Mais um capítulo da interminável novela Lagoa do Caverá

A interminável novela da Lagoa do Caverá teve sequência com mais um capítulo apresentado em entrevista realizada por um veículo de comunicação de Araranguá que teve a participação de três moradores residentes no entorno da manancial. Na entrevista um dos moradores relatou que a FATMA não se manifesta quanto ao problema, que tal negligência vem contribuindo para a progressiva redução do volume da água e o desaparecimento de espécies da fauna local como pássaros, capivaras, ratões, entre outras espécies.

 Em 1962, segundo um dos entrevistados, a profundidade da lagoa alcançava aproximadamente três metros, sendo o canal protegido por uma expeça vegetação na qual controlava o fluxo de saída da água. Relatou que em 1985 a empresa Cominas, que explora a turfa nas proximidades, deliberou o desassoreamento do canal. Porém, beneficiado pela dinâmica do solo, rapidamente a vegetação se recompôs mantendo-se até 2004, quando novas aberturas do canal foram providenciadas que aceleraram o encolhimento da lagoa.

O que causa mais revolta, na opinião da entrevistada, é a insegurança e incerteza da população quanto ao futuro da lagoa, mesmo sabendo que há um projeto tramitando na FATMA, desde 2013, com mais de duzentas páginas. As autoridades locais, os deputados José Milton Scheffer e Manoel Mota, que conhecem o problema, pouca dedicação vem dando ao problema, demonstrando descaso com a sociedade araranguaense. A lagoa, mesmo com uma lâmina d’água que pouco ultrapassa os trinta centímetros, atrai  pescadores até de laguna. Segundo o vereador entrevistado, o problema se agravou quando em 2007, uma autoridade do órgão ambiental estadual, cuja sede é Criciúma, sobre a ponte do Rio Caveira, solicitou a dragagem do canal para a retirada da vegetação. Especula-se  que a ação de dragagem tenha relação com a empresa que explora turfa nas proximidades da lagoa e, talvez, seja o motivo de resistência do órgão ambiental estadual em expedir licença para o início da obra. Ressaltou que pode ter relação o descaso da lagoa, com políticos do sul, a maioria da região de Criciúma, que são influenciados pela empresa mineradora, por sua vez, está explicação do porque da morosidade da liberação da licença.

Há poucos dias o governador do estado esteve na região do Vale do Araranguá, cujos moradores da Lagoa do Caverá, em contato com o secretário da SDR, solicitaram espaço na pauta de Raimundo Colombo para expor o drama que estão vivenciando. Quando da realização da reunião no Sombrio, não foi permitida a entrada da comissão pró-lagoa no auditório, porém, na saída da comitiva, conseguiram falar com o governador, no qual ficou surpreso diante do relato dramático acerca da lagoa, propondo que cobrassem das autoridades do sul. Disse que, não havendo sucesso com os políticos da região, que agendassem reunião em Florianópolis, para agilizar a solução do problema.

Há fortes indícios de que não liberando a licença até abril, dificilmente o projeto poderá ser executado no presente ano em decorrência do período eleitoral. Comentou-se também acerca do inquérito civil público encaminhado pelo Ministério Publico Estadual à gerência regional da FATMA, cuja resposta obtida foi de que o projeto orçado em 914.00 mil reais está ainda em análise técnica, sem data para sua conclusão. Alertou o vereador na entrevista que o complexo lagunar sul é interligado, que hipótese de secagem da Lagoa do Caverá, as demais lagoas e todo ecossistema serão também afetados, dentre elas a Lagoa da Serra, Sombrio, etc.

Nos instantes finais da entrevista, o presidente do Deinfra, Paulo Meller, por telefone, faz alguns esclarecimentos em relação ao problema da lagoa. Primeiramente, fez críticas ao oportunismo de alguns políticos que tentam capitalizar vantagens diante de situações como o problema da lagoa.   Discorreu que o projeto de contenção da lagoa que está na FATMA esperando o licenciamento, teve execução, graças o empenho do ex-vereador Anísio Premoli e Cesar Cesa. Se há demora em liberação, o motivo é a complexidade do mesmo, cuja decisão deverá ser puramente técnica. Portanto, a pressão poderá comprometer sua eficácia. Prometeu que tentará agilizar sua execução mantendo contato com o presidente estadual da entidade ambiental.

Retrucando as críticas advindas do presidente do Deinfra, o vereador entrevistado argumentou que o próprio Meller também faz parte entre os políticos do sul em dificultar ao máximo qualquer projeto que atenda os ensejos do vale do Araranguá. Teve influência na decisão da construção da penitenciária sul em Araranguá e na destinação dos trezentos milhões do um bilhão destinado, para a região de Criciúma.

Prof. Jairo Cezar  

Algumas considerações relativas a Assembleia Estadual do Sinte realizada dia 15 de abril de 2014, em Florianópolis/SC.

Depois da última Assembleia Estadual do Sinte ocorrida em 18 de março de 2014 que colocou o Magistério Público Catarinense em estado de greve, o dia 15 de abril, os trabalhadores (as) da rede pública estadual reuniram-se novamente na capital do estado para avaliar o quadro de mobilização estadual e a possibilidade da deflagração da greve. A expectativa dos presentes no ato ocorrido no interior de um pavilhão ou “circo” armado nas proximidades da Assembleia Legislativa dava mostras de que o encontro seria marcado por tensões, visto que não havia pretensões concretas do grupo majoritário do Sinte, a exemplo do dia 18 de março, à deflagração de paralisação ou greve no presente memento. A dúvida, portanto, era qual a estratégia ou manobra que adotariam para inviabilizá-la.

Durante as falas, o Coordenador do Sinte enfatizou da necessidade de que as falas ou a assembleia não se estendessem além das 16 horas por estar agendada naquele horário a votação da Medida Provisória na plenária da assembleia que reajustaria o salário dos professores em 8,5%, bem como uma emenda à medida provisória para o pagamento integral do reajuste, retroativos a janeiro. Na análise de conjuntura, das falações proferidas, quase todas deram ênfase as políticas repressivas do governo estadual contra os trabalhadores (as) dos diversos seguimentos do serviço público. Foi mencionado o caso de uma escola pública estadual em Florianópolis cujos (as) professores (as) se recusaram a iniciar as atividades letivas por estar a unidade escolar em péssimas condições. A própria comunidade se sensibilizou e abraçou a causa conjuntamente com os (as) educadores (as), resultando em perseguições e ameaças dos (as) trabalhadores (as) vindas do governo.

O Sinte de Florianópolis, frente ao terrorismo praticado contra professores (as) e patrocinado pelo Estado com fachada de “democrático”, determinou que no dia 30 de abril de 2014, data da entrega da escola à comunidade, irá ocupa-la. O governo Colombo, argumentou um manifestante, está conseguindo destruir a identidade das escolas públicas do estado quando insiste em manter mais de 50% da categoria numa condição de trabalhadores provisórios ou precários, que não conseguem manter vínculos permanentes com a escola e comunidade. Além do mais discordou da postura de uma sindicalista, integrante da CNTE, que insiste no argumento da lei eleitoral como justificativa para inviabilizar reajustes à categoria, que é o discurso defendido pelo próprio governo catarinense.  Outro manifestante lançou profundas críticas à postura de elementos que compõem a executiva estadual do Sinte, que  a proposta de defender a reeleição da presidente Dilma, é manter-se conivente com as políticas do governo Colombo que já disse em público que será aliado ou cabo eleitoral da presidente no estado. 

Sobre as sucessivas manifestações em curso no Brasil, na qual fazem oposição às políticas antissociais adotadas pela presidente, outra manifestante citou o fato ocorrido na cidade de Porto Alegre/RS, onde manifestantes foram criminalizados por protestarem contra o aumento das tarifas de ônibus, que a CUT e CNTE não estão mais a serviço dos interesses dos trabalhadores. O agravante nisso tudo é a postura adotada pelo governo brasileiro sancionando a Lei Antiterror como medida repressora visando criminalizar e levar a prisão indivíduos envolvidos em atos que ameacem a “ordem pública”. Outro participante comentou que o governo Colombo vem reeditando métodos da ditadura e utilizando-os contra os servidores públicos. É um governo apaziguado por uma quadrilha composta por deputados e partidos que participaram da destruição do plano de carreira do magistério em 30 de junho de 2011, que é necessário e imprescindível que a categoria defina um calendário de ações durante a copa. Em relação a postura dos partidos que se dizem fazer oposição ao governo Colombo, não se pode esquecer que tanto o PT como o PcdoB corroboraram com a eleição que indicou Juarez Ponticule para presidente da assembleia, principal protagonista do projeto de lei que destruiu o plano de carreira dos (as) professores (as).

Nos instantes finais da assembleia, a Coordenadora do Sinte Regional de Criciúma lançou proposta de encaminhamento para serem discutidas e votadas, dentre elas a realização da uma nova assembleia estadual marcada para o dia 12 de junho, data o início dos jogos da copa, quando a categoria paralisará as atividades por tempo indeterminado.  Propôs que antes da assembleia estadual, fossem promovidos atos no estado, cuja data prevista seria o dia 21 de maio, denunciando as políticas perversas do governo Colombo e federal. Uma dirigente da  CNTE, última escrita para a análise de conjuntura indagou à plateia presente, perguntando quais as regionais trouxeram indicativo de greve. Segundo ela, é preciso construir a greve, pois o governo Colombo está “encagaçado” com a possibilidade de decretação de paralisação das escolas.

Concluída as falas o Coordenador do Sinte Estadual enumerou as deliberações elencadas para votação e aprovação da plenária. Dentre as mencionadas, destacou o encontro estadual de combate ao racismo; o documento repudiando a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por  criminalizarem os movimentos sociais, que reconsidere sua posição; o apoio ao sintesp (sindicato dos trabalhadores do serviço público), repudiando as perseguições dos servidores pelo governo, entre outras. Quando a assembleia estava encaminhando para o seu desfecho, deu início ao tumulto motivado pela confusa contraproposta lançada pelo coordenador defendendo o mês de setembro como dada para a assembleia, não junho como propunha a oposição. Na votação das propostas ficou evidenciado que a opção que recebeu maior  votação foi a de junho.

Na tentativa de reverter o processo e garantir a proposta para o mês de setembro, o coordenador teve  a audácia de afirmar que seria necessário esclarecer melhor a proposta, para uma nova votação, pois o público não tinham compreendido o teor das propostas que foram votadas. Explicitou, de forma errônea, que a proposta encaminhada pela oposição era intensificar os atos ou manifestações na tentativa de impedir a realização da copa, que seria, portanto, essa, a proposta a ser votada pela plenária contrapondo com a proposta de assembleia setembro. Indignado com a postura golpista do coordenador, já visto em eventos passados como no Congresso de Fraiburgo, em 2013, Assembleia Estadual do Sinte, 18/03/2014, iniciou o tumulto que  levou o coordenador a decretar o encerramento da assembleia, sem consultar a plenária e sem pauta de luta, postura que levou expressiva parcela dos presentes a solicitarem sua destituição imediata.

Não havendo mais clima para reorganizar a plenária e encaminhar as ações   que faltavam, os (as) professores (as) foram para o interior da Assembleia Legislativa acompanhar as votações da medida provisória que estabeleceria o reajuste salarial dos (as) professores (as). A surpresa, quando se adentrou nas dependências da casa legislativa, foi saber que a votação prevista para aquela tarde, tinha sido cancelada e transferida para o dia seguinte, quarta feira, 17 de abril. O que teria levado o presidente da Assembleia a tomar tal decisão? Certamente seria pelo fato de estarem ali presentes centenas de professores (as) de várias regiões do estado, cujas votações e falas poderiam resultar em críticas e acirradas vaias que certamente arranhariam suas imagens junto aos eleitores (as) das suas bases eleitorais. Adentrando no plenário da assembleia observou-se que os (as) deputados (as) da base governista tinham se retirado, permanecendo apenas o secretario da mesa e deputados (as) da oposição vinculados aos partidos PT, Pc do B e PSol.  Em plena terça feira de trabalho, à tarde, dos quarenta deputados (as) que integram a assembleia legislativa, pouco mais de cindo estavam presentes, demonstrando nitidamente total desrespeito aos contribuintes que pagam seus salários e com os (as) professores (as) da rede pública estadual, onde certamente seus filhos jamais foram matriculados.

Dentre os (as) deputados (as) que se pronunciaram, a deputada Luciane Carminatti ocupou a tribuna fazendo uma breve exposição acerca do livro publicado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, que foi distribuído para todos (as) os (as) deputados (as) que traz dados consistentes acerca do modo como os recursos públicos são gestados na educação. Ressaltou que o argumento manifestado pelo governo de que não há recursos disponíveis para o pagamento do piso do magistério, não condiz com a realidade. Houve aumento significativo da arrecadação do estado, cujo percentual disponibilizado para o Fundeb garante o cumprimento imediato do pagamento dos 8,5%. Segundo a deputada no ano de 2014 serão gastos do Fundeb 93.52% com a folha dos professores, representando 20% dos recursos entre os 25% que devem ser investidos pelo Estado. A discussão é com os 5% restantes, onde serão aplicados. De acordo dados do Tribunal de Contas, entre 2008 a 2012 o governo de estado gastou indevidamente R$ 1,23 bilhão com pagamento de inativo, que segundo a legislação o governo teria que utilizar recursos do próprio caixa geral e não da educação.

Outro dado estarrecedor diz respeito a aplicação dos 25% obrigatório sobre os recursos do Fundosocial[1] e Seitec, totalizando R$ 816,97 milhões, que somados com o R$ 1,23 bilhão teria disponível o equivalente a R$ 2,046 bilhões, não aplicados à educação como determina a lei. Para 2014, segundo avaliação feita em janeiro, a previsão de orçamento do estado foi  de R$ 21,3 bilhões. Porém, o valor sofreu alteração, devido a uma nova avaliação realizada em março pelo governo que estipulou um superávit ou acréscimo de R$ 2,046 totalizando R$ 23.5 bilhões de reais. Se o governo tivesse atendido as solicitações da categoria e os 17 deputados votado a favor da emenda da medida provisória determinando o pagamento integral dos 8,32% retroativos a janeiro, o comprometimento da folha  seria de R$ 300 milhões. Com a aprovação do parcelamento em três vezes dos míseros 8,32%, não deixou dúvidas que o governo e seus comparsas quadrilheiros do legislativo que votaram contra o magistério, vão se apropriar desses recursos para financiar suas campanhas, negociando votos dos eleitores em troca de favores e a garantia de permanecer no poder e assegurar as políticas repressoras e de precarização do serviço público, sucateando a educação, segurança e saúde - vide Hospital Regional de Araranguá – SPDM.   

   

A partir de agora, todos os (as) educadores (as) comprometidos (as) com a educação pública e o bem-estar da população trabalhadora, pagadora de impostos e discriminada pelo Estado, terão o dever ético e moral de sair às ruas e fazer  campanha para que a população não deposite o voto àqueles deputados que votaram contra o magistério público catarinense, ou seja, contra a educação dos (as) filhos (as) dos (as) trabalhadores (as). Não é a escassez de recursos disponíveis a justificativa para terem votado contra o magistério. Os dados financeiros acima mencionados não deixam transparecer nenhuma dúvida. Por que tanta perversidade, desrespeito a uma categoria que mesmo com todas as dificuldades enfrentadas, baixos salários, horários extenuantes de trabalho, se esforçam ao máximo para cumprir sua árdua jornada de trabalho, muitas vezes excedendo a sessenta horas semanais. Trabalhar numa escola pública depredada, caindo aos pedaços, com salas cheias, sem recursos pedagógicos e riscos permanentes de serem agredidos por estudantes é muito diferente do ambiente arejado, repleto de segurança, onde “trabalham” deputados (as) estaduais e demais servidores. São dois mundos completamente opostos, o da opulência e do descaso absoluto.

O espaço da sala de aula, quase tudo é improvisado, da Assembleia Legislativa, um mundo quase perfeito, da circulam pessoas eleitas pelo povo, para o povo, porém, longe das bases, votam leis contra o povo,  evidenciando suas posições burguesas, eleitoreiras, aprovando projetos de interesse próprio, de grupos econômicos ou governamental, como a medida provisória 193/14, parcelando o reajuste salarial dos (as) professores (as). Dentre os deputados da região sul do estado que votaram a favor da medida provisória concedendo 8,32% de reajuste para o magistério os destaques foram Altair Guidi, José Milton Scheffer, Joares Ponticelli, Manoel Mota, Valmir Comin e Ada Faraco de Luca. Nessa votação não estavam na plenária, José Ney Ascari, Dóia Guglielmi, Joares Ponticellie e os petistas Ana Paula Lima e Volnei Morastoni, sendo que a deputada Ana justificou sua ausência na própria sessão da Assembleia do dia 15 de abril.

Na plenária seguinte para a votação da Emenda Substitutiva Global da bancada do Partido dos Trabalhadores à medida provisória na qual garantiria o pagamento dos 8,32% retroativos a janeiro, votaram contra, a (os) deputada (os) Ada de Luca, Altair Guidi, Manoel Mota e Valmir Comin. Ausentaram-se da plenária ou não estiveram presentes, Ana Paulo de Lima, que justificou a ausência no dia anterior, Volnei Morastoni, Dóia Guglielmi, Joares Ponticelli, José Milton Scheffer e José Nei Ascari. A Deputada Ângela Albino argumentou na plenária da Assembleia Legislativa que a sua posição contrária a medida provisória parte do princípio de que há mesma não apresenta embasamento jurídico quando se trata de reajuste de servidores, que o procedimento correto deveria ser mediante Emenda Complementar. Talvez, como argumentou a deputada do Pc do B, os demais deputados do PT e do PSol, seguiram o mesmo caminho nas votações.

     Diante das votações alguns parlamentares justificaram suas posições como o líder do governo o deputado Aldo Schneider do PMDB que argumentou incapacidade do tesouro do estado de pagamento de parcela única aos professores, que muitos estados brasileiros passam pelo mesmo drama, não honrando com a lei do piso do magistério. Segundo o deputado Derci Matos do PSD, o “reajuste parcelado dos professores foi a única medida possível para não estourar o caixa do governo”.   Não deveremos jamais esquecer, que tais legisladores certamente estarão batendo à porta de nossas casas daqui alguns dias pedindo nosso voto. A resposta que daremos é votando contra qualquer um que tenha assumido alguma atitude prejudicial à classe trabalhadora catarinense.

No rol da Assembleia Legislativa o bloco oposicionista do Sinte se reuniu encaminhando para terça feira, 22 de abril, reunião em Florianópolis para avaliar os reflexos do episódio do dia 15 para a categoria e definir estratégias que serão adotadas para salvar o Sinte e restabelecer a bandeiras históricas da entidade como o fortalecimento da base, esquecida nos últimos anos.

Prof. Jairo Cezar          

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[1] É um fundo de natureza financeira, destinado a financiar programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades, no Estado de Santa Catarina, inclusive nas áreas da cultura, esporte e turismo, educação especial e educação superior. A educação especial será promovida por meio das ações desenvolvidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE’s, situadas no Estado de Santa Catarina. E, a educação superior será financiada com bolsas de estudo integral.
Os recursos financeiros do FUNDOSOCIAL poderão ser empregados por meio da descentralização de créditos, da celebração de convênios e da concessão de subvenções sociais. A Administração superior do FUNDOSOCIAL é exercida por um Conselho Deliberativo e o órgão gestor é a Secretaria Executiva de Recursos Desvinculados da Secretaria de Estado da Casa Civil, a qual compete exercer sua administração orçamentária, financeira e contábil. http://www.scc.sc.gov.br/

A LGC (Lei Geral da Copa) e suas implicações na vida dos brasileiros

A partir da última edição da copa do mundo realizada na África do Sul, em 2010, a atual que se transcorrerá no Brasil e as duas edições seguintes, Rússia e Catar, ambos os países apresentam democracias ou fragilizadas ou geridas por regimes absolutistas como o Catar, que sediará o mundial de 2022. O que tudo isso tem a ver com o dia a dia de milhões de pessoas que vivem nesses países? Tudo! A FIFA fundada em 1904 e considerada uma das maiores organizações esportivas do atual mundo globalizado, que agrega mais de duzentas federações afiliadas, vem se constituindo como um Estado paralelo quando o assunto é copa do mundo.

São tantas as exigências impostas pela entidade no momento da seleção, que o país contemplado é forçado a se subordinar a uma espécie de constituição paralela ou Legislação de Exceção, que assegura as empresas contratadas para a realização das obras de infraestrutura privilégios excepcionais como a suspensão das licitações. São, portanto, bilhões de reais disponibilizados e oriundos de bancos públicos como o BNDS, a juros irrisórios, para o financiando de verdadeiros “elefantes brancos” como as Arenas Cuiabá, Manaus, Natal, entre outras, que depois de concluídas e finalizadas as competições, os quarenta ou cinquenta mil assentos disponibilizados ficarão obsoletos ou semiocupados em jogos envolvendo equipes sem expressão local ou nacional como o Mixto e o Cuiabá (MT), São Raimundo (AM), América e CRB (RN), etc., algumas dessas agremiações não disputam as divisões intermediárias do campeonato nacional. E os custos de manutenção dessas arenas, quem arcarão? Presume-se que os respectivos estádios citados terão o mesmo destino como o Ninho do Pássaro, construído em Pequim/China para as Olimpíadas, e os da África do Sul, obsoletos e bem dizer abandonados.

O que dizer da remoção forçada de cifras que ultrapassam duzentas mil pessoas em algumas cidades sedes brasileiras, cinquenta mil aproximadamente somente no município do Rio de Janeiro, para dar lugar a obras de infraestrutura e “higienização” (limpeza) condicionadas aos eventos previstos como copa do mundo e olimpíadas? E o envolvimento das três forças armadas no processo de pacificação dos morros e favelas do Rio de Janeiro, cuja mídia coorporativa a serviço do capital maquia as informações divulgando a falsa ideia de que a ação é necessária porque visa exclusivamente retomar o controle do estado sobre áreas dominadas pelo tráfico e garantir “segurança” à população. Muitos dos que foram forçados a abandonarem suas casas e transferirem-se para lugares distantes, cinquenta quilômetros aproximadamente, não obtiveram proteção devida do Estado, ou seja, a garantia mínima de uma nova alocação sem prejuízo econômico e social.

Com a “pacificação” das ditas áreas ocupadas por favelas próximas a área central da cidade, o resultado foi a valorização financeira desses espaços que por sua vez contribuiu para a intensificação da especulação imobiliária envolvendo grandes empreiteiras. Transferir populações marginalizadas para áreas distantes da qual viviam segue a mesma política adotada pelo município décadas atrás quando cortiços ou casebres foram destruídos e justificados pela necessidade de higienização da cidade. Como acreditar que através do simples deslocamento de centenas de militares fortemente armados para as respectivas áreas será possível contornar um problema crônico que tem sua causa o próprio modelo econômico que se alimenta e se reproduz das desigualdades sociais existentes.            

Se uma pequena fração dos bilhões de reais utilizados nas obras estruturantes estivesse sendo aplicados na melhoria das condições de vida dessas populações, esquecidas e abandonadas pelo Estado, talvez hoje não estivessem reféns do tráfico, da violência e nem tão pouco submetidas ao controle das forças armadas. Poucos sabem também que durante a realização dos jogos estarão suspensas a validade do estatuto do idoso e o Código de Defesa do Consumidor, tudo minuciosamente planejado e acordado entre as partes e explicitado na LGC (Lei Geral da Cópia), Lei n. 12.663/12 para beneficiar empresas parceiras da FIFA. Dentre outros acordos inconvenientes que também afronta leis nacionais destacamos a liberação da venda de cerveja nos estádios durantes os jogos exclusivamente para beneficiar a principal multinacional americana  Budweiser. Em relação a esse tema, na copa do mundo da Alemanha, em 2006, as cervejarias nacionais conseguiram na justiça vetar tal dispositivo assegurando a comercialização das marcas locais nos estádios.

Uma situação semelhante ocorreu na cidade de Salvador (BA) cuja tradição é a comercialização do Acarajé no entorno e interior  dos estádios  durante as partidas de futebol. A FIFA na tentativa de favorecer uma multinacional de FEST FOOD tentou assegurar que tal iguaria regional tivesse seu comércio proibido num raio de dois quilômetros  durante os jogos, sem sucesso. E sobre à venda dos ingressos para os jogos que além de serem questionáveis os procedimentos para os sorteios, tem o agravante de penalizar os compradores na hipótese de quererem desisti-los independentemente dos motivos. De acordo com a LGC (Lei Geral da Copa), a FIFA tem direito assegurado reter 10 a 20% do valor total do ingresso no instante da desistência e devolução do dinheiro ao  comprador, decisão que afronta em cheio o código do consumidor que permite o cidadão, na compra pela internet, ter o reembolso total do valor pago num prazo de sete dias antes da realização do evento. 

E a lei antiterrorismo que visa enquadrar manifestantes como dos bleck blocs e de outros grupos que saíram às ruas em junho de 2013, em criminosos comuns que ameaçam a ordem pública? Não podemos esquecer que todas essas medidas que estão sendo adotadas fazem parte do pacote de recomendações impostas pela FIFA. É ou não é a respectiva entidade um Estado Paralelo, tão poderoso que consegue fazer com que seus governantes se curvem a ponte de sofrerem humilhações como no episódio em que um representante da entidade indignado com os atrasos das obras expressou publicamente que o governo brasileiro deveria receber um chute no traseiro como punição pelos atrasos. Qual a punição recebida por tal dirigente? Nenhuma.      

Faltam três meses aproximadamente para o início das competições e a população brasileira que na época da escolha da sede tinha recebido com entusiasmo e euforia a escolha do Brasil, não demonstra o mesmo sentimento hoje, paira no semblante dos mais céticos uma aura de expectativa e preocupação, são bilhões de reais que deverão ser pagos após o evento, acredita-se, que tais recursos sairão dos bolsos dos contribuintes, pagando mais caro pelo quilo do arroz, feijão, leite e outros produtos de primeira necessidade. E a FIFA, qual sua responsabilidade em todo esse passivo financeiro? Nenhum. A única beneficiada nesse mar de falcatruas e irregularidades que paira sobre as obras em andamento é que a entidade e seus parceiros terão lucros líquidos superiores a um bilhão de dólares. Isso mesmo. Essa é uma das razões pelas quais há anos países com democracias mais consolidadas vêm se recusando a aceitar eventos protagonizados por essa entidade.

Acredita-se que milhões de pessoas na expectativa do começo da copa no dia 12 de junho quando o Brasil estreará esqueceram que no estádio onde Neymar e outros tantos jogadores que recebem salários milionários, o Itaquerão, perderam a vida três trabalhadores, sendo o último, no dia 31 de março, cujas explicações da causa morte são controversas. É claro que dificilmente serão as empreiteiras responsabilizadas pelos incidentes no Itaquerão que segundo informações obtidas dos bombeiros que vistoriaram o local constataram 26 (vinte seis) irregularidades, além da estafante jornada de 16 horas de trabalho diário que são submetidos os operários, justificadas pelas horas extras. Não podemos esquecer que historicamente no Brasil o montante dos recursos que financiam os  eleitorais são oriundos de empreiteiras e empresas de transportes coletivos. Esse é um dos motivos que faz com que nos planos diretores dos municípios brasileiros, temas como mobilidade e ocupação urbana sejam sempre polemizados ou postergados para o final na expectativa de barganhar benefícios.

   Observem que tanto a África do Sul como Brasil e a Rússia são repúblicas ainda fragilizadas cujas instituições e  partidos políticos volta e meia aparecem no cenário nacional e internacional envolvidos em denúncias de corrupção. São essas as nações que se enquadram perfeitamente no padrão FIFA, falta de transparência, analfabetismo estrutural, democracia fragilizada, passividade do povo, entre outros. 

Prof. Jairo Cezar              

A quem interessa a regulamentação do direito de greve do setor público brasileiro

Durante sua trajetória histórica a espécie humana para sobreviver as adversidades impostas pela natureza desenvolveu certas habilidades intelectuais e tecnológicas que lhes proporcionou condições de adaptação e convivência social em diferentes ambientes. Com o melhoramento das técnicas agrícolas, a expansão do comércio e o aprimoramento do sistema de trocas através do emprego da moeda, a Inglaterra foi à nação que apresentou condições propícias para o desencadeamento da Revolução Industrial, espalhando-se mais tarde para o restante da Europa e demais continentes.

Diante das novas tecnologias que rapidamente transformaram oficinas em possantes fábricas dispensando trabalhadores, um exército de desocupados se espalha pelas periferias das cidades, que associado a fome e as péssimas condições sanitárias resultam nas pandemias que levam a morte milhares de pessoas. É nesse cenário de incertezas protagonizado pelo regime capitalista que germinam as primeiras mobilizações e greves em resposta à exploração praticada pelo capital. Contudo, as mobilizações apresentavam ainda um caráter de voluntariedade desconhecendo qualquer legislação que desse respaldo, ou seja, inexistia qualquer jurisprudência que resguardasse o cidadão de participação de atos ou manifestações classistas sem prejuízo profissional e pessoal.

No entanto reforça frisar que etimologicamente a palavra greve vem do francês “grève”, uma referência a gravetos e cascalhos depositados na Praça de Paris antes da canalização do Rio Sena, que veio se chamar mais tarde de Place da Grève. Admite-se que era nesse local que ocorreram os primeiros movimentos ou reunião de trabalhadores franceses onde resultaria mais tarde, em 1789 a Revolução Francesa. Todavia, embora a greve já fizesse parte do cotidiano dos trabalhadores europeus entre os séculos XVIII e XIX, garantindo-lhes proteção mínima, foi a partir do século XX que as greves se generalizaram transformando em movimentos de forte impacto social como a Revolução Russa, que levou na derrocada do regime capitalista e a ascensão do socialismo.

Em âmbito brasileiro, tanto a Constituição de 1924 como a de 1891, ambas dispensaram qualquer menção ao termo greve, sendo que o próprio Código Penal de 1890 atribuía a quem ousasse paralisar as atividades laborais como ação criminosa sujeita as penalidades legais. Porém, tal excrescência jurídica teve pouca duração, pois meses mais tarde o governo imperial lançou decreto dispensando a qualificação de ato criminoso. Já no regime republicano, foi a partir da década de 1930, na era Vargas, que os movimentos paredistas se espalharam pelas principais cidades do Brasil, multiplicando os sindicatos de caráter corporativistas, por estarem as lideranças dos mesmos sujeitos a submissão e cooptação do Estado, uma espécie de fantoche institucionalizado.      

Com a ascensão do Estado Novo, a Constituição Federal estabeleceu regras mais severas para inviabilizar qualquer possibilidade dos trabalhadores de se organizarem e participarem de mobilizações em defesa da classe. O Decreto n. 5425/1943, que normatizou a criação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), se transformou em instrumento de arbitrariedade facultando ao Estado o direito de perseguir e prender àqueles que ameaçassem a ordem pública. Foi, portanto, em 1946, com o fim do estado novo, que o direito de greve foi regulamentado permitindo sua deliberação, somente é claro, na hipótese de esgotarem todas as negociações entre as partes.

Se no Estado Novo, o direito dos trabalhadores à greve foi caracterizado como ato criminoso, com a deflagração do golpe militar de 1964, a lei n. 4.330, retoma o caminho da intransigência e do autoritarismo similar a década de 1930, quando o empregador dispensar o empregado se a justiça julgasse a greve ilegal. No entanto, com a promulgação da constituição de 1967 e com a decretação do AI-5 em 1968 a ação terrorista do Estado contra sindicatos e sindicalistas tornou-se rotina, as reuniões, concentrações e manifestações foram proibidas, seus antigos integrantes perseguidos, presos e torturados, tendo como justificativa a garantia da ordem e a segurança pública,

Os sinais de que o regime militar estava enfraquecendo ficou comprovado nas manifestações e greves de metalúrgicos que pipocavam em várias partes do Brasil, porém, o epicentro das paralisações era maior na região do ABC paulista entre os anos de 1978 e 1979. Diante as ameaças de que as turbulências sociais em curso ameaçassem as estruturas do sistema capitalista, o processo de transição do regime militar para o civil foi articulado de modo a assegurar a permanência da mesma elite política que atuou no antigo regime.

A classe trabalhadora, diante do novo ciclo político e econômico que se vislumbra, desenvolveu novas estratégias de organização e luta não só almejando conquistas e garantia de direitos, como também oportunidade para promover intenso debate político acerca do atual sistema de produção, pivô das crises e dos problemas vigentes. Foi no interior desses movimentos que surgiram lideranças políticas de esquerda responsáveis pela fundação do PT (Partido dos Trabalhadores) e da principal organização dos trabalhadores CUT (Central Única dos Trabalhadores), cujos estatutos, na época das suas fundações tinham como princípio norteador a ruptura do sistema capitalista e a implantação do socialismo.  

Faltava, diante de todas as transformações em curso, ainda faltava o dispositivo legal que assegurasse os trabalhadores o direito de participar dos movimentos de classe isentando-os de risco de sofrer retaliações. Portanto, foi a Constituição de 1988 que se transformaria no principal divisor de águas de dois momentos distintos da história sindical brasileira, o totalitarismo político do reconhecimento dos movimentos sociais e a redemocratização política associada à liberdade sindical, excetuando do direito de mobilização e greve os servidores públicos militares.

Quanto ao direito à greve, a Constituição de 1988 no seu Artigo 37 determinou que seria competência do legislativo a regulamentação do respectivo artigo, estabelecendo regras acerca dos procedimentos e compromissos envolvendo empregados e empregadores do setor público e privado. Sobre a ocorrência de greve no serviço público federal, o decreto n. 7777/12, fundamentado na lei n. 7.783/89, autoriza as instituições afetadas por paralisações a contratação mediante convênio de servidores municipais e estaduais para suprir a falta, postura rechaçada pelos sindicados e centrais alegando infração ao direito de greve dos servidores. Sobre o respectivo decreto, que viola a ato federativo, ainda hoje tramita no STF ação direta de inconstitucionalidade contra o mesmo, porém, não há previsão de quando o mesmo será julgado.

Sobre o quesito greve, inúmeras são as teses apresentadas por intelectuais ou estudiosos do direito, como tentativa de justificar sua legalidade e regulamentação. Há argumentos consistentes que tenta atribuir a greve como fato social, cuja ocorrência se manifesta independentemente de regulamentação, gerando situações desestabilizadoras no ordenamento jurídico. Portanto, não há como estabelecer medidas que visam dar um tom mecânico, de previsibilidade, de controle social. Em relação as regras internacionais estabelecidas na Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) na cidade de Genebra, em 2010, que trata sobre a garantia das negociações coletivas dos servidores públicos, sua implementação no Brasil dependerá de regulamentação prometida para 2011.

Diante da expectativa de que depois de 25 anos finalmente o Art. 37 da Constituição Federal seria regulamentado, em 2011 o senador Aloysio Nunes do PSDB/SP apresentou projeto de lei n. 710/2011 que causou turbulências nos segmentos sindicais atribuindo a proposta do senador como projeto antigreve. Contrapondo a proposta do senador Aloysio, surgiu proposta alternativa de n. 287/2013 encaminhada pelo CDH (Comissão de Direitos Humanos da Câmara) sendo ratificado pelo Senador Paulo Paim, do PT/SP, e vista pelas centrais sindicais como menos restritiva.

Em relação aos pontos polêmicos contidos no projeto de lei do senador Aloysio, destaca-se o que trata sobre a decisão do indicativo de greve, facultando a entidade pretendente, nesse caso o SINTE, o encaminhamento da pauta de reivindicações ao governo, que terá trinta dias para apresentar contraposta.  Isso, todavia, impede a deflagração imediata da greve, tampouco vale as negociações anteriores. Na sequência, esgotadas as negociações, quinze dias antes da deflagração da greve, será exigido encaminhamento de pauta explicitando como serão procedidos os serviços essenciais, devendo ser mantendo 60% em funcionamento. Como não bastasse, deverá ser divulgada à população informativo explicitando os motivos da paralisação. Na hipótese de deflagrar a greve desconsiderando tais recomendações, poderá a mesma ser sentenciada como ilegal.     

Mesmo com toda a burocracia necessária para tornar a greve como movimento legal, ainda há o risco dos servidores sofrerem sanções arbitrárias durante as paralisações como a suspensão do pagamento; exclusão dos dias de greve no cálculo para o tempo de serviço. Sobre os dias parados, admite-se que o governo possa negociar num limite de 30%, tanto para a remuneração como para o tempo de serviço. A não observância dessas condicionantes estará sujeito o agente público de sanções, como o enquadramento a lei de improbidade administrativa.

Prof. Jairo Cezar

O que não é dito acerca do fechamento da Orla do Balneário Morro dos Conventos/Araranguá-SC

Nos últimos quatro anos tornaram-se intensa as ações advindas do Ministério Público Estadual e Federal recomendando à administração pública de Araranguá a tomada de medidas emergenciais para conter os abusos que vem colocando em risco a integridade do ecossistema do Baln. Morro dos Conventos. Em 2012, ocorreu a primeira inspeção no balneário coordenada pela Procuradora da República acompanhada por técnicos da entidade, o Superintendente da Fama, Promotor Público Estadual, Oscip Preserv’Ação, Imprensa e demais cidadãos (ãs). Na ocasião, uma das principais irregularidades constatadas por ambos (as) foi a ocupação imobiliária em áreas de APPs, sem o devido licenciamento que é responsabilidade dos órgãos ambientais. Determinou a procuradora que fossem as construções irregulares notificadas e embargadas. No entanto, embora se saiba que os embargos foram procedidos, tais procedimentos não foram suficientes para impedir que as obras em andamento fossem paralisadas.

Na ocasião o MPF encaminhou  proposição para que a prefeitura e o órgão ambiental municipal discutissem em conjunto com a comunidade ações que pudessem conter as depredações no balneário como também definir estratégias para um desenvolvimento equilibrado de tal modo que não comprometesse a integridade do ambiente local. Com a chegada do ano de 2013, e com uma nova administração dita popular embasada numa filosofia na qual apregoava a sustentabilidade, nenhuma reunião ou audiência foi realizada no balneário em consonância as recomendações do MPF. Durante o decorrer do ano intensificou-se as ações depredatórias no balneário dentre as mais abusivas as festas Raves reunindo centenas de jovens à beira mar movidos a álcool e outras variedades de drogas. Diante da gravidade dos problemas a Procuradora do Ministério Público Federal acompanhada por dois Policiais Ambientais estiveram no local realizando uma nova inspeção percorrendo todo trajeto entre a barra do rio Araranguá ao Paiquerê.

A conclusão que chegaram foi de que tanto a orla como as áreas de dunas e restinga estavam completamente desprotegidas, sendo incumbência do poder público, a tomada de providências preventivas na eminência do órgão federal, na hipótese de negligência do poder público, encaminhe ações mais enérgicas como o fechamento definitivo da orla. A primeira manifestação em prol do balneário partiu do comando da polícia militar que reuniu na sua sede representantes da administração municipal, órgão ambiental municipal, membros da Oscip preserv’ação, para discutir estratégias que pudessem por fim as badernas na orla e o lixo resultante das mesmas. Dentre as propostas elencadas foi acordada a colocação de um portão fechando a entrada da praia para veículos, franqueando apenas para carros oficiais, como também a fixação de placas esclarecendo os motoristas. Nenhuma dessas propostas foi efetivamente tomada após o encontro do dia 23 de setembro de 2013 nas dependências do 19 batalhão. No mês de setembro do mesmo ano o MPF agendou para o dia 08 de novembro, audiência na sua sede em Criciúma, para encontrar soluções para o balneário. Na ocasião estiveram presentes os comandantes da polícia militar de Araranguá, da polícia ambiental, procurador do município de Araranguá e superintendente da FAMA, membros da Associação de Moradores do Morro dos Conventos, integrantes da Oscip Preserv’Ação e demais cidadãos.

No encontro a procuradora questionou os representantes do poder municipal se os mesmos teriam trazido alguma proposição ou projeto para o Morro dos Conventos que pudesse por fim aos abusos de veículos. Diante da resposta negativa, a mesma argumentou que há uma decisão da quarta regional de justiça de Porto Alegre, onde três juízes votaram a favor do fechamento de toda a orla do município, que o procedimento não seria de imediato, pois faltava a decisão acerca do valor da multa a ser estabelecido na hipótese do município descumprir a decisão.

Recomendou a procuradora que município tomasse algumas providências imediatas já na temporada 2013 e 2014 para amenizar os impactos da praia. Dentre as medidas lançadas, a colocação de um portão, placas informativas, entre outras. Sobre o acesso à praia para pescadores recomendou que o município debatesse com a comunidade do Morro dos Conventos ações de modo a não prejudicar a categoria, facultando o acesso com veículos, porém, devidamente identificados como forma de impedir abusos. Com relação ao deslocamento de pessoas à barra, a procuradora propôs que a comunidade do balneário adotasse um sistema de transporte coletivo para transportar turistas e demais cidadãos (ãs) até a barra, que tal serviço poderia ser cobrado e os recursos arrecadados gestados pela comunidade.  

O prazo de trinta dias para que fosse cumprida a determinação do tribunal não foi respeitado. No dia 13 (treze) de março de 2014, uma reunião estava agendada nas dependências do salão de festas da Capela São Judas Tadeu do Morro dos Conventos, cujo assunto seria a apresentação do Projeto do Mirante a ser construído nas proximidades do Farol. Adentrando no recinto, com um público que não ultrapassou 15 (quinze) pessoas devido a pouca divulgação, o procurador do município acompanhado pelo superintendente da FAMA e seu assessor usou da palavra relatando que devido a problemas no aparelho que seria utilizado para projetar  vídeo, não seria possível discutir o projeto do mirante, argumentando que para não perder a viagem seria tratada a questão do fechamento da orla, cuja decisão da quarta regional de Porto Alegre já tinha sido tomada, que queriam ouvir da comunidade sugestões ou propostas do que poderia ser feito a partir daquele momento.

É importante destacar que a respectiva reunião do dia 13 de março, para discutir questões como o projeto do mirante e o fechamento da orla foi a única ocorrida nos últimos tempos, exceto a audiência do fala Araranguá. O questionamento é, por que outras reuniões como a que estava ocorrendo naquele momento não fora encaminhadas nos últimos anos para discutir com a comunidade assuntos importantes como a decisão do tribunal, evitando transtornos e revoltadas como vem se seguindo. Outro agravante que não pode passar despercebido tem relação com a reunião realizada, que não poderia ter sido validada, pois na pauta já estabelecido o assunto era o projeto do mirante. A reunião deveria ter sido cancela e agendado outro encontro em nova dada, com intensa divulgação nos meios de comunicação para que a população de forma maciça pudesse participar. Porém, isso não ocorreu e a reunião se transcorreu com poucos participantes que receberam a notícia do fechamento com preocupação.

Se o assunto tratado foi realmente o fechamento da orla, por que um jornal de circulação diária no município de Araranguá, no dia seguinte ao encontro, trouxe na sua capa a seguinte manchete “Moradores avaliam projeto do Morro”, referente ao mirante, se tal discussão não ocorreu? É muito estranho o erro cometido.  O que causa revolta é fato que no encontro a subsecretaria de turismo não estava presente, diferente do que está escrito no jornal que diz “A subsecretaria de Turismo apresentou um projeto inovador que em breve deverá sair do papel”. Nada disso é verdade, essa reportagem que ocupou uma página inteira do jornal circulou pelo município e região com uma reportagem montada antes da realização da reunião no balneário, cujo assunto tratado não foi o mirante e sim o fechamento da orla.

Das várias intervenções ou entrevistas concedidas pela administração pública municipal e seu órgão ambiental, insistentemente procuraram se eximir de qualquer responsabilidade pelo que estava ocorrendo, transferindo todo ônus ao Ministério Público Federal e por pouco não incluíram no pacote a própria Oscip Preserv’Ação como entidade coadjuvante. Já é prática comum de pessoas ligadas à administração como do próprio prefeito esconderem quando são denunciados por cometerem atos depredatórios ao ambiente como exemplo a abertura atabalhoada e equivocada de uma runa no morro azul. Quantas vezes o prefeito ou seus secretários foram à imprensa esclarecer os fatos? Nenhuma. Normalmente situações como a do Morro Azul e os problemas ambientais no Morro dos Conventos respinga diretamente na face dos que estão desprotegidos, daqueles que lutam pela preservação da vida, os “ecochatos”, insistentemente pronunciado por certos locutores de rádio, na tentativa de descaracterizá-los ou incitar a população contra os mesmos.

Parece que tal estratégia está dando certo, pois no dia 19 de março de 2014, o ex-coordenador da Oscip quando estava acompanhando um grupo de estudantes da escola do balneário em uma saída de campo na orla do balneário, foi surpreendido com a presença de um cidadão que o ameaçou de morte. Diante dos fatos registrou boletim de ocorrência na delegacia de polícia e solicitou proteção. Preocupado com a ameaça recebida, vem se mantendo recluso a sua residência como forma de se proteger a possíveis ameaças. 

Mais uma vez insistimos em afirmar que jamais os membros da Oscip Preserv’Ação expressaram qualquer opinião em público defendendo o fechamento definitivo da orla do balneário. Todas as intervenções feitas nos quase três anos de entidade sempre foi em defesa da preservação do balneário, que inúmeras vezes encaminharam ofícios aos órgãos governamentais, ministério público estadual e federal e polícia ambiental solicitando ações que pudesse conter as depredações, cujo resultado, diante da omissão, foi o fechamento da praia decretado pelo Tribunal de Justiça de Porto Alegre.

Prof. Jairo Cezar              

As verdades acerca da antecipação da greve do SINTE para 15 de abril de 2014

Quem se lembra da greve de 2011, que depois de sessenta e dois de paralisação, em uma das mais representativas assembleias da categoria, a coordenadora anterior junto com seus aliados, sorrateiramente manipularam a planária convencendo-as a votarem a favor do fim do movimento. O que estava em jogo naquele momento era a pressão da categoria para forçar o governo do estado a cumprir a lei do piso nacional do magistério. A notícia de que o governo recuaria e atenderia parte das reivindicações colocou a categoria em estado de alerta. Se a exigência era o cumprimento da lei, o governo utilizou-se da seguinte artimanha reajustou os vencimentos daqueles que recebiam vencimentos abaixo do piso, cerca de 5% da categoria, maioria de nível médio, e reformulou o plano de carreira, compactando a tabela, de modo que os níveis subsequentes não fossem contemplados proporcionalmente.

Para se ter uma ideia, em 2010, os professores das categorias A-1 a G-7, a diferença salarial era equivalente a 145%, após a compactação da tabela, essa diferença foi reduzida para 50% em 2013. As últimas paralisações atabalhoadas na educação articuladas pela CNTE/CUT proporcionaram faltas aos educadores cuja direção do Sinte estadual até o momento não conseguiu fazer com que fosse anistiado. Um exemplo da falta de democracia da CNTE foi o encaminhamento de “greve” nacional de três dias sem que o assunto fosse antes discutido na base, resultando no que resultou, nenhuma escola cumpriu a determinação, sendo que no dia 18, data da assembleia estadual, nenhuma escola da região de Araranguá fechou as portas. E o dia 19 de março...nada aconteceu.

 Outro agravante é quanto a pauta das paralisações elencadas pela entidade nacional priorizando temas como as Políticas do PNE governista e a concessão dos 10% do PIB para educação até 2023, não incluindo na pauta a lei do Piso Nacional, uma nítida constatação de que a própria CNTE está abandonando essa bandeira. É tão verdade essa constatação que o próprio MEC encaminhou portaria defendendo o pagamento dos professores adotando o coeficiente INPC e não o coeficiente custo aluno como diz a lei. Sendo assim, em 2013, quando o reajuste do piso foi de 21%, o valor pago pelo governo Colombo foi de 7%, dividido em três parcelas. Para 2014, o índice do piso atingiu 19%, porém, de acordo com a proposta do MEC, Colombo deverá pagar 8,5%.

O que todos devem saber é que o percentual de 8,5% são recursos oriundos do Fundeb, que deveriam ser repassados aos professores já em janeiro. O que se constata é que o atual governo como os demais administradores públicos estão fazendo política com um dinheiro que deveria estar nas mãos dos trabalhadores. Não podemos cair na jogada suja desse governo que procura disseminar a ideia de que não votando até o dia 4 de abril a medida provisória que concede esse percentual à categoria, o mesmo não pagará em decorrência da lei eleitoral. Fica bem claro, o dinheiro é do Fundeb e não tesouro do estado, como vem apregoando.

O último Congresso do Sinte ocorrido em Fraiburgo foi a gota d’agua e certamente definirá os destinos da categoria, transparecendo para os que lá estiveram a postura intransigente de membros que comando a entidade sindical. Desde o início procuraram atropelar todo o processo dificultando ao máximo os debates, na tentativa de aprovar temas que lhes interessavam como a manutenção da filiação do Sinte à CUT; a exclusão dos não filiados ao Sinte das votações em assembleias e transformação o Congresso do Sinte na principal instância deliberativa das lutas.

Como acreditar que tal grupo que se diz defensor dos interesses de uma classe composta de educadores (as), encarregados da construção de uma sociedade mais justa e igualitária, encaminha propostas na qual intensifica mais e mais o acirramento da divisão de classe, privilegiando apenas um setor, os filiados, em detrimento dos demais, que representam 50% dos (as) trabalhadores (as). Historicamente em todas as greves ocorridas no estado, filiados e não filiados jamais sofreram distinção nos movimentos da categoria. Como querer excluir das decisões expressiva fração da categoria, sabendo que na deflagração de uma greve são os não filiados que engrossam e puxam o movimento nas escolas que atuam. Será que esse respectivo e importante grupo de educadores (as) somente assume importância quando da deliberação de paralisações, excluindo-os (as) em outras ocasiões, como nas votações de decisões importantes?

Sobre a antecipação da greve para o dia 15 de abril, tal medida deve ser compreendida levando em consideração a conjuntura política nacional. A ala ou tendência que dirige o Sinte estadual, expressiva parcela é filiada ao PT (Partido dos Trabalhadores) que também atuam na direção da CUT (Central Única dos Trabalhadores) estadual. Em âmbito partidário defendem a construção de uma candidatura própria do partido ao governo do estado. Por outro lado, se no estado, adotam uma postura de oposição ao governo Colombo, em âmbito nacional apoiam a reeleição da presidente Dilma que já teve publicamente a declaração de apoio político de Raimundo Colombo em resposta a bilionária soma de recursos financeiros disponibilizados pelo governo federal.

Deflagrar uma greve num período de grandes eventos como a copa do mundo e eleições desgastaria politicamente tanto governo do estado como as pretensões do partido dos trabalhadores em obter algum êxito eleitoral tanto para si como para a reeleição da presidente. A deliberação do dia 15 de abril como data limite para a realização da Assembleia Estadual e deflagração da greve subtende-se como mais uma manobra bem articulada que visa iniciar e terminar rapidamente o movimento para depois justificar na imprensa e redes sociais que o sindicato puxou uma greve, porém a categoria se eximiu de lutar.

É urgente resgatarmos o Sente das mãos de um grupo parasitário que se alojou nas instâncias da entidade há décadas, que se utiliza de todas as manobras possíveis para se perpetuar no poder. O Sinte pertence à categoria, àqueles que mensalmente contribuem com seu suado dinheiro e não a um bloco partidário, beneficiado pelas regalias, que na maioria das vezes usam a entidade como trampolim ascensão político partidária. Rediscutir os caminhos da nossa entidade é compromisso de todos (as) os (as) contribuintes e não contribuintes.

No congresso de Fraiburgo, nas discussões ocorridas após o abandono da plenária, o segmento oposicionista propôs a realização de um intenso debate com a base, esclarecendo a realidade da entidade, para assim definir que caminhos que devemos seguir. Houve proposta até de construção de um novo sindicato, desvinculando-se do atual Sinte. Mas nada está definido, quem decidirá realmente os rumos da entidade são os próprios trabalhadores da educação, que deverão reunir-se e avaliar qual o caminho a seguir.  

Prof. Jairo Cezar            

Assembleia Estadual do Sinte/SC realizada em 18 de março de 2014 nas dependências do Centro de Eventos Sul, Florianópolis/SC

Aos 18 dias do mês de março ocorreu no Centro de Eventos Sul, em Florianópolis, Assembleia Estadual do Sinte com a participação aproximada de duas mil pessoas. Durante os informes foram desferidas incisivas críticas às políticas do governo do Estado diante do abandono e descaso às escolas estaduais e moção de repúdio às práticas de assédio moral sofrido por estudantes e trabalhadores (as) de unidades escolares de Florianópolis. Outro informe veemente repudiado por expressiva parcela da categoria foi a posição dos membros integrantes da CNTE, em Congresso da Entidade em Brasília, de terem votado contrários a concessão de 10% do PIB, Já, para a educação, mantendo a proposta do PNE para 2024. Membros da ala situacionista do Sinte como o próprio presidente da CUT/SC  também se manifestaram criticando as políticas do governo  Colombo enquadrando-o como defensor das reformas neoliberais. Na fala do coordenador estadual do Sinte o mesmo destacou a posição do governo do estado acerca das reivindicações da categoria. Segundo ele Colombo continua mantendo a proposta de reajuste de 8,5 em três parcelas, a primeira em março, a segunda em junho e a última em setembro; o não pagamento dos percentuais do piso na carreira  retroativos a 2012 e 2013; a não descompactação da tabela em 2014;  a não concessão de benefícios à categoria por incapacidade ou insuficiência do Fundeb, para atender  as demandas da educação pública. Sobre o reajuste de 8,5% oferecido aos trabalhadores não contemplados com a lei do Piso, 95% da categoria, é importante ressaltar que o índice de reajuste acima citado partiu do MEC (Ministério da Educação e Cultura) acatando as pressões dos municípios e estados contrários à lei do piso, encaminhou portaria substituindo o coeficiente de reajuste custo aluno, pelo INPC (Instituto Nacional de Preços ao Consumidor), determinando para 2014, 8,5% de reposição, muito abaixo dos 19%, determinado para 2014, 21%, para 2013 e o piso de 2012, ambos jamais pagos pelo governo. Cabe lembrar também, que as Adins (Ações de Inconstitucionalidade) encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal foram julgadas e decretadas improcedentes, ou seja, os próprios juízes da Suprema Corte brasileira deram ganho de causa aos trabalhadores da educação, porém, nenhuma punição ainda foi determinada contra os não cumpridores da lei.  O governo Colombo encaminhou nota à imprensa comunicando que vem cumprindo a lei do piso, que todos os professores início de carreira foram beneficiados, que os demais níveis serão contemplados com a medida provisória garantindo o reajuste de 8,5%. Quando fala sobre os demais níveis está se referindo aos graduados, pós-graduados, mestres e doutores, não beneficiados com os 19%, tendo como único consolo, o reajuste prometido, que não garante nenhum ganho real.  Em relação a proposta de greve discutida na reunião do Conselho do Sinte, apenas quatro regionais, das 30 existentes, trouxeram encaminhamento de greve, já.  Sobre os três dias de paralisação nacional que para CNTE se consubstanciaria como greve, a mesma foi avaliada pelos membros da ala situacionista como um fracasso devido o boicote da oposição. É bom esclarecer que greve não pode se determinar um tempo específico para sua ocorrência, isso é uma enganação, que o correto é paralisação cujas escolas de todas as regiões se recusaram em cumpri-la na sua totalidade. Todos que usaram da palavra na análise de conjuntura criticaram as políticas do governo do estado propostas para a educação, porém, em relação ao governo federal, a ala situacionista do Sinte procurou insistentemente  blindar a presidente na tentativa de eximi-la dos problemas que vem se sucedendo na educação pública do estado e país. Não houve nenhuma explanação por parte dos integrantes da situação que o que o governo Colombo está oferecendo aos professores está baseada numa portaria do MEC que o autoriza a conceder o respectivo percentual. A regional de Criciúma encaminhou proposta para que durante o período de mobilização em preparativo para a greve, que poderá ser desencadeada no final de abril, cada uma das 30 regionais promovesse atos de mobilização como forma de mostrar à população o descaso com a educação pública. Contrapondo a proposta de Criciúma, foi sugerida no lugar das 30 mobilizações,  quatro eventos macrorregionais que serão posteriormente  discutidas as datas no qual foi referendada pela plateia em votação conturbada. Durante o momento das discussões importantes da categoria a atenção da plateia foi desviada com a distribuição de camisetas que seriam usadas no ato público após a assembleia, que em decorrência das chuvas a mesma foi abortada. Se foi proposital ou não, tal atitude contribuiu para dispersar a atenção da plateia e retardar ao máximo sua conclusão, acreditando que não havia por parte dos responsáveis pela distribuição das camisetas nenhuma intenção de que o ato ocorresse.  Sobre o caso de assédio moral ocorrido numa unidade escolar de Florianópolis, no depoimento do professor e da estudante, ambos indagaram à coordenação executiva do Sinte sobre os motivos de não constar na pauta das assembleias regionais a presença de pais e estudantes para construir juntos o movimento da categoria. Quanto aos Acts, que no estado representam 50% dos educadores (as), a legislação em vigor, aprovada em 2009, faz distinções  entre trabalhadores que não recebem de acordo com sua formação; não garante direito a plano de saúde; desrespeita a própria CLT caracterizando como abandono do trabalho no terceiro dia de falta e desautoriza o afastamento do trabalhador (a) para cuidar da saúde dos filhos. Outra aberração  facultada aos ACTs  são as estressantes provas anuais exigidas para ingressar no magistério com validade de um ano apenas. A luta do sindicato é para que seja proferida revisão urgente da lei, assegurando  efetivação  e direitos similares a todos (as) os profissionais. Em relação ao Congresso da categoria ocorrido em Fraiburgo de 2013, cuja ala oposicionista decidiu abandoná-lo no último dia, um dos motivos que contribuiu para tal sair da plenária foi a falta de democracia, limitando o tempo das falas para debater temas importantes que seriam votados, e a insistência de querer votar proposta  excluindo os não filiados de participarem através do voto dos rumos da categoria. Outro item extremamente repudiado foi a retirada das assembleias estaduais com instâncias deliberativas, limitando tal competência exclusivamente para o Congresso Estadual, que é realizado em três em três anos.  Outro ponto polêmico  levantando pela plateia e pouco esclarecido pelo coordenador estadual foi acerca do prazo limite que tem a Assembleia Legislativa do estado em  conceder  reajustes à categoria sem que haja restrição da legislação eleitoral. Segundo o coordenador, o prazo determinado pela legislação é 4 de abril, ou seja, 180 dias antes das eleições, ou podendo se dar depois das eleições. Sendo assim, tudo indica que a Assembleia Legislativa votará a medida provisória do reajuste de 8,5% até essa data. Sobre o teor das medidas provisórias, foi esclarecido aos presentes que na hipótese de não ser votada no prazo de sessenta dias, as mesmas se transformarão em lei. Sobre esse item, foi encaminhada a realização de atos em Florianópolis durante os trâmites da votação para pressionar os deputados a promoverem alteração do texto, concedendo os 8,5% de forma integral e retroativa a janeiro, não a proposta esdrúxula de parcelamento como vem insistindo o governo.  Além desse encaminhamento também foram aprovados: Assembleia Estadual da Categoria em 15 de abril; Ato unificado de todos os trabalhadores em 09 de abril; Moção de repúdio ao assédio moral ocorrido na escola de Florianópolis; Inclusão na pauta a revisão da Lei dos Acts; Participação do Seminário Nacional sobre as mulheres que ocorrerá em Brasília, no mês de abril; Revogação do decreto punitivo do ex-governador Leonel Pavan, que impede a promoção funcional; Defesa incondicional dos 8,5% imediato e dos 19% do piso, na carreira, referente a 2014 e a participação dos 17 (dezessete membros da executiva  do Sinte estadual) em todas as negociações com o governo. 

Prof. Jairo Cezar