A precária interação do poder legislativo de Araranguá com as demandas discutidas no Projeto Orla

É de estranhar que depois de quase um ano do início dos trabalhos do Projeto Orla, que já resultou na primeira saída de campo ocorrida no último dia 11/07/2015, de repente, o poder legislativo de Araranguá na pessoa do vice-presidente da casa, se utiliza da mídia escrita e falada, informando o público que apresentará indicação propondo a abertura de rua em área de preservação permanente entre o Paiquerê e o loteamento da parte baixa do balneário. O que se questiona é o fato da proposta já estar sendo discutida pelos integrantes do Projeto Orla, que ainda não se chegou a um consenso sobre permitir ou não a abertura, pelo motivo de ter havido posicionamentos divergentes ao tema.
Numa das reuniões ocorridas no mês de abril desse ano nas dependências do Hotel Morro dos Conventos, foram apresentados três propostas de projetos para promover o desenvolvimento socioeconômico “sustentável” do balneário, dentre eles a do executivo municipal no qual foi explanado pelo próprio prefeito Sandro Maciel. (Ver ata postada na página do facebook - Projeto Orla). Além de sugerir a criação de três unidades de conservação, a proposta do executivo também propunha abertura dessa via pública, que foi motivo de discussões e críticas por parte das pessoas presentes. O primeiro questionamento foi pelo fato do assunto estar sendo discutido em um local, Hotel Morro dos Conventos, cuja participação da população do bairro, mostrava-se pouco representativa, especialmente dos comerciantes e demais indivíduos interessadas pelo assunto. O segundo, em 2012, na primeira inspeção feita no local pela procuradora do ministério público federal, acompanhada por um perito do próprio órgão, concluiu-se o trecho citado, qualquer empreendimento proposto, seria passivo de embargo por se tratar de Área de Preservação Permanente.
A área é constituída por vegetação de restinga e dunas fixas, habitada por espécies endêmicas da flora e da fauna. Qualquer alteração no solo, o mínimo que for, comprometerá o equilíbrio desse complexo mosaico ecossistêmico, influenciando até mesmo na recarga do manancial Lago Dourado. Quem garante que depois de aberta a rua ocupações com residências não se estenderão por todo o entorno da via pública. Já são visíveis hoje construções irregulares situadas ao longo do trecho onde se pretende abrir a rua. A própria procuradora da justiça na primeira inspeção realizada em 2012 solicitou ao órgão ambiental municipal que averiguasse e autuasse os proprietários infratores.
Em relação a estrada, foi sugerido que tema fosse retomada e rediscutida em outro local apropriado, onde pudesse atrair o maior número de pessoas. Por ser o projeto orla plano de regularização de terrenos da união situados na faixa costeira do território brasileiro, a participação dos órgãos federais como o MPF (Ministério Público Federal), IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), SPU (Secretaria do Patrimônio da União), ICM Bio (Instituto Chico Mendes), UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), entre outras instituições como UNESC/IPAT e UNISUL são imprescindíveis.
Exceto UNESC/IPAT e SPU, as demais instituições ainda não tiveram participação nas reuniões, apresentando proposições para o satisfatório processo de definição das áreas possíveis para empreendimentos sendo as demais resguardadas para criação de unidade de conservação. Portando, na hipótese das entidades acima mencionadas não participarem dos debates, não há certeza de que as resoluções aprovadas pelos integrantes do projeto terão validade legal. Em contato com o procurador do Ministério Público Federal, o mesmo respondeu que até o dia 23/07/2015 não havia sido ainda protocolado na secretaria do órgão federal ofício convidando-o para se fazer presente no encontro.
Com a constatação da existência de inúmeros sítios arqueológicos no trecho entre a furna (abrigo sobre rocha) até a barra do rio Araranguá, que foi objeto de pesquisa de doutorado do coordenador do departamento de arqueologia do IPAT/UNESC, Juliano Bitencourt, ele mesmo ressaltou da necessidade de solicitar a presença do IPHAN/SC para ouvi-los quanto o posicionamento do órgão na preservação desse rico tesouro arqueológico, que é patrimônio de todos. Entretanto deve ser esclarecido que enquanto as etapas do projeto orla não forem concluídas, com todas as proposições discutidas e aprovadas pelos representantes das entidades, qualquer proposição ou indicação que seja, bem como do próprio legislativo, irá adquirir um caráter eminentemente especulativo.
Convém salientar que da primeira reunião iniciada em outubro de 2014 até o momento, se tem certeza da participação de forma esporádica de um ou dois vereadores. Pouco para um tema tão importante para os araranguaenses. Essa ausência do legislativo, exceto um ou dois, em debates importantes para o futuro do município também foi presenciado nas reuniões do plano diretor, cujo texto parcial do plano foi aprovado na câmara em 2012. Os/As cidadãos/as trabalhadores/as do balneário merecem mais respeito dos representantes dos dois poderes. São ínfimos os investimentos públicos a uma comunidade com extraordinário potencial turístico ainda pouco explorado.
No entanto, o que não faltam são promessas e mais promessas não concretizadas, como as que foram aprovadas para o Morro dos Conventos no “Fala Araranguá”, há cerca de dois anos. Faltando pouco mais de um ano para as eleições municipais, começam os ritos das promessas, indicações, visitas, conversas com moradores, etc., etc., de vereadores ou pessoas interessadas, muitas vezes sem qualquer histórico de participação em movimentos sociais. Em vez de trabalhos isolados, individualizados, poderia o legislativo municipal promover sessões itinerantes da câmara nos bairros, uma forma eficiente para conhecer melhor o cotidiano da comunidade, os problemas, muitos dos quais já crônicos.
Esse trabalho faria com que as pessoas estreitassem os contatos com os legisladores compreendendo melhor suas reais atribuições, construindo de forma gradual uma nova cultura de participação coletiva das discussões e decisões de interesse comum. Práticas desse nível além de politizar e fortalecer a cidadania despertará o interesse de muitos em querer acompanharem com mais afinco o desempenho de seus representantes na própria câmara de vereadores. Se for aplicada, certamente repercutirá no processo político do município, resultando em atitudes que minimizarão os conflitos, impasses ou desencontros no tratamento de ações como da abertura de uma rua no balneário morro dos conventos.
Para saber mais o que representa esse complexo e frágil ecossistema, de extraordinária e singular beleza cênica estado de Santa Catarina e quem sabe do Brasil, e ações promovidas pela OSCIP PRESERV’AÇÃO nos últimos quatro ou cinco anos encaminho como sugestão a leitura de vários textos publicados no blog morrodosconventos-jairo.blogspot.com.br, dentre eles dois considerados importantes.
1- A ausência de entidades importantes como MPF, IPHAN, ICM Bio, IPAT/UNESC, UFSC, entre outros, deixam dúvidas quando a credibilidade do Projeto Orla no município de Araranguá.
2- Projeto Orla e os debates sobre políticas públicas de Preservação e difusão do Patrimônio Arqueológico da faixa costeira do município de Araranguá.
Prof. Jairo Cezar