PROJETO UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS E PARTICULARES GRATUÍTAS É APROVADO NA ALESC

Essa semana ficou marcada pela votação e aprovação  de um projeto polêmico na ALESC que trata sobre a transferência de recursos públicos para o financiamento de universidades comunitárias do sistema ACAFE e particulares. O fato que mais chamou a atenção acerca do tema foi o empenho dedicado por alguns segmentos como a própria gestora da ACAFE que conseguiu articular com setores políticos e empresariais audiências públicas em todas as regiões do estado para atrair o apoio popular.

Relatei no texto que escrevi sobre o assunto há cerca de 30 dias que se tal esforço fosse direcionado às melhorias do ensino básico público estadual, bem como a própria UDESC, sem dúvida teríamos um dos mais sofisticados e eficientes sistemas de educação do país. A promessa é que serão disponibilizados para os próximos quatro anos quase dois bilhões de reais em forma de bolsas de estudos para aproximadamente 100 mil estudantes. O argumento do atual governo do estado é que essa proposta não se utilizará de parte dos 25% destinados ao financiamento do ensino básico.

A crítica que se faz ao projeto se deve ao fato de que a função do Estado è cumprir sua função constitucional, convergir todos os esforços para oferecer serviços públicos de qualidade a toda sociedade. Outro argumento que virou consenso entre os defensores do projeto é que universidades comunitárias, os recursos arrecadados são reinvestidos na própria instituição, ou seja, não há o princípio da lucratividade. Pode até ser, porém, o Estado tem a sua própria instituição de ensino superior, a UDESC, que já deveria como ocorre com a UFSC ter campos espalhados nas regiões mais populosas do estado, o sul, por exemplo.

Independente desses argumentos o fato concreto é que bom ou ruim o projeto, no instante que adentrasse na ALESC, de acordo com a atual conjuntura legislativa, seria aprovado com larga folga. Na atual legislatura os partidos que se caracterizam de esquerda como o PT e o PSOL somam quatro cadeiras, muito pouco para confrontar com siglas conservadoras como o PL que ocupam onze cadeiras.

Embora não tendo acompanhado as votações acreditava que os três votos do PT e mais um do PSol teriam o “não” como resposta ao projeto. Acreditem se quiser, foram dois votos contrários apenas, um do PSOL e outro da União Brasil. Afinal por que o PT votou favorável a um projeto que apresenta uma serie de equívocos, até mesmo, emendas jabutis, muito comuns quando algum deputado ou partido aproveita o ensejo para enfiar uma proposta no trecho original para benefício próprio ou de terceiros. Foi exatamente o que aconteceu. Já pronto para a votação, um deputado do PL apresentou uma emenda que trata sobre a exigência de exame toxicológico para terem benefícios as bolsas do projeto gratuito.

Somente isso já era motivo mais que o suficiente para abortar a sessão de votação. E o motivo era bem claro, proposta carregada de inconstitucionalidade. Mesmo assim tocaram em frente e a proposta foi aprovada com trinta e oito votos a favor e dois contrários, um de Marquito, do PSOL, e o segundo de Marcos Cadorin, do Novo.  Sobre a emenda relativa ao teste toxicológico, lendo algumas reportagens publicadas, o argumento do governo defendendo a inclusão da mesma foi para agradar a bancada ideológica do PL na ALESC que se sentiam desfavorecidos e que prometeram debandadas se não fosse aceito.

    Muita gente deve ter pensado, para um projeto complexo como esse que trata de bolsas para estudantes de universidades comunitárias e particulares, onde quase a unanimidade do parlamento votou favorável, deve ser fabuloso, revolucionário. Mas se o PSol votou contra, havia algo de errado no mesmo que deveria ser esclarecido. O fato é que não havia apenas um equívoco no texto, a exemplo do exame toxicológico, mas vários. O deputado Marquito enumerou e penso ser importante analisá-los para lançar reflexões e opiniões.

Afirmou que o projeto não prevê bolsas de estudos para pesquisa e extensão, algo que é imprescindível quando se pensa em formação de profissionais aptos à iniciação científica. Outro equivoco: a proposta não legisla sobre contrapartida social, ou seja, execução de trabalhos voluntários obrigatórios na sociedade. Isso vai ser definido posteriormente, por meio de decreto. O projeto também não prevê políticas de permanência estudantil. Agora se os itens acima destacados já põem em dúvida o corpo do projeto, o que dizer então quando não aparecem dispositivos relativos à promoção da democracia universitária, por meio da eleição de reitores, diretores de centro e coordenadores de curso, com participação do corpo discente, principalmente nas instituições não comunitárias.

Prof. Jairo Cesa