O
QUE DEVE SER ENTENDIDO SOBRE O AJUSTE FISCAL E O PROJETO QUE BENEFICIA O
SISTEMA ACAFE E AMPESC QUE TRAMITA NA ALESC
Há
muito tempo venho afirmando que os votos dos/as professores/as e demais
servidores/as da rede pública de ensino estadual são suficientes para ter na ALESC
dois ou mais deputados/as comprometidos/as com a categoria. Além do mais os
votos desses/as profissionais e de seus familiares tranquilamente teriam peso
na eleição do governador com propostas alinhadas a essa categoria e demais
servidores públicos estaduais. Infelizmente em quase cento e cinqueta anos de
república em nenhum momento foi quebrado o ciclo vicioso de eleger sempre governadores
alinhados às correntes elitistas, de perseguição e ataques aos direitos dos
servidores/as
Esse
fenômeno inusitado não se deu apenas no executivo, no legislativo essa prática pouco
inteligente dos/as servidores/as também se repete eleição pós eleição. Ou é
falta de memória histórica ou é gostar de sofrer o que se supõe esteja passando
na mente de milhares de servidores estaduais, em especial parcela expressiva
dos/as professores/as. Quando falo em gostar de sofrer me refiro exatamente
aqueles/as profissionais que decidiram depositar seus preciosos votos nas urnas
para eleger o atual governador e os/as candidatos/as a deputados/as dos partidos de sua base de apoio na ALESC.
Em
pouco mais de três meses de mandato veio à primeira paulada aos servidores com
a decisão de congelamento do reajuste dos salários por um ano, ou seja, até
maio de 2024. O argumento do executivo ao não reajuste, entre outras medidas,
visa equilibrar as contas do estado por meio de um Ajuste Fiscal. A sensação
que fica com essas ações do atual governo contra servidores estaduais, que
também aconteceu em outros governos no passado, é que a culpa do desequilíbrio
das contas publicas é exclusiva dessa categoria.
Em
outra oportunidade escrevi um texto tratando desse assunto, onde mencionei o
quanto o Estado deixa de arrecadar somente com isenções fiscais e sonegações
fiscais. Lembro de ter citado uma grande empresa do setor supermercadista que
devia ao estado mais de 250 milhões de reais.[1] Se
todo esse recurso desviado, sonegado, fraudado, chegasse aos cofres do Estado,
não haveria necessidade de ajustes, muito menos congelamento dos minguados
salários recebidos pelos servidores.
A
reforma previdenciária sancionada em 2021 pelo governador Carlos Moisés foi
outro golpe duro contra os/as servidores/as estaduais. Uma emenda foi incluída no
texto base do projeto que autoriza o estado de descontar 14% do salário dos
servidores aposentados, a partir de quem recebe 1.200 reais, valor do salário
mínimo. Por que golpe? Porque mais de 70% dos/as servidores/as/professores/as
recebem menos de cinco mil reais, e o dinheiro descontado é utilizado para
compra de medicamentos ou pagamento serviços médicos.
Quando
ainda era candidato, o atual governador nas suas entrevistas e comícios
afirmava que sendo eleito iria assegurar ensino superior a todos/as os/as
catarinenses. De fato, o correto seria elevar investimentos públicos em
educação básica, reformando, construindo novas escolas, qualificando e
melhorando os salários de todos/as os/as professores/as. E por que não foi esse
o encaminhamento do atual governo. Primeiro, porque quem conhece o programa
político do PL, seu partido, e outros partidos alinhados sabem que a meta é
reduzir o tamanho do Estado, ou seja, Estado Mínimo, entregar serviços como
saúde, segurança, educação, saneamento à iniciativa privada.
Para
cumprir sua promessa de campanha indicou para o posto de secretário da educação
um ex-reitor da UNOESC (Universidade do Oeste Catarinense) e ex-presidente do
sistema ACAFE (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), que são
instituições particulares de ensino superior regidas por leis municipais.
Deixar claro que essas instituições nãos são públicas, que cobram mensalidades,
porém os recursos arrecadados são investidos na própria instituição. Sabendo
que somente o sistema ACAFE seria beneficiado com os polpudos bilhões dos
cofres públicos, a AMPESC (Associação de Mantenedoras Particulares de Educação
Superior de SC) saiu em defesa das suas instituições, querendo também fatia
desse recurso.
O
projeto agora está na ALESC para análise dos parlamentares. O que se sabe é que
a proposta será implantada de forma escalonada, sendo que em 2026 estará
contemplando 100% de todos estudantes matriculados nas 14 instituições da ACAFE
e outras dezenas da AMPESC. A alegação dos defensores do projeto é que parcela
dos estudantes matriculados no ensino superior particular já é beneficiada pelo
artigo 170, que garante bolsas de estudos aos estudantes carentes. O projeto
pode enganar muita gente, menos os/as milhares de professores/as da rede
estadual que sabem que a proposta visa mesmo é beneficiar os empresários do
ensino superior, muitos dos quais financiadores da campanha do atual
governador, dos acampamentos em frente dos quartéis e dos atos golpistas de
oito de janeiro em Brasília.
No
memento que eu estava redigindo esse texto procurei assistir uma das audiências
em defesa das universidades comunitárias ocorrida na Unesc/Criciúma. Analisando
os convidados presentes e toda a apoteose montada para o evento dá para
perceber que houve todo um trabalho bem articulado envolvendo imprensas,
segmentos políticos e empresariais para fazer crer que as universidades
comunitárias são a redenção do atraso econômico, cultural e social que domina o
estado.
É
estranho ver no mesmo ambiente figuras carimbadas da política defendendo
universidade comunitária, cujo histórico no parlamento catarinense sempre foi
de vetar qualquer proposta beneficiava educação pública e da carreira docente. Um
auditório lotado de pessoas vestidas com camisetas verdes comungando o mesmo
sentimento em defesa dessas instituições. Havia até cartazes com frases do
tipo: “Verbas Públicas para Instituições
Públicas e Democráticas”. Quem estava segurando o cartaz talvez não tenha lido
a frase, pois verbas públicas são para instituições públicas gratuitas, como
escolas públicas, hospitais públicos, etc. Parece que o cartaz tinha um tom de
enganação a priori.
Claro que com todo esse engajamento envolvendo
dezenas de segmentos da sociedade dificilmente os objetivos não serão
alcançados. Não faltou nem mesmo o representante da União Catarinense dos
Estudantes, com discurso afiado. Para aí, até pode ser a destinação de verbas
publicas a essas e outras instituições, porém, ambas devem mudar seus
estatutos, tornando-as legalmente públicas e seguindo as mesmas regras das
municipais, estaduais e federais, como concursos públicos para preenchimento
dos cargos e processos licitatórios.
Vendo
a multidão lembrei-me das dezenas de greves ocorridas no estado e promovidas
pelo SINTE em defesa da escola pública. Na época buscávamos o engajamento da
sociedade, entidades como as que participaram do fórum em defesa das
universidades comunitárias, porém, sem sucesso. E qual seria o motivo dessa resistência?
Será porque defendíamos o direito à escola pública e de qualidade a todos/as os
trabalhadores/as catarinenses. Agora olha o que defendem essa mesma gente,
universidades comunitárias, que não são publicas, vale dizer, são particulares,
que cobram mensalidades. Se todo público
reunido naquele auditório como de outros tantos auditórios do estado, estivesse
brigando por escola pública gratuita, do básico a universidade, acredito que em
pouco tempo o estado seria referência no país em qualidade do ensino público.
Prof.
Jairo Cesa
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