a 30 Conferência das Partes, COP-30, sobre o clima global, que ocorrerá em Belém, capital do Pará, e depois da realização da 5 Conferência Nacional do Meio Ambiente, que reunião centenas de delegados/as dos 26 estados e o distrito federal, em Brasília, nessa quarta-feira, 21 de maio, a sociedade brasileira foi impactada com a bombástica votação e aprovação no senado federal do PL 2159/21, que trata sobre o Marco Legal do Licenciamento Ambiental. O que os 54 senadores aprovaram mesmo foi suprimir todos os obstáculos possíveis à aprovação de projetos que favoreçam grandes empreendedores, que agora poderão executar obras de risco ambiental sem a necessidade do cumprimento de trâmites burocráticos ambientais necessários, como vinham ocorrendo.

Durante a tramitação no sedado, me dispus a assistir as falas dos senadores, analisando seus argumentos acerca da proposta. Quase todos que se pronunciaram, vinculados aos partidos de tendências conservadoras, trataram a senadora e ex-ministra da agricultura, Teresa Cristina, relatora do projeto, como uma divindade, por ter posto na pauta o projeto de lei 2159/21, que ira, na visão desses senadores: “cerrar o cadeado ambiental”; “que prevalecerá o bom senso à insanidade”; “que tornará o ser humano mais importante que formigueiros”; “que o índio será protagonista de sua história”, etc, etc. Isso mesmo, argumentos insanos, de quem está ocupando uma vaga tão importante, porém, defendendo explicitamente interesses dos seus pares, pecuaristas, mineradores, empresários do segmento imobiliário e turístico, todos esperando uma brecha para a abertura da "porteira do inferno" para passar a boiada dos seus empreendimentos.

Um dos senadores que se pronunciou, solicitando que fosse feito alguns adendos no escopo do projeto principalmente no Art. 21, foi Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo. Disse ele que é um equívoco da relatora, incluir no texto a autodeclaração de licenças ambientais para projetos de “médio impacto” ambiental.  Na realidade o que se fez mesmo foi retirar competências do órgão ambiental federal, o IBAMA, para muitos licenciamentos, transferindo responsabilidades para as esferas estaduais e municipais, que como se sabe, muitos dos seus chefes superintendentes são indicações políticas dos governadores e prefeitos.

Uma das proposições incluídas no novo texto do PL foi o Licenciamento por Adesão e Compromisso – LAC, onde permite que o interessado na execução de alguma obra de baixo ou médio impacto ambiental, possa lavrar pedido com o próprio punho e encaminhar ao órgão ambiental, informando que se comprometerá em cumprir com todas as regras ambientais. É tolo quem acredita que fazendo a autodeclaração ou autolicenciamento ambiental, o solicitante cumprirá à risca os requisitos obrigatórios para evitar danos ambientais.

O que se sabe é que teremos uma miscelânea de órgãos licenciadores, dentro do próprio estado, de um lado, o órgão ambiental estadual e centenas de outros, teoricamente menores, nos municípios, que poderão também conceder licenças para empreendimentos de “médio porte”. Um exemplo para elucidar é a proposta de fixação da barra do rio Araranguá, projeto diagnosticado pelo IBAMA, que decidiu vetar por considerar ambientalmente inviável. Com a nova regra geral de licenciamento, a obra pode ser classificada como de baixo impacto ambiental, tendo, portanto, o órgão ambiental estadual ou municipal, como entidades licenciadoras.  

Esse processo de flexibilização de licenciamentos ambientais já acontece na prática em alguns estados, sendo o Espírito Santo, o primeiro da federação a afrouxar sua legislação. Temos também a Bahia, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul. Esse último estado, o Rio Grande do Sul, é um bom exemplo do que acontece quando legislações ambientais são flexibilizadas. Lembram da catástrofe climática que ocorreu em 2003, que devastou quase todo o território gaúcho?  A legislação do estado gaúcho permite até desmatamento de mata ciliar, que são APPs em margem de rios, lagos e encostas de morros. O fato é que não tinha mata para proteger os rios que cortavam as cidades mais afetadas pelas enxurradas.

Em tempos de emergência climática, o Brasil vive atualmente um dos seus maiores retrocessos em termos ambientais, estamos recuando cinquenta anos na história, época do regime  militar, quando tudo era possível. Todos devem se lembrar da rodovia transamazônica, obra não concluída e que devastou parcela expressiva do bioma amazônico. Tudo leva a crer que o governo Lula não vetará ou o fará sem desidratá-lo integralmente. Certamente fará alguns ajustes, mas homologará, pois muito lhe favorece, assegurando a realização de obras estruturantes, cuja legislação de licenciamento em vigor não o permitia. Um desses projetos possíveis será  a exploração de petróleo na margem equatorial da Amazônia, atividade de elevado risco ambiental ao complexo ecossistema local.

Incrível é que não existe qualquer mobilização da sociedade frente a todas essas atrocidades envolvendo o meio ambiente brasileiro. Poucos sabem que em 2024 mais de 600  agrotóxicos foram liberadas pelo atual governo, muitos dos quais banidos na União Europeia. O povo brasileiro está se contaminando cada vez mais consumindo alimentos e água envenenadas. Já estamos vivendo uma epidemia de doenças degenerativas no país, e as causas podem estar relacionadas aos agrotóxicos.    

 A nova regra geral dos licenciamentos vai contribuir na geração de conflitos entre os estados e municípios nas disputas por empreendimentos. Serão vencedores os que ofertarem o mínimo de dispositivos burocráticos ambientais aos segmentos empresariais interessados.  Agora, diante de todos esses ataques às legislações ambientais, a absurda liberação de agrotóxicos que contaminam nossos alimentos e nossas águas, o que o governo brasileiro, ministério do meio ambiente, vão responder às delegações mundiais na COP 30, quando perguntarem sobre tais barbaridades? Parece que mais uma vez vai se repetir nessa COP o que já é costumeiro acontecer nas anteriores, promessas e mais promessas, acordos, assinaturas de protocolos e bla, bla, bla.  Enquanto isso a terra continua a ferver como um grande caldeirão, e  a vida tenderá a se extinguir muito em breve. 

Prof. Jairo Cesa