quarta-feira, 10 de julho de 2013

Estado de Exceção brasileiro e as garantias para a promoção de grandes eventos esportivos como a copa do mundo

Desde o momento em que foi confirmado que o Brasil seria palco de dois mega eventos esportivos, a copa do mundo e as olimpíadas, de imediato o sentimento que propagou entre os apaixonados por esportes como o futebol foi de satisfação e expectativa de poder acompanhar ao vivo nos estádios os respectivos eventos. Não tardou para aparecer os primeiros sinais na qual comprovaria que os eventos previstos produziriam uma extraordinária reviravolta nas estruturas de comando das cidades que sediarão os jogos. Essa reviravolta teve como principal protagonista a própria entidade FIFA, constituída por 208 países membros, que mesmo tendo um histórico de denúncias de escândalos de corrupção, vem se constituindo como uma espécie de estado paralelo com poderes suficientes para interferir na própria soberania dos países escolhidos para a realização dos mundiais.
 O que é estarrecedor é o modo como essa entidade vem agindo nas diferentes esferas dos poderes constituídos especialmente no senado federal, induzindo os parlamentares à aprovação do projeto de lei n. 728/11 que torna crime a quem promover greve três meses antes, durante, e três meses depois da realização da copa. São atos que envergonham qualquer cidadão (ã) de bom senso, que com seu voto contribuiu para a eleição de políticos como o do deputado do PRB/RJ Marcelo Crivella, responsável pelo projeto e que hoje atua como ministro da pesca no governo da presidente Dilma Rousseff. Mas Crivella não participou isoladamente da elaboração do  projeto, também atuaram com ele, a senadora Ana Amélia Lemos, do PP/RS e Valter Pinheiro, do PT/BA, um ex-sindicalista.
Se as leis federais com toda sua complexidade jurídica são desrespeitadas abrindo vácuos para beneficiar interesses difusos como os dirigentes da FIFA, imagine nos estados e municípios com pouca tradição democrática que sempre imperou o mando dos coronéis protegidos por um complexo aparato político e jurídico instalados nas entranhas dos poderes locais?   São nesses estados que imperam as chamadas políticas de exceção, ou seja, a autorização “legal” para que os governos locais garantam totais condições para a execução das obras de infraestruturas para a copa, ditadas pela FIFA. Isso permite que cada unidade federal, para agilizar na execução das obras necessárias, crie suas próprias regras como de isenções fiscais às empresas contratadas, restrições quanto ao deslocamento das pessoas dentro do próprio territorial ou nas proximidades dos estádios, flexibilização das leis ambientais, etc.      
Enquanto que para a população brasileira o futebol representa mais do que um simples partida entre duas equipes adversárias confundindo-se até com a própria cultura do povo, a copa do mundo, a ser realizada no Brasil, em 2014, nada mais é do que um negócio de bilhões de reais envolvendo mídia, construtoras, empresas de transportes, agências de turismo, entre outros, garantindo lucros estratosféricos e passivos ambientais e sociais incalculáveis, sem contar a enorme dívida que deverá ser paga pela população nos próximo trinta anos.  
São inúmeras as denúncias de irregularidades cometidas pelas empreiteiras envolvidas nas obras como o não pagamento da participação dos lucros aos trabalhadores, das horas extras, do vale alimentação e pelo desconto de cinco dias do salário mensal dos trabalhadores. Foram esses, por exemplo, alguns dos fatores que resultaram na paralisação dos operários nas obras dos estádios de Fortaleza, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Brasília e Salvador.
           Não há como negar, a definição prévia de um calendário de países para a realização das copas do mundo a partir da África do Sul em 2010, Brasil, 2014,  Rússia, 2018, e Catar, 2021, teve como um dos fatores preponderantes a certeza  de que se alavancaria enormes lucros para os cofres da instituição Fifa aproveitando os atuais ciclos de crescimento econômico dessas nações periféricas, suas fragilidades institucionais e a fraca capacidade de mobilização da  sociedade. 
Caberia ao governo brasileiro, depois da realização da copa da África do Sul, em 2010, ter reunido o povo brasileiro e decretado sua não realização no Brasil utilizando como justificativa  a sua inviabilidade econômica e os graves prejuízos sociais e ambientais ocorridos no país africano.  Para se ter uma noção dos impactos negativos do evento naquele país, mais de cem mil ambulantes perderam sua renda durante a copa, enquanto 627 postos de trabalhos foram instintos após seu encerramento. Quem realmente lucrou foi a FIFA que obteve um lucro líquido de R$ 6,1 bilhão. Seguindo o mesmo caminho, é bem possível, caso não ocorra nenhum imprevisto significativo nos próximos meses, que no Brasil, a entidade futebolística internacional aumentará ainda mais seus lucros líquidos e dos grupos econômicos nacionais e internacionais.
A expectativa é de que as mobilizações sociais permaneçam, exigindo do governo transparência nas suas políticas públicas, o combate a corrupção que se instalou nas estruturas dos poderes e, principalmente, a abertura de uma CPI para investigar as irregularidades que estão sendo cometidas nas estruturas de comendo da CBF e das demais confederações estaduais. Não seguindo essas diretrizes, novas mobilizações sociais devem ser organizadas, com ações mais incisivas e com possibilidades até de inviabilizar a realização da copa do mundo de 2014.       

   Prof. Jairo Cezar

segunda-feira, 8 de julho de 2013


A irresponsabilidade histórica dos governos com  as políticas de mobilidade urbana

Até o início do século XX ainda não se configurava no cenário brasileiro questões hoje complexas e de difícil solução como a concentração demográfica, trânsito caótico com grandes congestionamentos, ocupações em áreas de riscos, poluição generalizada, etc., pois predominava na época a cultura do campo, da roça, cujo ritmo das pessoas era ditado pelo ciclo das estações do ano, não pelos ponteiros dos relógios, que nos dão a sensação de que o tempo está passando mais rápido, de que valemos pelo que produzimos e não pelo que somos, sentimos, pensamos, acreditamos. Somos humanos e não máquinas robotizadas guiadas por olhos poderosos que nos vigiam dia e noite, ditando hábitos de consumo predatórios, padrões de beleza que exaltam o corpo, a competição como caminho para o sucesso e a idéia de progresso condicionada à elevação das taxas do PIB, como única condição possível para garantir saúde, educação, segurança, mobilidade urbana entre outros benefícios à população.
Qualidade de vida não pode ser atribuída apenas a aquisição de bens materiais, eletro domésticos, automóveis que tornam o dia a dia das pessoas mais confortáveis. Não é esse o modelo de desenvolvimento que a sociedade almeja, pautada na exploração, na exclusão que privilegia uma pequena casta de abastados, protegidos por leis e múltiplas instituições que acobertam as falcatruas com o dinheiro dos contribuintes. O que todos desejam e esperam é que possa prevalecer a honestidade e a ética dos que administram os recursos públicos, com maiores investimentos em áreas sociais, em especial o transporte coletivo, considerado um dos principais gargalos das médias e grandes cidades brasileiras. O problema vem se agravando em virtude das políticas de incentivo as companhias automobilísticas transnacionais que despejam a cada mês nas estradas e ruas brasileiras milhares de novos carros comprometendo mais e mais a mobilidade e a qualidade do ar que respiramos.         
É preciso discutir urgentemente novas políticas públicas que dê preferência a formas alternativas de locomoção reduzindo assim os problemas de mobilidade nas cidades. O uso da bicicleta, do ônibus, do metrô, do trem são práticas comuns em muitas cidades européias e asiáticas. As ciclovias, ciclofaixas há décadas vem se constituindo como itens obrigatórios nos planos diretores de muitas cidades espalhadas pelo mundo como Nova York que reflete na redução dos congestionamentos e no melhoramento da qualidade de vida população. São iniciativas baratas que refletem nas contas públicas, mediante a redução de internações hospitalares por acidentes de trânsito, doenças cardiovasculares e a elevação gradativa da perspectiva de vida. Em relação ao Brasil, ainda estamos engatinhando em comparação a outros países quando o assunto é sustentabilidade nos sistemas de transportes ainda condicionada ao automóvel.
No final da década de 1990 atendendo as recomendações ditadas pela Conferência do Clima a Rio-92, a ONU recomendou aos países integrantes as discussões para a construção de uma agenda de princípios e metas para o desenvolvimento sustentável que deveriam ser inseridos nos programas a partir do próximo milênio. No entanto pouca coisa saiu do papel nesses vinte anos em que a agenda 21está vigorando. Uma das estratégias da agenda foi debater políticas de produção de fontes alternativas de energias que substituíssem as derivadas de matrizes fósseis. Ledo engano, tanto não reduziu como houve um crescimento extraordinário da exploração e consumo dos derivados fósseis chegando ao ponto de alertar as autoridades planetárias quanto aos impactos irreversíveis ao clima global resultado do efeito estufa. Embora sejam insignificantes os exemplos de países que desenvolveram políticas voltadas à sustentabilidade, a cidade de Guthenburg, na Suécia, adotou um programa para o reaproveitamento do lixo orgânico, transformando-o em gás que abastece milhares de residências. No Brasil, dos mais de cinco mil municípios existentes, apenas 1.300 agendas foram elaboradas, não sendo sequer formados os fóruns exigidos para discussões com a sociedade.
Embora as etapas da agenda 21 não tenham sido cumpridas na sua integridade, outras legislações foram criadas posteriormente como o Estatuto das Cidades que define parâmetros de como os municípios brasileiros deverão elaborar seus planos diretores seguindo princípios de sustentabilidade e de participação coletiva. O que se constata quando das discussões dos planos diretores é que os documentos em si relativos aos aspectos meio ambiente e mobilidades urbanas apresentam avanços significativos, porém deixam dúvidas quanto a sua aplicabilidade, devido às disputas de interesses envolvendo grupos de interesses. Talvez aí estaria um dos impasses ou obstáculos que levou apenas nove capitais brasileiras a avançassem nas discussões dos seus planos de mobilidade urbana. Nota-se que temas como esse vem se tornando o calcanhar de Aquiles dos administradores públicos municipais que se traduziram nas insatisfações que motivaram os levantes da população que foram às ruas protestar contra os elevados preços das passagens e demais problemas que afetam o dia a dia das pessoas.
Um problema que se arrastava há décadas, que é o da mobilidade urbana cujo governo federal e os administradores municípios pouco se interessavam em solucionar, de repente, com num passe de mágica, em rede nacional de rádio e televisão, o governo federal anuncia que disponibilizará recursos para solucionar o caos do trânsito das grandes cidades. A proposta do governo é subsidiar o transporte coletivo com a desoneração do PIS/CONFINS para o óleo diesel a energia elétrica destinada para o funcionamento de metrôs e trens. Além do mais o governo criará o Conselho Nacional de Transportes Coletivos com a participação dos vários seguimentos da sociedade que estabelecerão normas quanto aos custos e valores das passagens a serem cobradas pelas empresas.
O próprio governo recomendou aos municípios com mais de vinte mil habitantes que terão até o ano 2015 para apresentar seus planos de mobilidade urbana, pois, caso não o façam, estarão impossibilitados de obter recursos federais para esse fim. Os planos municipais de mobilidade urbana precisam estar alinhados com os planos setoriais de transportes e mobilidades urbanas para mitigação e adaptação às mudanças do clima e vice versa. Ou seja, os municípios mais do que nunca devem estar atentos. Se tais medidas forem executadas que resultem no melhoramento da infraestrutura das cidades com ciclovias, ciclofaixas, faixas exclusivas para ônibus, metrôs, entre outros, estará se vivenciando um novo ciclo social que integrará indivíduo e ambiente através do fortalecimento dos laços de solidariedade entre os sujeitos que se utilizam dos mesmos espaços públicos tendo o compromisso de conservá-los. São utopias que poderiam se materializar caso os governos adotassem medidas mais austeras com o grande capital, especialmente o setor automobilístico que resistirá ao máximo às políticas inovadoras no campo da mobilidade urbana em decorrência dos vultosos lucros que lhes são proporcionados conservando o atual modelo.
O sistema de transportes automotores representa hoje no planeta um quarto do total de consumo de energia. Somente no Brasil, esse sistema é o segundo em emissão de CO2 na atmosfera. Há estimativas que em 2020, mantendo esse ritmo de crescimento da indústria automobilística, haverá um aumento de 60% de gases poluentes liberados à atmosfera em relação ao ano de 2009.
Em se tratando de políticas de mobilidade urbana no município de Araranguá o processo não é diferente dos demais municípios brasileiros que ainda estão na espera das conclusões das etapas relativas dos seus planos diretores. Com o retorno das reuniões que ainda não foram agendadas, os delegados envolvidos nos debates do plano diretor de Araranguá certamente concentrarão os esforços para tratar da conclusão do tema mobilidade, que deverá receber total atenção dos mesmos e cuja população não poderá se eximir de participar quando o documento entrar na câmara de vereadores para discussão e aprovação.
Uma das virtudes do município de Araranguá na questão mobilidade é quanto a sua geografia que apresenta um relevo plano com condições excepcionais para políticas públicas de incentivo ao uso de bicicletas como meio de transporte. Além do aspecto geográfico outro elemento motivador para o uso é a dimensão das ruas das quais foram planejadas com a perspectiva de que no futuro tivesse tal finalidade. Sendo assim, o Capítulo III do Plano diretor, no seu Art. 9, inciso V, o mesmo destaca que é necessário desenvolver plano cicloviário municipal prevendo a implantação de malha de ciclovias e ciclofaixas, como a ordenação e a educação para o seu uso.
Por estar o centro do município de Araranguá a uma distância aproximada de 12 quilômetros do seu principal balneário, Morro dos Conventos, a rodovia que faz ligação ao balneário, de acordo com o Artigo 70 relacionado ao Plano Diretor Municipal no item mobilidade urbana o mesmo determina que à bem da qualidade de vida dos munícipes e do desenvolvimento turístico e ecológico da cidade, o poder público promoverá a implantação e o uso do sistema cicloviário municipal. A expectativa dos munícipes que diariamente se utilizam de suas bicicletas para ir ao trabalho ou para se exercitarem é de que  a construção de ciclovias e ciclofaixas contidas no plano diretor e no programa de campanha do partido dos trabalhadores sejam concretizadas na atual gestão.    
Prof. Jairo Cezar           


quinta-feira, 4 de julho de 2013

As manifestações populares versos políticas ante-sociais dos atuais governos


As manifestações populares versos políticas ante-sociais dos atuais governos

Como vem se processando ao longo dos tempos, o sistema de produção capitalista sempre foi abalado por crises cíclicas no qual, muitas vezes, teve que se submeter a adaptações ou ajustes que resultassem em menores impactos às economias planetárias. A atual crise que avassala o continente europeu pode ser caracterizada como de grande impacto, pois vem minando não só os empregos como todo o conjunto de direitos adquiridos e reconhecidos pelos defensores do capital como modelo de sucesso a ser copiado pelas demais nações periféricas.
As mobilizações sociais que ocuparam ruas e praças de centenas de cidades brasileiras nos últimos dias podem ter tido alguma influência das manifestações que ocorrem na Europa e nos países árabes. No entanto, embora as características dos movimentos apresentem algumas semelhantes, os objetivos não seguem as mesmas direções. Nos países árabes como Egito, Turquia, entre outros, as manifestações são por democracia; na Europa, as mobilizações são contra as reformas estruturais em curso, enquanto que no Brasil a pressão segue uma pauta extensa como o combate a corrupção, a transparência dos gastos públicos, a moralização do Estado, etc.  
A ocupação das ruas pelos jovens deve ser interpretada como sentimento de insatisfação às políticas ante-sociais em curso. São ações que confere total apoio ao capital mediante incentivos fiscais a indústria automobilística, que nega o transporte coletivo; às obras faraônicas como barragens e arenas esportivas; o agronegócio, que avança sobre terras e florestas reivindicadas pelos indígenas. Além do mais, vive-se um processo de periferização da sociedade brasileira estimulada por políticas sociais e eventos esportivos que promovem remoções ou expulsões deliberadas de milhares de pessoas das áreas centrais das grandes cidades para dar lutar a estágios, shoppings, hotéis entre outras construções.  O problema é tão sério que na cidade de Porto Alegre, chegou-se ao cúmulo de alterar resoluções inteiras do plano diretor municipal para atender as recomendações da FIFA. Sem contar outras legislações que não foram consideradas nos projetos dentre elas a que trata sobre a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural e a ambiental que obriga o empreendedor a proferir estudos de impactos ambientais em áreas destinadas a grandes empreendimentos. Afinal quem tem mais poder, o governo federal ou a FIFA?   
Numa sociedade em que se gasta 1.4 bilhões de raiais para construção de arena esportiva onde sequer tem transporte público, e outros 20 milhões transferidos à rede globo para promover um minúsculo show de duas horas para divulgar a copa das confederações, não há como não se indignar e sair às ruas para protestar. Um protesto construído nas redes sociais e que teve como fator desencadeante o aumento das passagens de ônibus.
 Muitos dos que participaram das manifestações acredita-se que não possuíam vínculo a nenhuma forma de organização classista como também não demonstravam ter concepção ideológica definida quanto ao modelo de sociedade que se desejava construir. São esses jovens que passaram a ser disputados nas manifestações tanto pelas milícias conservadores, como pelas tendências extremistas, que devem entender que é preciso manter a chama acesa, continuar atento, compreender melhor o jogo político para que não sejam transformados em massas de manobras de grupos ou partidos oportunistas.
A escola agora mais do que nunca tem que assumir seu verdadeiro papel de entidade comprometida com a construção de novos paradigmas sociais, trazendo para o seu interior as angustias, as insatisfações e as incertezas acerca do futuro, promovendo um intenso debate sobre o contexto político, por que da necessidade de viabilizar reformas emergenciais no campo político eleitoral, tributário, entre outras reivindicações manifestadas pela população. Porém, o modo como as instituições de ensino público estão estruturadas dificilmente tais ações serão viabilizadas sem que haja uma forte pressão social, capaz de romper os elos que prendem as instituições às facções políticas aninhadas nos interstícios dos poderes locais. 
Para romper com tais vícios uma das saídas seria com a federalização do ensino, onde o governo federal como acorre com os Cieps (Centro Integrados de Ensino Profissionais) assumiria a gestão da educação básica e superior. Porém, tais possibilidades ainda são um tanto quanto remotas diante do atual quadro político em que os investimentos para esse setor não alcançam os 5% do PIB, enquanto que países hoje considerados avançados economicamente os recursos ultrapassam os 8 a 9% do PIB. Além do mais, o problema da educação não está somente na insuficiência de recursos, mas na forma como tais recursos são gerenciados. Nos estados e municípios esses recursos são depositados geralmente em conta única cujo administrador se sente no direito de utilizá-lo em ações que não condiz com sua finalidade. Outros casos que são comuns em relação aos recursos do FUNDEB são os desvios para o financiamento de campanhas eleitoreiras.
A medida emergencial do governo de destinar 100% dos royalties do petróleo para a educação traduz uma sensação de desespero na tentativa de convencer a sociedade de que com tais medidas os problemas com a educação estariam resolvidos. A idéia de royalties remete a entrega do sistema de prospecção do hidrocarboneto do pré-sal às empresas concessionárias que ainda serão licitadas e cujo início ainda é imprevisível. É importante frisar que tais operações matemáticas que destinarão parcelas dos recursos do petróleo à educação não são tão simples como mencionou o governo, que os 100% prometido não representam volumes expressivos diante do atual modelo de políticas econômicas adotadas pela atual presidente.   A sensação é de que bilhões de reais entrarão a cada ano nos cofres do governo, como num passe de mágica. O discurso do governo omite toda uma complexidade que está envolta nessa ação, que os recursos dos royalties estão condicionados ao crescimento do PIB, ou seja, se o país continuar crescendo num patamar de 2,5% do PIB ano, para educação destinará apenas 0,01% referente aos royalties. Nesse ritmo será necessária uma década para que os recursos do petróleo alcance 1% do PIB.    
É preciso levantar discussões e indagações sobre as campanhas eleitorais realizadas no Brasil, que para eleger um vereador, prefeito, deputado, etc., se gasta milhões de reais. Afinal quem financia tais campanhas milionárias e qual o comprometimento dos políticos eleitos com seus financiadores e a sociedade? A atual realidade brasileira não deixa dúvidas quanto ao processo de escolha dos representantes do povo nas diferentes instâncias dos poderes. Basta averiguar os deputados estaduais e federais eleitos, suas condições sócio econômicas e as entidades ou grupos econômicos na qual representam. Poucos são os que realmente estão comprometidos com o povo em virtude do custo milionário de suas campanhas. Além dos educadores que devem dar ênfase na formação política e cidadania dos estudantes, os partidos de esquerda que ainda mantém uma postura ética quanto aos seus princípios tem o compromisso de instruir a sociedade, promovendo verdadeira campanha de politização dos trabalhadores, conscientizando-os do seu poder de transformação social, de sujeitos da história e não meros coadjuvantes.
Durante as semanas das manifestações muito se questionou sobre a participação ou não de bandeiras partidárias nos eventos, transparecendo para a sociedade que os mesmos eram apartidários. Como conceber a idéia de apartidarismo se estamos inseridos num regime republicano democrático com totais liberdades para manifestarmos nossas idéias e aspirações. De acordo com Plínio de Arruda Sampaio, a insistência em instrumentalizar a ira contra os partidos da orem, PT, PSDB, PMDB, PSB, etc. para estigmatizar todo e qualquer partido é para banir toda e qualquer bandeira política que possa dar um horizonte revolucionário à energia humana que brota de baixo para cima.
Atitude como essa demonstra o elevando grau de despolitização da sociedade, pois é através da vinculação partidária que se promoverá as transformações sociais. Se fosse permitida a presença de bandeiras partidárias quais estariam nas manifestações? Acredita-se que apenas as tradicionais que sempre estiveram na vanguarda dos movimentos, ficando de fora certamente àquelas que outrora foram defraudadas defendendo democracia, liberdade, justiça social e que hoje estão no poder.  
Em qualquer democracia representativa a existência de partidos políticos confere oportunidade as diversidades de opiniões e ideologias acerca dos caminhos e o modelo de sociedade que se quer construir. Ultimamente poucos são os partidos que ainda conservam suas ideologias. A grande maioria assumiu funções exclusivamente eleitoreiras onde o candidato mantém vínculo com o partido atendendo exigências legais e não por concepção ideologia. Essa enormidade de siglas partidárias, muitas das quais foram criadas unicamente para abrigar políticos fisiológicos na expectativa de disputar espaços e verbas públicas nas diferentes instâncias dos governos federais, estaduais e municipais. 
Talvez esteja nesse imbróglio partidário um dos motivos que levou a sociedade brasileira a se comportar com tanta repugnância a idéia de partido político. Se fosse feita pesquisa de opinião sobre a necessidade ou não de partido numa eleição, poucas seriam as respostas em sua defesa. A grande maioria certamente diria que mais do que nunca o que importa no processo é a pessoa, sua vida pregressa, honestidade, ética, enquanto que o partido na qual a mesma está inserida seria excluído.  São essas pessoas que se dizem apartidárias que foram às ruas exigindo mudanças emergenciais no modo como o Brasil é governado.
É oportuno também e isso é tarefa das escolas e dos movimentos sociais em debater formas alternativas de organização política, onde as decisões possam ser tomadas de forma coletiva mediante conselhos representativos, sistemas de cooperativismo, entre outras tantas possibilidades. A discussão de idéias como essas estimula a reflexão acerca da compreensão de que a sociedade é um processo vivo, dinâmico em franca transformação. São as contradições existentes no interior das próprias estruturas em menor ou maior grau que resultam nas ebulições sociais, que resultam em ações reformistas ou, em níveis mais exacerbados, em violentas revoluções que rompem com o sistema econômico predominante. Não é, por exemplo, o caso brasileiro, pois se assim o fosse, o partido dos trabalhadores teria lançado as bases da revolução quando assumiu o poder. Convém lembrar que nas sociedades ocidentais o sistema de produção capitalista quando suas estruturas estiveram sempre ameaçadas, de imediato, o regime hegemônico colocava em ação todo seu aparato repressor. O exército sempre teve um papel determinante na contenção dos levantes populares ocorridos na América Latina entre as décadas de 1960 e 1970, dando cobertura aos governos autoritários como o ocorrido no Brasil durante vinte anos.
Hoje em dia, com a redemocratização social, as ações repressivas do Estado continuam, ou de forma violente, mediante a ação truculenta da polícia ou de forma sutil, através das mídias conservadores de massa. Os telejornais de grande audiência nos horários nobres procuraram desviar o foco dos movimentos dando ênfase a aspectos isolados como as badernas praticadas por grupos direitistas ou neofascistas a serviço do grande capital. O que é peculiar nesse processo é a forte influência das redes sociais na construção de novas opiniões, superando até os tradicionais sistemas de comunicação de massa como as tevês abertas.
É preciso que fiquemos em estado de alerta constante, que as ações tomadas pelos governos para retirar das ruas a população sejam acompanhadas diariamente evitando           que as reivindicações não se transformem em letras mortas e caiam no esquecimento. As propostas encaminhadas pelo governo como a transformação da corrupção em crime hediondo; a destinação de 100% dos royalties do petróleo à educação; a proposta de plebiscito para decidir sobre a reforma política, entre outros encaminhamentos, são algumas das conquistas sociais, deixando claro que tudo é possível, porém é necessário pressão.
O que ocorreu ultimamente no Brasil despertou no imaginário da população que as conquistas somente se concretizadas mediante pressões, que não é possível esperar a boa vontade das instituições para fazer valer trabalhadores adquiridos e outros a serem conquistados. A pressão deve ser mantida e outros movimentos deverão ser articulados com a participação dos trabalhadores através dos seus sindicados reivindicando a redução da jornada de trabalho para 40 horas; reforma tributária, que deverá taxar as exportações de produtos primários e as grandes fortunas; a suspensão dos leilões do petróleo e das privatizações dos minerais; a reforma urbana, com prioridade no transporte público; controle das especulações imobiliárias; a democratização dos meios de comunicações.
Se conseguirmos alcançar esses objetivos, certamente teremos um país melhor para as futuras gerações, porém, mais do que nunca, é preciso que cada indivíduo saia da sua zona de conforto, da sua individualidade e entenda que estamos no mesmo barco, que vivemos numa mesma aldeia chamada Brasil.
Prof. Jairo Cezar                     
   








sexta-feira, 28 de junho de 2013

O Lado Obscuro das OSS (Organizações Sociais da Saúde) que administram os hospitais públicos brasileiros/Hospital Regional de Araranguá/SC

Para entender o imbróglio, o caos que atinge a saúde pública brasileira atualmente, especialmente em relação as unidades de saúde vinculadas ao SUS (Sistema Único de Saúde) como o Hospital Regional de Araranguá, pivô de denúncias de irregularidades envolvendo a Organização Social SAS, de São Paulo, temos que recuar na história e compreender que sua raiz está nas políticas reformistas do Estado brasileiro iniciadas a partir do final da década de 1980 e patrocinadas pelo Banco Mundial e demais organizações financeiras internacionais.  Em 1998, acatando as recomendações do Banco Mundial, Luiz Carlos Bresser Pereira, que exercia a função de Ministro da Reforma do Estado, na gestão Fernando Henrique Cardoso, 1995 a 1998, promoveu uma das maiores reformas estruturais no campo da saúde abrindo caminhos para que a iniciativa privada sob a forma de parcerias atuasse na gestão dos serviços de saúde e tendo direito a parcelas dos recursos públicos orçados para esse setor.
Segundo o Ministro Bresser Pereira as reformas que foram executadas tiveram por princípio definir regras claras acerca das funções que são exclusivas do Estado e aquelas que são da iniciativa privada. “Saúde, educação e segurança consideradas não exclusivas devem-se utilizar poucos funcionários apenas para controlar os serviços”. O argumento apresentado pelo ministro é o mesmo defendido pelos intelectuais norte americanos que atendendo as recomendações do grande capital construíram uma nova teoria, o neoliberalismo, para dar sustentação às reformas capitalistas em curso.   Esse programa reformista ou neoliberal também conhecido por Consenso de Washington teve suas primeiras experiências no Chile de Augusto Pinochet, em 1979, e na Inglaterra, no governo de Margaret Thatcher. No Brasil, os princípios neoliberais ou reformistas foram introduzidos em muitos artigos da Constituição de 1988, que serviria de base mais tarde para concretização das reformas estruturais. 
 A justificativa apresentada pelos seus idealizadores foi pela defesa da liberdade de mercado e pela progressiva flexibilização das regras que segundo seus articuladores restringem excessivamente o fluxo natural do sistema. A concepção ideológica Estado Mínimo buscou difundir a idéia de que transferindo serviços como saúde, educação, segurança, entre outros a iniciativa privada haveria uma maior racionalização dos recursos financeiros, tornando-os mais eficientes. Se assim o fosse, o setor de telecomunicação, que foi privatizado na década de 1990, seria um dos mais eficientes e baratos do mundo. A quem digam os usuários das telefonias móveis da região sul de Santa Catarina.
As investidas neoliberais não ocorreram somente no campo das telecomunicações, bancos, energia, previdência, transportes, entre outras. Os ataques das privatizações também deram continuidades mesmo depois da população ter escolhido através do voto um governo popular.  A promulgação da constituição de 1988 abriria brechas legais para que empresas multinacionais ou consórcios nacionais participassem de licitações disputando o controle das enormes jazidas minerais. A Vale do Rio Doce, Companhia que hoje controla a exploração de uma das maiores jazidas minerais do planeta, é um caso emblemático de privatização repleto de irregularidades e favoritismo governamental. 
E os avanços da privataria não pararam por aí e as investidas do capital alcançam finalmente os setores da educação e especialmente o da saúde cuja Constituição Federal no seu artigo 197 garante autonomia ao executivo em transferir os serviços de saúde a empresas terceirizadas e, também para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. A função do Estado seria de entidade fiscalizadora na qual controlaria a atuação das mesmas na coordenarão os serviços a serem prestados. Esse dispositivo legal abriu oportunidades para o surgimento de dezenas ou centenas de empresas denominadas (OS) Organizações Sociais, (FEDPS) Fundações Estatais de Direito Privado; (OSCIPS) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e (EBSER) Empresas Brasileiras de Serviços Hospitalares, que se colocaram em condições de disputar as verbas públicas destinadas à saúde. 
Esse modelo de gestão, que passou a ser adotado em hospitais estaduais e municipais brasileiros está sob a mira da justiça na qual vem averiguando inúmeras irregularidades tantos nos processos de qualificação como também na forma como as empresas selecionadas administram os recursos, sendo elas, por lei, entidades filantrópicas, que não devem visar lucros. O que se pretendia com essa nova forma de prestação de serviços, segundo seus idealizadores, era dar agilidade ao sistema mediante a transferência de toda infraestrutura às instituições filantrópicas, sem que ambas tivessem obrigação de recorrer a licitações para a aquisição de materiais, como também não havendo necessidade de tabelas de valores de referência, para serviços e salários. O que chama atenção é o dispositivo legal que garante as empresas, aditivos compensatórios na hipótese de existir prejuízos no primeiro ano de gestão da organização.
Em 2007, o município de São Paulo repassou para as Organizações Sociais valores fabulosos que totalizaram cinco bilhões de reais. O governo estadual seguiu a mesma diretriz, transferindo para 32 Organizações Sociais, 14,2 bilhões, contratos que têm validade até 2016.  Nesse fabuloso mercado no qual envolve a saúde pública, do dia para noite dezenas de empresas se qualificaram para disputar as enormes fatias dos recursos públicos e cujos serviços oferecidos não correspondem proporcionalmente às verbas recebidas. Uma empresa paulista que está sob investigação do TCM (Tribunal de Contas do Município), é a SECONCI indiciada por irregularidade em contratos envolvendo a prefeitura e o governo do estado de São Paulo. O valor do contrato de 46 milhões de reais teve que ser revisado recebendo um novo aditivo que o elevou para 127,5 milhões, valor três vezes maior que o anterior. Desde 2010 o orçamento público da saúde para as Organizações Sociais é de 38%, garantindo 6,2 bilhões de reais para 2012.   Em 2013, o orçamento do estado para saúde equivale a 16,6 bilhões, somando os valores para o município elevam os recursos 20 bilhões de reais aproximadamente.
Esse modelo de administração hospitalar começou a se espalhar para os demais estados e municípios brasileiros a partir de São Paulo onde inúmeras empresas assumiram a administração das unidades e demais setores vinculados à saúde. No entanto, diante da descentralização dos serviços de saúde, referendadas pelo SUS totalmente público, estados e municípios para se adequar a esse novo modelo de gestão deveriam criar suas próprias leis visando a flexibilização dos processos que permitiram a inserção das OS (Organizações Sociais) na administração da saúde.       
                    Desde 01 de maio de 2012 o Hospital Regional de Araranguá depois longos anos administrado pela UNESC sua administração foi entregue a uma organização social SAS que teria a incumbência de proporcionar uma melhor eficiência do atendimento de saúde à população dos quinze municípios da AMESC. Segundo seu diretor quando questionado em entrevista realizada pelo Jornal Correio do Sul em 04 de maio de 2012, quatro dias depois da homologação, o mesmo argumentou que a finalidade de instituição era acabar com situações ilegais que ocorriam durante a gestão comandada pela Fucri-Unesc.
                   Disse também que a população estava próxima de vivenciar uma nova era do hospital, que seria marcada pela prestação de serviços de qualidade. http://www.grupocorreiodosul.com.br/jornal/noticias/principal/hravamosacabarcomsitua-esilegais/. Opinião semelhante foi proferida pelo Secretário Regional da Saúde Aécio Casagrande e do coordenador da Área Médica do Instituto SAS Arthur Betti Ricca a uma emissora de televisão do município de Araranguá http://www.artv.com.br/revista-no-ar/982/hospital-regional-de-ararangua-sob-novo-comando.html, ambos garantindo a população que os serviços a serem prestados pela empresa dariam uma nova dinâmica no que se concerne à qualidade dos serviços prestados à população. Poucos meses depois da empresa ter iniciado as atividades começaram vir a público as primeiras denúncias de envolvimento do seu envolvimento em operações fraudulentas no estado de São Paulo como também no próprio Hospital Regional de Araranguá, cujas investigações do Ministério Público Estadual identificaram desvios aproximados de dois milhões de reais às empresas cujos sócios e proprietários mantinham vínculos com essa Organização Social. As denúncias envolveram além do hospital de Araranguá outras seis instituições espalhadas em São Paulo e uma no Rio de Janeiro. A decisão da justiça foi intimar o governo de santa Catarina, para que num prazo de trinta dias, assumisse a gestão do mesmo, que na hipótese de descumprimento da ação lhe incorreria multa diária de 200 mil reais.
Não resistido às pressões por parte da imprensa e da sociedade civil organizada, em abril de 2013 o governo determinou o cancelamento do contrato com a SAS, anunciando que faria um novo processo para contratação de outra organização social para substituir a anterior. As vozes da sociedade que exigiam o controle direto do estado na administração do hospital não foi acatada pelo governo, como também a recusa a proposta encaminhada pela ACIVA (Associação Comercial e Industrial do Vale do Araranguá) que defendiam a transferência da administração do hospital para os municípios do vale do Araranguá.  Depois de muitas e muitas discussões sobre os destinos do hospital, o governo descartou qualquer hipótese de transferência para os municípios ou gestão direta do próprio estado decidindo que manteria a política de terceirização com as OSS.
Conforme prometido uma nova OSS (Organização Social da Saúde) foi contratada, a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), originária do estado de São Paulo que já tem contratos milionários com o município e o governo paulista. É importante frisar que essa organização é dirigida pelos diretores e chefes da Escola Paulista de Medicina ligada a UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo), que não há informações confiáveis acerca dos valores dos contratos fechados e a tamanha expansão da empresa nos últimos anos cujo caráter jurídico é filantrópico, não permitindo que haja lucros nas suas gestões. A empresa SPDM já possui um currículo recheado de denúncias e irregularidades que mereceria o máximo de atenção dos governos na hora de decidir fechar qualquer contrato de parceria.
Uma das tantas irregularidades cometidas nos últimos anos resultou em ação do tribunal de contas de São Paulo em 18 de 08 de 2009 cujo parecer do conselheiro foi pelo cancelamento do contrato entre a prefeitura de São José dos Campos e a empresa. http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_cidadania/Terceiro_Setor/Jurisprudencia_ACP/TCE-%20001773-007-06.pdf. Outra denúncia grave de desvio de recursos da saúde e que gerou um rombo acumulado dos cofres públicos na ordem de 147,18 milhões, ocorreu no estado de São Paulo em 2011, em que uma das empresas envolvidas é a SPDM que administrava o Hospital Municipal de Barueri, uma das cidades mais importantes da grande São Paulo. O blog MOPSABUS, na sua página traz uma extensa reportagem mostrando de forma detalhada a falta de transparência dos procedimentos contratuais entre o poder público e as OSS que atuam no estado. O problema, segundo o Blog, é extremamente grave, porém parte da população brasileira desconhece, pois a mídia oficial se omite em divulgar tais informações. O mesmo blog faz acusação severa a empresa SPDM/APDM, um grupo que opera diversos hospitais do estado, responsabilizando-a de desmonte da saúde pública e de estar interessada apenas no dinheiro, cuja saúde é concebida como um balcão de negócios. E para agravar, a empresa possui mais de 3000 títulos protestados em cartório. http://mopsabsus.blogspot.com.br/2011/06/21-de-junho-de-2011-as-1216-hospitais.html. A mesma empresa que atua em Santa Catarina recebeu denúncias do Sind/saúde em abril de 2010 por estar descumprindo diversos itens da Convenção Coletiva de Trabalho com a Organização Social responsável pela administração do SAMU catarinense. Dentre as irregularidades estão  o banco de horas e as condições sanitárias dos ambientes de trabalho.
A crise da saúde no estado de São Paulo foi agravada em 2008 com a promulgação da lei n. 62/2008, na época governado por José Serra, quando o mesmo autorizou a transferência para as OSS o gerenciamento de todos os hospitais públicos, tanto os novos como os antigos. http://www.sindsaudesc.com.br/index.php/noticias/797-sindsaudesc-se-reune-com-organizacao-social-que-administra-o-samu.html.  Para convencer a população que tais modelos de serviços à saúde eram eficientes, os prefeitos e governadores se utilizaram de relatórios oficiais emitidos pela entidade financiadora Banco Mundial. Nos seus relatórios procuram enfatizar que o modelo de OSS tem produzido melhores resultados que os hospitais públicos diretamente administrados pelo governo, que há mais altas de pacientes, menos serviços médicos e que os custos hospitalares são bem menores que os tradicionais. O que não é divulgado e que poucos certamente sabem é que de 2006 a 2009 os gastos públicos com as OSS de São Paulo subiu de 910 milhões de reais para 1.96 bilhão, e que  em 2010 os relatórios comprovaram que 70% dos equipamentos hospitalares tiveram déficit.      
Para reverter esse quadro caótico que atinge à saúde pública é imprescindível uma reformulação ou regularização de muitos artigos da constituição federal em especial o capítulo referente à saúde que permite  parcerias envolvendo o poder público e a iniciativa privada no que tange a administração da saúde. Os serviços de saúde como hospitais não podem ser encarados como uma casa de jogos ou cassino onde cada um faz sua aposta com possibilidades de lucros ou perdas exorbitantes. Dentro do atual quadro conjuntural e persistindo o modelo de produção, não há expectativas otimistas de melhorias na saúde pública em curto prazo. Isso porque além da própria constituição brasileira dar cobertura a esse modelo de saúde, que garante lucros fáceis a grupos ou organizações que atuam de forma irregular, poucas são as ações da justiça no que se refere a punição sumária dos criminosos que solapam o dinheiro dos contribuintes destinados à saúde.  
Prof. Jairo Cezar



sábado, 22 de junho de 2013

Manifesto em defesa de um SINTE verdadeiramente dos trabalhadores da educação

Embora os primeiros passos visando a regularização da profissão docente tenham ocorrido há aproximadamente 200 anos, foi no final da década de 1960 que o Magistério Público Catarinense adquiriu maior respeitabilidade junto à sociedade quando alguns educadores decidiram criar a ALISC (Associação dos Licenciados de Santa Catarina). Com a redemocratização política, somando-se as investidas do capital sobre o trabalho docente, os educadores catarinenses fundaram em 1988 o SINTE (Sindicato dos Trabalhadores em Educação) tornando-se a maior organização de trabalhadores do Estado em número de filiados. Além de ações direcionadas à conquista e preservação de direitos, o Sinte, durante sua trajetória, sempre esteve envolvido em inúmeros enfrentamentos que resultaram paralisações prolongadas, algumas com desfechos tensos e violentos, porém, a maioria delas proporcionando vitórias significativas à categoria.
A condição de entidade autônoma, combativa, que jamais se curvou as investidas autoritárias e truculentas dos governos constituídos, começou a mudar de rumo a partir de  2000 quando a população brasileira elegeu um metalúrgico para Presidente da República. É importante ressaltar que esse novo ciclo da política brasileira foi construído no interior dos movimentos sociais, nos sindicados vinculados a CUT e nas esferas de comando do partido dos trabalhadores, ambos comungando os mesmos princípios, a ruptura do sistema de produção capitalista e a construção de uma estrutura social mais democrática, solidária e justa.  Poucos meses depois de assumir o poder o Partido dos Trabalhadores daria sinais de que a esperada ruptura dificilmente seria concretizada.       
Tanto não ocorreu como foram mantidas as políticas neoprivatizantes dos seus antecessores, ofuscadas por programas assistencialistas de cunho eleitoreiro e amplamente propagandeada pelas mídias conservadoras. Couberam as estruturas de poder midiático projetar a imagem de um presidente e de um país em franco crescimento, a sexta economia do mundo, de um povo ordeiro, apaixonado por futebol, carnaval, de uma terra abençoada por deus, livre de terremotos, tsunamis, furacões, etc. Foram necessários quase doze anos para que a população despertasse de um profundo sono, abrissem os olhos para perceber a imensa podridão alojada no interior das estruturas dos poderes em escalas federais, estaduais e municipais. A roubalheira, a corrupção, a gastança do dinheiro público com obras superfaturadas, a violência contra indígenas, a falta de saneamento básico, a destruição das florestas, o caos na saúde, educação, transportes, entre outras tantas, adquiriram graus de tamanha indignação que levaram  às ruas a população.
Não há como separar as políticas públicas equivocadas da atual administração estadual com os programas desenvolvimentistas em curso em nível federal. Isso porque expressiva parcela dos partidos que compõem o bloco de alianças que respaldam politicamente o governo federal exercem a mesma postura em âmbito estadual. A eleição do deputado “Progressista”, Juarez Ponticelli, para presidir a Assembléia Legislativa, foi um acontecimento que não pode ser esquecido pelos educadores catarinenses. Também não esquecer os deputados petistas e da deputada do PCdoB que participaram do rito de homologação da aliança no legislativo. Foi esse mesmo deputado que no começo de 2013 apresentou projeto de lei na assembléia visando à revitalização do magistério público que prevê entre outras coisas o desmonte da carreira do magistério, a meritocracia, o fim da lei do piso.
O que mais vem indignando os trabalhadores da educação de Santa Catarina é quanto ao comportamento adotado pelos integrantes da tendência majoritária da executiva do Sinte estadual em relação aos inúmeros episódios ocorridos nos últimos anos. As manobras articuladas na assembléia estadual de Lages envolvendo o plano de carreira; o desfecho da greve de 2011, contrariando a vontade da base que desejava a manutenção da paralisação, são algumas de tantos equívocos cometidos e que muitos trabalhadores da educação desconhecem.
 A continuidade desse grupo no poder é certamente a preservação de um modelo de organização sindical falido que presa pela burocracia, pelos privilégios e mordomias de uma pequena casta parasitária, enraizada há décadas não só no interior do Sinte como também na própria CUT, que a cada ano abocanha dos sindicalizados uma soma equivalente a seiscentos mil reais. A desfiliação dessa central é uma bandeira que vem sendo defendida há anos por ampla maioria dos sindicalizados e pelo grupo minoritário que se opõe a tendência majoritária do Sinte em âmbito regional e estadual. São aproximadamente cinqüenta mil reais meses que poderiam ser disponibilizados para o fortalecimento do sindicato, intensificando ações de como a formação pedagógica e política dos associados e demais trabalhadores da educação.
   
Por que votar na chapa 1 – “Ação e Luta”?

Votar na chapa 1 “Ação e Luta” Regional Araranguá e Estadual significa a retomada do sindicato pela categoria reconduzindo-o no patamar que foi quando da sua fundação, uma entidade autônoma, combativa que sempre atuou de forma ética e responsável na defesa dos interesses da categoria e de um outro projeto de sociedade.  Não podemos permitir que o nosso sindicato continue sendo controlado por um coordenador que desde o momento que assumiu o comando vem adotando uma postura autoritária desrespeitando não só o estatuto da entidade como os demais membros que compõem a coordenação e a própria categoria.
Inúmeras foram os equívocos cometidos durante esses três anos que teve a frente como a decisão pela troca da sede que consumiu toda reserva de recursos em caixa; a greve de 2011, cuja decisão tomada pela categoria em assembléia regional não foi acatada pelo mesmo; a participação atabalhoada na escolha de vagas dos concursados, sentando-se ao lado dos membros da Gered, respaldando o próprio governo que não respeitou o edital. Na própria gered o coordenador chegou ao cúmulo de responder a uma concursada para que a mesma fosse estudar se quisesse melhorar a classificação. Não é esse o tipo de tratamento que um coordenador deve oferecer a um profissional, o papel do sindicato e da sua coordenação é garantir segurança e  esclarecer possíveis dúvidas que proporcione ao  filiado tranqüilidade na tomada de decisões.     
Em âmbito regional quando foi pensado na nominata de professores (as) para compor a chapa 1 “Ação e Luta” o critério que mais pesou foi o histórico de lutas, o caráter e o comportamento dos (as) mesmos (as) nos movimentos da categoria nos últimos anos. Trazer os pioneiros do Sinte regional para a luta, nomes como Maria Edenir Espíndola Fernandes (Madeca), Elisa Fátima Stradiotto, Red Silveira, Eliete Martins, Celso de Souza, Jairo Cezar, Nilva Garcia Gabriel, José Paulo Victor, Christiane Sant’Elena Guze,  entre outros (as) que sempre demonstraram muita coerência nos discursos e suas práticas,  somando-se com  as novas lideranças que surgiram nos últimos anos e que compõem a mesma chapa, teremos certeza de que o Sinte Araranguá reconquistará o respeito dos (as) seus (as) filiados (as) e que não compactuará com qualquer governo que  trata a educação pública e dos educadores com categoria descartável.
 Prof. Jairo Cezar


terça-feira, 18 de junho de 2013

Governo federal e centrais sindicais de mãos dadas a favor do capital e contra os trabalhadores

É sabido que em âmbito nacional algumas conquistas obtidas pelos trabalhadores ocorreram a partir do início do século XX com a promulgação da CLT. Nos últimos vinte anos esse complexo conjunto de leis vem sendo atacado por setores da burguesia nacional representados no Congresso Nacional e respaldado por organizações sindicais alinhadas às políticas neoliberais ainda em curso no Brasil. A privatização de portos, aeroportos, ferrovias, entre outras são alguns dos seguimentos que estão na pauta de transferência para a iniciativa privada dando sequencia ao processo de desnacionzalização da estrutura produtiva iniciada no período Collor.
  A idéia de flexibilização de direitos trabalhistas tem como argumento, segundo seus articuladores, a adequação da “nova” força de trabalho às  exigências do capital pautada na ideologia de melhoria das relações entre trabalhadores e empresa. Para os representantes da maior central sindical do Brasil (CUT) a CLT exerce atualmente um controle excessivo e com regras engessadas sobre as relações empregado/empregador, necessitando desse modo uma maior simplificação contratual que desonere as empresas quando aos encargos trabalhistas.  Na década de 1980 essa mesma entidade surgida à sombra do partido dos trabalhadores, foi decisiva na luta pela redemocratização política e na defesa de um projeto de sociedade pautada nos princípios da solidariedade e igualdade social.
 Vinte anos depois, quando uma de suas principais lideranças chegou ao poder, muitos alimentavam a ilusão que tinha chegado o momento da consolidação do sonho socialista. O que muitos não imaginavam era que com a sua chegada ao poder e para garantir a governabilidade seria montada uma forte aliança ou coalizão política que integraria a base governista, partidos que sempre aturaram contra os interesses dos trabalhadores.  A popularidade e o carisma conquistado pelo ex-presidente Luís Inácio da Silva que para muitos críticos da política se assemelhavam ao de Getúlio Vargas, foi resultado de suas políticas assistencialistas que atendeu exclusivamente a população marginal, desprovida das mínimas condições para uma existência digna.
Foi por intermédio de programas como o da “fome zero” que garantiu o seu segundo mandato, como também a eleição de sua candidata, Dilma Rousseff.  A ascensão ao poder de Dilma Rousseff deu prosseguimento às políticas desenvolvimentistas conjugadas com as reformas estruturais em andamento.  A adoção de uma postura de camaradagem às bases aliadas no governo permitiu que forças conservadores também tivessem acesso ao rateio dos recursos públicos como garantia do apoio político a sua reeleição. Pode-se utilizar como metáfora para compreender as políticas da atual presidente a obra O Velho e o Mar escrita pelo norte americano Ernest Hemingwey quando um pescador fisga um peixe grande e o amarra ao lado do barco, porém, quando chega ao porto, resta apenas o esqueleto.
 Durante os quase doze de governos ditos populares, as principais organizações sindicais como CUT e Força Sindical assumiram um papel de guardiãs do poder constituído, onde lideranças importantes foram cooptadas assumindo espaços de destaques tanto dentro como fora do governo. Em vez de organizar os trabalhadores preparando-os para a luta, essas centrais se transformaram em estruturas que aninham burocratas com altos salários pagos pelos trabalhadores cada vez mais desassistidos e explorados. A cada ano, entidades como o (SINTE) Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Santa Catarina, repassa para a Central Única dos Trabalhadores aproximadamente um milhão de reais, cujo retorno à categoria se dá sob a forma de posturas questionáveis de seus integrantes tanto em relação à categoria como também nas negociações salariais com o próprio governo.
O pior de tudo é que estamos contribuindo financeiramente para uma central que adota uma postura de fiadora das reformas trabalhistas em curso, especialmente agora, que deu entrada na Câmara dos Deputados, projeto de lei que visa flexibilizar ainda mais a CLT. A intenção da proposta é a formação de comitês sindicais no interior de cada empresa para que prevaleça o negociado sobre o legislado, ou seja, que nas reuniões entre trabalhadores e patrões as decisões tomadas prevaleçam, independentemente se as mesmas estão ou não contidas na legislação. o que deve ocorrer não é a retirada ou precarização de conquistas mas a ampliação de direitos para novas categorias como as das empregadas domésticas, adequando-as as regras da legislação trabalhista. 
A proposta do governo, portanto, é a fragmentação dos sindicatos garantindo-lhes autonomia para decidir de acordo com sua realidade.  Esse mecanismo retira dos trabalhadores a condição de discutir reajustes salariais e outros assuntos por categoria, transformando-os reféns da ganância dos patrões que passarão a ditar as regras do processo, na hipótese de ocorrer alguma crise do sistema produtivo.
Prof.  Jairo Cezar


domingo, 16 de junho de 2013

A precarização da saúde pública no Brasil


As grandes transformações ou revoluções no mundo ocidental moderno ocorreram a partir da primeira metade do século XIX das quais resultaram na constituição dos estados nacionais, com suas fronteiras estabelecidas e um sistema de governo protegido por normas constitucionais. São, teoricamente, a partir dessas normatizações e dos impostos cobrados que cada cidadão e cidadã passaram a ter garantia do Estado Republicano as condições mínimas para uma existência digna e segura. Saúde, educação, seguridade social, entre outros benefícios, tornaram-se atribuições obrigatórias dos governos eleitos, especialmente nos períodos pós-guerra. Porém, é importante ressaltar que tais conquistas sociais se deveram às pressões dos trabalhadores e dos sindicatos fortemente influenciados por idéias anarquistas, socialistas e comunistas.
Outro aspecto importante e que deve ser ressaltado é quanto a universalização dos benefícios sociais ou estado de bem estar social que perdurou até o começo da década de 1970. Diante das transformações no mundo do trabalho associada as inovações tecnológicas, o sistema capitalista assume uma nova configuração pautada na redução do tamanho do Estado e na flexibilização das relações entre trabalhador e patrão. Com o esgotamento do modelo fordista de produção justificada pelas excessivas benesses oferecidas pelo Estado assistencialista, uma extraordinária reforma estrutural entrou em cena na qual recebeu a denominação de neoliberalismo. O objetivo agora era transferir à iniciativa privada a gestão dos principais seguimentos produtivos e de serviços como energia, bancos, comunicação, transportes, etc. A garantia dessas reformas no Brasil se deu com a promulgação da Constituição de 1988, na qual lançou os fundamentos para as futuras reformas dentre elas a educacional e previdenciária, flexibilizando ou extinguindo leis que asseguravam direitos adquiridos constitucionalmente.
 A promulgação da Constituição de 1988 embora tenha sido interpretada pelos gerenciadores do capital como um grande avanço, nada mais foi que a garantia de assegurar-lhes maiores poderes sobre as riquezas naturais e os subsídios públicos antes destinados exclusivamente à educação, saúde, etc. Se a promulgação da constituição tinha por objetivo melhorar as condições de vida da população, o que se constatou nesses quase quinze anos de vigência é um cenário desolador, de corrupção atingindo quase todos os seguimentos da máquina pública, de uma população desassistida e descrente da política, e uma perspectiva pessimista de futuro.  

Um dos setores mais afetados e desassistidos pelas políticas governamentais é o da saúde cuja população mais necessitada não podendo recorrer aos planos de saúde para atender suas necessidades emergenciais tornam-se reféns dos ambulatórios e hospitais públicos que não atendem as mínimas condições estabelecidas pelo artigo 196 da Constituição Federal quando diz que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visam a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


Os parlamentares constituintes quando elaboram esse artigo supõe-se que tinham consciência de que tal proposta jamais seria concretizada diante de uma estrutura econômica que se nutre não da saúde do povo, mas da doença, e que empurrou para as corporações que controlam os planos de saúde nada mais e nada menos que 60 milhões de pessoas. É bem possível que entre os parlamentares envolvidos nessa discussão muitos representavam os interesses das corporações vinculadas aos cartéis da saúde ou da doença.  A debandada da população por planos particulares reflete o fracasso do sistema público de saúde SUS, que a partir da sua implantação o governo deveria ter criado mecanismos para protegê-lo da cultura corrupta e perversa que invade os interstícios das administrações estaduais e municipais.  
Outro aspecto preocupante acerca dos hospitais públicos atendidos pelo SUS é quanto ao modo como estão sendo gerenciados, pois, de acordo com o artigo 197 da Constituição a lei garante autonomia ao executivo estadual para transferir a administração dos hospitais públicos à iniciativa privada, por meio de parceria público privadas como as (OS) Organizações Sociais, (FEDPS) Fundações Estatais de Direito Privado; (OSCIPS) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e (EBSER) Empresas Brasileiras de Serviços Hospitalares.


Não precisamos ir muito longe para encontrar exemplos de irregularidades no que tange a aplicação dos recursos públicos à saúde. O caso do Hospital Regional de Araranguá se encaixa perfeitamente nas políticas privatistas articuladas pelo governo do Estado no qual a própria constituição federal lhe faculta todo suporte legal. Em países mais organizados exemplos como o do hospital público de Araranguá, a empresa responsabilizada pelos crimes de favorecimento do dinheiro, seus administradores seriam detidos e condenados a prisão.
Raros são hospitais públicos que cumprem na integra os dispositivos constitucionais, sendo visível o descaso com a população. Problemas como instalações precárias, insuficiência de leitos, pacientes em macas espalhadas pelos corredores, falta de profissionais capacitados, entre outros, se tornaram práticas corriqueiras e noticiadas quase que diariamente pelos telejornais. Ao mesmo tempo em que dezenas ou centenas de hospitais públicos sofrem com o sucateamento, com a escassez de materiais básicos como algodão, seringa, etc., o governo brasileiro irá gastar até 2014 visando a realização da copa do mundo cifras equivalentes a cem bilhões de reais, sem contar outros bilhões para as olimpíadas no Rio de Janeiro em 2016. Afinal o que seria mais importante nesse momento saúde o futebol? Talvez para o governo o futebol seja mais importante, pois, na hipótese do Brasil sagrar-se campeão, e por ser um ano eleitoral, a população ainda hipnotizada ou ofuscada pelo ouro da taça, garantiria nas urnas a permanência no poder por mais quatro anos. 


As campanhas articuladas pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) um braço político do governo federal para elevar em 10% do PIB os gastos com a educação, na saúde vem ocorrendo processo semelhante. O que poucos sabem é que em 2012, o governo federal promoveu corte de cinco bilhões de reais do orçamento público para a saúde. São recursos que certamente contribuiriam para minimizar o caos que se abate sobre os hospitais públicos conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde). A campanha nacional que visa arrecadar um milhão e meio de assinatura denominada Saúde Mais 10 teve a iniciativa da câmara de vereadores de Araranguá que aproveitou o “Dia Mais”, promovido pela CDL, para instalar na praça central estande para coletar assinaturas.
Tal iniciativa também foi desenvolvida no município de Sombrio cujo protagonista foi o deputado estadual José Milton Sheffer, do PP (Partido Progressista), e integrante da base de sustentação do governo Raimundo Colombo, principal pivô das críticas recebidas nas últimas semanas sobre as denúncias de corrupção envolvendo a organização social que administrou o Hospital Regional de Araranguá.   Em reportagem publicada por um jornal de circulação diária cuja manchete dizia Saúde Mais 10, quando uma cidadã foi questionada sobre tal iniciativa, a mesma respondeu que “o trabalho merece nosso apoio, pois além de esclarecer a todos a situação da saúde, é uma forma de fazer a diferença e mostrarmos ao governo que queremos mudança”. Tal mudança sugerida pela cidadã acredita-se que estava se referindo às urnas não votando nos candidatos do executivo e legislativo que elaboram e aprovam projetos contra os trabalhadores especialmente os da educação pública. Um exemplo para elucidar foi a PLC (Projeto de Lei Complementar) 026/11, que nivelou por baixo o salário de todos os profissionais da educação, como também a extinção dos Prêmios Educar e Jubilar; do Prêmio Assiduidade; a diminuição da porcentagem da Regência de Classe, do valor das aulas excedentes, entre outros.
 Deveria saber a cidadã que o partido no qual o deputado é filiado compactua com as políticas do governo do estado que vem sendo responsabilizado pelo caos que atingem as áreas da saúde e da educação públicas.  Em âmbito federal o partido do deputado também integra a base de apoio da atual presidente que para atingir as metas de crescimento econômico do PIB e conter a inflação, cortou, em 2012, investimentos já aprovados para a saúde.  A proposta do abaixo assinado é transformá-lo em projeto de lei de iniciativa popular que elevar os investimentos do PIB à educação de cinco para 15%.  Em 2011, o percentual gasto na saúde foi de 3,6% do PIB ou US$ 109 bilhões. Para aproximar os gastos a países como Alemanha e Austrália seriam necessários mais 2% ou US$ 83 bilhões.
Se for incluído os gastos com planos de saúde e atendimentos particulares as cifras chegam a 8,4%, metade do valor investido nos EUA e ainda abaixo do que investem os países que integram a (OCDE) Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que é de 9%. Portanto quando se pensou na promoção do abaixo assinado a idéia era pressionar o governo a disponibilizar mais 40 bilhões para a saúde, que é pouco. A pergunta que não quer calar, esses quarenta bilhões reivindicados serão apenas disponibilizados para o setor público?
Atendendo as determinações constitucionais, as políticas públicas adotadas pelos últimos governos federais vêm em direção a descentralização dos serviços essenciais, ou seja, a transferência às instâncias estaduais e municipais às responsabilidades por suas gestões. Para ter uma idéia em 1980, o governo federal tinha o compromisso de investir 75% dos recursos à saúde pública, os estados participavam com 18%, enquanto que os municípios, apenas 7%. Trinta anos depois, a situação se inverteu. A participação do governo federal reduziu para 45%, os estados teriam que disponibilizar 27% e os municípios pulou para 28%. O que se constatou foi um progressivo deslocamento das responsabilidades do financiamento da saúde para os municípios.
   Esse processo de municipalização dos serviços essenciais, sua ineficácia é resultante de uma cultura política viciada, de administrações corruptas que se utilizam do dinheiro e da máquina pública para favorecer partidos de base aliada e apadrinhados que irão determinar o resultado dos pleitos eleitorais. Portanto, enquanto tal cultura continuar permeando os interstícios das administrações municipais qualquer política de municipalização deve ser encarda com desconfiança.
É imprescindível desconstruir conceitos errôneos como da municipalização que é amplamente difundido como sinônimo de eficiência e vantajosa para a sociedade. O que se vê são políticas fragmentadas e descontínuas nas áreas da educação e saúde envolvendo as instâncias federais, estaduais e municipais. A federalização de tais sistemas imputaria ao governo federal a responsabilidade pelo planejamento, gestão, contratação, valorização e distribuição dos recursos financeiros, atendendo de forma igualitária todos os municípios. Não é possível um país como o Brasil que tem uma das maiores arrecadações de impostos do mundo e cuja população é pressionada a recorrer aos planos de saúde e escolas particulares para suprir necessidades básicas.  
O problema, como se vê, não está na escassez de recursos, mas na forma como o mesmo é gerido. O repúdio por tais abusos e irresponsabilidades deveria partir especialmente da classe média brasileira que explicita seu conformismo recorrendo aos planos de saúdes, segurança privada e escolas particulares para seus filhos. Com essa postura vai se internalizando todo um sentimento de impotência e isolamento, um salve-se quem puder. Os cidadãos e cidadãs quando são consultados acerca dos problemas em curso, ambas de forma unânime admitirão que a corrupção nas instâncias dos poderes seja o que está levando a tal situação. No entanto, quando da realização de novas eleições, os mesmo políticos severamente criticados e suspeitos de irregularidades, são reeleitos, permanecendo o ciclo. 
  É necessário esclarecer a todos e a todas que diante do atual modelo econômico, as políticas públicas que estão sendo implementadas têm como princípio o mercado, o lucro e a perpetuação das desigualdades que alimenta o sistema. É com essa política que o Brasil vem disputando as primeiras posições como nação mais desigual, corrupta, intolerante, violenta do mundo. Romper esse quadro de perversidade e desigualdade exige profundas transformações estruturais, especialmente no campo educacional que oportunize as pessoas a compreenderem que o planeta terra é um sistema vivo e complexo, que nossa existência e das demais espécies vivas depende do modo como nós nos comportamos nesse frágil globo. Chegar a esse nível de compreensão significa atingir a maturidade e a capacidade de perceber que vida plena ou qualidade de vida jamais pode ser atribuição de uma sociedade tão desigual, injusta como a nossa.    
Prof. Jairo Cezar