SEMINÁRIO REVELA A MESORREGIÃO SUL DE SANTA CATARINA COMO UMA DAS MAIS CRÍTICAS PORA DESASTRES CLIMÁTICOS

Sem dúvida o seminário sobre mudanças climáticas em Santa Catarina realizado no dia 26 de julho último em Florianópolis e coordenado pela SEMAE Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde, pode sim ser considerado como um marco importante para o estado na mitigação dos efeitos causados pelos frequentes episódios extremos do clima. Inquestionavelmente é consenso que o seminário deve ser enaltecido por todos, entretanto, paradoxalmente, é o próprio Estado, frente as suas políticas econômicas em curso, um dos grandes estimuladores a tais desastres.

Se observarmos os mapas contendo as áreas mais impactadas por enxurradas, deslizamentos, etc, geralmente são locais cujas ocupações deveriam ser restringidas ao máximo, que de fato não ocorreram e nem ocorrem. Outro detalhe importante que deve merecer profunda reflexão, que possivelmente foi silenciado durante o seminário, a revisão do código ambiental catarinense onde foram flexibilizados inúmeros dispositivos de proteção ambiental. A pressão do agronegócio, bem como do industrial e imobiliário, fez reduzir a cobertura vegetal, as APPs, como as matas dos grandes e médios cursos d’água do estado.

Se fosse realizado um pente fino em todas as bacias hidrográficas do estado, acredita-se que daria para contar nos dedos aquelas que vêm cumprindo as legislações em vigor quanto à proteção da floresta ciliar. O agravante é que o novo código ambiental, que foi aprovado em 2022, tornou menos restritiva essa APP no estado em comparação ao código florestal brasileiro. O que me pareceu, acerca da realização do seminário pelo atual governo, foi querer dar uma impressão aos catarinenses de estar sensível às turbulências climáticas em curso no país e no mundo.

Quem acompanhou o último quadriênio nacional, 2019 a 2022, deve ter percebido que a atuação do presidente, na época, filiado ao mesmo partido do atual governador de Santa Catarina, o seu governo adotou posturas nitidamente negacionistas sobre pautas ambientais. Quem não se lembra do ministro da pasta ambiental, Ricardo Sales, em reunião ministerial no palácio do planalto, onde defendeu a proposta de deixar “passar a boiada” sobre as legislações ambientais em vigor. É claro que o seu principal pupilo, o atual governador de Santa Catarina, não vai agora ser ungido pela luz do redentor e defender medidas impactantes contrárias aos interesses do grande capital rural e urbano.

  Foram diversas palestras apresentadas, com debates e reflexões sobre temas extremamente relevantes para minimizar ao máximo os impactos advindos das mudanças climáticas em curso no estado de Santa Catarina. Dentre as palestrantes convidadas estava a representante do SMC-MMA (Secretaria Nacional de Mudanças Climáticas – do Ministério do Meio Ambiente) no qual discorreu sobre a atual realidade climática do Brasil. Apresentou dados relativos aos impactos à economia, à infraestrutura, advindos dos episódios climáticos extremos nos últimos dez anos no Brasil. São números preocupantes que merecem atenção dos governantes e de toda a sociedade para a busca de soluções emergenciais que neutralizem seus efeitos no futuro.

Nesse dez anos de fenômenos climáticos extremos foram 83% dos municípios brasileiros atingidos, com prejuízos orçados em 421 bilhões de reais. De uma população total aproximada de 220 milhões de pessoas, cerca de 180 milhões tiveram algum dano indireto em suas residências. No entanto foram 5 milhões de indivíduos que sofreram efeitos diretos com as intempéries climáticas, ou seja, tiveram suas residências ou propriedades, parcial ou completamente danificadas. Quando algum município sofre perdas ou é arrasado por enxurradas, é assegurada aos seus gestores a decretação de estado de emergência ou, em casos mais extremos, de calamidade pública. Somente nos últimos quatro anos, 2020 a 2024 foram 40% dos municípios que decretaram situação de emergência. 

Dentre as atribuições elencadas pelo atual governo federal, baseado nesse cenário de turbulência climática e cujo Brasil se mostra um dos mais suscetíveis, o Plano Clima tende a ser um importante instrumento de construção de políticas públicas já pensando no agravamento dos episódios climáticos futuros.  O Plano Clima tem a participação de 22 ministérios e da sociedade, cujo prazo estipulado é até o dia 26 de agosto, para o envio de proposições por meio da plataforma Brasil participativo.

Todo o arcabouço de propostas fará parte do guia de políticas climáticas para 2035, que contará com dois pilares: estratégia nacional de mitigação de substâncias causadoras do efeito estufa; e estratégia nacional de adaptação, como forma de reduzir a vulnerabilidade das cidades. É importante destacar que todo esse conjunto de ações, são demandas assumidas pelo Brasil na COP 21, Conferência do Clima, ocorrida em Paris em 2015.  

Claro que as dificuldades para a execução do Plano Clima no Brasil exigirá mudanças de comportamentos principalmente dos setores que mais se beneficiam do atual modelo de produção predatória. O que se pretende é construir modelos produtivos, no campo e na cidade, com baixa emissão de gases poluentes, bem como reduzir ou até mesmo zerar o desmatamento ilegal. Quando se pensa em transição energética, o foco está na substituição de combustíveis fósseis por renováveis, ou seja, ao invés de petróleo, carvão, o plano é investimentos em sistemas alternativos, energias limpas, como fotovoltaica, eólica, bio combustíveis, etc. 

Durante o turno da tarde, outras relevantes palestras se sucederam no seminário, como a que discorreu sobre Projeções Climáticas e Eventos Extremos em SC. O palestrante afirmou que as mudanças climáticas poderão reduzir a economia global em 19% até 2049, que tal desarranjo sistêmico poderá gerar crises de abastecimento e conflitos por escassez de alimentos. Falou também que durante a década de 1960, no sul do Brasil, havia a formação de oito ou nove bloqueios atmosféricos, fenômeno pelo qual ondas de calor intenso impedem o deslocamento das frentes frias, permanecendo estacionada sobre uma região por dias ou semanas, episódio semelhante ao ocorrido em 2023 e 2024, nos estados do RS e SC. Esses mesmos bloqueios pularam para 20 a partir de 2020 em diante.

De certo modo, a palestra que deve ter gerado maior expectativa dos presentes foi a que discorreu sobre Risco Climático e Adaptação na Mesorregião Sul de Santa Catarina. A expectativa se deve ao fato de ter sido essa região uma das mais impactadas por episódios climáticos extremos nos últimos anos. Isso não significa ter de reduzir a atenção das autoridades para todas as demais regiões que também sofreram com maior ou menor intensidade algum fenômeno extremo. O que causou mais espanto foi quando se soube que somente duas de cada dez cidades do estado estão preparadas para mudanças climáticas, ou seja, as autoridades locais bem buscando aplicar políticas de contingenciamento ou mitigação ambiental.

O palestrante trouxe alguns números dos efeitos das mudanças climáticas no estado nos últimos trinta anos. Somente em prejuízos econômicos e infraestrutura o valor chegou aos 44 bilhões de reais. Nas enxurradas que se abateram no estado em outubro de 2023, o prejuízo na agricultura chegou a 1,6 bilhão de reais. Antes da ocorrência das enxurradas, o estado havia sido acometido por uma longa estiagem, de 2021 a 2022, com prejuízos orçados em 4,2 bilhões de reais, mais 1,7 bilhão de perdas no segmento industrial.  A faixa costeira do estado não ficou imune as intempéries climáticas. De 1978 a 2022, os prejuízos decorrentes de enxurradas, deslizamentos, ressacas, etc, somaram 1 bilhão de reais.

Alertou o palestrante que a faixa costeira catarinense tende a ser a área do estado com maior suscetibilidade aos efeitos das mudanças climáticas, por isso deverá receber maior atenção das autoridades e da sociedade num todo. Acredita-se que até 2050 as águas do oceano atlântico sul terão uma elevação de 1cm, fração essa que representará 1m a mais de água sobre a costa catarinense. Diante disso, juntando outros fatores do tempo, os gestores municipais terão que se agilizar adotando medidas que minimizem ao máximo os impactos dessas adversidades do clima.  A rediscussão dos planos diretores, as revisões dos códigos de obras e uma fiscalização mais ostensiva se mostram necessárias.     

 

 

Pesquisa realizada apresentou dados preocupantes para o Sul de Santa Catarina. Dos 100 municípios mais vulneráveis ambientalmente do estado, 12 estão situados na mesorregião sul. Desses cem, 13 unidades não possuem programas de defesa civil funcionando. Agora, o que revolta é saber que a metade desses municípios não possui qualquer financiamento de proteção para a defesa civil; 34 não possuem plano municipal de contingenciamento a episódios climáticos extremos e 36 não realizam fiscalização periódica das áreas de riscos de desastres. Conforme se observa no mapa acima, os municípios da mesorregião sul mais impactados por desastres climáticos são Orleans, Criciúma, Araranguá e Jacinto Machado. Pare esses e outros municípios catarinenses suscetíveis a desastres climáticos, como enxurradas, o que se propõe e a execução de políticas baseadas na natureza, como a criação de parques urbanos, jardins de chuvas, cidades esponjas e educação climática nas escolas.

   

   

Outro aspecto que chamou a atenção no seminário foi a palestra que discorreu sobre soluções para as crises climáticas a partir da “lente jurídica”. Sim, organismos como os Ministérios Públicos e outras instituições de caráter jurídico poderiam se debruçar em questões litigantes envolvendo impasses ambientais. Um bom exemplo de litigância e cujo desfecho foi favorável ao meio ambiente, ocorreu a menos de trinta dias, quando a AGU (Advocacia Geral da União) conseguiu bloquear quase trezentos milhões de reais em bens de um infrator por cometer crime de emissão de gases do efeito estufa.  Uma decisão importante, inédita, que poderá ser aplicada para outros casos similares, no Brasil e fora do país.

Era de se esperar que um evento tão importante como foi o seminário sobre mudanças climáticas tivesse mais repercussão do que de fato ocorreu principalmente divulgação pela imprensa que deu pouquíssima cobertura. Uma das consequências, portanto, deve ser o baixo número de catarinenses que acompanharam e tiveram acesso as discussões e as proposições elencadas pelos panelistas. Depois de investigar inúmeros sites para ter acesso ao relatório final do seminário, por sorte encontrei a página digital do governo do estado - sc.gov.br, da Secretaria de Estado e do Meio Ambiente e Economia Verde, com a seguinte manchete: Secretaria de Estado e do Meio Ambiente e Economia Verde apresenta 84 Medidas de adaptação climática aos municípios catarinenses.  

No final dessa pagina está link da planilha contendo todas as demandas que, certamente, os gestores municipais e seus órgãos correlatos terão que conhecer e aplicá-los. É o mínimo que se espera e que de fato aconteça, não é mesmo? Das 84 propostas elencadas cabe aqui destacar algumas consideradas emergentes para a região sul de Santa Catarina: obras de contenções de encostas; expansão de áreas verdes nas cidades; reabilitação de áreas urbanas; planos municipais de adaptação às mudanças climáticas; atualização dos planos diretores e zoneamento urbano; educação ambiental e climática; elaboração de plano municipal para mudança climática; revisão do código de obras do município, etc.

Tudo leva crer que as articulações em curso no estado voltadas a um planejamento sério e duradouro ao contingenciamento dos fenômenos climáticos extremos no futuro estão se concretizando.  O órgão que vem se mobilizando para esse fim é o MPSC, que em 2023 assinou um termo de cooperação também com o MPRS para atuarem conjuntamente nas adversidades do clima entre as duas federações. O primeiro encontro de membros do ministério público catarinense ocorreu em 31 de janeiro de 2024, por meio do ATO 17/2024/PGJ, cuja previsão é incluir mais 11 entidades externas, com a previsão de acontecer no primeiro seminário de mudanças climáticas previsto para o dia 14 e 15 de março de 2024. O seminário ocorrerá nas dependências do MPSC, que terá a parceira da Defesa Civil do Estado. O tema do evento será Lei e Ação Para um Futuro Sustentável.

O seminário de fato aconteceu nas datas estabelecidas, envolvendo inúmeras autoridades, pesquisadores, etc. Na ocasião foi oficializada a criação do grupo especial de defesa dos direitos relacionados a desastres socioambientais e mudanças climáticas, o GEDCLIMA. Também foi redigida carta contendo as diretrizes e compromissos que serão assumidos por todos os envolvidos a partir do seminário. O GEDCLIMA está fundamentado em parâmetros legais nacionais como o PNPDEC – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o SINDEC – Sistema Nacional de Defesa Civil, ambos criados por meio da lei n. 12.608/2012. Convém lembrar que além desses dois órgãos, a lei assegurou a existência do CONPDEC – Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.    

Com certeza uma das legislações mais importantes vinculadas ao escopo das contenções dos desastres naturais nos municípios brasileiros é a lei n. 10.592/2021onde determina que a federação tenha o cadastro de todos os municípios especificando as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos. Outro dispositivo legal importante, agora em caráter estadual, foi à lei n. 16.601/2015, onde estabelece que todos os municípios de Santa Catarinense  deverão incorporar em seus planos diretores e demais instrumentos reguladores da ocupação e uso do solo em suas bases territoriais, os documentos oficiais do Estado sobre estudos e mapeamentos de áreas de riscos.

É de se imaginar que todos os municípios da mesorregião sul de Santa Catarina, em situações de vulnerabilidade climática estejam cientes de todas essas normatizações. Também é de se imaginar que por ser ano eleitoral, onde serão eleitos ou reeleitos prefeitos e vereadores em todo o território nacional, cada candidato à majoritária e à proporcional, tenha clareza de todas essas discussões e dos dispositivos institucionais oficializados sobre contingências climáticas. O que se espera também é que tais demandas climáticas estejam inseridas nos seus planos de governos para os próximos quatros anos de mandato.  

Prof. Jairo Cesa

 

     https://www.semae.sc.gov.br/governo-do-estado-promove-seminario-para-debater-com-os-municipios-acoes-de-prevencao-e-enfrentamento-as-mudancas-climaticas/

https://www.youtube.com/watch?v=6AQCxlVTYF8

https://www.youtube.com/watch?v=0ZUPiVycoLk

https://www.mpsc.mp.br/noticias/gedclima-realiza-primeira-reuniao-com-integrantes-do-mpsc-

https://www.youtube.com/watch?v=0ZUPiVycoLk

     https://www.mpsc.mp.br/noticias/gedclima-subsidia-promotorias-de-justica-na-preparacao-dos-municipios-para-enfrentamento-de-desastres-climaticos-

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10692.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2015/16601_2015_Lei.html#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2016.601%2C%20DE%2019%20DE%20JANEIRO%20DE%202015&text=Fonte%3A%20ALESC%2FCoord.,mapeamentos%20de%20%C3%A1reas%20de%20risco.

 

 

 

 

 

MARCO TEMPORAL: A TESE QUE PERMITE A CONTINUIDADE AO GENOCÍDIO CONTRA INDÍGENAS

https://cimi.org.br/wp-content/uploads/2024/04/Folder-MarcoTemporalAinda.pdf

Passado mais de quinhentos anos da ocupação portuguesa em terras brasilis, onde deu início ao progressivo extermínio dos seus habitantes, povos originários, essa trágica missão, antes abençoada pela vossa santidade, sempre permaneceu em curso, agora com o famigerado Marco Temporal. Esse é um perverso “dispositivo legal” articulado por setores do grande latifúndio e segmentos conservadores do congresso nacional, cujo propósito é tomar o que restam das terras dos originários, concluindo o que os colonizadores começaram no século XVI, o genocídio deliberado.

O argumento em defesa do marco temporal parte do pressuposto de que os indígenas só teriam direito sobre as terras reivindicadas se lá estivessem ocupando até o dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da constituição federal. A contrariedade acerca da tese se deve ao fato de que milhares de indígenas não habitavam mais esses espaços nessa data, por terem sido expulsos no passado por ações violentas do latifúndio, muitas vezes avalizadas pelo próprio Estado.  

Em setembro de 2023 o STF julgou essa tese, onde por 9 votos a 2 derrubaram a mesma alegando inconstitucionalidade. Acontece que paralelamente ao julgamento no STF o Congresso Nacional votou e aprovou em caráter de urgência projeto de lei n. 14.701/23 que trata exatamente sobre o Marco Temporal, que ao contrario do que foi decidido pela suprema corte, a lei reafirma o 05 de outubro de 1988 como parâmetro de temporalidade para assegurar ou não direito sobre dos originários às terras ocupadas ou pretendidas.

A expectativa de que a lei aprovada pelo congresso nacional defendendo o marco temporal pudesse ser vetada pelo presidente se concretizou em dezembro de 2023. Entretanto, o parlamento derrubou inúmeros vetos do presidente, passando a valer desde então duas decisões, fato que vem contribuindo para agravamento da violência no campo, sendo os indígenas os mais fragilizados, com elevado número de vítimas.

Como tentativa para solucionar os impasses ocorridos, audiências de conciliações estão sendo realizadas para tratar sobre a lei do marco temporal.  Na primeira audiência o relator foi o ministro Gilmar Mendes que acatou ações protocoladas pelo Partido Progressista, Partido Liberal, Republicano, ambos defendendo a manutenção da lei que reconhece o marco temporal como parâmetro decisório.

Diante de tais impasses, existindo agora duas decisões envolvendo a questão das terras indígenas, primeira delas, a derrubada da tese do Marco Temporal pelo STF e a segunda, a lei 14.701/23, que mantém o marco temporal, a violência contra indígenas por fazendeiros, setores do agronegócio, acelerou nos últimos meses e com possibilidade de agravar-se ainda mais. A última dessas investidas ocorreu no Mato Grosso do Sul, na cidade de Douradina, onde um ataque promovido por jagunços contra indígenas da etnia guarani kayowá, ação essa que resultou em mais de dez indígenas feridos por balas.

Quanto à lei do Marco Temporal que foi aprovada pelo congresso em 2023 a partir da derrubada dos vetos do presidente, é consenso por parcela expressiva dos três poderes e da sociedade que a mesma é inconstitucional. A Lei ataca diretamente os artigos 231 e 232 da Constituição Federal, ambos considerados como clausulas pétreas, ou seja, dispositivos que dão ampla garantia ao usufruto das terras já demarcadas e outras áreas em processo de demarcação. Na hipótese de o Congresso Nacional encaminhar uma PEC           (Proposta de Emenda Constitucional) para alterar os respectivos artigos, tal dispositivo não asseguraria ganhos por parte dos interessados, por exemplo, o latifúndio. A única possibilidade de gerar alguma ameaça aos direitos indígenas já assegurados seria a realização de uma Assembléia Nacional Constituinte, algo que se acredita não ocorrerá em tão curto espaço de tempo.

A não anulação da lei sobre o marco temporal abre precedente para uma avalanche de ações protocoladas nos judiciários espalhados nos quatro cantos do território brasileiro. Muitas dessas ações são impetradas por fazendeiros requerendo áreas ditas suas, onde indígenas estão ocupando ou ameaçam tomá-las por serem comprovadamente pertencente aos seus povos. Vêm ocorrendo também, depois de promulgada a lei, indivíduos provocando o judiciário para anular demarcações já ocorridas, mesmo sendo as mesmas habitadas pelos originários. 

Há outros absurdos nessa lei, como a concessão de parcerias entre indígenas e não indígenas para a exploração dessas áreas. Claro que tal flexibilização está abrindo brechas para uma devastação sem precedentes dessas terras, por meio da extração de madeiras, atividades de garimpo predatório, entre outras ações. O desenvolvimento de grandes projetos como barragens, ferrovias, estradas, etc, sem consulta prévia com os indígenas também consta na lei aprovada.

Prof. Jairo Cesa   

 

PARTE EXPRESSIVA DOS RECURSOS DO PLANO SAFRA SÃO PARA FINANCIAR PROPRIEDADES ACOMETIDAS DE IRREGULARIDADES

Pela primeira vez na história das COPs, Conferência das Partes, com a participação de  133 países, incluindo o Brasil, ambos assinaram em Dubai, na Cop 28 uma declaração conjunta para tornar suas agriculturas mais sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas. A proposta é que essa declaração passe a valer a partir de 2025. Acontece que o Brasil, um dos articuladores dessa proposta,  parece que não levou muito a serio o documento, pois além de já liderar o ranque de maior consumidor de agrotóxicos do planeta, tenta dimensionar ainda mais essa liderança aprovando um pacote de medidas para despejar  mais veneno na comida dos brasileiros.

 Claro que o governo vai se justificar afirmando que a culpa não é dele, mas do congresso, que puxa essa pauta e aprova porque tem uma das maiores bancadas que representa esse segmento, a do agronegócio. Entretanto, até pode ter razão, porém, a decisão final é do executivo, vetando ou não o projeto ou artigos do mesmo. De fato o fez.  Acontece que o congresso derrubou oito dos dezessete vetos governamentais em relação ao PL do Veneno, podendo derrubar até os nove vetos restantes.

A solução final, portanto, para inviabilizar essa barbaridade contra a comida dos brasileiros, é recorrer ao STF, que poderá julgar e dar o seu parecer definitivo, favorável ou não aos vetos.  Independente  de o STF julgar procedente a ação contra o pacote do veneno, mesmo assim o Brasil continuará líder mundial no uso de agrotóxicos. Afinal, qual seria o caminho para que tivéssemos  um mínimo de segurança alimentar? Uma das alternativas seria estimular a agricultura familiar, com ênfase na agroecológica e produção orgânica, assegurando maior volume de créditos por meio do Plano Safra.

Infelizmente o cenário apresentado mostra que os recursos para o financiamento agrícola, a maior fatia de recursos é direcionada para o agronegócio.  Para  o próximo ano, 2025, o montante orçado ao agronegócio terá  um acréscimo de 9,98% em relação ao ano anterior, que passará de 364 bilhões para 400 bilhões de reais.  A agricultura familiar, incluindo a agroecologia e produção orgânica, o reajuste foi de 6,14%, passando de 71 bilhões para 76 bilhões. Engana-se quem pensa que todo esse volume chegará às mãos dos milhares de agricultores familiares. Levantamento realizado pelo IBGE confirmou que somente um pouco mais de 15% de todos os agricultores familiares conseguem acessar ao crédito, e os motivos são inúmeros, um deles é a grande burocracia exigida pelos agentes financiadores.

É importante esclarecer que parcela expressiva do dinheiro destinado ao financiamento agrícola  é oriundo dos impostos arrecadados pelo Estado, portanto, verba pública. Acredito que os bancos, que são entidades financeiras responsáveis pela concessão de créditos, todos os interessados ao financiamento terão que seguir protocolos rígidos para ter direito aos fundos,  não é mesmo?     Deveria, mas não acontece de fato. Em abril último, o Greenpeace publicou relatório com quase 200 páginas denunciando manobras envolvendo bancos públicos e particulares na concessão de recursos do crédito rural para pessoas envolvidas em irregularidades, como desmatamentos em áreas protegidas. O relatório, que está disponível na pagina do Greenpeace tem como titulo de capa - Bancando a Extinção: bancos e investidores como sócios dos desmatadores.

No relatório aparecem 12 instituições envolvidas em irregularidades, cujas denúncias foram protocoladas no MPF. A partir das denúncias, uma das primeiras investidas do MPF ocorreu no ACRE, em 05 de junho de 2024, quando o órgão atuou no cancelamento de um contrato  de financiamento de uma banco particular à uma fazenda, por ter sido embargada por desmatamento ilegal. Com certeza isso é só uma centelha de outras tantas irregularidades praticadas com todo esse montante de dinheiro disponibilizado pelo plano safra.   

Prof. Jairo Cesa

 

https://www.greenpeace.org/brasil/imprensa/plano-safra-valor-destinado-a-agricultura-familiar-ainda-e-muito-abaixo-do-necessario/

https://www.greenpeace.org/brasil/apoie/relatorio-bancando-a-extincao/

https://www.greenpeace.org/static/planet4-brasil-stateless/2024/04/c9bc8bff-bancando-a-extincao-digital-10_4-24.pdf

https://www.greenpeace.org/brasil/blog/nas-redes-nas-ruas-e-na-justica-cobramos-que-os-bancos-parem-de-financiar-a-extincao/

https://www.greenpeace.org/static/planet4-brasil-stateless/2024/06/284e3763-pram000410882024.pdf

 

 

 

 

AGROECOLOGIA E A PRODUÇÃO ORGÂNICA SOB PRESSÃO DO MAPA (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PRODUÇÃO ANIMAL)

O cancelamento do lançamento do PLANAPO, na ultima quinta feira, 18 de julho, em Brasília, foi pelo fato do MAPA discordar da proposta de redução de agrotóxicos no escopo do plano. O que causa mais espanto é quando se sabe que vários ministérios foram favoráveis ao plano até mesmo o próprio presidente Lula. Por que da recusa do Ministério da Agricultura e Produção Animal à aprovação do plano? A resposta é simples, o fato é que o chefe da pasta é Carlos Fávaro, filiado ao PSD, integrante do agronegócio e forte defensor das pautas elencadas pela poderosa bancada ruralista no congresso nacional.

Em democracias mais avançadas quando um segmento de um governo, nesse caso o ministro do MAPA, não seguisse as diretrizes programáticas de um governo, o resultado seria a troca imediata do chefe da pasta por outro que fosse sintonizado com a ideologia do sistema hegemônico. E por que tal troca dificilmente ocorrerá nessa gestão que se configura como de esquerda liberal? No inicio do governo, em 2023, para a aprovação do novo Arcabouço Fiscal ou ajuste fiscal, o governo fez uma serie de costuras políticas, beneficiando partidos que foram alinhados ao governo anterior. Dentre os acordos costurados estão a concessão de ministérios importantes a tais siglas conservadoras, entre elas o PSD.

Não é a primeira vez que o partido dos trabalhadores se utiliza dessa estratégia política para garantir governabilidade, ou seja, assegurar que pautas de interesse do executivo possam ser aprovadas no congresso, que, de fato, pouco resultado tem, porque expressiva parcela do parlamento representa setores contrários às pautas sociais. A agricultura familiar, a agroecologia e produção orgânica, em especial, são segmentos cujas pautas de interesses passam quase que despercebidas pelas comissões nas duas casas legislativas. Esse descaso com quem se dedica a cultivar alimentos livres de agrotóxicos e demais insumos sintéticos se estende também às assembleias legislativas e câmaras municipais.

Em Santa Catarina não é diferente. Na última eleição, durante o segundo turno, o PT foi o único partido que possuía o robusto plano para a agricultura, inclusive para a agroecologia e produção orgânica.  O candidato vencedor do pleito, filiado ao PL, no seu plano, não havia uma só linha mencionando esse importante segmento. É tão verdade que, eleito, escolheu para ocupar a pasta da agricultura, um membro ferrenho, defensor do agronegócio, que quando foi deputado federal sempre votou propostas que interessavam a esse setor.      

   Diante do atual cenário desolador que passa a agroecologia e a produção orgânica, a aprovação do PLANAPO poderia acender uma luz de esperança à milhares de abnegados trabalhadores que diariamente se viram nos trinta para plantar, colher, comercializarem e ainda manter-se vigilantes para que sua produção não seja contaminada por agrotóxicos e variedades transgênicas.

Quanto o PRONARA foi lançado pela primeira vez em 2014, no governo Dilma Rousseff, também sofreu recusa do MAPA, que na época a chefe da pasta era a senadora Kátia Abreu, uma das fortes lideranças do agronegócio. O tempo passou, houve o golpe político em 1016, que tirou Dilma do poder, fazendo que por seis anos o país ficasse sob a égide de uma extrema direita, respaldada por um congresso ultraconservador e entreguista. O fato é que a bancada do agronegócio no congresso adquiriu robustez parecendo um governo paralelo, a ponto de pautar com altivez suas próprias demandas, dentre elas, o famigerado pacote do veneno.

É diante desse cenário pouco alvissareiro para a agroecologia, se agravando ainda mais a partir da aprovação do pacote do veneno, a aprovação do PLANAPO e do PRONARA se faz necessária e urgente. No PRONARA original, de 2014, que não foi aprovado, eram 137 ações, seis eixos e o envolvimento de 9 ministérios. Dentre as propostas elencadas no documento na época pode-se destacar: revisão periódica de agrotóxicos; isenção de taxas para orgânicos e a implantação de zonas livres de agrotóxicos.  No atual PRONARA, versão revisada, um dos itens inseridos no documento trata de apoiar medidas restritivas ao registro de agrotóxicos banidos no exterior que causam câncer e outras doenças crônicas.

Prof. Jairo Cesa         

 

 

https://www.brasildefato.com.br/2024/07/18/recusa-do-ministerio-da-agricultura-em-incorporar-reducao-de-agrotoxicos-causa-indignacao-entre-movimentos-populares

https://agroecologia.org.br/2024/07/18/apos-mobilizacao-de-organizacoes-da-sociedade-civil-em-repudio-a-falta-de-medidas-para-a-reducao-de-agrotoxicos-no-plano-nacional-de-agroecologia-e-producao-organica-planapo-governo-federal-ad/

https://agroecologia.org.br/2024/07/09/em-ato-na-assembleia-legislativa-de-sc-entidades-cobram-apoio-do-governo-federal-para-a-agroecologia/

https://contraosagrotoxicos.org/pronara-ja-manifesto-reforca-a-importancia-do-governo-publicar-o-programa/

 

AS GIGANTESCAS ILHAS DE LIXOS FORMADAS NOS OCEANOS: O QUE TEMOS A VER COM TUDO ISSO?

Foto Jairo - Lixo na Foz do Rio Araranguá 

Há pouco tempo postei no meu blog texto discorrendo sobre as inúmeras ilhas gigantes de lixo que se formaram em vários pontos dos oceanos. São ilhas que estão mudando ecossistemas inteiros com impactos irreparáveis a vasta biodiversidade marinha. A ocorrência desses verdadeiros arquipélagos de entulhos oceânicos está também relacionada aos modelos econômicos em curso, que se nutrem da exploração irracional dos recursos naturais.

Quase tudo o que se produz atualmente, os resíduos como plásticos, vidros, entre outros rejeitos, tem como destino os aterros. Em algumas cidades brasileiras é tanto lixo produzido que os aterros quase alcançam a altura das pirâmides do Egito. O problema é que nem todo o lixo produzido é recolhido ou reciclado, parcela expressiva é lançada deliberadamente nos rios ou transportada pelas chuvas/enxurradas. Claro que tudo que chega aos rios são transportados pelas forças das águas em direção aos estuários, deltas, que por sua vez vão se depositar no fundo dos oceanos ou ficam flutuando nas águas, como os plásticos. 

Engana quem pensa que o problema do lixo nos oceanos é uma realidade distante da nossa cidade, Araranguá.  Quem caminha ou caminhou pela nossa orla já deve ter se deparado com grande quantidade de lixo acumulado na faixa de praia ou sobre as dunas. Tudo que é lançado, descartado nesse perímetro tende a ser sugado pela força das marés ou levado pelos ventos para dentro dos oceanos.  Muitos animais marinhos, tartarugas, golfinhos, botos, baleias, até mesmo pássaros, são as principais vítimas desses resíduos.

Mas o Rio Araranguá continua sendo um dos principais agentes de difusão dessa tragédia marinha, contribuindo, progressivamente, no aumento do tamanho das ilhas de lixos distribuídos pelos oceanos. Mesmo com todas as campanhas já realizadas, muitas delas, com o apoio direto do poder público, a cada nova enxurrada são toneladas de descartáveis que chegam a sua foz. Em uma das campanhas de coleta de resíduos ocorridas nas margens do rio Araranguá até a sua foz, o chefe do executivo local havia proposto em uma entrevista concedida que a instalação de uma grande rede a ser fixada entre as duas margens do rio. A proposta seria  para segurar o lixo e evitar que chegasse ao oceano.

O fato é que nem essa e nem outra proposta mitigatória foram executadas. É importante aqui ressaltar que não é somente o lixo sólido que é trazido pelas águas do rio Araranguá, toneladas de esgotos, agrotóxicos, resíduos de carvão também passam diariamente pelo nosso rio, vindos de todos os afluentes que integram a bacia hidrográfica do rio Araranguá. São, portanto, passivos ambientais que todos os municípios da bacia deveriam ser responsabilizados, buscando soluções para os seus resíduos.

A execução das políticas municipais de saneamento básico seriam uma das alternativas plausíveis, principalmente no item que trata sobre reciclagem. Parece que nem reciclarem e muito menos tratamento de esgotos são demandas prioritárias dos nossos governantes. O sul de Santa Catarina tem um dos piores indicadores de saneamento básico do estado, não chegando nem a 20% de esgoto tratado somando todos os municípios que compõem a bacia hidrográfica do Araranguá.

Não é de se estranhar que no final do início da próxima temporada de verão, a administração junto com o seu órgão ambiental venham promover mais uma campanha de limpeza do rio Araranguá até a sua foz. Vão aparecer em fotos e vídeos o prefeito, autoridades e um monte de voluntários bem intencionados transportando sacas e sacas de lixos, sendo recolhidos e posteriormente transportados para os aterros. O agravante disso é que o município de Araranguá é um dos principais responsáveis por toda essa sujeira que chega até a barra e orla marítima. O esgoto tratado no município não chega nem a 15% do total produzido. 

Não há também no município programa de coleta seletiva de resíduos sólidos e nem expectativa de que possa ser implantado por essa administração cuja gestão expira no final de 2024. A pergunta que não quer calar é a seguinte, por que tanta resistência em programas tão importantes, tão necessários, como o da coleta e reciclagem de materiais sólidos, que poderiam resultar em emprego e renda para centenas de pessoas.

Prof. Jairo Cesa            

 

EM DEFESA DA HISTÓRIA MATERIAL E IMATERIAL DE ARARAUGUÁ

A decisão tomada pela 5ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que impediu que se fizessem mudanças na estética da fachada da Igreja Matriz de Araranguá, foi uma importante vitória para a história, para a memória da sociedade araranguaense, bem como do estado catarinense e, sobretudo, do país como um todo. Essa conquista se deve sim ao empenho incansável e permanente de um grupo pessoas que viam na proposta intransigente da cúria católica, uma violação à memória de milhares de famílias que tiveram suas vidas e de seus antepassados construídas a partir desse símbolo sagrado.

Quando integrantes da cúria afirmaram que a igreja ou as igrejas são edificações particulares, que cabem somente aos membros dessa instituição milenar decidir como gestá-las, acredito que muitos devem concordar comigo, o alto escalão dessa instituição cometeu um tremendo equívoco. Penso que talvez tenha sido esse insano equívoco, o estopim necessário para levantar tantas vozes, ecoando revolta, indignação por todos os cantos do município, contra uma fração do clero, setores da imprensa, do comércio e apoiadores/as, ambos/as ávidos/as em fazer valer seus poderes de influência.

Ficou mais do que evidente, a exemplo da decisão pela manutenção da fachada da igreja, que a mobilização da sociedade em defesa das causas de interesse coletivo pode trazer resultados promissores. Penso que muito do que já perdemos da nossa memória arquitetônica e paisagística tiveram como motivos a desarticulação da própria sociedade civil. O que espanta é saber que Araranguá um dos municípios mais antigos do estado não possui ainda uma política de preservação dos seus casarios, dos seus monumentos naturais, dos seus sítios arqueológicos, enfim de sua historia material e imaterial.

Já expressei minha opinião para membros que integram o grupo Sacrossanta em certa ocasião da necessidade de se criar uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) na área da cultural. Uma Oscip tem dispositivos jurídicos que lhe garante forte ressonância juntos a órgãos como Ministério Público Estadual e Federal, IPHAN, entre outros. Essa proposta de OSCIP pode ser similar a que foi criada no Morro dos Conventos em 2011, com o propósito de salvaguardar todo o patrimônio natural, flora, fauna, lá existente. Nos 13 anos de existência a OSCIP PRESERV’AÇÃO extrapolou seus limites da atuação, se enveredando para outras instâncias como da preservação da memória paisagística, histórica e arqueológica.

Na hipótese de se criar uma OSCIP CULTURL em Araranguá, uma das primeiras demandas da organização deverá ser o levantamento minucioso de todo o potencial histórico e cultural do município. Conhecer todo o arcabouço legal sobre o tema disponível nas instâncias do legislativo e executivo municipal se mostra também relevante. Quanto a história material e imaterial do município, com destaque ao Balneário Morro dos Conventos, um encontro com os membros da Oscip preservação pode se mostrar salutar, pelo fato de terem acumulado muitas experiências no assunto. A escola do bairro, Escola de Ensino Fundamental Padre Antônio Luiz Dias tem um extraordinário know-how em trabalhos desenvolvidos, como oficinas, documentários retratando os povos originários da região e a memória local, com destaque o boi de mamão.  

É preciso pensar a historia de Araranguá, anterior a chegada dos portugueses, anterior até mesmo aos povos guaranis. Trabalhar com um corte cronológico mais longo, de quatro, cinco mil anos atrás. Isso mesmo, nossa história é muito antiga e isso pode ser comprovada a partir dos sítios arqueológicos existentes, que são muitos distribuídos pelos quatro cantos do município, porém, sem qualquer proteção. A preservação desses sítios poderá nos assegurar respostas de como era a nossa fauna, flora, nosso clima, há três, quatro, cinco milênios. Quem foram esses grupos humanos, de onde vieram e o que levou de fato ao seu desaparecimento? 

Em 2015, o Professor Dr. Juliano Bitencourt defendeu sua tesa, que teve como tema Arqueologia entre Rios e a Gestão Integrada no Extremo Sul de Santa Catarina, Brasil. A pesquisa do professor contemplou o município de Araranguá, onde foram inseridos no texto sete sítios, descritos como ARA-047; ARA-48; ARA-49; ARA-50; ARA-51; ARA-52; ARA-53. Cada um desses sítios, suas características e potencialidades estão distribuídos abaixo para a compreensão do leitor. Convém relembrar que embora existam legislações que os protegem, todos estão sobre forte ameaça de ações de vandalismo, cuja descaracterização impossibilitará estudos mais consistentes desses raros tesouros da nossa memória milenar.

Prof. Jairo Cesa

      

  

HARMONIZAÇÃO ENTRE CONSTRUÇÕES E NATUREZA NO BALNEÁRIO MORRO DOS CONVENTOS

Embora eu não seja um arquiteto, muito mesmo uma paisagista de formação, a estética, as formas e os traços harmoniosos sempre me despertaram a atenção. Esses elementos da arte foram em mim se consolidando a partir do momento que comecei a pintar em tela, vindo mais tarde a experimentar outros temas artísticos, como o mosaico em cerâmica e a escultura com raízes de troncos de árvores.  

Algumas viagens nacionais e internacionais fui percebendo que muitas regiões e nações onde o turismo é fonte propulsora da economia, existem uma enorme inquietude dos gestores públicos em manter ou criar harmonização das edificadas com as paisagens naturais. Isso, todavia, tem muito sentido, pois quem visita o Rio de Janeiro, Atenas, Roma, Paris, ou cidades turcas, os turistas têm como propósito conhecer e contemplar os seus principais símbolos: o Cristo Redentor, o Parthenon, o Coliseu, a Torre Eiffel, as Casas em Cavernas, etc.

Aqui, bem perto, também não é diferente, quem vai a Urubicí, Timbé do Sul, Praia Grande, tem a expectativa de contemplar cenários paradisíacos, muitos dos quais oferecidos pelos enormes paredões da serra geral, seus campos, cachoeiras e cânions. Nesses espaços há enorme cuidado para que edificações ali projetadas não descaracterizem as estéticas naturais desses ambientes. Penso que os planos diretores dos municípios que agora integram o Geoparque Caminho dos cânions tenham que passar por mudanças significativas, incluindo no seu arcabouço de leis, aspectos estéticos, artísticos e paisagísticos nos projetos de edificações.

Quanto ao Geoparque, penso que pela sua expressividade e relevância nacional e internacional, os legisladores terão que esboçar olhares mais críticos nos planos municipais, definindo criteriosamente os espaços possíveis e de menor impacto estético e ambiental para ser ocupados. Acredito que haverá maior fiscalização para restringir edificações nas encostas da serra geral.

A harmonização das edificações integradas às florestas e aos monumentos naturais ainda não são regras gerais nos planos diretores dos municípios brasileiros. O aspecto cinza ainda predomina nas cidades, prevalecendo o concreto, o asfalto, em detrimento das árvores, jardins floridos e a presença da fauna. Essa aberração com as formas harmonizadas da paisagem acontece também em várias cidades catarinenses, Balneário Comburiu, por exemplo, tomada por um mar de arranha céus que tem desfigurado toda a estética natural.            

  Mais ao sul do estado, temos Araranguá, município que foi agraciado pela mãe terra por ter ocorrido lá, durante a separação dos continentes americano e africano, o soerguimento do monumento geológico natural Morro dos Conventos, considerado um remanescente da serra geral. Há mais de duzentos milhões de anos esse complexo e frágil fragmento rochoso formado por argilitos, xistos, entre outros minerais, vem  paulatinamente passando por desgastes pela ação do tempo: chuvas, ventos, variações de temperaturas e,  agora mais insistentemente, por fatores antrópicos, ou seja, ação humana. 

Em detrimento desses problemas, o balneário continua sendo um dos mais belos cartões postais do estado, quiçá, do Brasil. Por apresentar tais singularidades estéticas e paisagísticas, o balneário passou a ser muito cobiçado, principalmente pelo segmento imobiliário, que vê o local como uma espetacular mina de ouro a ser explorada. A pressão desse segmento, entre outros, vem ocasionando a flexibilização de legislações, até mesmo supressão de decretos, como o que criou uma APA na faixa costeira do município.

Mesmo com plano diretor determinando que as construções não ultrapassem quatro pavimentos, os arquitetos sempre dão um jeitinho de estender um pouquinho mais para o alto. Além de impactos à dinâmica dos ventos que podem comprometer a existência de dunas no entorno da paleofalésia, tem o aspecto estético do próprio monumento geológico que pode ser seriamente comprometido. Um erro ocorrido durante a elaboração do projeto orla foi não ter estabelecido critérios quanto aos designs das construções que assumissem padrões harmoniosos, que obrigassem os proprietários a pintarem suas residências com cores que não ofuscassem a estética do monumento Morro dos Conventos.

Em uma reunião para tratar sobre o plano de desenvolvimento econômico para a região da AMESC nos próximos dez anos, quando foi para discutir plano para a parte baixa do balneário, um empresário do município propôs que a praia seguisse os padrões de construção do Balneário Camboriú.  Pior é que o empresário tem um monte de adeptos a tal proposta insana. As obras estruturantes, edificadas no topo do monumento entre o mirante e o farol, embora não impacte frontalmente a estética do paredão, abriu caminho para novas edificações.

Tais obras estruturantes, edificadas para aguçar o desenvolvimento turístico provocaram uma extensa especulação no mercado imobiliário local. Uma área do entorno do farol, rente a borda da paleofalésia que, considerando legislações ambientais em vigor, a exemplo do Código Florestal, parte dela estaria inviabilizada para obras de infraestruturas pelo fato de estar situada num platô. O que se viu nos últimos quatro anos da atual administração foi um tremendo ataque aos decretos assinados em 2016, pela gestão PT, que criou a APA – Área de Preservação Ambiental e o MONA – Monumento Natural Área de Conservação Morro dos Conventos.

O golpe mais incisivo do atual governo ao ambiente aconteceu em 2023 com a sansão da Legislação Complementar Municipal 478/2023 reduzindo ainda mais a área do MONA/UC ficando agora com pouco mais de 80 há de extensão. Certamente essa redução se deve as pressões de segmentos empresariais, o imobiliário, por exemplo, para poder viabilizar seus antigos projetos de ocupação dessas áreas altamente rentáveis financeiramente. Portanto, daqui há dois ou três anos quem estiver transitando pela orla do Morro dos Conventos e direcionar o seu olhar para o paredão do monumento, o que verá serão fachadas de residências que se sobreporão ao topo das árvores, ofuscando toda a beleza estética e paisagística daquele raro “oásis” natural.

Prof. Jairo Cesa                

 

https://www.gazetadopovo.com.br/haus/arquitetura/

https://revistahaus.com.br/haus/arquitetura/arquitetura-contemporanea-chinesa-uia-2021-rio-zhang-li-cui-kai/

https://revistahaus.com.br/haus/arquitetura/projeto-florianopolis-mansoes-suspensas-vista-lagoa-da-conceicao/

https://revistahaus.com.br/haus/arquitetura/arquitetura-biofilica-conceito-como-e-aplicado-projetos-design-construcao/