sexta-feira, 23 de junho de 2023

 

ENCRENCAS E CONFUSÕES ENVOLVENDO O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA QUARTA PONTE EM ARARANGUÁ 

A região do extremo sul do estado de Santa Catarina por décadas foi e vem sendo relegada ao esquecimento ou de pouca importância dos governos e demais políticos que transitaram pelo executivo e legislativo estadual. Claro que o extremo sul sempre teve parlamentares eleitos para a Assembleia Legislativa, porém, parece que nunca tivemos tamanhas as demandas sociais e econômicas começadas ou prometidas e jamais concluídas. Podemos até enumerar algumas para provar que as falhas não estão na baixa representação política, mas no processo eletivo onde são eleitos representantes que em nada representam os interesses da região.  

Por várias gestões, desde o início da Republica, sempre tivemos um ou dois parlamentares com imensa influência junto ao executivo, tendo até sido escolhidos como lideres de governo na Assembleia Legislativa. Há décadas o extremo sul vem penando para conclusão do trecho da Rodovia da Serra do Faxinal, entre o município da Praia Grande/SC e Cambará do Sul/RS; também por décadas vem se tornando moeda política eleitoreira a construção da Barragem do Rio do Salto; a construção do vertedouro para Lagoa do Caverá; a construção da Interpraias; o término da novela BR 285 Serra da Rocinha, entre outras encrencas de grande importância para alavancar economicamente a região.  

Sobre o término da pavimentação da BR 285, Serra da Rocinha, quem acompanhou governo do o ex-presidente da república Jair Bolsonaro o mesmo inúmeros cortes do orçamento federal nos últimos anos de gestão afetando obras começadas como a pavimentação da serra da rocinha. Se a obra não foi paralisada completamente foi devido a intervenção do ex-governador do estado de ter alocado recursos públicos do estado para ações paliativas de e outras rodovias federais afetadas por cortes de recursos do governo federal.

Claro que por trás dessas benesses financeiras havia todo um interesse político eleitoreiro. Por quase três anos de pandemia, o governo acumulou elevados volumes de recursos economizados principalmente advindos do setor educacional. Nem estou aqui incluindo dinheiro retido nos cofres públicos da reforma previdenciária, que deixou mais pobres milhares de servidores públicos aposentados com 14% de descontos nos seus proventos.     

Era quase inimaginável que depois de tantos desmandos administrativos no extremo sul, viesse a públicas novas denúncias de obras suspeitas de irregularidades. Sim, é real, e dessa vez o epicentro é o município de Araranguá envolvendo a construção da quarta ponte hoje orçada em mais de vinte milhões de reais, caso seja reiniciada.  Quando se teve notícias dessa importante obre estruturante para o município e região, de imediato um enorme frenesi tomou conta do imaginário dos/as cidadãos residentes nas comunidades de Ilhas, Hercílio luz e demais comunidades que dependem exclusivamente de uma balsa para se deslocar até o centro do município de Araranguá.

Uma ponte ali solucionaria um problema secular de deslocamento, além do mais estimularia o desenvolvimento econômico e social da região através de incrementos ao segmento turístico e da pesca artesanal. Claro que uma ponte nessa região ajudaria também a implementação da tão esperada interpraias, que interligaria os municípios da faixa costeira, como trajeto alternativo a BR 101. Era tanta vantagem para tanta gente advindas de uma ponte de pouco mais de duzentos metros de comprimento que poucos imaginavam haver fatores impeditivos há um sonho antigo.

Ano seguinte, 2021, máquinas começaram a ser deslocadas para a região, tanto para a pavimentação asfáltica de um trecho de mais ou menos três km, entre a rodovia municipal 227 até onde seria a quarta ponte. Na margem esquerda do rio os serviços de terraplanagem e alfaltamento de pouco mais de 600 metros, iniciaram. Enormes vigas de concreto passaram a ser montadas, eliminando qualquer dúvida sobre a ponte. dar início aquilo que todos imaginavam que de fato aconteceria, a construção da tão sonhada ponte. 

Os serviços cada vez mais lentos, de repente chegaram notícias bombásticas de que existiam erros já alertados sobre o projeto, elaborados e apresentados pelo prefeito anterior, e tendo a assinatura do governo do estado na liberação de mais de 15 milhões de reais para a execução da obra. De um momento para o outro, o sonho de uma obra que transformaria a vida de milhares de pessoas se transformou em pesadelo, bem como terrível dor de cabeça para a administração que assumiu a prefeitura a partir de janeiro de 2021.

Afinal de contas o que ocorreu de fato em toda essa tramitação confusa que resultou em prejuízos e dor de cabeça aos gestores futuros, porem, em palanque eleitoreiro para muitos políticos oportunistas, muito dos quais eleitos com toda essa enganação.  Quase três anos depois da assinatura do termo de execução, tudo está parado e com promessas da atual administração de refazer o projeto e reiniciar as atividades ainda na sua gestão, que se encerrará no final de 2024. Diante de tudo isso procurei fazer um pente fino na internet, levantando reportagens publicadas sobre o tema.

São vastas as publicações, sempre evidenciando o empreendedorismo do chefe do executivo municipal da época e demais políticos locais, deputados, vereadores e outras figuras políticas que capitalizaram muito toda aquela farsa cinematográfica. O que procurei observar nessas reportagens foram os discursos apresentados pelos defensores do projeto, sempre demonstrando entusiasmos. Na assinatura do projeto, ocorrido no dia 09 de 12 de 2020, o governador Carlos Moises fez a seguinte explanação: “a obra da ponte será construída com recursos próprios do Estado, fruto das economias da atual gestão”. Realço aqui o que havia descrito acima, as economias, ditas pelo governador viriam, sim, principalmente de recursos não investidos em educação, pois o estado e o Brasil estavam sob a influência do COVID 19.

Nesse encontro para a assinatura do termo de execução da obra, o prefeito municipal da época assim discorreu sobre essa importante obra: “essa é uma hora de consagração, quando conseguimos fazer ações que melhoram a vida das pessoas. A construção da ponte era pedida desde que eu era pequeno e hoje estou com 70 anos. Felizmente, o governador nos estendeu a mão e nos deu um presente”. Na realidade o que foi dado mesmo foi um presente de grego para os araranguaenses. A pergunta que muitos gostariam de fazer é o seguinte: esse povo todo envolvido com as tramitações do projeto, que participaram de viagens, eventos festivos caros, para a divulgação da obra, afinal tinham conhecimento das inúmeras falhas elementares existentes no documento?

Para uma obra complexa, cara, como uma ponte superior a 200 metros de comprimento, todos deveriam estar cientes do projeto, analisando todos os trâmites de execução, que não ocorreu de fato. Passado mais de dois anos do início e paralisação da obra, no início de 2023 em entrevista a uma radio do município do município de Araranguá, o atual prefeito explanou de maneira detalhada o que realmente motivou o cancelamento dos trabalhos da construção da ponte.

Disse que a ordem de serviço para a execução do projeto havia sido dada vinte dias do final da gestão do governo anterior. Que o projeto falta quase tudo: licença da marinha; licença ambiental; projeto de iluminação da própria ponte; contenção de aterro de 10 metros de altura; cabeceira e projeto de sondagem, pois o que estava no documento era o da terceira ponte Giácomo Mazzuco. Também foi dito na entrevista que em 2019 integrantes do governo do estado já haviam alertado a administração municipal da existência de falhas do projeto, que seria mais salutar cancelá-lo e promover alterações no mesmo. Mesmo assim, a administração anterior desconsiderou os alertas e promoveu um evento festivo para a assinatura da ordem de serviço, com a presença do próprio governo do Estado.     

É tanta confusão e irresponsabilidade que se morássemos em um país ou um estado sério, sem dúvida alguma muita gente envolvida nesse imbróglio já estaria presa e cumprindo pena em algum presídio, acusado de falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva.  Se de fato houve irregularidades, isso não impede que informações sobre o projeto estejam visíveis ao público. Estou me referindo aqui em placas descrevendo valores, data de início, finalização da obra, entre outros dados obrigatórios.

Uma vez esperando para atravessar a balsa, margem direita, inesperadamente descobri que havia duas placas cobertas pelo mato atrás de um aterro junto à cabeceira da balsa. Uma delas era relativa a uma das demandas do Projeto Orla, o Roteiro Geoecológico, onde foram adquiridas nove placas distribuídas em sete pontos distintos, sendo que um deles nas proximidades da balsa.  Duas ou três placas do projeto geoecológico foram retiradas pela atual administração para execução de obras de infraestrutura.

Sobre a outra placa, próxima do roteiro geoecológico, contendo informações da pavimentação asfáltica e da obra da ponte, para se chegar até ela e observar o que estava escrito foi preciso me embrenhar no mato e esticar ao máximo o corpo para ler as informações. Sobre a rodovia ARA 240, bem dizer concluída nesse trecho, na placa está escrito o convênio, a empresa vencedora da licitação, JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, o início, término, prazo da obra e, por fim, o custo, orçado em R$ 4.902,976,39. Na mesma placa está também detalhado informações sobre a ponte, com extensão total de 249,94 metros, previsto para iniciar em 07 de dezembro de 2020 e cujo término seria para 01 de março de 2022, ou seja, 15 meses. O custo, portanto, desse projeto ficou orçado em R$ 9.481.551,36. O total, portanto, dos dois empreendimentos chegou a próximo a 15 milhões de reais.

Conforme informou a atual administração, incluindo todos os itens obrigatórios no projeto, que foram desconsiderados pela gestão anterior, para concluir a abra e dar segurança absoluta aos transeuntes terá que ser desembolsado cerca de dez milhões a mais, totalizando agora quase 25 milhões de reais.   Foi mencionado em fazer ajustes no projeto, fazer adequações, porém acredito que será inviável. A medida mais correta é a elaboração de um novo projeto, começando tudo do zero.

A pergunta que todos gostariam de fazer é: o dinheiro que foi gasto até agora na compra das enormes vigas de 70 toneladas expostas ao tempo com riscos de corrosão, entre outros serviços, quem vai pagar essa conta? E os responsáveis por todo esse imbróglio, muitos dos quais quer se aproveitaram de toda essa farsa para se promover politicamente, se elegendo para cargos eletivos nas instâncias locais e estadual, como ficarão, sofrerão alguma punição? Talvez não vá dar em nada toda essa safadeza, pois houve situação parecida durante essa gestão, quando o governo estadual da época foi acusado de comprar respiradores para o tratamento do COVID 19, porém jamais os aparelhos foram entregues ao Estado e ninguém foi preso.  

Caberia agora a atual administração dar um tempinho a toda essa confusão e resolver demandas ainda pendentes relativas ao Projeto Orla, que afeta exatamente o local onde se pretende executar a obra da quarta ponte. Em 2017, por meio de decreto municipal, o prefeito da época assinou a criação de três Unidades de Conservação, sendo que uma delas é a RESEX (Unidade de Conservação Reserva Extrativista Municipal). Dos nove artigos escritos no decreto, o que chama a atenção é o Art. n. 6, que discorre sobre obras estruturantes causadoras de impactos a respectiva unidade de conservação.

A ponte, no entanto, está dentro dos limites da RESEX, sendo assim, o decreto que trata dessa unidade descreve o seguinte: “Empreendimentos ou atividades sujeitos ao licenciamento ambiental, com impactos diretos à RESEX do Rio Araranguá, deverão indenizar os impactos gerados por meio de compensação ambiental à mesma, com custos entre cinco e dez por cento dos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão gestor de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. Os valores recolhidos a título de compensação ambiental deverão ser obrigatoriamente investidos em recursos humanos, bens e materiais necessários para a implementação, manutenção e gestão da unidade”.[1]



Observando o mapa da RESEX acima, o local em que há um círculo com a cor vermelha é um dos limites da área de abrangência da reserva extrativista. No cumprimento do decreto, o comitê gestor da unidade, que ainda não está constituído, terá direito a repasses que vão de cinco a dez por cento do total orçado na obra da ponte como medidas ambientais compensatórias. Esse e outros recursos que o comitê terá direito serão investidos em ações de educação ambiental, atividades fiscalizadoras e outras demandas em benefício da população que reside nos limites da RESEX.

Prof. Jairo Cesa   

 

https://radioararangua.com.br/prefeitura-detalha-erros-no-projeto-da-quarta-ponte-e-como-pretende-resolver-a-situacao/

https://www.engeplus.com.br/noticia/economia/2019/novos-rumos-governador-libera-r-15-8-milhoes-para-construcao-de-ponte-sobre-o-rio-ararangua

https://www.cmva.sc.gov.br/camara/membros/show/1/noticias/1/761

https://imobiliariabeirario.com/noticias/construcao-civil/governador-assina-convenio-de-r-158-milhoes-para-construcao-de-ponte-sobre-o-rio-ararangua

https://estado.sc.gov.br/noticias/governador-assina-ordem-de-servico-para-construcao-de-ponte-sobre-o-rio-ararangua/

https://www.facebook.com/tvsulcatarinense/videos/263964234839893

https://www.engeplus.com.br/noticia/geral/2023/com-obras-interrompidas-custo-da-ponte-de-acesso-a-balneario-ilhas-vai-dobrar-de-valor


       

segunda-feira, 19 de junho de 2023

 

PARLAMENTAR BOLSONARISTA CATARINENSE É ESCULACHADA EM SESSÃO DA COMISSÃO DA CPI DO MST NA CÂMARA FEDERAL

Acompanhando os desdobramentos da CPI do MST na Câmara Federal em Brasília e cujo objetivo de quem solicitou a abertura é, pasmem, buscar instrumentos jurídicos que criminalize o movimento por ocupações de terra improdutivas, no dia 14 de junho um dos convidados para discorrer sobre os atos do movimento foi o professor da Universidade Nacional de Brasília, Dr. José Geraldo de Souza Junior. Embora não conhecesse o professor, na sua arguição e interpelação, que durou cerca de uma hora, fiquei tão impressionado com o que falou que me senti estimulado em ouví-lo mais vezes.

 Impressionante é a sua compreensão de todo um conjunto de acontecimentos jurídicos e políticos ocorridos nas últimas décadas das quais teve participação como professor e jurista. Claro que o convite feito ao professor não veio de setores articuladores da CPI, parlamentares vinculados a partidos que integram o centrão, ruralistas, bolsonaristas. O que ficou explicito durante sua explanação e das intervenções dos parlamentares foi a revelação nua e crua de estarmos convivendo com um parlamente cuja maioria possui limitada percepção da complexidade e diversidade da nossa cultura.

Porém o que marcou esse debate da comissão no parlamento foi quando a deputada bolsonarista catarinense Caroline de Toni, PL, apresentou um calhamaço de dados para convencer o professor a acreditar que o MST é um movimento fracassado responsável pela desordem do campo. Em resposta, o professor José Geraldo, de forma elegante, “esculachou” a deputada. Certamente não compreendeu como muitos dos seus colegas de bancada, entre outros, a inteligente resposta dada pelo professor. Disse o professor que não tinha como discutir com a deputada o tema, pois sua visão de mundo ou sua cosmovisão se dá de a partir de um recorte histórico, descontextualizado. Ela expressou aquilo que está sua mente, números, estatísticas, informações de algo muito fragmentado, irreal, que para ela é concebido como tese.  

O professor Geraldo trouxe o exemplo das caravelas de Pedro Álvares Cabral quando chegaram à costa brasileira, os indígenas não conseguiram vê-la, por sua cosmovisão não o permitia. Aquela era uma realidade que não fazia parte da cognição do povo que habitava essas terras. Faltava para deputada elementos, conhecimento que pudesse dar-lhe suporte cognitivo, que levasse a entender o MST não pode ser concebido como tentou expressar através afirmações rasas como: “aquelas pessoas que necessitam”; mantém as pessoas cativas; centro de doutrinação ideológica marxista; renda das famílias dos assentados menor que um salário mínimo; vivem numa situação de miserabilidade, e outras barbaridades vindas de mentes tão limitadas intelectualmente como dessa deputada que envergonha dos catarinenses no parlamento federal.

Penso que o momento primoroso da fala do professor foi quando discorreu sobre justiça, trazendo como referência o Movimento do MST, que luta há décadas por direito a terra, garantia essa dada pela constituição federal, que afirma ser a terra um bem com função social. Segundo o professor, justiça é: “poder construir uma consideração que se realize cada um de acordo com o seu trabalho, de atribuir a cada um de acordo com o seu trabalho”. Revelou que essa expressão aparece no manifesto comunista escrito por Karl Marx. No entanto tais conceitos não têm nada relacionado ao marxismo, ao comunismo, sendo, portanto, anterior a tudo isso. São conceitos que aparece no ato dos apóstolos escritos pelo profeta Lucas, onde diz: “todos os que acreditam eram unidos e tinham tudo em comum. Vendiam suas propriedades e bens, e os repartiam entre todos, conforme a necessidade de cada um. E todos os dias perseveravam unânimes no templo. E partiam o pão nas casas, tomando o alimento com alegria e simplicidade de coração”.[1]

Note que nessa passagem da bíblia cristã também estão os princípios que nortearam o movimento religioso Teologia de Libertação, que teve expressiva importância nas décadas de 1970 e 80 na difusão de ideias transformadoras, revolucionárias, que se contrapunham ao pensamento autoritário e segregacionista da época. Inúmeros movimentos sociais, sindicatos, pastorais em geral, foram encubados a partir dessas premissas de amor, fé e libertação. As celebrações tinham profundo caráter emancipatório, ou seja, recortavam passagens bíblicas como a  dos atos dos apóstolos e contextualizavam a partir da realidade social, política e econômica daquele momento.

No MST tem uma estrutura organizacional construída seguindo as particularidades e capacidades de cada membro do grupo que congrega. Tudo é decidido coletivamente, sendo a função da escola nesses assentamentos é ensinar conceitos que vão além dos estabelecidos nos parâmetros curriculares nacionais, ou seja, adotam práticas educativas inspiradas no método Paulo Freire, de ensinar a aprender a aprender. Afirmar que os integrantes dos assentamentos vivem em condições de miserabilidade, que recebem menos de um salário por mês, é desconhecer os preceitos históricos e filosóficos que movem essa estrutura.

Prof. Jairo Cesa

      

quinta-feira, 15 de junho de 2023

 

PROBLEMAS INSOLUCIONAVEIS ENVOLVENDO O RIO ARARANGUÁ E OS COMPLEXOS LAGUNARES  - LAGOA DO CAVERÁ E SOMBRIO

Um jornal regional de tiragem diária trouxe na página 13, no dia 15/06, a seguinte manchete: “situação do rio Araranguá e da Lagoa do Caverá preocupa”. Na realidade não é a primeira vez que se publica uma manchete e reportagem discorrendo sobre esses dois mananciais extremamente depredados e desconsiderados pelas autoridades há décadas. O rio Araranguá ou bacia do rio Araranguá sofre os impactos por ser depositário de tudo o que é descartado pelo ser humano, passando pelos resíduos de carvão, esgotos domésticos e industriais, supressões das matas ciliares e lançamentos absurdos de resíduos de agrotóxicos.

Tudo isso somado, garante a respectiva bacia o triste título de ser a quinta mais degrada do estado de Santa Catarina. Frente a essa complexa realidade em 2001 foi criado por decreto estadual o Comitê da Bacia do rio Araranguá, comitê esse que seria encarregado de debater com a sociedade os problemas da bacia e possíveis soluções de curto, médio e longo prazo. A partir de 2010 passei a integrar o comitê levando para os encontros minhas experiências de professor, de sindicalista e educador ambiental.

Mesmo com todas as dificuldades dos gestores e representantes da sociedade civil no comitê, em 2014 foi aprovado o Plano de Gestão Hídrica da bacia, podendo ser comparada a um plano diretor municipal. Nesse período de participação no comitê uns dos temas que sempre me predispus a levar para os debates foram os problemas  envolvendo o complexo lagunar do município de Araranguá, com mais especificidade a Lagoa do Caverá, considerado no passado um dos maiores  mananciais de água doce do estado de Santa Catarina. Afinal, por que da preocupação com esse manancial?

Por ser um grande reservatório de água doce e de excelente qualidade o mesmo vinha e vem sofrendo os efeitos antrópicos que poderia e pode levar ao seu desaparecimento muito breve. Por décadas havia uma conexão hidroviária entre os municípios de Araranguá, sombrio e torres. Com a edificação da rodovia federal, BR.101, esse sistema de transporte por água perdeu sua eficácia. Entretanto, a partir da década de 1970, em diante, com a revolução verde no campo e outras práticas econômicas insustentáveis, esse importante complexo lagunar começou a sofrer os efeitos da “modernidade”.

Por estar conectada com a lagoa do Sombrio por um riacho, a Lagoa do Caverá também sofre os reflexos negativos da má gestão daquele manancial. A retificação do canal entre as respectivas lagoas e a instalação de empresas de exploração de turfeiras nas proximidades da Lagoa do Caverá vem contribuindo pelo assoreamento e redução progressiva da lâmina d’água. Na tentativa de resolver esse problema quase crônico, em 2016 ou 2017, foi elaborado projeto com custo aproximado de um milhão de reais cuja intenção era desenvolver estudos visando a construção de vertedouro.

Essa barreira possibilitaria a reposição da lâmina d’água nos níveis originais, totalizando aproximadamente dois metros de profundidade. Entre idas e vindas, reuniões, audiências públicas, debates, seminários e outros tantos encontros, o problema da Lagoa do Caverá e do Sombrio se mantém inalterada. Com a integração dos afluentes da bacia do Mampituba, lado catarinense, ao comitê da bacia do rio Araranguá, as demandas desse complexo lagunar passou a ser de responsabilidade dessa bacia. Como cidadão de Araranguá e conhecedor da realidade desse e outros mananciais como o Lago Dourado e Lagoa da Serra, em reunião no comitê, no CETRAR/EPAGRI, foi decidido a instalação de uma comissão para gerir de perto o problema da Lagoa do Caverá, sendo eu escolhido como coordenador da comissão.

Nessa comissão participaram cidadãos/ãs residentes no entorno da lagoa, já desiludidos com tantas promessas feitas por deputados, vereadores e outras autoridades, porém jamais concretizadas. Por estar integrando o comitê principal e atuando na comissão pró revitalização da Lagoa do Caverá, passei a escrever artigos discorrendo o que se sucediam acerca do complexo lagunar e outros temas afins. Foi escrito e postado no meu blog, criado em 2011, dezesseis textos tratando sobre o assunto. Depois de um longo silêncio a cerca do tema Lagoa do Caverá, de repente noticias passam a serem ventiladas na imprensa afirmando que o poder público de Araranguá, junto com a autorquia SAMAE pretende instalar uma adutora naquele manancial para captação da água para o abastecimento público.

Como instalar uma adutora para captação de água sem ter resolvido demandas ambientais importantes como a construção de um vertedouro? Atualmente o nível da água do manancial pouco ultrapassa um metro de profundidade.  Além do mais o manancial serve para desova e criadouro de pescados, que poderão deixar de ocorrer se medidas não forem tomadas pra o salvamento do manancial.  No mesmo jornal que circulou no dia 15 de junho trazendo o tema rio Araranguá e Lagoa do Caverá, nessa página, há uma submanchete com o seguinte título: “assoreamento e situação de emergência no extremo sul”. Assim está escrita a reportagem: “outro ponto em diálogo no encontro foi a atual situação de emergência da Lagoa do Caverá, que vem sofrendo com a diminuição de seu espelho d’água e assoreamento. Uma problemática que exige um diagnóstico ambiental e batimetria, além de ampliação do debate com a sociedade e usuários”.

Como assim, diagnóstico? Já existe um diagnóstico elaborado que custou aos cofres públicos mais de um milhão de reais. É só pegar uma cópia, fazer a leitura e fazer alguns ajustes necessários e encaminhar ao governo do estado para empenhar a execução do projeto de construção do vertedouro. Sobre os debates com a comunidade, todos que ali habitam têm clareza da realidade, pois já houve um turbilhão de reuniões para discutir e rediscutir o assunto.

Incrível que na própria reportagem tem até relato propondo audiência pública! Assim segue: “diante desse cenário, o Comitê também tem articulado a realização de uma Audiência Pública com a Comissão do Meio Ambiente da ALESC para tratar da lagoa”. Estranho essa proposta de audiência pública com a ALESC, pois em 2014 ocorreu no salão paroquial da igreja matriz de Sombrio uma audiência pública com a participação da presidente da Comissão do Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa, a deputada Paula de Lima, do PT.

Além da deputada, estavam lá os Promotores de Justiça de Sombrio e Santa Rosa do Sul; prefeito e vice, de Sombrio; vereadores; representante da AMESC; representante do movimento em defesa da Lagoa do Caverá; representante da comissão de defesa da Lagoa do Caverá que integra o Comitê da Bacia do rio Araranguá, entre outras autoridades e moradores. É importante destacar que nessa audiência estiveram ausentes representantes do legislativo e executivo do município de Araranguá e Balneário Arroio do Silva, bem como integrantes do judiciário local.

No final da audiência foi proposta a realização de uma reunião em Florianópolis com a presença dos sete prefeitos que integram os dois mananciais, mais o MPSC, SDR, FATMA, ONG Aguapé e demais interessados. A reunião seria para tratar da criação de uma Unidade de Conservação envolvendo os três mananciais, Lagoa da Serra, Lagoa do Caverá e Lagoa do Sombrio. Quase dez anos depois da realização da audiência pública no Sombrio, nenhuma ação efetiva foi executava, permanecendo os dois mananciais a espera de um milagre dos céus.

Prof. Jairo Cesa   

OBS. SEGUE ABAIXO A LISTA DE TEXTOS ESCRITOS QUE TRAZ INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS ENVOLVENDO AS BACIAS HIDROGRAFICAS DO RIO ARARANGUÁ E DO MAMPITUBA, LADO CATARINENSE.        

 

1-    O tema água permanece ausente nos programas de governo dos postulantes aos cargos de gestores públicos municipais

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/8101094201471016388

2-    Crise hídrica e a capacidade de reservação de água na bacia hidrográfica do rio Araranguá e afluentes do Mampituba, lado catarinense

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/7094619770555356066

3-    PSA (programa de serviços ambientais) evitará conflitos por disputa de água na região de Araranguá

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/2188078853390275251

4-    Assembleia Geral aprova Incorporação dos afluentes do Rio Mampituba (lado catarinense) ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/1389238048006293399

5-    Incorporação dos afluentes da Bacia do Rio Mampituba/Santa Catarina ao Comitê Araranguá foi defendido em seminário realizado no Sombrio

 https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/1836605991787702555

 6-    Encontro no sombrio discute  federalização e criação do comitê compartilhado do rio Mampituba

 https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/1935954374011315750

 7-    Encontro debate possível criação de comitê compartilhado da bacia do rio mampituba entre rio grande do sul e santa catarina

 https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/8671865828693681653

 8-    Municípios que integram o Comitê da Bacia do Rio Araranguá sofrem descasos quanto as políticas de monitoramento e prevenção de eventos climáticos extremos.

 https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/4639620908347800314

9-  9-   Conselho Consultivo do Comitê da Bacia do Rio Araranguá discute demandas ambientais em reunião extraordinária

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/7303998025865487112

 10-                      Audiência Pública no Sombrio revela a real fragilidade do Complexo Lagunar do Extremo Sul de Santa Catarina

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/8252649633684925396

 11-                      Relatório da comissão do comitê da bacia do rio Araranguá que discorreu sobre os problemas do manancial Lagoa do Caverá

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/8468956798029178430

 12-                      Mais um capítulo da interminável novela Lagoa do Caverá

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/5389676540058555261

 13-                      Os diferentes discursos e interesses por trás da obra de contenção da água da Lagoa do Caverá

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/7185178348039515012

 14-                      Manancial Lagoa da Serra/Araranguá, ameaçado pela ocupação imobiliária.

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/6949888898182166758

 15-                      Barragem do Rio do Salto/Timbé do Sul: seus impactos e conflitos socioambientais e as incertezas quanto ao futuro da região

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/236822558244269855

 16-                      Ameaça à água em Araranguá não dá para engolir

https://www.blogger.com/blog/post/edit/8334622275182680372/276930916072698300 - 2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

quarta-feira, 14 de junho de 2023

 

EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL COMO  UMAS DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DA FAMA (FUNDAÇÃO AMBIENTAL DE ARARANGUÁ)

Acessando a página digital de um jornal local tive acesso a uma reportagem escrita pelo editor discorrendo sobre proposta defendida pelo vereador Jair Anastácio, do PT, que propõe medidas ambientais para Araranguá. Penso que a proposta é de extrema importância, porém, sugiro ao digníssimo legislador que interceda junto à fundação ambiental do município de Araranguá, FAMA, para que coloquem em prática inúmeros artigos e dispositivos relativos ao tema educação ambiental e patrimonial que estão no seu estatuto desde a data da promulgação da lei n. 2.608 em 2007.[1]

Também recomendo que o vereador  adquira cópia dessa lei n. 2.608/2007, que  institui a fundação, e leia atentamente o que dispõe os Art.2º e 4º e seus  27 incisos. Acredito que se a fundação tivesse executado nesses 16 anos de sua vigência o que está disposto ali, o município de Araranguá teria um dos ambientes mais preservados e uma população com uma população com um dos melhores índices de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do estado. O inciso XIII da lei que rege a fundação traz a seguinte proposição: "promover conscientização política de proteção ambiental e arqueológica, criando instrumentos adequados para educação como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais, com o objetivo de fomentar as cidadanias ambiental e arqueológica, especialmente, nas crianças e adolescentes".

De fato a atribuição da fundação extrapola a  concessão de licenciamentos, que parece ser uma das suas atribuições como órgão ambiental,  além, é claro, de fiscalização ambiental, quase imperceptível pelos cidadãos. Pouca gente sabe que é de responsabilidade dessa entidade promover a educação municipal e a proteção dos sítios arqueológicos dentro dos limites do território municipal, que de fato não o faz. Desde 2014 o município de Araranguá tem catalogado mais de dez sítios arqueológicos, na sua maioria no trecho que vai da foz do rio Araranguá ao entorno das paleofalésias do balneário Morro dos Conventos.

Sabendo da existência desses sítios, em 2016 foi realizada uma importante reunião no gabinete do então prefeito Sandro Maciel para que fossem criadas estratégias para o tombamento e proteção desses espaços ricos de história e cultura. No encontro estava além do prefeito Sandro Maciel, o Procurador Geral do IPHAN, Nelson Lacerda; a Chefe da Divisão do Órgão, Regina Helena Santiago; o Arqueólogo, Pedro Henrique de Almeida; O Arqueólogo e Coordenador do IPAT/UNESC, Juliano Bitencourt; o Superintendente da FAMA, Luiz Lemmer; o Coordenador da OSCIP PRESERV’AÇÃO, Jairo Cesa e o Assessor de Imprensa da prefeitura, Sandro Ramos.[2] Todas essas e outras ações, como inúmeras visitas a conversas com representantes do IPHAN/SC, teve o protagonismo da OSCIP PRESERV’AÇÃO.  

Nas discussões que se perduraram por longas horas no gabinete do prefeito, o procurador do IPHAN/SC, salientou que seria imprescindível que o poder público agisse de imediato para o salvamento do Sítio n. 48, o que apresentava maior suscetibilidade de depredação.  Juliano, do IPAT/UNESC propôs que fosse realizado Seminário Regional para dar arrancada a questão do patrimônio arqueológico regional. No final do encontro foi proposta nova reunião do grupo para o dia 10 de agosto daquele ano, cujo convite seria estendido aos demais órgãos municipais, como educação, cultura e turismo.

Penso que é exatamente isso o que o respectivo vereador e demais integrantes da casa legislativa deveriam se debruçar agora, que é trazer para o debate o tema patrimônio arqueológico e chamar a responsabilidade do poder público e o do órgão ambiental para a proteção dos mesmos. E por que da pressa em tratar desse tema? Primeiro pelo fato dos sítios estarem quase todos em APP (Área de Preservação Permanente), criado por decreto pelo ex-prefeito Sandro Maciel em 2016, e que o atual prefeito, também por decreto, reduziu drasticamente sua área de abrangência. O segundo motivo é que há empresas ligadas ao turismo regional cujos integrantes afirmaram em entrevista concedida a uma radio local que pretendem oferecer atrativos no balneário como passeios a cavalo sobre duas e restingas. É necessária ação urgente do legislativo e do poder público para disciplinar essas atividades que, caso se concretize, pode sim destruir completamente o que restam desses sítios naquele local.  

Meu espanto foi quando os proponentes do projeto descreveram o itinerário dessas cavalgadas que passara rentes as falésias, indo em direção ao Yate Clube. Esse é um assunto que deve ser discutido com urgência na câmara pelos legisladores, afinal qual ou quais atividades recreativas ou de aventuras podem ser permitidas, limitando aquelas que causem o mínimo de impacto aquele frágil ecossistema. É preciso também para o debate o tema Projeto Orla e todas as suas demandas retraídas, como o por quê da não efetivação definitiva ainda do que estabelece os decretos que criaram a MONA-UC e a RESEX. Até mesmo por na mesa de discussão a supressão do decreto que criou a APA (Área de Preservação Ambiental) do Morro dos Conventos e inúmeras obras polêmicas para incrementar o turismo, como Deck na orla e o Mirante do farol.

O Deck da orla, no entanto, o primeiro projeto lançado foi embargado por infringir regras ambientais. Entretanto, a obra do mirante segue a todo vapor, exatamente no local onde estão os limites do MONA-UC (Monumento Natural – Unidade de Conservação), ou será que não está mais inserido, com o decreto assinado pela atual administração que reduziu sua área de abrangência. O vereador Jair Anastácio, como integrante de um partido que teve sua história construída nos movimentos sociais, poderia dar essa ajudinha e investigar se tudo está seguindo a risca as normas ambientais vigentes. Outro trabalhinho extra para o vereador, investigar quais os equívocos cometidos pela atual gestão que resultou no embargo da obra de abertura da estrada entre o Paiquere e o balneário Morro dos Conventos.

São essas entre outras questões ambientais importantes que os/as legisladores/as deveriam dedicar parte do seu tempo como representantes do povo. No entanto, pouco se espera dos demais legisladores que integram siglas partidárias sem qualquer ação relevante em defesa das causas sociais e ambientais. Agora o Partido dos Trabalhadores, sim, tem história e compromisso com essas causas. 

Prof. Jairo Cesa 


segunda-feira, 12 de junho de 2023

 

MARCO TEMPORAL DO EXTERMINIO INDIGENA MAIS UMA VEZ PARALISADO NO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

https://spbancarios.com.br/charges



O drama de milhares de indígenas que esperavam ansiosos a decisão dos ministros do STF pela derrubada da tese do marco temporal no dia 07/06, ainda permanece depois de um ministro pedir vistas ao projeto. Essa é a segunda vez que a corte inicia as discussões e não conclui. A primeira foi em 2021 já com os votos abertos de dois ministros, que resultaram em empates em relação ao tema. Dessa vez o pedido de vistas foi solicitado pelo ministro André Mendonça. A tese relativa ao marco temporal é defendida principalmente pelo agronegócio, onde estabelece o direito à posse de terra somente àquelas comunidades ou etnias que estavam ocupando-as até o dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da constituição federal. Ninguém duvida que devam ter havido fortes pressões de segmentos latifundiários, entre outros, interessados na aprovação da tese.

O caso do marco temporal em questão se deu a partir de disputas territoriais envolvendo indígenas da etnia Xokleng-La Klãnõ, da região de Ibirama, no norte do estado de Santa Catarina. Nessa disputa está o governo catarinense, agricultores, que reivindicam direito a frações dessas áreas e cujo argumento por parte do Estado em defesa da área é de lá existir uma reserva biológica estadual. Em 2010 no estado de Roraima ocorreu uma intensa disputa entre indígenas e fazendeiros, reivindicando a posse da área conhecida por Raposa Terra do Sol.

O imbróglio dessa disputa só foi concluído quando o STF decidiu pela posse da área aos indígenas. A tese do marco temporal que teve como epicentro a região de Ibirama envolvendo os Xoklengs-La Klãnõ, na hipótese do STF votar a favor, poderá colocar em xeque até mesmo as áreas indígenas já demarcadas. O início da votação marcado para o dia 07, embora tenha iniciado e com o voto a favor do ministro Alexandre de Morais, com inúmeras ressalvas, paralisou outra vez a pedido do ministro André Mendonça solicitando vistas ao processo. Para o ministro Moraes, o mesmo argumento que: “o marco temporal poderia causar grandes injustiças, pois impediria o poder público de demarcar novas terras, mesmo que comprovadamente tivéssemos a realidade de que a comunidade indígena foi retirada a força da sua terra”.

Nova data foi marcada para a análise e votação do tema, que será em outubro próximo. Não há dúvida que é esdrúxula a proposta apresentada de tese do marco temporal, como parâmetro para ter direito a posse a terra. Já tendo mencionado em outros artigos sobre o assunto publicados no meu blog, afirmei e reafirmo que a tese do marco temporal, caso tenha votação da maioria dos ministros, não trará a paz ao campo como vem se apregoando pelos seus defensores e a grande imprensa. Muito pelo contrário, o que haverá mesmo será o aumento da perseguição, violência e de assassinatos contra indígenas.

Muitas das áreas indígenas já demarcadas há décadas poderão ser questionadas nos tribunais, usando como alegação o que estabelece a tese do marco temporal, que defende a presença física na área até o dia 05 de outubro de 1988. Seriam dezenas, centenas de territórios indígenas sendo invadidos por fazendeiros, grileiros, garimpeiros, na tentativa de incitar os governos para rever os processos demarcatórios.

O caso dos indígenas catarinenses, além dos Xokleng-La Klãnõ, estão os kaigang e guaranis na expectativa de que a derrubada do marco temporal trará um pouco de sossego e possibilidade da retomada definitiva dos ritos e tradições milenares. Desde a ocupação portuguesa em 1500, depois com a chegada dos imigrantes italianos, alemães, poloneses, etc, no século XIX e começo do XX, esses grupos foram paulatinamente sendo perseguidos, escravizados e mortos com vistas a “limpar” das terras e entregá-las aos novos habitantes, brancos. São inúmeras as pesquisas realizas, bem como livros e periódicos escritos que relatam com fidedignidade esses tristes episódios de limpeza étnica no estado catarinense.

A vastidão de artefatos cerâmicos, restos de crustáceos, pontas de flechas e outros tantos objetos encontrados principalmente na faixa costeira do território catarinense são mostras inquestionáveis de que milhares de povos originários habitaram essas terras e desapareceram. Na realidade o extenso território brasileiro, a partir da chegada dos portugueses era ocupado por milhões de indivíduos, distribuídos em agrupamentos étnicos distintos. Se fosse seguido à risca as legislações os remanescentes/descendentes dos primeiros moradores que aqui moravam teriam direito a indenizações por parte do Estado português e brasileiro.

Nada mais justo, portanto, entregar aos remanescentes originários o que de direito é seu, as terras reivindicados como a dos Xokleng no estado de Santa Catarina. Sabemos que não bastam apenas as mobilizações dos grupos indígenas para pressionar os ministros do STF à votarem contra a tese do maldoso marco temporal. A sociedade, como um todo, deveria também se juntar aos indígenas e forçar a corte à extinção completa desse instrumento criminoso que aguçara ainda mais a violência contra os habitantes originários da Terra Pindorama, tomada pelos brancos no começo do século XVI.  

Prof. Jairo Cesa    

https://amazoniareal.com.br/especiais/marco-temporal-ameaca-terra-indigena-em-santa-catarina/

https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2023/06/07/xokleng-a-historia-do-povo-quase-dizimado-que-protagoniza-caso-historico-no-stf.ghtml

 

domingo, 4 de junho de 2023

 

SEMANA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE: OS DESAFIOS DA HUMANIDADE PARA A SALVAR A MÃE TERRA

Como acontecem todos os anos, entre os dias 01 a 06 de junho é habitual escolas, administrações públicas e até mesmo a imprensa promoverem inúmeros eventos e publicações dando ênfase a temática meio ambiente. Parece que mesmo diante de tantas realizações, palestras, debates, oficinas, etc, permanecemos envolvidos num cenário de incertezas sobre nossa própria existência no planeta. Na realidade é infrutífero promovermos uma apoteose de eventos durante esses seis dias se não atacar as causas motivadoras desse desarranjo ambiental, que também são econômicas e sociais.

 Uma sociedade como a brasileira forjada a partir de um processo de violação da natureza e do trabalho há mais de cinco séculos não são atos como frases bonitas, slogans coloridos, doações e plantios de árvores nativas que reverterão nosso continuo processo de degradação humana. A permanente destruição dos biomas brasileiros em especial o bioma da mata atlântica deveria ser tema de debate permanente em todos os meios de comunicação e principalmente nos ambientes educacionais.

Os episódios extremos do clima, estiagens prolongadas, enchentes, deslizamentos de terra, entre outros, são acontecimentos cada vez mais frequentes e que deveriam ser tratados como fenômenos também antrópicos, ou seja, forte influência humana. Claro que não se fará reflexões mais aprofundadas sobre esses e outros assuntos polêmicos, pois trarão à luz certas verdades inconvenientes que não interessam aqueles que protagonizam tais eventos ambientais.

O avanço do agronegócio sobre áreas indígenas, o garimpo ilegal e predatório que degrada solos, rios, florestas, o aumento vertiginoso de agrotóxicos, contaminando alimentos e a água consumida pela população são também assuntos que deveriam estar na pauta da programação de todos os municípios durante a semana do meio ambiente. Outros temas como o novo código ambiental estadual; marco temporal sobre terras indígenas; emendas jabutis que fragilizam ainda mais a lei da mata atlântica; desrespeitos a planos participativos como a construção do projeto orla, tudo isso, deveria necessariamente integrar o rol de assuntos obrigatórios nesses dias.

Acessando a programação da semana do meio ambiente para o município de Araranguá não causou surpresa quanto às palestras e mesas redondas programadas para os dias 05 e 06 de junho. Exceto o dia 05 quando estarão palestrando integrantes da polícia militar ambiental – corporação sediada no Maracajá, o evento do dia seguinte, observando os temas propostos, ambos demonstram existir forte influência do poder publico municipal e do seu órgão ambiental nas suas escolhas. E por que da certeza? Posso explicar. Durante as últimas gestões públicas, em especial a atual, são inúmeras as ações judicializadas contra o poder público e o órgão ambiental por atos irregulares cometidos no balneário Morro dos Conventos.

O descumprimento de diretrizes como o PGI (Plano de Gestão Integrada) do projeto orla e a supressão de decretos como o de número 7828/2016, que criou a APA do Morro dos Conventos em 2016 são alguns desses atos irresponsáveis. A redução da área de abrangência do MONA-UC e o não comprimento das etapas obrigatórias definidas em decretos dessa e também da RESEX compõem o pacote negacionista dessa administração no quesito meio ambiente. Também existem alguns embargos em obras públicas e particulares ainda pendentes no balneário.

A construção de um Deck sobre dunas frontais resultou em ação de cancelamento da obra até o instante que o projeto fosse reformulado. A poda e supressão de espécies nativas da flora no trajeto que leva ao farol culminaram em ação denúncia no fórum da comarca de Araranguá contra o poder público. A abertura de uma rua no traçado que faz ligação entre o Paiquere e o Balneário também foi motivo de polêmica envolvendo a administração.

A polêmica se deve ao fato de no PGI do Projeto Orla estar escrito que é dever do poder público realizar estudos de viabilidade ambiental em três possíveis vias de acesso. A informação foi de que estudos foram realizados em um único traçado, alegando a defesa da obra ali por ter existido no passado uma estrada, hoje soterrada por dunas frontais.  De fato o local construído é de extrema fragilidade ambiental, por estar suscetível a ressacas que a cada ano vem se tornando mais frequentes e violentas.

Nem bem estava concluída a estrada, bastou uma única ressaca de intensidade moderada para que problemas fossem detectados nas tubulações instaladas.  A obstrução dos tubos pela areia trazida pela ressaca criou um lago artificial em extensa área no lado oposto da estrada. Inúmeras rachaduras também surgiram em parte desse trecho da estrada. As pessoas mais antigas do lugar afirmam ser muito difícil a durabilidade de um projeto de tamanha complexidade naquele trecho.

Uma saída paliativa para garantir o fluxo de água sem sofrer novas obstruções seria a instalação de galerias formando uma espécie de ponte elevada para a travessia da água. Incrível é que instalaram sapatas de cimento fixando sobre as mesmas duas carreiras de tubos possuindo os mesmos diâmetros dos anteriores. Duas os três ressacas com intensidade igual ou superior a última ocorrida no balneário com certeza provocarão estragos em toda a estrutura.

O que chama atenção acerca dos temas e palestrantes escolhidos para discorrê-los nos dias cinco e seis de maio é que não aparece nenhum representante do MPF, MFSC, muito menos integrantes de organizações ambientais. E por que essa observação? O motivo são os temas a serem debatidos: ocupação urbana em nosso litoral – problemática e desafios e ações judiciais ambientais que afetam a vida dos araranguaenses.

Sobre ações judiciais provavelmente as que foram impetradas contra o município, certamente serão citados ambientalistas e integrantes do MPF frequentemente transformados em bode expiatórios por inúmeros equívocos protagonizados pelo poder público e do órgão ambiental municipal. Em relação a Polícia Militar Ambiental, convidada para a abertura do evento, certamente não se eximirá de criticar o legislativo e o executivo estadual por terem votado e sancionado o novo código ambiental estadual, no qual retira prerrogativas importantes como lavrar multas para infratores ambientais, cuja responsabilidade ficou para a IMA (Instituo do Meio Ambiente).

Outro tema na pauta do dia 05/06 será sobre sustentabilidade. Sim, achamos importante que temas como esse seja abordado com bastante frequência, porem, é claro, seguindo raciocínios que desconstruam clichês alienantes, que insistem em fazer acreditar que é possível um capitalismo “resiliente”, mais “igualitário” e “humanizado”. De fato esse sistema de produção só tende a existir e manter-se forte a partir das desigualdades e praticas produtivas insustentáveis. Qualquer coisa diferente disso deixaria de ser capitalismo. É de se prever que na palestra sobre sustentabilidade não se tocará em temas nevrálgicos como produção orgânica, consumo consciente, reciclagens de resíduos sólidos e orgânicos produzidos pela própria população.

Em vez dos aterros sanitários como único destino dos resíduos sólidos e orgânicos produzidos pela população, toda essa sobra poderia ser reciclada e reutilizada gerando trabalho e renda para centenas de famílias. Vamos Imaginar agora todas as escolas básicas publicas e particulares do município de Araranguá debatendo esse e outros temas pertinentes ao ambiente durante o ano letivo e, em especial, na semana mundial do meio ambiente. Não há dúvida que estaríamos instigando os estudantes a aguçarem suas percepções sobre o seu verdadeiro papel no planeta, que é cuidar da casa comum, a mãe terra. 

Melhor maneira de promover a sensibilização ambiental nos municípios e escolas é conhecendo as legislações relativas ao assunto, como planos diretores e códigos ambientais. Para o município de Araranguá, como sugestão para o dia 06 de junho, seria conhecer com profundidade o Cap III, da lei complementar n. 150/2012, que trata sobre política ambiental para o município. Com certeza iria gerar forte espanto por constatarem que muito do que está escrito nesse capitulo não é cumprido pelo poder publico. 

O inciso XIX, do art. 60, diz que é proibido o uso de agrotóxicos e queimadas para o controle de vegetação como forma de limpeza, no território do município. É só caminhar um pouquinho pela área central ou nos bairros do município que se verá inúmeros terrenos particulares e áreas públicas cujo mato é controlado por agrotóxicos. Até mesmo a ciclovia entre o Morro dos Conventos até o trevo da rodovia que liga ao município do Arroio do Silva não é poupada dessa prática criminosa.

Para finalizar rogo aqui que ainda temos um curto tempo a nosso favor para revertermos esse cenário preocupante sobre o clima do planeta. Que o debate sobre esse e outros temas não fique restrito somente nesses dias que envolvem a semana mundial do meio ambiente.  Outro alerta, o debate não pode ficar restrito apenas a um ou dois segmentos da sociedade, nesse caso o poder público. Todos os segmentos da sociedade, principalmente o terceiro setor, devem ter presença garantida para que haja diálogo e contraponto aos discursos consensuais.

Prof. Jairo Cesa