FOZ DO RIO ARARANGUA EM BALNEÁRIO ILHAS/ARARANGUÁ SOFRE OS IMPACTOS DA INSENSIBILIDADE AMBIENTAL

Foto - Jairo

A faixa litorânea do município de Araranguá se caracteriza como sendo uma das mais exuberantes e frágeis de toda a faixa costeira catarinense. Há três anos duas jornalistas, uma do jornal O Globo, RJ, e a outra do Estadão, SP, estiveram visitando o município e classificaram o Morro dos Conventos como sendo um Oasis do sul do Brasil, pela sua singularidade. Embora nossa faixa costeira se constitua em um campo fértil para a dinamização do turismo, os gestores públicos que ocuparam e ocupam a cadeira do paço municipal careceram e carecem de maturidade nesse seguimento.

Não se exclui desse “combo” de primarismo no turismo e meio ambiente, o poder legislativo e o órgão ambiental municipal, FAMA. O Balneário Morro dos Conventos, incluindo Morro Agudo, Ilhas e Barra Velha já poderiam estar colhendo os frutos advindos do turismo se metade das demandas do PGI (Plano de Gestão Integrada) estivessem sendo executadas. O PGI foi elaborado durante a realização do Projeto Orla, entre 2014 a 2016. Foram dezenas de encontros e oficinas nas dependências do Hotel Morro dos Conventos, tendo a participação de representantes do setor governamental, empresarial, organizações ambientais e a sociedade civil

É necessário relembrar que dentre as demandas do PGI executadas estão à assinatura de três decretos municipais que criaram a APA (Área de Preservação Ambiental), MONA/UC Morro dos Conventos e a RESEX (Reserva Extrativista de Ilhas). Finalizada a primeira etapa do Projeto Orla, deu início os encontros do Grupo Gestor do Orla, que se encarregaria de sistematizar as demandas do PGI conforme as prioridades e cronogramas. Entretanto, no primeiro ano do novo governo que assumiu a prefeitura, vislumbrou-se um cenário não muito favorável ao Projeto Orla. A partir do segundo semestre de 2017 as reuniões do grupo gestor cessaram. Foram mais de quinhentos mil reais investidos nesse importante projeto, porém, explicitamente negligenciado pelos gestores públicos que se sucederam.

Cinco anos já se passaram desde a assinatura dos decretos das unidades de conservação, sendo que tudo continua a estaca zero. Uma nova administração assumiu o executivo municipal a partir de janeiro de 2021 e cuja postura em relação ao projeto orla e ao PGI é de absoluta desconsideração. Frente ao já previsto silêncio da atual administração e de seu órgão ambiental no cumprimento dos dispositivos dos decretos das três unidades de conservação, o que vemos é a progressiva e violenta degradação dos nossos ecossistemas pela pressão imobiliária e o vandalismo.

O Balneário Ilhas, no entanto, a partir da balsa até a foz do rio Ararangúa, toda essa extensão está inserida numa RESEX, que é uma unidade de conservação. Todos os finais de semana centenas de pessoas, automóveis, Jet Ski, etc, insistem em violar normas ambientais que garantem protegem a aquele ecossistema. Durante décadas, botos e pescadores de tarrafas mantinham relações de parceria na captura do pescado. Ir até a foz e acompanhar o incrível ritual envolvendo botos e pescadores sempre foram uma atração encantadora.

A pesca predatória, a poluição e o vandalismo puseram fim à relação simbiótica firmada entre botos pescadores. O decreto que instituiu a RESEX em 2016 tem como proposta, entre outras, proporcionar o retorno dos botos à foz e o turismo sustentável. Claro que tais desejos seriam possíveis se centenas de jovens e adultos não praticassem atrocidades ao local. Transitar de automóvel sobre as dunas e restinga, descartar lixo, manter som automotivo em nível ensurdecedor, manobrar Jet ski sem critério, lançar rojões, etc, etc, são algumas das infrações lá cometidas e passivas de sansões legais. A atual administração e o órgão ambiental municipal insistem em afirma em entrevistas concedidas que o Balneário Ilhas e seu entorno são prioridades. Que projetos estão sendo elaborados para promover o desenvolvimento econômico da região.

Insistem em afirmar que com a construção da ponte que ligará as duas margens do rio, o fluxo de pessoas ao Balneário Ilhas aumentará exponencialmente. Diante das freqüentes denúncias encaminhadas às polícias e ao MPSC, acerca das praticas de vandalismo na foz do rio, medidas paliativas foram executas pela atual administração, porém, pouco ou sem resultado aparente. A instalação de tubos de cimento como barreira, não foi suficiente para impedir o acesso de automóveis ao local.

Expressiva parcela dos veículos e pessoas que transitam pela foz aos finais de semana chegam lá vindos do norte, da Içara e Balneário Rincão. São potentes veículos tracionados que se deslocam sobre dunas e restingas cujos danos são irreparáveis.  Há cinco meses, abril de 2021, reportagem publicada na página digital do jornal tnsul.com teve a seguinte manchete: Araranguá: Projeto em Balneário Ilhas fomentará o turismo regional.

Antes de lançar comentários sobre essa reportagem é conveniente mencionar o informativo postado na pagina digital da prefeitura de Araranguá cujo enunciado é o seguinte: Placas educativas em Ilhas. A decisão de executar medidas de proteção ao acesso à barra, lado sul, não se deu em decorrência de um lapso de sensibilização ambiental dos representantes do poder público e do órgão ambiental municipal. Isso só ocorreu graças às inúmeras denúncias de práticas criminosas que se sucediam semana após semana em todo aquele ecossistema.

Uma das denúncias foi publicada no jornal Tribuna de Criciúma do dia 04 de maio de 2021, seis dias antes de a FAMA decidir instalar as barreiras impeditivas de veículos e placas educativas em vários pontos em Ilhas. Na pagina digital da prefeitura, publicado no dia 10/05, a ação foi assim justificada: “a ação pretende conscientizar o público sobre a necessidade de preservarmos as dunas, restingas e as Áreas de Preservação Permanentes – APP’s da região, além de informar sobre a proibição de trafegar com veículos automotores nessas áreas. A FAMA faz o apelo que todos ajudem a preservar um dos principais cartões postais de nossa cidade”!

Uma semana depois de ter sido gasto tempo e dinheiro para a realização de ações mitigatórias de proteção na foz do rio Araranguá, veículos desrespeitaram as barreiras e as placas informativas, continuando a praticar atos de vandalismo. Novas denúncias foram encaminhadas às autoridades na expectativa do retorno da paz e a harmonia no frágil ecossistema. Quase todos os domingos me desloco de bicicleta até a barra do rio Araranguá na expectativa de, lá chegando encontrar pássaros, pescadores e pessoas aproveitando a deslumbrante paisagem.

Dois ou três quilômetros de distância da foz é possível ouvir o forte ruído dos sons automotivos. Filmagens e fotografias eram feitas, postando-as em seguida nas redes sociais na esperança de as autoridades se sensibilizassem com os excessos e tomassem providências. Infelizmente pouco impacto resultavam as imagens e os vídeos, apenas comentários de reprovação, sem qualquer ação efetiva. O silencio e a indiferença das autoridades à progressiva destruição daquele complexo e frágil cartão postal, estava no limite do desespero.

No dia 08 de agosto, um domingo de sol, retornei outra vez à barra. Há poucos metros do local fiquei surpreso com o repentino silêncio dos sons automotivos. Não quis acreditar, mas algo divino aconteceu, três carros da polícia transitavam pelo local. Conforme a movimentação, penso que não foram tomadas medidas mais incisivas às inúmeras infrações lá cometidas.

Entretanto, independente de ter sido ou não adotado sanções aos infratores, a presença de autoridades policiais ali renovou a esperança de que pescadores, pássaros e demais espécies endêmicas voltariam ao convívio harmonioso.  Domingo, 21 de agosto, céu azul e calor parecendo verão. Embarcado em uma bicicleta, vou em direção à barra, porém algo me dizia que lá estaria um inferno. Tal sensação havia sentido no Morro dos Conventos, quando passei a ouvir os ruídos sonoros vindos da barra.

O sentimento de alívio e esperança tidos no dia 08 quando os policiais fizeram ronda na barra contendo os abusos, subitamente virou decepção no dia 21 de agosto. Centenas de automóveis e pessoas disputavam palmo a palmo ínfimo espaço de areia. O que impressionou foi a intensidade do ruído produzido pelas potentes caixas de sons automotivos. Erra impossível ouvir a própria voz a uma distância de duzentos ou trezentos metros.  

Naquele instante não se viu um carro da polícia patrulhando o local. A não presença estimulava a pratica de irregularidades sem o mínimo de constrangimento. Finalzinhos da tarde, de repente, os sons ensurdecedores silenciaram e muitos carros começaram sair em disparada. O motivo era a chegada de um carro da polícia ao local. Por que os automóveis saíram em disparada na presença da polícia? Claro que sabiam da possibilidade de serem autuados por estarem cometendo irregularidades.

Uma guarnição apenas para autuar dezenas de infrações praticadas? Sim, era insuficiente. O que fazer, então? Não havia o que fazer, os policiais permaneceram um curto espaço de tempo, fizeram meia volta e retornaram à Ilhas. Toda essa barbaridade está acontecendo diante de um governo municipal que assumiu há oito meses. O fato é que tais badernas poderiam não estar ocorrendo se o gestor público anterior e o atual cumprissem o que já está estabelecido no PGI, que são demandas elencadas durante o Projeto Orla.

Muitas dessas proposições estão direcionadas às comunidades de Ilhas e Morro Agudo por meio da RESEX. O que está faltando, portanto, para a execução das ações ao desenvolvimento sustentável da região é cumprir algumas etapas definidas no decreto que criou a Reserva Extrativista. Algumas delas, tão importantes como as demais são: elaboração de um plano de manejo; indicação de um chefe e de um barqueiro cujos prazos já expiraram há algum tempo.

Em vez disso, o governo municipal e a fundação do meio ambiente, se prestam a elaborarem novos projetos, dando a impressão de que nada existe de proposta para a região. O Jornal Tnsul, entrevistou o superintendente da FAMA, onde pontuou as demandas previstas para Ilhas e região. Afirmou que com a conclusão da ponte sobre o rio Araranguá, llhas será um balneário muito procurado por turistas e visitantes. Que a entidade ambiental (FAMA) não tem o foco somente com a economia regional e o turismo, mas com a preservação do meio ambiente daquela localidade.

Afirmou também o superintendente que o transito de veículos à barra estava proibido, devido a agressão à natureza e riscos de acidentes aos banhistas que lá transitam. Quanto aos veículos tracionados, o representante da FAMA deu o seguinte parecer: “Para os veículos tracionados, como bugs e jeeps, será criado, em uma área que já está consolidada nas dunas, um espaço demarcado com bandeiras para passeios exclusivamente desses automóveis. “Eles serão controlados, em época de temporada, de novembro até fevereiro, nas sextas, sábados e domingos, e também serão acompanhados pela Fama, deverão estar cadastrados para realizar o passeio”, acrescenta o presidente”.

Incrível que em nenhum momento o superintendente da FAMA fez qualquer menção ao Projeto Orla, muito menos a RESEX, Reserva Extrativista - Unidade de conservação criada por decreto em 2016. O documento da Resex apresenta nove artigos, que definem as estruturas, os objetivos/finalidades e as proibições em toda a extensão territorial abrangida a unidade de conservação.

Cabe também aqui destacar que outro projeto, também vindo de demanda do projeto orla, foi elaborado na conclusão de curso de especialização no IFSC/ARARANGUÁ. O tema do projeto aprovado foi o seguinte: Roteiro Geoecológico na Escola: uma proposta para a formação de formação continuada de professores.  Instituições de ensino, bem como entidades sociais diversas, a exemplo da Associação de Moradores de Ilhas tiveram contato com o projeto. O encontro com a comunidade de Ilhas aconteceu no mês de setembro de 2017.

Com tantas propostas e ações já executadas, a partir de demandas do projeto Orla, não teriam motivos aparentes a FAMA e o Executivo Municipal inventarem a roda para o Balneário Ilhas. O que caberia a ambos seria ativar o grupo gestor do Projeto Orla, criado em 2017. O próprio grupo gestor também se encarregaria de auxiliar o poder publico e a FAMA no cumprimento das etapas das três unidades de conservação,

A criação do Conselho Gestor Deliberativo, a indicação de um Chefe, de um Fiscal e um Barqueiro para a RESEX, o prazo estipulado era de dois anos, ou seja, até 2018. Até o momento, agosto de 2021, não há qualquer mobilização ou indicativo de que tais proposições sejam executadas.  Tem sentido o que expressou o superintendente da Fama ao jornal TNSUL, sobre Ilhas. Disse ele: “Se nós perdermos esse potencial se houver degradação a ponto que isso se perca com certeza o turista não terá essa vontade de usufruir de Ilhas”.

Cabe aqui realçar que a degradação no Balneário Ilhas, nas imediações da Foz do Rio Araranguá já é fato concreto. As omissões da FAMA, do executivo, do legislativo e demais instituições competentes terão que ser responsabilizados pela completa degradação de tais potencialidades turísticas. Outra consideração. Não são turistas, nem banhistas, muito menos pescadores que todos os finais de semana vem se aglomerando e produzindo baderna na Foz do rio. Com raras exceções, são jovens, adultos/as irresponsáveis, muitos/as dos/as quais turbinados/as com álcool e outras drogas. Enganam-se quem acredita que esses grupos incrementam a economia da região. O que realmente deixam são rastros de destruição e um passivo ambiental quase que irrecuperável.  

 https://oglobo.globo.com/brasil/ecoturismo-educacao-ambiental-se-unem-em-ararangua-santa-catarina-23325372

https://www.ararangua.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/4496/codNoticia/668733

https://tnsul.com/2021/economia/ararangua-projeto-em-balneario-ilhas-fomentara-o-turismo-regional/

https://leismunicipais.com.br/a1/sc/a/ararangua/decreto/2016/783/7830/decreto-n-7830-2016-dispoe-sobre-a-criacao-da-unidade-de-conservacao-da-natureza-municipal-reserva-extrativista-do-rio-ararangua-e-da-outras-providencias

 

https://repositorio.ifsc.edu.br/bitstream/handle/123456789/957/monografia.samanta_da_costa_cristiano.pdf.pdf?sequence=1&isAllowed=y

ROTEIRO GEOECOLÓGICO NA ESCOLA: uma proposta para a formação continuada de professores TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA – CÂMPUS ARARANGUÁ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGIC

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/3898533707811668466

 

 

           

 

CURSO DE MEDICIANA DA UFSC/ARARANGUÁ SOFRE OS EFEITOS MALÉFICOS DA EC 95/2016

https://www.aprojus.org.br/noticias/261/relatorio-da-reforma-administrativa-pec-32-foi-aprovado-na-ccj-da-camara-dos-deputados

Quem não se lembra da euforia  espalhada pelos quatro cantos do município e região da AMESC quando se noticiou que o curso de medicina seria aqui instalado. Na época se questionava o fato de não existir nem mesmo uma acomodação adequada para o curso, muito menos um hospital para a pratica residencial dos cursandos.  Entre trancos e barrancos foi dado início as aulas até que, finalmente, uma luz alvissareira surgiu no fim do túnel com o início da construção do prédio próprio.

Na época quando se noticiou a interiorização da UFSC, críticas foram desferidas à proposta pelo fato do processo de precarização do Campus Central, em Florianópolis, principalmente em relação ao Hospital Universitário. O inicio das aulas do curso de medicina em Araranguá ocorreu diante de um cenário político conturbado, com cortes violentos no orçamento federal por meio da Emenda Constitucional 95/2016.  Essa medida, aprovada no congresso nacional, congelaria salários e investimentos em educação e saúde por vinte anos.

Se a situação dos campos centrais das universidades federais em todo Brasil estavam na berlinda antes da EC – 95, com a sua homologação pelo presidente Michel Temer, os impactos foram avassaladores. Com a eleição da Jair Bolsonaro para presidente em novembro de 2018, mais a pandemia do Covid-19, no início de 2019, o quadro educacional piorou ainda em todos os níveis. Se em 2016 a imprensa local ocupava seus noticiários com mensagens de lisonjeio a um curso que tiraria a região do limbo provinciano do atraso, em agosto de 2021, a mesma imprensa passou a publicar noticias como essa: “MPF investiga denúncia no curso de Medicina da UFSC de Araranguá”.   

 As reportagens publicadas davam conta de ações de denúncias encaminhadas por estudantes ao MPF contra a instituição por falta de professores e técnicos, especialmente na sétima fase de medicina. Em resposta as denúncias, o reitor da UFSC comentou que o problema enfrentado pelo curso de medicina em Araranguá atinge outras inúmeras áreas da instituição. Que a solução independe da UFSC e sim do ministério da economia e da educação.

Se há falta de professores e técnicos isso se deve a não realização de concursos públicos conforme exigência legal.  O próprio procurador do Ministério Público Federal deixou clara sua posição em entrevista proferida em uma rádio da região. Disse que caso a falta de professores tenha relação com decisões extra-unisersitária, ou seja, a aprovação da EC-95, que promoveu corte de gastos públicos, nada poderá fazer.

Na reportagem do jornal, lideranças políticas e empresariais da região se manifestaram demonstrando preocupação ao problema. O fato é que muitos dessas lideranças políticas são responsáveis diretos e indiretos à situação vivida pela UFSC bem como a educação num todo. Votaram ou foram favoráveis a aprovação da EC – 95 que pôs o serviço público em estado de total abandono. Um dos senadores catarinenses, Jorginho Mello, foi ouvido e declarou desconhecimento do problema.  Afirmou o senador que “entende que os cortes podem e devem ocorrer, mas que a educação não se deve cortar principalmente se for parar um curso”.

É importante aqui esclarecer que o respectivo senador faz parte da ala bolsonarista no congresso no qual apoia sem restrições as políticas ultraliberais de desmonte do Estado. A privatização de todo o aparato estatal é o que está em curso no governo Bolsonaro. A situação deprimente do curso de medicina e os demais já são reflexos desse esquema privatista, que tem o senador Jorginho Melo e quase todos os deputados federais catarinenses como defensores. Para comprovar basta observar as suas votações nas reformas previdenciária, trabalhista, entre outras.

Se atualmente a educação superior vive o caos devido aos cortes no orçamento federal, imaginemos como será a partir da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 34/2019, que tramita no congresso nacional. Essa emenda trata da reforma administrativa, na qual modificará todo o arcabouço jurídico relativo aos servidores públicos nas três esferas de poderes. O ponto nevrálgico dessa reforma é o que trata sobre o fim da estabilidade do serviço público. Isso quer dizer que, no caso da UFSC, a contratação de professores dispensará a necessidade de concurso público. Não havendo mais concurso, estará aberta a porteira para o setor privado assumir o controle da educação superior, vindo em seguida à educação básica e a infantil.

Prof. Jairo Cesa  

https://ararangua.ufsc.br/2021/08/11/nota-de-esclarecimento-a-respeito-das-ultimas-noticias-sobre-o-curso-de-medicina/

  

 

     

 

MINIRREFORMA TRABALHISTA: O PRIORI E O REQUIP PARA EXPLORAR AINDA MAIS OS/AS TRABALHADORES/AS  BRASILEIROS/AS

Algo inusitado foi o dia 10 de agosto de 2021, onde milhões de brasileiros/as abarrotaram as redes sociais com comentários e Memes ridicularizando a parada militar carnavalesca na explanada dos ministérios em Brasília. A ridícula cena de filme pastelão era para, pasmem, entregar ao presidente da república convite da marinha para participar dos treinamentos da respectiva força. O que gerou estranheza foi o fato de no momento que os blindados passaram despejando fumaça negra sobre a multidão e na comitiva presidencial, na câmara dos deputados estava se votando projeto de lei para o retorno do voto impresso.

Há quem diga que a ridícula parada militar foi articulada pelo presidente e integrantes das forças armadas cujo intuito era intimidar os parlamentares para votarem a favor a sua proposta. Embora a iniciativa na câmara tenha sido derrotada, que já era previsível, a fumaça negra produzida pelas geringonças de guerra trouxe um resultado favorável ao governo, desviar a atenção da população de outro projeto de lei votado horas antes do voto impresso. Foi a Medida Provisória 1045/2021, classificada de mini reforma trabalhista.   

Foi exatamente o que se sucedeu desviar a atenção de milhões de brasileiros/as das propostas perversas aprovadas nesse intervalo de tempo. Além da MP 1045, a “boiada” seguiu o caminho trilhado pelo governo e seus comparsas alojados no congresso, como a aprovação de outras pautas, a legalização a grilagem e um novo sistema eleitoral para 2022. Mas o que interessa nessa abordagem mesmo é a mini reforma da reforma trabalhista, que implementará alguns dispositivos nas regras trabalhistas que é de grande interesse do capital.

Na realidade a meta é flexibilizar ou fragilizar ainda mais as legislações que asseguram o mínimo de garantia aos trabalhadores.  Com a MP aprovada na câmara a promessa é fazer funcionar dois sistemas de contratação de trabalhadores, o PRIORI (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção do Emprego), e o REQUIP (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva). O primeiro é destinado as/aos jovens entre 18 a 29 anos que não tenham tido até o momento qualquer registro de trabalho formal, ou seja, carteira assinada.

Dentre as prerrogativas contidas nesse programa está o cumprimento de carga horária de 44 horas semanais. Já o segundo, mostra-se pior que o primeiro, pois garante uma remuneração inferior a um salário mínimo, bem como outras vantagens inferiores ao que determina a lei, o recolhimento do FGTS, o pagamento do décimo terceiro, etc. Tanto o primeiro quanto o segundo programa não especificam com clareza como ocorrerá a qualificação desses trabalhadores precarizados. O fato é que será extremamente complicado, jovens com 18 anos ou mais conciliarem as longas jornadas de 44 horas de trabalho semanais com os estudos.

Não há nesses programas prerrogativas que estimulem os jovens a concluírem a escolarização. A tendência, porém, será o agravamento já alarmante da evasão escolar no Brasil. Os números já dão a dimensão dessa tragédia social. Em 2019, dos 50 milhões de jovens entre 14 e 29 anos, 10,1 milhões não haviam completado nenhuma das etapas da educação básica. Outro dado preocupante, também em 2019, 69,5 milhões de brasileiros com 25 anos não haviam concluído o ensino médio.   Seguindo essa lógica nada otimista, a MP 1045 expõe sua real intenção, assegurar mais lucros ao capital, explorando ao máximo a força de trabalho de jovens que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social.

Há expectativa do aumento de denúncias envolvendo esses jovens trabalhando em condições análogas a escravidão, principalmente no campo. Ou será que daqui para frente tenderá a ser diferente do que vem sendo exibido pelas mídias, do crescimento dos casos de trabalhadores flagrados em fazendas em situações degradantes. Seguindo a atual cenário político, de um governo elitista, genocida e autoritário, onde quase todos os PL, MP, etc, aprovados no congresso são para tirar direitos e referendados pelo executivo, ninguém se iluda, a mine reforma trabalhista será, sim, para sugar um pouco mais o sangue da população vulnerável.

Verdade seja dita, quanto mais precarizada for as instituições de ensino público, do infantil à universidade, mais explorado será esse povo. A frase proferida pelo ministro da educação em entrevista a um programa de TV revela o sentimento do próprio governo e toda elite brasileira. Disse ele que a Universidade Pública é para poucos, que tem muitos formados em universidades que estão trabalhando em UBER. A fala do ministro reproduz um pensamento elitista, preconceituoso, admitindo que a universidade deva, sim, ser para poucos, ou seja, para os “bem nascidos”.

Quando afirmou o ministro que o Brasil precisa de mais trabalhadores com formação técnica, desconhece ou desconsidera a LDB e a própria constituição brasileira acerca do verdadeiro papel da educação. Acessar a escola não é somente com o propósito de galgar uma profissão. Vai muito mais além. A educação, desde a infantil a Universidade, tem por principio a construção integral do sujeito. Chegar a uma universidade, pública em especial, não deveria ser um privilégio para poucos, mas um direito que é assegurado constitucionalmente. A existência dessas instituições é financiada com dinheiro público, por meio de impostos pagos por todos os cidadãos.

Outros absurdos ditos pelo ministro da educação em visita a Manaus no dia 13 de agosto de 2021. La tentou justificar o absurdo dito anteriormente. Tentou se defender afirmando que não foi compreendido no que disse sobre universidade para poucos. Entretanto, quando disse em Manaus que nem todo o aluno tem vocação de fazer mestrado, doutorado, mostrou toda a sua limitação à altura do cargo que exerce.  O que expressou foi nada mais que uma opinião preconceituosa, repleta de conceitos metafísicos ultrapassados. Vocação nos leva a entender que nascemos imbuídos para ser o que somos como algo predestinado, “escrito nas estrelas”.  Desconhece o ministro que dando oportunidade qualquer um poder ser um médico, um professor. Todos nós temos talentos adormecidos, que podem ser despertados por estímulos desenvolvidos durante toda existência.

Conquistar um diploma universitário não é somente para tê-lo exposto na parede ou certeza para ter uma profissão. Fazer e concluir uma universidade nos possibilita compreender melhor nossas limitações e capacidades de sermos melhores do que somos. Além do mais o diploma nos dá empoderamento, nos singulariza, nos permite entender os discursos carregados de preconceitos e maldades dos nossos representantes. Para concluir, quando mais gente fora da escola, das universidades, mais pessoas terão do nível intelectual do ministro da educação e de seu comandante máximo. Tamanho retrocesso não poderemos permitir jamais.

Prof. Jairo Cesa            

https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2021/08/10/sob-a-fumaca-do-voto-impresso-camara-reduz-protecao-aos-trabalhadores.htm

https://www.cartacapital.com.br/politica/mp-1-045-pode-levar-jovens-brasileiros-a-desistir-dos-estudos/

.globo.com/am/amazonas/noticia/2021/08/13/ministro-da-educacao-diz-que-foi-mal-compreendido-sobre-universidade-para-poucos-em-visita-a-manaus.ghtml

https://www.cartacapital.com.br/opiniao/educacao-nao-e-para-poucos-e-para-um-pais-todo/

 

 

 

     

 

É INEQUÍVOCA, OU SEJA, INQUESTIONÁVEL A INFLUÊNCIA HUMANA NO CLIMA DA TERRA

https://canaltech.com.br/meio-ambiente/5-motivos-para-se-preocupar-com-o-relatorio-da-onu-sobre-as-mudancas-climaticas-192397/

O que era previsível aconteceu, segunda feira 09 de agosto, o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática) órgão da ONU, voltada ao clima, apresentou relatório que sinalizou alerta máximo sobre o clima do planeta terra. O fato é que chegamos ao fundo do poço.  Não há mais tempo, ou a civilização faz o que deve ser feito para tentar reverter à agressão à mãe terra ou seremos, muito breve, uma espécie em extinção. Muitos negacionistas, terraplanistas de plantão devem ter desdenhando o documento produzido a partir de 14 mil artigos científicos, de 234 autores distribuídos em 66 países, chamando-os de alarmistas desmedidos.

Entretanto, o atual cenário do planeta, os episódios extremos do clima nos cinco continentes já estão levando os mais céticos a repensarem suas posições.  Na COP 15 em Paris, o alerta atribuindo o ser humano como um dos protagonistas do aquecimento global havia sido lançado. Porém faltavam mais pesquisas que referendassem melhor tal hipótese. Agora não há mais o que questionar. As temperaturas escaldantes no Canadá, EUA, Japão, os incêndios devastadores na Califórnia, Austrália, Portugal, Grécia, Turquia, até mesmo na gélida tundra da Sibéria, são alguns exemplos do desequilíbrio do clima do planeta provocado pela ação humana.

Quem imaginaria que um dia viesse a ocorrer enxurrada de dimensões tão catastróficas como as registradas na Alemanha e na Bélgica, países tão ricos. Tais manifestações extremas são comuns em regiões tropicas, não em climas temperados. O frio histórico que se abateu sobre o sul do Brasil no mês de julho de 2021 também é um sintoma de que algo de errado está ocorrendo. Fenômenos climáticos que geralmente ocorreriam um a cada cem anos, atualmente estão acontecendo um ou dois a cada ano.

A queima de combustíveis fósseis e os incêndios em florestas tropicais, a exemplo do Brasil, são fatores determinantes para a elevação da temperatura média do planeta. Os acordos assinados nas COPs (Conferência das Partes) especialmente a de Paris, era para que os países campeões em emissões de gases do efeito estufa adotassem medidas para reduzi-las paulatinamente. Evitar que a temperatura media chegasse ao limite de 1.5 a 2 graus até o final do século 21 era uma das importantes metas a ser alcançada. Os pesquisadores do clima vinham e vem alertando que no momento que o patamar limite de 1.5 graus foi atingindo, os efeitos deverão ser devastadores ao planeta. Parece que já atingimos esse limite tão ameaçador.

Outra dimensão de uma tragédia anunciada. Em 2019, a concentração de CO2 na atmosfera foi maior que em outro momento nos últimos dois milhões de anos. Sem contar os níveis de metano e óxido nitroso, maior que dos últimos 800 mil anos. Se fosse começar hoje a execução definitiva das metas prometidas, a estabilização do clima no planeta passaria ser sentida a partir de 2050.

O Brasil, embora não esteja incluído entre os industrializados poluidores, aparece entre os que mais emitem gases do efeito estufa. Isso acontece porque atualmente as florestas brasileiras estão deixando de ser catalisadoras de CO2 para se tornar emissora. O desmatamento e as queimadas em níveis recordes estão lançando um contingente de gás carbônico superior ao que é coletado pelas florestas. Além do CO2, a liberação de gás metano por meio da atividade pecuária é outro agravante preocupante.

O que gera mais tensão entre as entidades do clima global é a pouca ou nenhuma garantia de que o Brasil cumprirá com as metas de Paris, mantendo o atual cenário catastrófico sobre todos os biomas. O que pode ajudar a uma possível mudança nos rumos da política ambiental brasileira é a compreensão por parte das autoridades e do seguimento econômico, o agronegócio, de que o Brasil já sofre os efeitos do aquecimento. As elevações das tarifas de energia elétrica e dos alimentos estão diretamente relacionadas à falta de chuva que compromete dos reservatórios das hidrelétricas e a agricultura.

Porém a preocupação acerca do futuro do clima global passa longe do parlamento brasileiro. No mesmo dia em que o presidente da COP 26, que ocorrerá em GLESGOU, na Escócia, estava no Brasil discutindo estratégias para a elevação da ambição do país nas metas de CO2, na câmara federal, 296 parlamentares aprovavam projeto de lei que assegurava anistia a grilagem em terras públicas, ou seja, proposta de lei que intensificará o desmatamento e impactos irreversíveis aos complexos ecossistemas na Amazônia.  

Avaliando o cenário pós pandemia, é possível o agravamento ainda maior da crise climática. A explicação se deve aos possíveis investimentos públicos e privados na reativação da economia. É possível que haja um forte retrocesso nos investimentos em energias renováveis. Conforme o relatório, dos 16 trilhões anunciados para enfrentar a crise do COVID-19 foi para medidas sanitárias e de apoio às famílias e empresas. Dois trilhões para recuperação econômica. Para estimular energias verdes o valor orçado ficou orçado em 380 bilhões de dólares, que representa 2% do montante gasto.

Prof. Jairo Cesa

 

https://g1.globo.com/natureza/noticia/2021/08/09/limitar-aquecimento-a-15oc-pode-ser-impossivel-veja-repercussao-de-relatorio-sobre-o-clima-feito-pelo-ipcc.ghtml

https://g1.globo.com/natureza/aquecimento-global/noticia/2021/08/09/influencia-humana-e-responsavel-por-alta-de-107c-na-temperatura-global-estima-relatorio-do-ipcc-orgao-da-onu.ghtml

https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/08/4942536-acao-humana-e-responsavel-por-mudancas-no-clima-sem-precedentes-diz-onu.html

https://www.wwf.org.br/informacoes/noticias_meio_ambiente_e_natureza/?79468/IPCC-a-hora-de-agir-e-agora

https://www.ipcc.ch/report/ar6/wg1/downloads/report/IPCC_AR6_WGI_Full_Report.pdf

https://www.oc.eco.br/painel-da-onu-quantifica-influencia-humana-no-aquecimento-pela-1a-vez/

https://www.oc.eco.br/emissoes-de-co2-terao-recorde-em-2023-aponta-relatorio/

https://www.oc.eco.br/camara-abre-porteira-para-anistia-eterna-a-grilagem/

 

 

 

 

REFORMA PREVIDENCIARIA DOS/AS SERVIDORES EM SC, O CRUEL CONFISCO DOS SALÁRIOS DOS/AS QUE GANHAM MENOS

Há muito tempo venho afirmando que   os servidores públicos catarinenses deveriam prestar mais atenção nos partidos e cidadãos/as que decidem lançar-se candidatos/as a  cargos no executivo e legislativo estadual. O dia de ontem, 04 de agosto de 2021, é um exemplo de erro cometido por milhares de servidores, elegendo para a assembleia legislativa, pessoas comprometidas exclusivamente com o capital e contra direitos conquistados com muita luta e resistência pelos servidores.

A Previdência dos servidores públicos estaduais foi uma dessas conquistas históricas garantindo o mínimo de dignidade, principalmente aos professores/as, depois de trabalhar 25, 30 ou mais anos, muitas vezes em ambientes insalubres, na educação das crianças e adolescentes catarinenses. Além da previdência, os servidores também tiveram outras conquistas importantes como concursos de acesso e planos de carreiras. Tudo isso está sob forte ameaça das políticas neoliberais que solapam as estruturas do Estado, contemplando as elites econômicas (FIESC) e as corporações financeiras, ambas agraciadas com benesses públicas.

Foto - Jairo

A alienação acerca do processo político partidário e eleitoral, explicam o fato de o estado de Santa Catarina estar há séculos sendo governado por figuras oriundas das poderosas oligarquias. A eleição do desconhecido Coronel do corpo de bombeiros catarinense, Carlos Moises da Silva, para o governo do Estado, foi um ponto fora da curva na sequência dessa oligarquia.  Entretanto, o partido no qual era filiado, o PSL, o mesmo do candidato eleito a presidente, Bolsonaro, foi, de certo modo, determinante para a conquista da cadeira do executivo estadual.

Quem acompanha os desdobramentos das políticas do executivo e legislativo federal voltado ao segmento público e privado, irá perceber que todas as ações foram de ataques contra direitos dos/as trabalhadores/as. As reformas, trabalhista e previdenciária, por exemplo, cujos discursos enganadores eram voltados para elevar os patamares de emprego e renda dos brasileiros, teve e tem como propósito levar milhões de brasileiros a níveis de vulnerabilidade extrema frente ao capitalismo perverso.

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Toda essa perversidade tende a se repetir nas instâncias estaduais e municipais. Em Santa Catarina todo um cenário político favorável foi arquitetado no qual está colhendo bons frutos ao governo e seus comparsas. A eleição de um parlamento majoritariamente alinhado ao executivo, onde contemplam interesses do capital, intensificará ainda mais a pobreza de milhões de catarinenses já afetados pela crise da pandemia.

Só para elucidar o modo como irá se intensificar mais e mais a pobreza dos catarinenses. Um dos dispositivos presentes na proposta de reforma da previdência e aprovado na assembléia legislativa foi à criação de uma alíquota de 14% dos/as servidores/as aposentados/as que recebem de um a cinco salários. Hoje, são raros os municípios catarinenses que não têm a sua economia aquecida graças a esses servidores. Com a taxação mensal nos proventos de quase quinze mil servidores/as aposentados/as em até 800 reais ou mais, as arrecadações desses municípios terão sérios impactos.

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Nas argüições ocorridas durante a sessão de votação, algumas falas dos deputados merecem reflexões. Um dos deputados favoráveis à reforma criticou os/as colegas que se posicionavam contrários ao texto, afirmando que em santa Catarina 82% da população ganha até dois salários mínimos, do qual contribuem com 15% do ICMS arrecadado pelo Estado. O deputado, portanto, quis afirmar que a folha dos servidores estaduais é paga por esses catarinenses. No entanto, o mesmo deputado se eximiu de falar que uma ínfima parcela dos servidores públicos, incluindo ele, consomem mais de 70% do montante da folha do Estado advinda do ICMS.

Um bom exemplo disso é o próprio governador, que se aposentou aos 48 anos de idade, e que passará a ganhar agora 39 mil reais quando for aprovado projeto de lei encaminhado à assembléia legislativa pelo seu líder, José Milton Sheffer. O projeto visa reajustar o salário dos oficialatos em 6.5 mil reais, que incluirá o próprio governador, por ser coronel do corpo de bombeiros. Estarão incluídos também nessa proposta os cadetes (aspirantes a oficiais), cujos salários passarão de 6.5 mil/mês, para 11.159, reais, ou seja, um reajuste de 169%. É importante aqui frisar que esse valor recebido não é para atuar em ações de combate, etc, etc, somente para estudar.

Foto - Jairo

É possível que milhões de catarinenses desconheçam esses polpudos reajustes concedidos para os andares de cima pagos com seus impostos. Afinal, quem está realmente quebrando a previdência do estado, os servidores que recebem míseros salários congelados há anos, ou parlamentares, oficialatos, altos escalões do judiciário, viúvas de governadores, etc, etc, com trinta, quarenta, cinqüenta ou mais salários?

O discurso apresentado pelo líder do governo na assembléia, a favor a reforma, mostra o tamanho da hipócrita vinda de um indivíduo tentando enganar milhares de servidores/as públicos/as. Trechos da sua fala: “nós queríamos estar aqui votando outros projetos, não esse da previdência”. “Nossa responsabilidade é com as gerações atuais e futuras. Temos que olhar para frente, para evitar que a previdência de SC siga o mesmo caminho da previdência do Rio Grande do Sul”.

É claro que é bem mais fácil confiscar quem ganha pouco do que cobrar dívidas milionárias de grandes empresários com o Estado. Repito, não são os/as servidores/as da segurança pública, da educação, da saúde, etc, os/as culpados/as pela atual situação da previdência. Se todos os governos que passaram pelo palácio da agronômica pagassem o que deviam à previdência, combatendo os sonegadores, cortando isenções fiscais milionárias, sem dúvida a previdência do Estado seria uma das mais robustas e saudáveis do território brasileiro.

Foto - Jairo

É importante destacar que essa reforma cruel ataca em cheio as mulheres, pois é maioria principalmente na educação. Centenas delas já estão aposentadas há décadas recebendo baixos salários. Isso depois de décadas de sacrifício, caminhando longas distâncias para chegar à escola, atuando como professora, merendeira, dona de casa, esposa, ou seja, dupla, tripla ou mais jornada de trabalho. A crueldade não se limitou apenas às aposentadas. Quem está iniciando a carreira docente também será penalizada. Com a reforma, o servidor professor será acrescimento dois anos a mais no tempo de aposentadoria, passando de 30 para 32 anos, ou 60 anos de vida. Já a mulher terá que trabalhar mais 7 anos, ou seja, até os 57 anos.

Prof. Jairo Cesa      

        

                  

 

https://www.sinte-sc.org.br/Noticia/18631/com-forte-repressao-e-cerco-governo-aprova-uma-dura-reforma-da-previdencia-contra-os-as-servidores-as-estaduais

http://www.engeplus.com.br/noticia/politica/2021/sob-protestos-alesc-vota-reforma-da-previdencia-dos-servidores-de-santa-catarina-assista

https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2021/08/05/reforma-da-previdencia-em-sc-veja-o-que-foi-aprovado-na-votacao-da-alesc.ghtml

http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/noticia_single/sessaeo-tem-criticas-a-reajuste-dos-militares-e-a-reforma-da-previdencia

 

 TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO EM SANTA CATARINA

Quando se fale em escravidão automaticamente vem à mente as praticas degradantes vividas por milhões de cidadãos africanos arrancados a força de suas terras além mar. Há também um sentimento forjado de que toda essa degeneração teve fim no dia 13 de maio de 1888 quando da assinatura da Lei Áurea pela princesa Isabel. De fato a assinatura dessa lei jogou milhares de cidadãos/as a outro tipo de escravidão, tão ou mais degradante que a anterior, pois, tinham no mínimo a certeza de que teriam alimentos.

A realidade é que a cultura da escravidão jamais foi totalmente erradicada no Brasil desde então. Com frequência organizações de combate ao trabalho análogo a escravidão denuncia praticas similares contra trabalhadores no campo e espaço urbano. Porém, é no campo que as incidências são maiores. São indivíduos, na sua maioria do sexo masculino, atraídos por professas de salários e outros benefícios, são arrebanhados e viajam centenas ou milhares de quilômetros sem se dar conta do erro que estão cometendo.   

Dados recentes sobre trabalho escravo colocam o estado de Santa Catarina na lista dos campeões de denúncias por tais práticas, foram 61 pessoas resgatadas, vindo em seguida o estado de Goiás, com 35, e Mato Grosso do Sul, com 31. A cidade de Ituporanga, localizada no alto vale do Itajaí, estado de santa Catarina, foi a que teve mais registro de práticas análogas a escravidão nos últimos cinco anos, 100 pessoas, sendo que 40 somente em 2020.

Ituporanga é conhecida como a capital nacional da cebola, atividade que emprega milhares de trabalhadores. Essa atividade gera ao estado mais de 600 milhões de reais, sendo que 400 milhões somente em Ituporanga. De 1995 até o momento, 56 mil trabalhadores foram libertados do trabalho cativo em todo o Brasil, exercendo jornadas exaustivas de trabalho, alojamentos insalubres, sem salários e outros direitos assegurados por lei.

A justificativa injustificável do não pagamento do que era prometido pelo empregador/escravocrata ao cativo, era por ter tido despesas com alojamento, alimentos e deslocamentos de viagens.  Tudo isso se contrapunha as legislações em vigor, a exemplo dos Art. 149 e 149-A que definem tais praticas como crimes, que imputa aos infratores sanções como pena de prisão. Desde 2013 a região produtora de cebola não se ouvia notícias de tais ocorrências. Acredita-se que o recrudescimento dessas práticas criminosas se deve a todo um cenário pernicioso construído pelo atual governo federal.

A pandemia, a fragilização das legislações trabalhistas, bem como a certeza de impunidade devem ter sido fatores motivadores às praticas criminosas por parte de alguns proprietários de terras. No nordeste do Rio Grande do Sul, no município de Campestre da Serra, trabalhadores também foram resgatados por atividades análogas a escravidão na cultura do alho.

O que deve ser considerado a partir dessas tristes revelações de atos que maculam a dignidade humana é o fato de estar sendo criado um cenário para institucionalização de tais práticas. As reformas em curso como a trabalhista e a previdenciária, a meu ver, estão levando os/as trabalhadores/as às condições similares àquelas vivenciadas pelos/as cativos/as contemporâneos resgatados/as no campo. O fim da aposentadoria, fato que se vislumbra num futuro muito próximo, fará com que os cidadãos/as trabalhem mais e mais, até o fim de vida. Isso, sim, também pode ser interpretado como trabalho análogo à escravidão, ou será que não?

Prof. Jairo Cesa

            

    https://ndmais.com.br/justica-sc/trabalho-escravo-dispara-em-santa-catarina-e-55-pessoas-sao-resgatadas-em-2020/

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