O que foi dito na audiência com o Ministério Público Federal em Criciúma sobre o fechamento da orla do Balneário Morro dos Conventos

A audiência que ocorreu na sede do Ministério Público Federal em Criciúma, com a presença da Associação dos Moradores do Morro dos conventos, Amoco, Procuradoria do Município de Araranguá, Comando da Polícia Militar, Fama e Oscip Preserv’ação, teve inicio com a fala da Procuradora da República argumentando que o encontro foi agendado para esclarecer dúvidas acerca das decisões tomadas pela MPF para o Balneário Morro dos Conventos, os impasses que se sucederam diante das deliberações e propor medidas paliativas enquanto as liminares não forem indeferidas.

Expôs a procuradora que a proposta pelo fechamento da orla do balneário já estava sendo cogitada há algum tempo, cuja ação foi encaminhada ao Tribunal de Porto Alegre pela procuradora que a antecedeu, porém, em decorrência da intensificação das depredações no Balneário, a desembargadora da quarta regional, deferiu o processo em 19 de setembro de 2013. No entanto, o próprio tribunal de Porto Alegre entrou com Embargo Declaratório acerca da multa que não foi fixada à administração municipal, sendo a mesma necessária havendo descumprido a decisão.

O que é notório nesse contexto é o fato de que a decisão do fechamento da orla é irredutível, porém, sua efetivação pode ser postergada por algum tempo enquanto o tribunal não encaminhar parecer sobre o valor da multa. Deixou claro que as atitudes tomadas pelo Ministério não tem relação com os boatos de que ONGs, Oscips ou pessoas em particular estão influenciando nas deliberações tomadas pelo ministério. Morador do balneário um, questionou a procuradora sobre o fechamento da praia no trecho norte que, alegando que tal medida prejudicará os pescadores, pois restarão apenas dois quilômetros destinados à pesca. A procuradora salientou que o fechamento não os impedirá de adentrá-los à orla e realizar seu trabalho. No entanto serão definidas algumas medidas ou obrigações que tais profissionais deverão seguir.

Sobre as críticas que o MPF vem recebendo em decorrência da decisão pelo fechamento da orla, a procuradora justificou sua posição em detrimento da inoperância do poder público de ter se eximido da ação de evitar as arruaças no balneário, que durante todo esse tempo nenhum plano ou proposta de sustentabilidade de médio e longo prazo recebeu. Que soube da reunião ocorrida no comando da polícia militar e que resultou na colocação de um portão, na colocação de placas, que tais medidas não foram imposições sua ou de alguma outra entidade como se cogitavam. O superintendente da Fama comunicou que está sendo providenciadas placas informativas, que possivelmente na próxima semana, do dia 11 a 17 de novembro, estejam às mesmas prontas. Discordou da postura do Ministério Público Federal pelo fechamento integral da orla, porém, admitiu que tanto a administração como a própria Fama estão com dificuldades de garantir a segurança da praia por insuficiência de efetivos.

O comandante da polícia militar destacou o sucesso da operação realizada no sábado, 09 de novembro, porém, argüiu que teve dificuldade de reunir o efetivo que lá esteve deslocando soldados e viaturas de outros municípios, deixando-os desguarnecidos. Segundo o comandante os eventos como os de sábado são organizados via redes sociais, sendo que outro está agendado para dia 22 de novembro. A colocação de placas no balneário é uma ação necessária para justificar a ação da polícia quando forem realizadas as fiscalizações e autuações, reafirmando que as mesmas não podem conter informações como horários ou velocidades permitidas.

Sobre a fiscalização do portão, o Superintendente da Fama alegou a dificuldade de agilizar a indicação do guarda ou vigia, pois não há meios de garantir sua segurança, que concorda que a praia está desprotegida, que as aves migratórias estão sendo afetadas pelo elevado fluxo de veículos que trafegam pela orla. O representante da Associação de Moradores da parte de baixo da praia concordou também afirmando que os problemas são imensos e que é falta fiscalização dos órgãos públicos. O representante da associação de  moradores declarou que a comunidade do balneário está ficando com o ônus da inoperância dos poderes constituídos, que deveriam estar cumprindo com suas obrigações. Que a barra do rio Araranguá é um dos principais destinos dos turistas, que há 25 ou 30 anos atrás, cerca de 1000 turistas tinham o balneário como destino, hoje, não chega a 70 por dia. O portão, continuando a fala, é uma medida que vai prejudicar do fluxo de turistas, que a comunidade não compartilha com o lixo deixando na orla, que mais uma vez a associação se depara com mais um ônus, que é a instalação do portão. Questionou do motivo pelo qual a comunidade não foi convidada para tratar desse assunto antes da decisão tomada, que ficou sabendo mediante redes sociais. Diante da situação, apresentou à procuradora abaixo assinado contendo acima de assinaturas, cujo documento defende a não instalação do portão, pois comprometerá o desenvolvimento do balneário.

A própria vice-presidente da associação de moradores, comentou sobre o não convite da reunião do comando, que é contra a sujeira na praia e contra o portão. A procuradora continuou insistindo na necessidade de buscar solução para os problemas, que não pode os carros continuar transitando pela praia. Moradora do Morro dos Conventos sugeriu a colocação de lixeiras em toda extensão da praia, que as festas que vêm ocorrendo na praia são um meio onde os jovens buscam para se divertir, pois não há outros espaços apropriados para eventos. O comandante retrucou a fala da moradora reafirmando que o que vem ocorrendo na praia não são festas, e sim arruaças, badernas, consumos de drogas, etc.

A procuradora salientou que o poder público de Araranguá ficou sabendo das decisões do Ministério Público Federal em março de 2013, que a prefeitura poderia ter reunido as entidades municipais para tratar do assunto antecipadamente e não deixar que o problema se agravasse. Por que o encontro somente ocorreu sete meses depois, na sede do comando da polícia militar, porém, sem que a comunidade do balneário fosse convidada. Que quem deve responder a isso é o poder público. Por que somente agora, próximo da temporada, é que está se buscando solucionar o problema? E as placas, por que não foram colocadas?

O representante da associação de moradores ressaltou que a polícia ambiental freqüentemente faz fiscalização no trecho que liga a área central do balneário à barra, encontrou pássaros saudáveis, com exceção aos pingüins, que aparecem mortos. Argumentou que os animais, pássaros, inclusive o homem, instintivamente, caso sintam-se incomodados por barulhos ou lixos os mesmos se transferem para outro local.

A procuradora destacou sobre a existência de um projeto de criação de Unidade de Conservação para o balneário, que sua viabilização impedirá o deslocamento definitivo de veículos, podendo o local ser explorado sustentavelmente. O morador do balneário um lembrou que há cerca de dois anos as festas ocorriam nas imediações do farol, que depois as mesmas passaram a ser realizadas na praia, pois o barulho não atingia a população. Quanto o lixo deixado pelos jovens, sugeriu que nas manhãs, depois da festa, alguém da comunidade fosse ao local e amontoasse o lixo, colocando-os na lixeira para facilitar o recolhimento pela prefeitura.

A procuradora propôs que a prefeitura explore de forma adequada a barra disponibilizando transporte coletivo para o deslocamento de pessoas até o local. O representante da polícia ambiental alertou que o dito turista que hoje participa das festas no balneário, apenas degrada, não revertendo em nenhum benefício ou renda para a comunidade, pois trás tudo de fora, deixando apenas o lixo. Por que não colocar um portão e cobrar uma taxa dos visitantes para conhecer a barra, que é um cartão postal, que é uma medida sustentável, de futuro, e que poderia ser coordenado pela própria comunidade. Sobre estabelecer horário para as festas e local, isso vai gerar mais degradação, pois estimulará a vinda de mais pessoas para o local. A solução é a colocação de placas e regulamentação para que ambas as polícias possam autuar, ressaltou. Em relação ao fluxo de veículos na orla, a procuradora destacou que muitas praias já foram estabelecidas medidas proibitivas como no município de Garopaba cujos automóveis ficam do lado de fora. Quando forem colocadas as placas no balneário é necessário promover campanha de educação ambiental, explicando as pessoas sobre o manejo correto do ecossistema.

O superintendente da Fama admitiu que existem placas colocadas pela Fama, destacando leis e multas a serem aplicadas aos infratores, que outras estão sendo providenciadas. Citou o exemplo do Balneário de Ilhas, em Araranguá, cujos moradores poderão ganhar dinheiro transportando turistas para conhecer a barra de barco.

Morador do Morro dois salientou que a associação de moradores do balneário vinha presumindo que a Oscip tinha sido a responsável pela do fechamento da praia, que não é verdade, apenas solicitou providências. A vice-presidente da associação de moradores argumentou que jamais fez tal menção, que o que realmente lhe interessava era saber quem encaminhou denúncias à procuradora. A procuradora informou a vice-presidente da associação que é de conhecimento de todos o que está ocorrendo no balneário, que o CD apresentado pelo comandante da polícia é mais uma prova explícita dos fatos.

Moradora do balneário um ressaltou que lá reside a cinco anos, que caminha diariamente na praia e é visível a degradação com lixo espalhado, que nas festas que ocorrem no balneário rolam drogas, que os pais talvez não saibam que seus filhos estão ali se drogando. Morador do balneário dois relatou que segunda feira, pela manhã recebeu ligação, cuja cidadã tinha sido informada para que o mesmo se cuidasse, pois alguém estava lhe ameaçando, que após ligação, abriu seu computador e notou que alguém tinha postado uma mensagem. Que a partir desse momento passou a tomar mais cuidado, não caminhando  sozinho pela praia.

Depois de mais de uma hora de reunião, algumas propostas foram lançadas, dentre elas a do procurador da prefeitura que propôs o fechamento da orla entre os meses de dezembro a fevereiro, das 22 horas às 6 da manhã, com a colocação de placas e fiscalização do trânsito. Que tal medida inviabilizaria a entrada de qualquer veículo, independente também a passagem de pescadores. Diante dessa proposta, a vice-presidente da associação propôs a abertura de uma estrada alternativa entre o Iate até a barra, que foi imediatamente refutada pela procuradora alegando incompatibilidade com as leis ambientais, por ser área de APP.

Sobre o fechamento da orla, Morador do balneário um admitiu que com essa medida vai provocar outro problema que é o acúmulo de carros nas vias públicas nas proximidades das residências dos moradores da parte de baixo, deixando lixo. Mais uma vez a procuradora reafirmou que tem uma decisão judicial, que o que está sendo proposto é uma ação paliativa até o julgamento da liminar pelo tribunal. O representante da polícia ambiental comentou que há um processo judicial correndo para o fechamento da orla no Balneário Arroio do Silva, e que é de interesse do prefeito tal decisão.

Morador do balneário três argumentou que o problema do balneário é antigo, que não há projeto voltado para um turismo sustentável no morro, que a saída seria na criação de uma unidade de conservação. Destacou que participou de uma reunião, quinta feira, 07 de novembro, na Secretária Municipal de Educação de Araranguá, para discutir projeto de educação ambiental para o município. Morador do balneário um criticou a posição do morador três quanto se referiu a unidade de conservação, que para ele inviabilizará o projeto de fixação da barra, que é mais importante para o desenvolvimento do Morro dos Conventos.

A procuradora concorda que é importante para o balneário pensar num projeto de longo prazo, que a idéia de fechar a orla e fornecer transporte coletivo para turistas visitarem a barra pode ser uma proposta interessante. Essa proposta foi recebida com simpatia pelos representantes da associação. O próprio comandante da polícia concorda que muitas pessoas que vão até a barra, provocam depredação, deixam lixo, que não são turistas e nem famílias.

Enfatizou a procuradora que está abrindo alguns precedentes em relação ao Morro dos Conventos, admitindo que se a antiga procuradora estivesse atuando certamente seria inflexível quanto algumas medidas sugeridas por ela como a implantação de transporte coletivo até a barra. O morador do balneário um afirmou que o Morro possui dois pontos turísticos, o farol e a barra, que a população vai sofrer com o fechamento da praia. O Argumento do morador um foi imediatamente refutado pela procuradora, pois, segundo ela, a prefeitura poderá propor alguma solução. Nesse caso, o representante dos moradores propôs que o MPF encaminhe ação judicial contra a prefeitura caso não providencie meios para ir até a barra. No balneário Rincão, segundo a procuradora, a prefeitura está acatando as ações de fechamento da praia, abrindo precedente para os pescadores profissionais que devem apresentar carteirinha informativa.

No que tange a liminar do tribunal sobre o fechamento, que poderá ser decidido a qualquer momento, o procurador afirmou que irá recorrer da decisão nas instâncias superiores, porém, dificilmente será acatada. O representante dos moradores com tom irônico agradeceu o convite da procuradora, porém gostaria que a mesma tivesse acatada alguma sugestão, e que o mesmo não sabia exatamente o assunto a ser tratado no encontro, que antes de tomar qualquer decisão para o balneário, que seja debatido com a comunidade. Alguém sugeriu placas informativas até na barra. No entanto, o representante da polícia ambiental destacou que anos atrás foram colocados marcos definindo espaços para a pesca na barra, porém, a procuradora ressaltou que os mesmos foram arrancados permitindo a pesca clandestina.

Moradora do balneário dois assumiu a palavra afirmando que faz parte da Oscip e da Associação de Moradores, que é um absurdo o que vem ocorrendo na barra, que pessoas quebram garrafas e jogam no rio e mar, que existem leis, porém, não são cumpridas, que participou das discussões do plano diretor, que sua posição é pelo não fechamento da praia, por ser ela uma pescadora, e que os mesmos não estão sendo respeitados na barra, sendo um local perigoso devido. Sobre a festa Rave, destacou que esse tipo de festa não ocorria no passado, que hoje causa problemas no balneário. Não ficou muito clara sua posição quanto ao portão, porém, quanto às placas concorda com sua instalação, pois poderá ajudar a polícia a multar os infratores.

Em relação às placas regulando o trânsito na orla, o representante da polícia ambiental frisou que o município deverá regularizar esse sistema mediante elaboração de projeto de lei que deverá ser votado e aprovado pelo legislativo municipal. Ao mesmo tempo, enfatizou algumas propostas que foram elencadas durante a reunião, ponderando que as mesmas devam ser efetivadas por etapas. O primeiro momento seria a construção do portão, possivelmente um ou dois meses depois, a colocação das placas, tempo esse necessário para que o projeto de regularização do trânsito fosse elaborado e aprovado. O procurador do município destacou que em outra ocasião foi proposto tal projeto, que o mesmo foi unanimemente rejeitado pelos legisladores, alegando loucura do executivo.  Na leitura da Ata do encontro foi decidido que o portão será colocado portão ficando a orla fechada para o trânsito de veículos das 22 horas às 06 da manhã e com a colocação de placas educativas.    

Prof. Jairo Cezar