PROFESSOR JAIRO

DE LULA A BOLSONARO – CAMINHO E DESCAMINHOS NA ÁREA AMBIENTAL

Sem demagogias e sem querer aqui acreditar que está se fazendo discurso apologético a favor ou contra governos ou partidos que ocuparam o principal posto de comando do executivo nacional. O que se pretende nesse texto é trazer à luz quase quinze anos de governo do partido dos trabalhadores na área ambiental, os poucos legados e muitos retrocessos que foram e estão sendo aproveitados pelos governos posteriores. São equívocos cometidos que serviram para pavimentar os caminhos de um dos maiores retrocessos ambientais da história brasileira. Tanto Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro, a poderosa organização do agronegócio sempre teve e terá transito livre nos principais dos executivo e nas instâncias do legislativo.

Até mesmo uma ex-presidente da Confederação Nacional da Agricultura assumiu o ministério da agricultura no governo petista. Isso seria inimaginável na fase de construção do partido, com um programa político de opção ao desenvolvimento baseado na sustentabilidade e equidade social. Com a posse de Lula à presidência da república em 2001, nada mais coerente que a indicação de Marina da Silva para a pasta do meio ambiente, militante fundadora do PT e com vasta experiência de luta em defesa da floresta amazônica. Havia forte expectativa de que o Brasil se despontaria no mundo como primeira nação na América Latina a superar suas contradições sociais.

Não durou muito tempo, de repente todo o entusiasmo depositado na campanha e posse foi se esvaindo criando um cenário de pessimismo e dúvidas até mesmo de aguerridos militantes. As primeiras iniciativas tomadas pelo presidente petista já revelavam não haver rupturas do sistema como se previa. O programa de desenvolvimento arquitetado pela equipe econômica seguiria o mesmo ritmo dos governos anteriores, quase equiparado ao do regime militar. Era uma espécie de desenvolvimentismo com a participação do Estado e da iniciativa privada. Para isso, a área ambiental deveria estar intrinsecamente conectada com esse propósito desenvolvimentista.

O programa de aceleração econômica ou PAC se descortinou como caminho para o novo eldorado progressista. Nem mesmo o mais pessimista dos petistas um dia imaginaria que um dos principais tentáculos do PAC seria a Amazônia, região onde a ministra Marina da Silve se construiu como militante ao lado do ambientalista Chico Mendes, assassinado por defender as florestas da amazônia. O agronegócio se expandiu de modo avassalador trazendo abaixo milhões de hectares de florestas. Não bastasse o desmatamento desmedido de florestas, estavam em curso no Brasil os debates sobre as políticas de biossegurança, que tratava entre outras coisas a liberação do cultivo e o comércio de sementes transgênicas.

Os transgênicos sempre foi uma das principais bandeiras da bancada ruralista, porém, sempre sofreu forte oposição da militância petista, especialmente do setor da agroecologia e agricultura familiar. Outra decepção deixando petistas e militantes do ambiente indignados. Sem muito estardalhaço, o presidente Lula assina medida provisória sobre a biossegurança autorizando o cultivo de espécies modificadas. Essa decisão foi motivo de comemoração dos ruralistas e das multinacionais como a Monsanto, uma das principais companhias do planeta detentora do monopólio sobre os transgênicos e os agrotóxicos.

Não bastando às políticas nada restritivas do setor de biossegurança, outro pecado cometido pelo governo petista foi não acelerar o processo de demarcação de terras indígenas, vista como um tremendo fracasso. O forte amparo dado pelo governo federal ao seguimento do agronegócio cujas culturas da soja e da pecuária se expandem pelo Serrado e a Amazônia, ambas intensificaram a grilagem, o assassinato no campo e o envenenamento das terras indígenas. Também foi na gestão Lula e da ministra Marina da Silva que iniciou um dos projetos mais polêmicos da história recente do Brasil, a transposição do Rio São Francisco.

O plano de transposição que foi considerado bilionário e com graves impactos ambientais seus benefícios se limitam a uma inexpressiva parcela de proprietários de terras que atuam no setor da fruticultura para exportação. Depois de sete anos a frente da pasta do meio ambiente, Marina da Silva não resistiu tantos desgostos e frustrações e entregou o cargo ao presidente Lula. A vaga passou a ser ocupada também por um ambientalista, Carlos Minc. No entanto, nada de impressionante pró ambiente teve destaque nos seus dois anos de ministério. Muito pelo contrário, o ministério de Ming fez prevalecer medidas como a flexibilização do licenciamento ambiental.

Um aspecto positivo na gestão de Minc foi a alteração da lei de crimes ambientais, que pune produtores rurais sem reserva legal. Entretanto, um ano depois da aprovação, a medida foi flexibilizada, excluindo o item punição. É claro que houve alguns avanças durante os dois anos do governo lula na área ambiental, porém, não são suficientes para compensar os efeitos perversos resultantes de leis e medidas provisórias de forte impacto ambiental como os transgênicos. A lei de incentivo a fontes alternativas de energia; a criação do instituto Chico Mendes; o marco legal para a concessão de florestas e a lei da mata atlântica são alguns dos legados importantes deixados durante os oito anos de gestão do governo Lula.

Com a promessa de rever alguns retrocessos no plano ambiental, Dilma Roussef assume a presidência do Brasil vencendo as eleições em 2010. Havia muita expectativa de que o Brasil atacaria os gargalos históricos na área ambiental, principalmente no cumprimento de muitos dispositivos do código florestal brasileiro de 1965 principalmente sobre multas por crimes ambientais. As incertezas sobre o futuro do meio ambiente brasileiro se agravaram quando veio a informação da indicação de Kátia Abreu para ministério da agricultura. Era a mesma coisa que entregar o galinheiro aos cuidados da raposa.

O seguimento do agronegócio temendo dos riscos que teriam se tais artigos e dispositivos do código fossem cumpridos pressionam o congresso para elaborarem um novo código com intuito de, entre outros objetivos, anistiar as bilionárias multas contraídas por crimes ambientais cometidos nos quase cinqüenta anos de vigência da lei. Um ano depois de ter assumido o governo, Dilma Roussef, premia os criminosos ambientais sancionando a lei do novo código floresta brasileiro que anistiou 41 milhões de hectares desmatados até 2008. O documento aprovado recebeu críticas das comunidades científicas brasileiras e internacionais, de ambientalistas por terem sido excluídos do debate.

Mesmo tendo o Brasil sido palco de duas mega conferências sobre o meio ambiente, a Rio-92 e a Rio+20, nada disso foi suficiente para reverter o desejo dos governos em concentrar os esforços na dinamização em infraestrutura pesada, como petróleo, gás e o agronegócio. Além de incentivos à investida do agronegócio na região do cerrado e a amazonas no período Lula, com Dilma no governo o seguimento elétrico recebeu prioridade com a construção de inúmeras hidrelétricas de elevado custo financeiro e ambiental nos rios da Amazônia. Um exemplo de mega projeto polêmico e altamente impactante ao meio ambiente foi a barragem de Belo Monte, no Rio Xingu, que modificou drasticamente toda a dinâmica de uma região.

Em se tratando de demarcações de terras indígenas, analistas concluíram que os percentuais demarcados foram os piores da história. O que é pior e também decepcionante que se chega a conclusão que o Brasil declinou 50 anos em cinco na área ambiental. Algo que se pode considerar como elogiável no código floresta brasileiro foi o CAR, Cadastro Rural Ambiental, que obriga todos os proprietários de terras cadastrarem suas propriedades, que dará uma visão mais realista do tamanho das mesmas, a quantidade de floresta disponível. Entretanto, desde a homologação da lei do novo código floresta, os prazos para o registro do CAR foram prorrogados diversas vezes, pois há tentativas de negligenciar tal dispositivo de controle.

A fragilidade dos governos petistas em não executar os programas de proteção permanente das florestas, rios, áreas protegidas e terras indígenas das investidas do capital, abriu um imenso leque de permissibilidades aproveitas pelo governo golpista de Michel Temer. Lembram da lei de biossegurança nacional que flexibilizou o plantio e comércio de sementes transgênicas. Pois bem, durante o governo Temer, entra em discussão e a aprovação da lei que facilita os registros de agrotóxicos reprovados em muitos países. Isso mesmo, reprovado. É claro que tudo isso se deve ao cultivo de variedades transgênicas com a aplicação de herbicidas a exemplo do glifossato, um dos mais utilizados na agricultura brasileira.

Se durante os governos petistas mesmo com todo um discurso de cunho preservacionista, ocorreram desmatamentos recordes, imaginamos agora quando se têm um governo extremamente permissível e alinhado com seguimento ruralista insensível as causas ambientais. O resultado disso foi o que se sucedeu nos dois anos de Temer: projetos de lei para flexibilização dos licenciamentos ambientais, enfraquecimento da FUNAI, IBAMA e ICMbio, redução de áreas protegidas, vendas de terras para estrangeiros, revisão das políticas de demarcações de terras indígenas, entre outras.

Os retrocessos ambientais no planeta e no Brasil nos últimos anos transformaram os encontros de cúpulas internacionais sobre o clima em locais tensos. A cada encontro elevam-se o número de países que vem descumprindo acordos firmados para redução das emissões de gases poluentes à atmosfera. O último dado bombástico foi a decisão do governo norte americano de sair do acordo, um dos principais poluidores do mundo. A preocupação dos integrantes da cúpula não se limitou somente a decisão de Trump.

A vitória de Jair Bolsonaro à presidência do Brasil elevou ainda mais as tensões internacionais sobre o clima quando decidiu seguir o mesmo caminho equivocado do governo norte americano de rever sua posição na Cop. A repercussão da decisão foi tão impactante que até mesmo a reunião da Cop programada para 2020 no Brasil foi cancelada. Durante toda sua campanha criticou severamente todas as políticas ambientais instauradas no Brasil, das quais considera como instrumentos impeditivos ao desenvolvimento econômica dos pais.

Defendeu como uma de suas propostas a agilização do processo de licenciamento ambiental e a ampliação da fronteira agrícola. Se hoje como está, com a ampliação da fronteira agrícola que vem provocando impactos irreversíveis a dois frágeis biomas como o cerrado e a Amazônia imaginem como ficará quando forem flexibilizados mais ainda ou suprimidos os licenciamentos ambientais, bem como a extinção de órgãos como IBAMA e ICMBio?

Antes mesmo de começar o mandato o governo Bolsonaro foi protagonista de muitos comentários e criticas até mesmo de sua base de apoio sobre a possível junção do ministério do meio ambiente com o da agricultura. Veja só, os próprios representantes do agronegócio não assimilaram a proposta, fazendo o governo rever sua decisão mantendo a pasta do meio ambiente. O que era previsível e isso ocorreu foi a indicação de alguém afinado ao projeto político do governo de promover o recrudescimento ainda maior desse setor. Dito e feito, a escolha do nome para o ministério foi nada mais nada menos que alguém que se tornou réu por envolvimento em crimes ambientais.

Alguém com tal currículo à frente de um ministério tão complexo e decisivo para o futuro da vida no país e planeta deixam muito gente apreensiva. Lembram dos retrocessos ocorridos nos governos anteriores quanto às demarcações de terras indígenas? Pois bem, o atual governo nos seus discursos deixou explícito que tenderá agilizar ainda mais o genocídio dos povos indígenas iniciado com a chegada dos colonizadores portugueses há cerca de quinhentos anos. Bolsonaro disse quando era candidato que: “o Brasil não suporta ter mais de 50% de território demarcado como terras indígenas, como áreas de proteção ambiental, como parques nacionais, isso atrapalha o desenvolvimento”.

São inúmeros os trabalhos publicados que comprovam que o Brasil não precisa mais derrubar uma única árvore ou ocupar áreas improdutivas indígenas para se tornar o maior produtor de grãos do mundo. Se há baixa produtividade se deve ao fato do manejo equivocado do solo com o uso indiscriminado de produtos sintéticos que comprometem sua fertilidade. Outro agravante são as culturas desenvolvidas no frágil bioma da Amazônia e do Cerrado como o cultivo da soja e pecuária que vem contribuindo para a desertificação dos respectivos ecossistemas.

A atuação do IBAMA e Icmbio como entidades de licenciamentos e de combate de crimes ambientais foram decisivos para minimizar o tamanho da devastação contra todos os ecossistemas de domínio federal. Se a fiscalização e a autuação dos infratores ambientais não são feitos a contendo no vasto território brasileiro como estabelece seus estatutos isso se deve ao limitado plantel de profissionais e equipamentos disponíveis. Nos estados como Santa Catarina o problema se repete com as polícias ambientais. Geralmente cada posto de fiscalização possui no máximo quatro soldados para patrulhar e autuar uma extensa região.

Também durante a campanha presidencial o candidato Bolsonaro disparou violentas críticas contra os dois órgãos ambientais federais IBAMA e ICMBio, argumentando que ambos vêm cobrando multas sem critérios e que perseguem pessoas que produzem. É óbvia que tal argumento de criminalização das entidades se deve a pressão do seguimento ruralista atolados em multas por crimes ambientais. É oportuno afirmar que muitos desses infratores já haviam sido beneficiados com o novo código florestal sancionado em 2012 que perdoou multas milionárias cometidas por décadas.

Uma semana depois de assumir a presidência e com um novo ministro do meio ambiente, a presidente do IBAMA encaminhou carta de demissão por ter recebido críticas por parte do ministro do meio ambiente, onde levantou suspeita de ter havido irregularidades na contratação de recursos para compra e reforma de veículos da frota do órgão ambiental. A justificativa da presidente às supostas denúncias, se deve ao fato da atual equipe do governo não conhecer a dimensão do órgão. Informou também que o atual governo já havia outro nome para substituí-la.

É importante lembrar que o atual ministro do meio ambiente não teria moral de levantar suspeita de órgão ambiental algum, pois foi condenado pela justiça de São Paulo por improbidade. A bronca dele contra a presidente do IBAMA sobre locação de carros e seguros, ambas com atividades agropecuárias, estarem entre suas principais financiadoras de campanha na corrida por uma vaga na câmara em 2018.

Outra decisão polêmica e que gerará conflitos de interesses é a transferência para o Ministério da Agricultura o conselho florestal brasileiro até então sob a jurisdição do Ministério do Meio Ambiente. Esse é outro caso que pode ser comparado ao da raposa colocada no galinheiro para cuidar das galinhas. Imagine entregar ou setor tão importante que tem por função atuar na recuperação de vegetação nativa e recomposição florestal; que regula concessão de florestas de áreas públicas para a exploração sustentável e que é responsável pelo CAR (Cadastro Ambiental Rural), para um seguimento que encara esses dispositivos como entreves aos interesses do agronegócio.

Quem imaginou que já acabaria aqui a lista de ataques do atual presidente na área ambiental, se equivocou. No primeiro dia de seu governo encaminhou medida provisória acabando com o departamento de educação ambiental do ministério do meio ambiente. Essa decisão é tão perniciosa, pois coloca por terra todo um trabalho de décadas de encontros, congressos, pesquisas, envolvendo universidades, escolas, centros de pesquisas, entre outros voltados à educação ambiental.

Acabar com esse departamento é desconsiderar anos a fio de intensos trabalhos e projetos executados e em execução em milhares de escolas cujos resultados estão repercutindo positivamente na melhoria da qualidade de vida de populações desassistidas pelo poder público. Tive a oportunidade de em 2017 participar do IX Fórum Brasileiro e IV encontro catarinense de Educação Ambiental em Balneário Comburiu. O Fórum se caracterizou como principal acontecimento nacional na área ambiental. Centenas de delegações de quase todos os estados brasileiros se fizeram presente, expondo seus cenários, dificuldades e demandas previstas.

Os fóruns ambientais como o brasileiro se configuram como principal agente articulador, que avalia as ações em andamento no setor, que interage com estados e municípios através dos MMA (Ministérios do Meio Ambiente) e MEC (Ministério da Educação e Cultura). Suas ações visam impulsionar programas de fomento e projetos que alcancem todos os estados, municípios e escolas. Agora com o fim do departamento de educação ambiental do MMA, geram dúvidas quanto ao futuro dos fóruns ambientais e dos milhares de GT (grupos de trabalhos) criados em todos os estados brasileiros para discussão de políticas ambientais.[1]

Do mesmo modo que as políticas ambientais dos últimos gestores federais tiveram pouco motivo de comemoração, em âmbito estadual a exemplo de Santa Catarina, o estado protagonizou episódios polêmicos como a aprovação da Lei n. 14.675/2009, que criou o código florestal, que serviu de modelo o código florestal brasileiro aprovado em 2012. O código florestal catarinense foi tão polêmico que foi motivo de inúmeras ações na justiça para torná-lo nulo. O congresso brasileiro o considerou tão oportuno aos interesses do agronegócio, que indicou como relator do texto do código florestal brasileiro o deputado catarinense Romildo Titon, do PMDB.

Foi esse mesmo deputado que esteve envolvido em fraudes de licitações públicas para perfurações de poços artesianos no oeste de Santa Catarina. Esse episódio foi batizado pela polícia como “fundo do poço”. Ninguém foi preso ou indiciado. O fato é que o código florestal brasileiro foi elaborado seguindo o modelo catarinense. Com a lei 12.651/12 que cria o código florestal brasileiro aprovada, segue para discussão na assembléia legislativa de Santa Catarina o polêmico anteprojeto 305/13, que resultou um ano depois na aprovação da lei n. 16.336/2014, que instituiu o novo código florestal catarinense.[2]

Saindo da instância federal, estadual e se deslocando para o âmbito local, no campo ambiental, podemos perceber que poucos foram os municípios brasileiros que ficaram imunes aos desmandos de chefes dos executivos federais e estaduais. Araranguá, embora tenha tido uma experiência inusitada de um governo popular por cerca de quatro anos, foi quase inexpressivo o legado deixado na área ambiental, se limitando, no último dia de governo, a aprovação de três decretos que criou três unidades de conservação na faixa costeira do município.[3]

Já antes da gestão petista em Araranguá, as demandas ambientais no município, especialmente no Balneário Morro dos Conventos, vinham se elevando exponencialmente a cada ano. Diante disso, em novembro de 2011 um grupo de ambientalistas no Balneário criou a OSCIP PRESERV’AÇÃO. Inúmeras foram as ações executadas, porém o principal foco dos ativistas foi dar atenção ao frágil ecossistema virtualmente ameaçado por ações de vândalos. A relação de parceria da Oscip com o MPF, MPE, Polícia Ambiental, foram decisivas na minimização dos impactos provocados por veículos automotores na orla, ocupação irregular em áreas protegidas e desmatamento de espécies nativas.[4]

Os contatos periódicos com entidades como Ministério Público Federal era na tentativa de buscar soluções aos problemas do trânsito de veículos na orla do balneário, especialmente na temporada de verão.[5] A presença dos procuradores do ministério público federal no município, bem como audiências na sede do ministério em Criciúma não foram suficientes para encontrar uma solução do problema.[6] O que mais se viu por parte da administração e de seguimentos da imprensa do município foi a criminalização de ambientalistas, transformando-os em bodes expiatórios da incompetência de certos indivíduos que atuaram no comando da FAMA, do executivo e legislativo municipal.

Outras demandas ambientais como o polêmico projeto de fixação da barra do rio Araranguá tiveram forte participação dos integrantes da Oscip, acompanhando todos os trâmites e sempre com um posicionamento crítico quantos aos riscos que a obra poderia trazer a região da foz. A realidade é que o projeto de fixação vinha desde o início prevalecendo interesses indivíduos em detrimento do meio ambiente e das próprias comunidades do entorno, tratadas como coadjuvantes do processo.[7]

É possível que muita gente ainda deva lembrar-se do controvertido projeto que resultou na abertura de uma rua no histórico morro azul, no bairro urussanguinha, em Araranguá. Então, foi outro fato que gerou muitas críticas na administração do PT, por não considerar o morro área de preservação permanente. Até hoje o caso continua mal explicado, além dos transtornos que provocando à população do entorno quando da ocorrência de chuvas torrenciais.[8]

Em 2014, deram início no município de Ararangua as reuniões do projeto orla com intuito de definir as áreas na faixa costeira voltada a ocupação imobiliária, turística e preservação permanente. Nos quase quatro anos de trabalho foi aprovado o PGI que definiu as demandas de curto, médio e longo prazo para a região. Entretanto, embora tenha sido criado o grupo do comitê gestor do projeto orla em 2017 para encaminhar as ações, poucas foram as realizações concretas, especialmente com ênfase as unidades de conservação que continuam inalteradas.[9]

O que se fez mesmo em 2018 foi a supressão de um artigo do decreto sobre a APA, que trata sobre floresta de restinga, flexibilizando ainda mais ações de ocupação na faixa costeira do balneário.[10] Um acontecimento positivo, porém ao mesmo tempo preocupante, foi a descoberta de inúmeros sítios arqueológicos na faixa costeira do município de Araranguá. Esses achados colocam o município de Araranguá no centro das atenções de órgãos como o IPHAN e universidades. Contudo, até o momento os sítios continuam desassistidos pelos poderes constituídos e alvos de vandalismo. [11]

Em 2016 uma reunião envolvendo o IPHAN, UNESC, FAMA, OSCIP PRESERV’AÇÃO e Poder Público Municipal, ocorreu no próprio gabinete do prefeito. O encontro resultou em uma agenda de ações futuras que não vingou. A única esperança que resta aos sítios arqueológicos são os planos de gestões do MONA UC Morro dos Conventos e APA, cujos administradores dos mesmos terão que encaminhar suas deliberações para os estudos e proteção dos sítios.

Em 2018 membros da OSCIP Preserv’Ação promoveram encontros com a curadora ambiental no MPSC, no fórum de Araranguá e com o novo procurador do MPF, seção Criciúma. Na reunião no fórum de Araranguá, os integrantes apresentaram à promotora um dossiê de possíveis irregularidades ambientais no balneário através da emissão de licenciamentos de imóveis e terraplanagem.

Em âmbito mais geral, em 2014, o poder público de Araranguá aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico. A entrada em funcionamento dos sistemas de tratamento de esgoto em 2017 pode ser visto como uma grande conquista dos munícipes. No entanto, no final de 2018, em visitas realizadas a ETA II, área central do município, a monitora educacional das estações afirmou que 3% a 4% das residências e empresas haviam realizado conexões à rede coletora de esgoto do SAMAE.

Dois acontecimentos louváveis de serem mencionados em termos ambientais para o município de Araranguá ocorreram em 2018 como demandas do PGI (Plano de Gestão Integrada) do Projeto Orla. O primeiro foi a aprovação do projeto elaborado pela professora Samanta Cristiano que trata sobre o Roteiro Geoecológico Caminhos de Araranguá, que foi aprovado pela Fundação SOS Mata Atlântica. O objetivo do projeto é melhorar e divulgar o roteiro geoecológico junto a comunidade, interando-as da existência das três unidades de conservação. O segundo fato importante foi a visita dos integrantes da SOS Mata Atlântica, a representante da empresa financiadora do projeto roteiro geoecológico e de duas jornalistas uma do O Globo - RJ e O Estadão-SP, em Araranguá, para conferir de perto as potencialidades do “Oasis” da costa sul do estado de Santa Catarina, termo que caracteriza o Balneário Morro dos Conventos.

Prof. Jairo Cezar