APA DA BALEIA FRANCA SOB FORTE ATAQUE DO CAPITAL IMOBILÍARIO E ESPECULATIVO

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Em 1998 quando integrava a ONG Sócios da Natureza, em Araranguá, promovemos intensa pressão para que os limites da APA da baleia franca se estendessem até as imediações de Araranguá, como estava definido no documento de criação da unidade. Insistimos e convencê-los que a costa oceânica de Araranguá era local de paragem dos cetáceos, podendo ser visualizadas no topo da paleofalésia do Balneário Morro dos Conventos.

Toda a nossa luta não foi suficiente para convencê-los, cujo limite estabelecido para o início da APA, lado sul, foi o município de Balneário Rincão, que faz divisa com Araranguá. Escrevi em outra oportunidade, quando do início das tratativas de uma possível supressão da APA, que a OSCIP Preserv’ação, do Morro dos Conventos, Araranguá, entraria com pedido junto aos órgãos responsáveis, ICMbio, por exemplo, requerendo sua ampliação até a divisa com o RS.

De repente, veio o absurdo dos absurdos, em vez de ampliar ainda mais os espaços de proteção costeira, um famigerado Projeto de Lei foi engendrado para golpear de morte um dos maiores santuários ecológicos criados ao longo da história brasileira para preservar uma das espécies de baleias mais ameaçadas no planeta terra, a baleia franca. Como já é habitual na política brasileira, o grande capital, o imobiliário, por exemplo, procurou convergir para junto de si forças políticas com viés ideológico conservador, onde o que menos interessa são questões humanísticas, como de compreender o planeta terra como um complexo organismo vivo, sensível e interconectado. 

Venho acompanhando as manifestações de um grupo criado no WhatsApp para tratar a questão do respectivo PL 849/2025, que poderá a qualquer instante ser colocado na pauta de votação na câmara dos deputados. Quem teve a proeza de agilizar esse insólito caminho foi a deputada federal Geovania de Sá, do Republicanos, pivô de todo esse desarranjo sistêmico nos 150 km de um complexo conjunto ecossistêmico, constituído de dunas, restinga, manguezais, lagoas, banhados, sítios arqueológicos, incluindo toda a biótica marinha e terrestre.

O que é absurdo são as justificativas para a elaboração do PL, com a falsa informação de que a APA está comprometendo ligações de energia e a liberação de licenciamentos para novos empreendimentos na área, comprometendo o desenvolvimento econômico de toda a região. É mentirosa essa alegação, pois, APA, não impede construções, porém, os licenciamentos somente serão concedidos considerando todos os critérios técnicos e ambientais presentes no estatuto da APA.   

De fato, o que está por trás da urgência da supressão da APA, são grupos econômicos poderosos, principalmente do segmento imobiliário, que querem expandir seus negócios sobre áreas sensíveis ambientalmente, e utilizam como uma das principais “testas de ferro”, uma deputada catarinense que integra bancada no congresso, cujos alvos de ataques são as legislações ambientais e as que beneficiam comunidades tradicionais e indígenas, como o fim do marco temporal.

O que é mais espantoso é saber que diante das mudanças climáticas em curso, cujos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, são os mais impactados com enxurradas devastadoras, como a que ocorreu em 2024, o que se esperava de fato era a ampliação das APA para toda a costa do estado catarinense e RS. Uma prova concreta que os governos estaduais e municipais estão se lixando com os alertas das emergências climáticas, é o município de Araranguá, que em 2016, por meio de decreto municipal criou três unidades de conservação, uma APA, um MONA-UC e uma RESEX. Todas foram demandas do Projeto Orla realizado no município.

Em 2022, o governo municipal de Araranguá, possivelmente atendendo pressões de segmentos econômicos locais, promoveu grande desmonte das unidades, suprimiu a APA, reduziu significativamente o tamanho da Unidade de Conservação no Morro dos Conventos, mantendo somente a RESEX, porém, desde a sua criação, permanece inviabilizada pela não execução das etapas estabelecidas pelo decreto. Se observarmos o mapa da APA de Araranguá, ela de fato seria a continuidade da APA da Baleia Franca, a partir do Balneário Rincão ao sul, até o limite com o Balneário Arroio do Silva. Cabe destacar que se o complexo ecossistêmico Morro dos Conventos ainda não está comprometido ambientalmente isso se deve a forte atuação de ambientalistas que se mantém vigilantes, intercedendo às autoridades como o MPF, a qualquer sinal de crime ambiental na região.

https://repsolsinopec.com.br/noticias/projeto-socioambiental-em-santa-catarina-divulga-existencia-de-areas-protegidas-ainda-pouco-conhecidas-pela-comunidade-local/

Para provar que uma APA tem importância significativa para uma região, basta observar os relatórios de balneabilidade apresentadas semanalmente pelo IMA de toda a costa catarinense. O trecho entre a região de Garopaba a Jaguaruna, nos testes da água feitas pelo IMA, uma ou outra praia apresentava imprópria para o banho devido a contaminação por esgotamento sanitário. Agora imaginemos a hipótese da APA da baleia Franca ser suprimida, com a invasão de construções sem sistemas de tratamento de esgoto.  

Prof. Jairo Cesa